Diário da Justiça ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6615/2019 - Terça-feira, 12 de Março de 2019 1671 SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO PROCESSO CRIME N.º 00146802920168140045 - Denunciados: YURI WILGNER MOTA ORTEGAL, GABRIEL DOS SANTOS RODRIGUES E LUCAS CAVALCANTE DA ROCHA(Advogado: FLAVIO PALMEIRA ALMEIDA OAB/PA 20.865-A) Considerando os termos do Provimento n.º 006/2009-CJCI e 006/2009-CJRMB, e o disposto no Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais. FICA o senhor advogado acima ide

Diário da Justiça ● 10/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6761/2019 - Quinta-feira, 10 de Outubro de 2019 2082 709.212, com repercuss¿o geral, mudou o seu entendimento que dizia que a prescriç¿o para cobrança das parcelas de FGTS era de 30 (trinta) anos para admitir que ela é de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32, obedecido o prazo bienal para a propositura da aç¿o, em obediência ao art. 7º, XXIX, da CRFB/88. "DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRA

Diário da Justiça ● 23/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6769/2019 - Quarta-feira, 23 de Outubro de 2019 1948 Bujaru (PA), 17 de outubro de 2019. Edilene de Jesus Barros Soares Juíza de Direito, titular da Comarca de Bujaru Autos Criminais Processo 0000290-07.2011.814.0081 SENTENÇA Rh, LÚCIO COUTINHO DE AZEVEDO, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público como tendo praticado o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, capitulado no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003. Em m

Diário da Justiça ● 29/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6826/2020 - Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2020 686 DE DIREITO PROCESSO: 00151914020138140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Cumprimento de sentença em: 28/01/2020 EXEQUENTE:A. Y. Q. M. EXEQUENTE:J. I. Q. M. REPRESENTANTE:S. R. Q. Representante(s): OAB 3392 - ROSA ANGELA GONCALVES RAMOS WENNER (DEFENSOR) EXECUTADO:T. P. S. M. Representante(s): OAB 18047 - IANA ALBUQUERQUE COSTA SARE (AD

Diário da Justiça ● 08/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6572/2019 - Terça-feira, 8 de Janeiro de 2019 909 autor, acompanhado de seu advogado. Presente a requerida desacompanhada de seu patrono. Iniciada a audiência a tentativa de conciliaç"o restou frutífera nos seguintes termos: Acordam que a atual pens"o alimentícia permanecerá sendo paga até o mês de outubro de 2019, havendo exoneraç"o a partir de ent"o. Que os valores da pens"o, passar"o a ser depositados em conta bancaria da requerida, Caixa E

Diário da Justiça ● 15/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6989/2020 - Terça-feira, 15 de Setembro de 2020 2271 encerra-se o dever de sustento, devendo, a partir de ent¿o, ser comprovada a necessidade decorrente de circunstâncias de saúde, impossibilidade de trabalhar ou estar cursando nível superior, todavia, n¿o foi demonstrada a necessidade da alimentada em receber o percentual inicialmente descontado. Aduz que houve mudança na sua situaç¿o financeira, pois atualmente tem outros dois filhos ainda m

Diário da Justiça ● 30/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6773/2019 - Quarta-feira, 30 de Outubro de 2019 2639 pela inutilidade do processo. Assim, é possível, desde logo, concluir pela inviabilidade do prosseguimento da aç¿o penal, porquanto demonstrada, de plano, sua inutilidade. Posto isso, firmada no que consta dos autos, acolho a manifestaç¿o do Ministério Público e reconheço prescrita a pretens¿o punitiva em relaç¿o ao crime de furto qualificado, imputado ao réu CARLOS ANTONIO LONDRES, decl

Diário da Justiça ● 29/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6826/2020 - Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2020 674 REPRESENTANTE:S. R. Q. Representante(s): OAB 3392 - ROSA ANGELA GONCALVES RAMOS WENNER (DEFENSOR) EXECUTADO:T. P. S. M. Representante(s): OAB 18047 - IANA ALBUQUERQUE COSTA SARE (ADVOGADO) . Processo 244/13 R.Hoje Ø Ao Ministério Público para parecer correspondente. Ø Encaminhem-se. Ø Após, conclusos para decisão. Ø Belém-Pará, 28 de janeiro de 2020 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DI

Diário da Justiça ● 19/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6971/2020 - Quarta-feira, 19 de Agosto de 2020 2188 a extinç¿o da punibilidade. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUSPENS¿O DO ART. 366 DO CPP - LIMITAÇ¿O TEMPORAL - RETOMADA DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇ¿O - OCORRÊNCIA - RECURSO N¿O PROVIDO. 1. O período de suspens¿o do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. Súmula nº 415 do augusto Superior Tribunal de Justiça. 2. Tendo o proc

Diário da Justiça ● 30/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6933/2020 - Terça-feira, 30 de Junho de 2020 2334 máxima cominada ao delito denunciado, sob pena de ter-se como permanente o sobrestamento, tornando imprescritível a infraç¿o penal apurada. Após, o transcurso do prazo da suspens¿o, deve-se retomar a contagem do prazo prescricional. Com o decurso da soma destes prazos gera o instituto da prescriç¿o, e, consequentemente a extinç¿o da punibilidade. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO SUSP