Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3133 1162 ESPECIAL PIE. Vantagem Instituída pela Resolução SS 110/2013, editada com base no Decreto nº 41.794/97 e Lei Complementar nº1212/13, sendo seu valor composto e pago sob as rubricas “Complemento LC1212/13” e “Adicional de Desempenho da Saúde”. Caso concreto que pleiteia inclusão na base de cálculo dos d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3630 1790 de serviço (quinquênio e sexta parte). Admissibilidade. Vantagem que é paga mensalmente em valor fixo, sob rubrica diversa do prêmio de incentivo, de acordo com comprovantes de rendimentos encartado aos autos. Ademais, ofício emitido pela Secretaria da Saúde nos autos nº 1028642- 74.2018.8.26.0053, corrobora com

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3394 1656 Apelação Cível nº1014189-402019.8.26.0344, Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Rel. Claudio Pedrassi; Data do julgamento: 05/10/2020,; Data do Registro 05/10/2020) PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. Servidora pública estadual ativa. Secretaria de Saúde do estado de Sã

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3615 1723 deve incidir na base de cálculo do terço de férias, pois, em consonância com o previsto no art. 7º, XVII da Constituição Federal, ao empregado é assegurado o gozo de férias anuais remuneradas, ao qual se soma um terço, sendo certo que essa solução também é aplicável aos servidores públicos com base no j�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3603 1288 foi concedido aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde com base no artigo 12 do Decreto nº 41.794/97, alterado pelo Decreto nº 42.955/98, igualmente constitui verdadeiro reajuste remuneratório, sendo de rigor sua inclusão na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias. Nesse s

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3606 1489 da Saúde nos autos nº 1028642- 74.2018.8.26.0053, corrobora com a natureza salarial do ADS. Precedentes. Procedência da ação mantida. Reexame necessário e recurso improvidos. (TJSP; Apelação Cível nº1014189-402019.8.26.0344, Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Rel. Claudio Pedrassi; Data do julga

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3216 1610 caráter geral, em outras palavras, trata-se de um aumento disfarçado de vencimentos, afinal não se exige qualquer particularidade ou condição especial para seu pagamento, uma vez que é pago a todos os servidores, de uma mesma classe, indistintamente - sendo extraído o seu valor da incidência de um co

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3666 1847 correspondente à parcela fixa (50%) do Prêmio de Incentivo Especial PIE, que foi concedido aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde com base no artigo 12 do Decreto nº 41.794/97, alterado pelo Decreto nº 42.955/98, igualmente constitui verdadeiro reajuste remuneratório, sendo de rigor sua inclusão na ba

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2957 1750 que não pode ser afetado por qualquer opção acerca da jornada de trabalho e que não pode ser compensado com o prêmio de incentivo à qualidade criado pela Lei Estadual 8.9751994; a.2) condenar o requerido aos pagamentos das seguintes parcelas que não tenham sido atingidas pela prescrição quinquenal

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3458 1565 PRELIMINAR. Prescrição da pretensão autoral não reconhecida (Súmula n. 85 do STJ). MÉRITO. Pretensão à inclusão dos valores pagos a título de ‘PIE - prêmio de incentivo especial’ e ‘adicional de desempenho da saúde’ na base de cálculo do(s) quinquênio(s) e sexta-parte, 13º (décimoterceiro) salário