TJGO 26/03/2013 -Pág. 790 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1272 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/03/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/04/2013
NATUREZA
ACUSADO
: ACAO PENAL
: FRANCISCO ALVES DA SILVA
ROBSON RODRIGUES LIMA
VITIMA
: O ESTADO
BANCO DO BRASIL
LOCALIZA SEMI NOVOS
ADV ACUS
: 10819 GO - WILSON PEREIRA DE SOUSA
DESPACHO
:
...AO TEOR DE TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS
CONSTANTES NA DENúNCIA PARA CONDENAR ROBSON RODRIGUES LIMA, Já
QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANçõES DO ART. 171, CABEçA, E ART.
304, PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 69,
CABEçA, DO CóDIGO PENAL. EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 59 E 68
DO CóDIGO PENAL, PASSO à INDIV DAS PENAS. 1) QUANTO AO CRIME DE
USO DE DOCUMENTO FALSO: ...ANALISADAS AS CIRCUNSTâNCIAS
JUDICIAIS ACIMA DESCRITAS, NEM TODAS FAVORáVEIS, EM, ESPECIAL A
CULPABILIDADE, HEI POR BEM FIXAR A PENA-BASE EM 1 (UM) ANO E 3
(TRêS) MESES DE RECLUSãO. PRESENTE A CIRCUNSTâNCIA A ATENUANTE DA
CONFISSãO ESPONTâNEA, CONSOANTE ART. 65, INCISO III, ALíNEA “D”,
DO CóDIGO PENAL, ATENUO A PENA EM 3 (TRêS) MESES, PASSANDO-A
PARA 1 (UM) ANO DE RECLUSãO. NãO Há AGRAVANTES A CONSIDERAR NEM
CAUSAS DE DIMINUIçãO OU AUMENTO DE PENA A INCIDIR. ASSIM, FIXO EM
DEFINITIVO A PENA IMPOSTA EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO, A SER,
INICIALMENTE, CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. FIXO A PENA DE MULTA EM
15 DIAS MULTA à RAZãO DE 1/30 (UM TRIGéSIMO) DO SALáRIO MíNIMO
VIGENTE, ENDO EM VISTA AS CONDIçõES FINANCEIRAS DO ACUSADO, QUE
PERFAZ A QUANTIA DE R$ 175,00 (CENTO E SETENTA E CINCO REAIS),
CONSIDERANDO QUE O SALáRIO MíNIMO à éPOCA DO FATO (FEVEREIRO DE
2007) ERA DE R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS), A SER PAGA
EM 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DO TRâNSITO EM JULGADO DA SENTENçA. 2)
QUANTO AO CRIME DE ESTELIONATO: ...ANALISADAS TODAS AS
CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS ACIMA, NEM TODAS FAVORáVEIS, HEI POR BEM
FIXAR A PENA-BASE EM 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSãO.
NãO Há AGRAVANTES OU ATENUANTES A CONSIDERAR NEM CAUSAS DE
DIMINUIçãO OU AUMENTO DE PENA A INCIDIR. ASSIM, FIXO EM
DEFINITIVO A PENA IMPOSTA EM 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES DE
RECLUSÃO, A SER, INICIALMENTE, CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, NOS
TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALíNEA “C”, DO CóDIGO PENAL, NA CASA DO
ALBERGADO. FIXO A PENA DE MULTA EM 15 DIAS MULTA à RAZãO DE 1/30
(UM TRIGéSIMO) DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE, ENDO EM VISTA AS
CONDIçõES FINANCEIRAS DO ACUSADO, QUE PERFAZ A QUANTIA DE R$
175,00 (CENTO E SETENTA E CINCO REAIS), CONSIDERANDO QUE O
SALáRIO MíNIMO à éPOCA DO FATO (FEVEREIRO DE 2007) ERA DE R$
350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS), A SER PAGA EM 10 (DEZ) DIAS
A CONTAR DO TRâNSITO EM JULGADO DA SENTENçA. CONSIDERANDO O
RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES PREVISTO NO ART. 69
DO CóDIGO PENAL, PROCEDO à SOMA DAS PENAS PRIVATIVAS DE
LIBERDADE IMPOSTAS, DESTA FORMA FICA ROBSON RODRIGUES LIMA
DEFINITIVAMENTE CONDENADO A UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2
(DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES, A SER, INICIALMENTE, CUMPRIDA EM
REGIME ABERTO, NA CASA DO ALBERGADO. ATENTO AO DISPOSTO NOS
ARTIGOS 44, INC. I, II E III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, COM
ALTERAçãO DA LEI Nº 9.714 DE 25.11.98, PROCEDO à SUBSTITUIçãO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITO, CONSISTENTES UMA NA PRESTAçãO DE SERVIçOS à COMUNIDADE à
RAZãO DE UMA HORA POR DIA DE CONDENAçãO A UMA INSTITUIçãO A SER
DEFINIDA PELA JUIZ DA EXECUçãO E OUTRA EM UMA PRESTAçãO
PECUNIáRIA EM FAVOR DO PROGRAMA JUSTIÇA TERAPÊUTICA, NO VALOR DE
1 (UM) SALáRIO MíNIMO, MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA EM
NOME DO CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUÇÃO PENAL DE GOIÂNIA-GO.
PROMOVO A SUBSTITUIçãO DA PENA POR VISLUMBRAR SER SOCIALMENTE
RECOMENDáVEL PARA O CASO EM QUESTãO E SUFICIENTE PARA A
REPROVAçãO DO CRIME. QUANTO àS PENAS DE MULTA, EM RAZãO DO
RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL, TAMBéM DEVEM SER SOMADAS,
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