Diário da Justiça ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6695/2019 - Terça-feira, 9 de Julho de 2019 2260 sejam aplicadas cumulativamente. Ocorre que o caderno processual comprovou que o Réu e seus comparsas assaltaram uma van e subtraíram dinheiro e diversos aparelhos celulares dos passageiros, restando evidente que, mediante uma só aç¿o e com o mesmo desígnio, os Réus atingiram patrimônios de pessoas distintas, impondo-se o reconhecimento do concurso formal, nos precisos termos do art. 70, do CPB,

Diário da Justiça ● 07/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6758/2019 - Segunda-feira, 7 de Outubro de 2019 1571 aplicar pena mais grave. Verifico que o fato narrado na inicial acusatória e demonstrado em juízo ostenta capitulação jurídica diversa da explicitada pelo MP. Assim, tenho que o réu praticou dois crimes de roubo circunstanciado, figura típica descrita no artigo 157, § 2º-A, inciso I do Código Penal em concurso formal, por ter, com uma só ação, subtraído dois celulares pertencentes cada

Diário da Justiça ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6603/2019 - Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019 1668 ROUBO PRATICADO CONTRA DIFERENTES VÍTIMAS AINDA QUE DA MESMA FAMÍLIA. CONFIGURAÇ"O DE CONCURSO FORMAL, E N"O DE CRIME ÚNICO. Recurso especial provido. DECIS"O Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local na Apelação Cri

Seção I ● 24/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2394 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 24/11/2017 DECISAO 16 - REVISAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR REVISOR PROCURADOR 1 REQUERENTE(S) 1 REQUERIDO(S) EMENTA DECISAO Publicação: segunda-feira, 27/11/2017 somente se o requerente postular a citação da Fazenda Pública. Do contrário, o ressarcimento implica ação cível autônoma. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. : ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS, POR SUA SEçãO CRIMINAL,

Seção II ● 16/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1630 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/09/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/09/2014 PARTICIPAçãO DE DUAS OU MAIS PESSOAS NA PRáTICA DO CRIME (RTJ 95/1 242) NESSE DIAPASãO, CONFORME Já FUNDAMENTADO EM LINHAS VOLVIDAS, CONSIDERANDO A PRESENçA DE UMA CAUSA DE MAJORAçãO DE PENA, PREVISTAS NO PARáGRAFO2º, DO ARTIGO 157, DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO, E A GRAVIDADE CONCRETA DA MESMA NO CRIME EM QUESTãO, AUMENTO A PENA BASE EM 1/3 (UM TERçO), FIXAND

Seção I ● 15/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1629 - SEÇÃO I RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 11 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/09/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/09/2014 : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA : LUZIA VILELA RIBEIRO : GILTON ALTINO RIBEIRO ADV(S) : LUIZ INACIO MEDEIROS BARBOSA HELTER LEMES IRAN NUNES LEMES : MINISTERIO PUBLICO : E

Caderno único ● 13/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 175/2012 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de setembro de 2012 Câmara Criminal 083ª PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS DESPACHO(S) EXARADO(S) PELO(AS) EXCELENTÍSSIMO(AS) SENHOR(AS) DESEMBARGADOR(AS) RELATOR(AS) REVISÃO CRIMINAL Num Processo Relator Des. Requerente(s) Advogado(s) Requerido(s) Origem 2012 00 2 020465-4 JOÃO BATISTA TEIXEIRA ÁTILA RODRIGUES COSTA NIVALDO PEREIRA DA SILVA e outro(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 2ª TURMA CRIM

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 31/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.069 - Disponibilização: quinta-feira, 31 de março de 2022 Cad 1 / Página 1495 EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE ROUBO – PLEITO MINISTERIAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO CONCLUDENTE ACERCA DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PARCIAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO – NÃO RECONHECIMENTO DA MAJORAÇÃO DA REINCIDÊNCIA EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA -

Caderno 2 - Judiciário ● 26/07/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 528 61 CORROMPIDO. DESCABIMENTO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PRECEDENTES DO STF E STJ. 4. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEIS. 5. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE O CRIME DE ROUBO E O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, AFASTADO O CONCURSO MATERIAL, ENSEJANDO A MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1323 3647 GRAVE AMEAÇA. CONFIGURAÇÃO DE CONCURSO FORMAL E NÃO DE CRIME ÚNICO. PRECEDENTES. 1. É uníssono o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o roubo perpetrado com violação de patrimônios de diferentes vítimas, ainda que num único evento, configura a literalidade do concur