Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

contrabando equiparado, na forma do art. 334, 1º, b, do Código Penal, que pune aquele que pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho, o qual é complementado pelo art. 3º do Decreto-lei n. 399/68, segundo o qual Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem qualquer

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em cumprimento às RESOLUÇÕES PRES Nº 283, DE 05 DE JULHO DE 2019, e Nº 142, DE 20 DE JULHO DE 2017, intimem-se as partes para que tomem ciência (art. 2º, IV, da Resolução PRES 283/2019 do TRF 3): 1. De que foi procedida a conversão dos metadados de autuação do processo físico para o sistema eletrônico, bem como a inserção dos documentos digitalizados e arquivos digitais dos processos físicos; 2. De que os autos preservaram o mesmo número de autuação e registro dos autos físi

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM 0001133-09.2005.403.6006 (2005.60.06.001133-3) - LUIZ CARLOS TORMENA X JOSE MARIA VARAGO(MS007568 GEONES MIGUEL LEDESMA PEIXOTO) X FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1032 - CARLOS ERILDO DA SILVA) X COMUNIDADE INDIGENA DE PORTO LINDO(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Intimem-se os apelados (autores) para, querendo, apresentarem contrarrazões às apelações interpostas pela Funai e pela Comunidade Indígena (fls. 2205/2235), pela Un

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pagamento (art. 4º, Lei 9.289/96).Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não houve citação da parte executada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimemse.Naviraí/MS, 5 de dezembro de 2013.ANA AGUIAR DOS SANTOS NEVESJuíza Federal Substituta MANDADO DE SEGURANCA 0001129-88.2013.403.6006 - JOSIAS DOS SANTOS FARIA(MS016250 - RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL) X INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DE MUNDO NOVO/MS X UNIAO (FAZENDA NACIONAL)(

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

em preventiva a prisão em flagrante de LEANDRO CORADI DA SILVA.Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Federal. INTERDITO PROIBITORIO 0000003-30.2004.403.6002 (2004.60.02.000003-4) - JOEL RODRIGUES(MS002682 - ATINOEL LUIZ CARDOSO E PR030983 - VALERIA CRISTINA RODRIGUES) X ADVALDO VANZELLA(MS007568 GEONES MIGUEL LEDESMA PEIXOTO E PR030983 - VALERIA CRISTINA RODRIGUES) X COMUNIDADE INDIGENA PORTO LINDO X CACIQUE TEDJU X UNIAO FEDERAL(Proc. CARLOS ERILDO DA SILVA) X FUNDACAO NACIONAL DO INDIO

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 15/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 15 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4647 517 JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO JUIZ(A) DE DIREITO ROSÂNGELA ALVES DE LIMA FÁVERO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIANE MARIA CANDIDO PEREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0013/2021 Processo 0802034-74.2020.8.12.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de insumos Reqte: Luiz Carlos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 15/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 15 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3595 700 Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, visto que preenchidos os requisitos autorizadores da medida, determinando que a Ré abstenha-se de descontar as prestações dos empréstimos na conta da Autora, referentes aos contratos nº 249608421 e nº 542106595.Sem prejuízo, designe-se audiência

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 01/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 1 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4354 643 Processo 0802267-98.2017.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado Reqte: Verciliana Lopes - Reqdo: Banco Itaú Bmg Consignado S/a. ADV: ALEX FERNANDES DA SILVA (OAB 17429/MS) ADV: JOSIANE ALVARENGA NOGUEIRA (OAB 17288/MS) ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS) ADV: BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 7 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3816 632 Processo 0000611-88.2012.8.12.0044 (044.12.000611-5) - Cumprimento de sentença - Guarda Exeqte: C.O.V. e outro ADV: ADRIANA CAVALCANTE DE ARAUJO ALVES (OAB 9219/MS) Nota do cartório:”Estão disponíveis nos autos as peças necessárias, para a propositura da execução contra a fazenda pública pelo advogado dativo, necessária para

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 14/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 14 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4474 440 Processo 0002061-27.2019.8.12.0010 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato Ministério Público Estadual Termo de intimação - Ministério Público - Integração Processo 0800405-70.2017.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Exeqte: Anderson Santana da Silva - Exectdo: El S