Judiciário ● 29/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3547/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022 1152 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE presidente prudente valor devido como sendo R$ 350,00 mensais), emparcelas vencidas RECORRENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE (até a implementação em folha de pagamento) e vincendas", por ENDEMIAS - SUCEN entender que "o Adicional de Desempenho da Saúde foi implantado RECORRIDo: CELSO ELMO SANFELICE a menor na remuneração m

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3133 1204 como regra, apenas o efeito devolutivo Na espécie, não existe motivo para excepcionar a norma, uma vez que não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação Efeito suspensivo denegado Fazenda Pública Servidores públicos estaduais vinculados à Secretaria da Saúde Pretensão à inclusão do Adicional

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3164 1774 pode prosperar, visto que este não cumpriu com a exigência temporal de cinco anos ininterruptos de serviço e não existe no ordenamento jurídico a possibilidade de concessão proporcional do benefício. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto por Kreber Dezembro e Silva em face de Fazenda P�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3615 1716 rigor observar que o art. 4º da Resolução SS nº 110/13 não veda a inclusão do Prêmio de Incentivo Especial PIE no pagamento do adicional de férias, bem como o artigo 3º da mesma Resolução garante que os servidores por ela abrangidos não perderão o direito à percepção do PIE nas situações de afastamento

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3081 1322 Incentivo - PIN, referido na Lei 8.975 de 25-11-1994, e não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.” (g.n.) Observe-se a abrangência dos servidores destinatários do Prêmio de Incentivo Especial, pois, apesar de estar relacionado à aplicação da Unidade Básica de Valor UBV, e à jornada d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3488 1356 mantida. Reexame necessário e recurso improvidos. (TJSP; Apelação Cível nº1014189-402019.8.26.0344, Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Rel. Claudio Pedrassi; Data do julgamento: 05/10/2020,; Data do Registro 05/10/2020) PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. Servidora públi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3350 1573 nesse sentido, a tese firmada no IRDR nº 0056229-24.2016.8.26.0000, julgado em 10 de novembro de 2017, conforme a súmula abaixo transcrita: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Prêmio de Incentivo Leis Estaduais n° 8.975/94, 9.185/95 e 9.463/96 e Decreto n° 41.794/07 Tese firmada: Inclusão de 50% do val

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3355 1677 à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. O juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC), razão pela qual o julgamento antecipado, quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde

Judiciário ● 15/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2415/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2018 ADVOGADO RÉU VIRGINIA TONIOLO ZANDER LAROCA(OAB: 27593/PR) MUNICIPIO DE PONTA GROSSA 3683 3. Adicional de desempenho - reflexos em DSR Insurge-se o executado contra o cálculo de liquidação realizado pelo Sr. Perito quanto à inclusão do reflexo do adicional de desempenho Intimado(s)/Citado(s): em DSR. - KARINE DE OLIVEIRA JABUR Com razão, sendo indevidos reflexos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3411 1712 integral ou no valor dos proventos de aposentadoria. Logo, tais parâmetros normativos são hierarquicamente superiores e conformam a legislação que lhes é inferior, não sendo possível ao legislador originário excluir a verba da base de cálculo do 13º salário. A verba também deve incidir na base de cálculo do