Diário da Justiça ● 09/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6812/2020 - Quinta-feira, 9 de Janeiro de 2020 1263 Nesse sentido, é o entendimento do STJ, objeto de recurso repetitivo e verbete da Súmula 582: ¿Consuma-se o crime de roubo com a invers¿o da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguiç¿o imediata ao agente e recuperaç¿o da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.¿ (STJ, 3ª Seç¿o, Resp 1

Seção I ● 19/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1267 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/03/2013 EMENTA DECISAO PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/03/2013 ADV(S) : ADELIA ALVES BATISTA : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. PERIGO DE VIDA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO COMINADO. CONCURSO MATERIAL. COMPORTABILIDADE. 1) O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal. Incidência da Súmula 2

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

III - DISPOSITIVO:Diante do exposto, e, do que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para os fins de:1) ABSOLVER a acusada WANDERLEIA DE FREITAS MANN, qualificada nos autos, da imputação da prática do crime definido no artigo 35, caput, c.c o artigo 40, I, ambos da Lei 11343/06, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal;2) CONDENAR o réu ALDER LUIS PENHA DE ALMEIDA, qualificado nos autos, a 6 (seis) anos, e 1 (um) mês e 15 (quinze

Caderno único ● 16/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 90/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 16 de maio de 2018 resta totalizada em 2 (DOIS) ANOS e 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/10 (UM DÉCIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. Ante a primariedade do acusado, e por serem as circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis, fixo o regime inicial ABERTO, para o início do cumprimento da pena de reclusão, consoante o disposto no artigo 33, § 2º, alínea "c",

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1711 223 Nacional de Armas - Renato José Bet - - Ramon Bachiega Angelini - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado narrada na denúncia para CONDENAR o réu RENATO JOSÉ BET, qualificado nos autos, como incurso no art. 157 parág. 2º incisos I e II, por três vezes, na forma do artig

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/03/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1365 2517 caput e 35 caput da Lei nº 11.343/2006 pelos réus, de modo que os argumentos defensivos tornaram-se inconsistentes, pois não há qualquer dúvida a respeito dos fatos e da autoria dos crimes. Importante assinalar, ainda, que não há qualquer indício de que os militares tenham mentido, até porque não teria

Seção III ● 25/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2098 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/08/2016 NATUREZA VITIMA INDICIADO : FLAGRANTE/INQUERITO : SAUDE PUBLICA : RONY HELISSON GALVAO CAMPOS DANIEL ALONSO MOURA DE ARAUJO ADV IND : 2202 GO - ANTONIO CARLOS TRINDADE 43298 GO - DIVINO JUSTINO JUNIOR DESPACHO : DESPACHO REITERE-SE OS OFICIOS EXPEDIDOS AS FLS. 171 E 174, SOLIC ITANDO O ENVIO DOS LAUDOS, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS , SOB PENA DE RESPONSABILIZA

Seção II ● 26/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1272 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/03/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/04/2013 NATUREZA ACUSADO : ACAO PENAL : FRANCISCO ALVES DA SILVA ROBSON RODRIGUES LIMA VITIMA : O ESTADO BANCO DO BRASIL LOCALIZA SEMI NOVOS ADV ACUS : 10819 GO - WILSON PEREIRA DE SOUSA DESPACHO : ...AO TEOR DE TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NA DENúNCIA PARA CONDENAR ROBSON RODRIGUES LIMA, Já QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANçõES DO ART. 171, CABE

Seção II ● 08/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015 DESPACHO : VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. GYN, 19/12/2014. OSCAR DE OLIVEIRA S A NETO, 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL. PROTOCOLO NR. AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO VITIMA ADV ACUS : : : : : : 65719-72.2014.8.09.0175 244 ACAO PENAL FRANCISCO DE ASSIS SANTIAGO MARQUES EUGENIA CRISTINA CARNEIRO NOGUEIRA VILELA 7205 GO - GOIANY GOIANIA APOLINARIO 7936 GO - MARIA ALICE BAS

Seção II ● 17/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1653 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/10/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/10/2014 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REU : 28893-47.2014.8.09.0175 : 111 : CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL/INQUERITO : CMS FVRS AUTOR : MTC ADV REU : 25895 GO - WENDER DA COSTA OLIVEIRA DESPACHO : ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA CONDENAR OS ACUSADOS CRISTOPHER MACEDO SANTOS E FERNANDO VICENTE RODRIGUES DA SILVA NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 3, SEG