Publicações Judiciais I ● 15/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. O fato de uma das ações ter sido sentenciada não implica a automática devolução dos passaportes ao paciente nem a devolução da fiança recolhida. A fiança é, em princípio, definitiva, voltada a acautelar a regularidade da persecução penal (CPP, arts. 327 e 328) e assegurar, em caso de condenação, o pagamento das despesas processuais e eventuais penas de natureza pecuniária (CPP, art. 336). Sua devolução ao paciente pressupõe a absolvição com trânsito em julgado (CPP, art

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 24 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4461 Proc. Just: Ariadne de Fátima Cantú da Silva Agravado: Márcio Campos Monteiro Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Koehler Sanson (OAB: 13737B/MS) Interessado: Gama Comércio Importação e Exportação de Cereais Ltda Advogado: Felipe Cazuo Azuma (OAB: 11327A/MS) Ao

Publicações Judiciais I ● 17/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5030441-53.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS IMPETRANTE: PAMELA CAROLINE MOURA WERNERSBACH, RIAD REDA MOHAMAD WEHBE, FELIPE CAZUO AZUMA PACIENTE: LUCIANO MURILO SANTOS Advogados do(a) PACIENTE: RIAD REDA MOHAMAD WEHBE - MS23187-A, PAMELA CAROLINE MOURA WERNERSBACH - MS23019, FELIPE CAZUO AZUMA - MS11327-S IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ/MS - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E LA T Ó R I O O DESEMBARGADOR FED

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 19 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4205 Recurso Especial nº 0000389-87.2011.8.12.0034/50001 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar Recorrente: Município Glória de Dourados Proc. Município: Cássia Obregão Ferreira (OAB: 22336/MS) Proc. Município: Andre Fernandes Filho (OAB: 11943/MS) Recorrido: Tatiane de Souza Neves Advogado:

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 4 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4292 316 Apelação Cível nº 0800858-12.2015.8.12.0018 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Apelante: Luciano Afonso Queiroz Advogado: Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB: 11390/MS) Advogado: Tales Mendes Alves (OAB: 11839/MS) Apelado: Instituto do Meio Ambiente d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 26 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4286 Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 2000989-69.2017.8.12.0000/50005 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des. Carlos Eduardo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 5 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4448 194 Impetrante: J. C. O. de M. F. Impetrante: J. da C. M. Paciente: W. M. Advogado: Joao Carlos Ocariz de Moraes Filho (OAB: 9760/MS) Advogado: Juliano da Cunha Miranda (OAB: 11555/MS) Impetrado: J. de D. da C. de P. M. Interessada: H. M. A. Destarte, indefiro o pedido de concessão de liminar. Solicitem-se à autoridade apontada como coator

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/03/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0001788-87.2006.403.6121 (2006.61.21.001788-3) - VERA LUCIA MOREIRA DA SILVA(SP043527 - HELIO RAIMUNDO LEMES E SP210493 - JUREMI ANDRE AVELINO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 979 NEUSA MARIA GUIMARAES PENNA) X VERA LUCIA MOREIRA DA SILVA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, em despacho. Tendo em vista a manifestação do exequente de fl. 387, demonstrando interesse na quantia estornada, proceda a Secretaria a reinclusão do(s) ofício(s) requisitório(s) estornados pela Lei

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 24 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4878 237 Advogado: Loraine Matos Fernades (OAB: 9551/MS) Requerente: J. M. de R. Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Loraine Matos Fernades (OAB: 9551/MS) Reqte: L. M. F. Advogado: Leon

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4199 145 Embargos de Declaração nº 1414021-59.2018.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des. Emerson Cafure Embargante: Felipe Cazuo Azuma Advogado: Felipe Cazuo Azuma (OAB: 11327/MS) Embargante: Ewerton Araujo de Brito Advogado: Felipe Cazuo Azuma (OAB: 11327/MS) Embargante: Alberi Rafael Dehn Ramos Advoga