TJGO 08/01/2015 -Pág. 3393 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
DESPACHO
:
VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. GYN, 19/12/2014. OSCAR DE OLIVEIRA S
A NETO, 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL.
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
65719-72.2014.8.09.0175
244
ACAO PENAL
FRANCISCO DE ASSIS SANTIAGO MARQUES
EUGENIA CRISTINA CARNEIRO NOGUEIRA VILELA
7205
GO - GOIANY GOIANIA APOLINARIO
7936
GO - MARIA ALICE BASTOS LIMA
DESPACHO
:
REGISTRE-SE O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, JA QUE O ACUSADO F
OI ABSOLVIDO E LHE FALTA INTERESSE RECURSAL, MOTIVO PELO QUAL NAO
RECEBO A APELACAO INTERPOSTA POR TERMO. GYN, 19/12/2014. OSCAR D
E OLIVEIRA SA NETO, 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL.
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
405821-63.2014.8.09.0175
1355
ACAO PENAL
LARISSA BORGES DE CARVALHO AIRES
ALLEF DIAS DOS SANTOS
DIEGO DIAS DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 3448
GO - JOSE BARBOSA DOS SANTOS
DESPACHO
:
...AO TEOR DE TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTA
NTES NA DENUNCIA PARA CONDENAR ALLEF DIAS DOS SANTOS E DIEGO DIAS
DE OLIVEIRA, JA QUALIFICADOS, COMO INCURSOS NAS SANCOES DO ART.
157, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL, E ART. 244-B DA LEI N 8.069/1
990, PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL, NOS TERMOS DO ART. 70, PRIMEI
RA PARTE, DO CODIGO PENAL. EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART.
68 DO CODIGO PENAL E ANALISANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO A
RT. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PASSO A DOSAR AS PENAS AS SEREM IM
POSTAS AOS ACUSADOS. INICIO POR ALLEF DIAS DOS SANTOS: 1) QUANTO
AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS: ...CONDENACA
O FINAL DE ALLEF DIAS DOS SANTOS: PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: CO
NSIDERANDO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PERFEITO, ART. 70,
PRIMEIRA PARTE, DO CODIGO PENAL, APLICO SOMENTE UMA DAS PENAS, A
MAIOR, DE 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO, AUMENTADA DE 1/6 (UM SEXTO)
, EM RAZAO DO NUMERO DE CRIMES (DOIS), EQUIVALENTE A 1 (UM) ANO,
DESSA FORMA FICA ALLEF DIAS DOS SANTOS DEFINITIVAMENTE CONDENADO
A UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 7 (SETE) ANOS DE RECLUSAO, A
SER, INICIALMENTE, CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, EM RAZAO DA REINC
IDENCIA, NOS TERMOS DO ART. 33, 3 E 59, INCISO III, DO CODIGO PEN
AL, NA PENITENCIARIA ODENIR GUIMARAES (P.O.G). PENA DE MULTA: MUL
TA DE 10 DIAS MULTA A RAZAO DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MIN
IMO VIGENTE, O DIA MULTA, QUE CORRESPONDE A R$ 241,00 (DUZENTOS E
QUARENTA E UM REAIS), A SER PAGA EM DEZ DIAS A CONTAR DO TRANSIT
O EM JULGADO DA SENTENCA. PENA DE DIEGO DIAS DE OLIVEIRA: 1) QUAN
TO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS: ...CONDEN
ACAO FINAL DE DIEGO DIAS DE OLIVEIRA: PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
: CONSIDERANDO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PERFEITO, ART.
70, PRIMEIRA PARTE, DO CODIGO PENAL, APLICO SOMENTE UMA DAS PENA
S, A MAIOR, DE 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, AUM
ENTADA DE 1/6 (UM SEXTO), EM RAZAO DO NUMERO DE CRIMES (DOIS), EQ
UIVALENTE A 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS, DESSA FORMA FICA DI
EGO DIAS DE OLIVEIRA DEFINITIVAMENTE CONDENADO A UMA PENA PRIVATI
VA DE LIBERDADE DE 6 (SEIS) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIA
S DE RECLUSAO, A SER, INICIALMENTE, CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO
, NA COLONIA AGROINDUSTRIAL, NOS TERMOS DO ART. 33, 2, ALINEA B,
DO CODIGO PENAL. PENA DE MULTA: MULTA DE 10 DIAS MULTA A RAZAO DE
1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE, O DIA MULTA, QUE
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