TRT7 16/08/2018 -Pág. 991 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2541/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018
991
RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS, WAGNER VASCONCELOS PINTO
RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA
VOTOS
EMENTA
Acórdão
Processo Nº RO-0002005-86.2016.5.07.0010
Relator
FRANCISCO JOSÉ GOMES DA
SILVA
RECORRENTE
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
RECORRENTE
WAGNER VASCONCELOS PINTO
ADVOGADO
SAMIA MARIA RIBEIRO LEITAO(OAB:
7585/CE)
ADVOGADO
MARILANA OLIVEIRA
BARRETO(OAB: 18135/CE)
RECORRIDO
WAGNER VASCONCELOS PINTO
ADVOGADO
MARILANA OLIVEIRA
BARRETO(OAB: 18135/CE)
ADVOGADO
SAMIA MARIA RIBEIRO LEITAO(OAB:
7585/CE)
RECORRIDO
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
CUSTOS LEGIS
MINISTERIO PUBLICO DO
TRABALHO
RECURSO DA RECLAMADA.
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO POR MAIS DE
DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. SÚMULA Nº 372, I, DO TST.
Incontroverso nos autos que o reclamante percebeu gratificação de
função por mais de dez anos, de forma ininterrupta e, tendo a
reclamada excluído da referida função sem motivo justo, faz jus o
empregado à incorporação da função, nos termos da Súmula nº
Intimado(s)/Citado(s):
- WAGNER VASCONCELOS PINTO
372, I, do TST.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE RECLAMANTE NÃO
ASSISTIDA POR SINDICATO. PAGAMENTO INDEVIDO. O TRT
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
da 7ª Região editou a Súmula nº 2, alinhando-se à orientação do
TST em relação aos requisitos para a concessão de honorários
advocatícios na Justiça do Trabalho. Na vigência da Súmula citada,
há de prevalecer a decisão da maioria dos membros desta Corte
que assim decidiram. No caso presente, não se encontrando a parte
reclamante assistida pelo sindicato da sua categoria profissional,
não se divisa o preenchimento dos requisitos necessários à
PROCESSO nº 0002005-86.2016.5.07.0010 (RO)
concessão da verba honorária. Sentença reformada nesse tópico.
RECORRENTE: WAGNER VASCONCELOS PINTO, EMPRESA
RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 122874