TRT3 06/09/2021 -Pág. 997 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3303/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Setembro de 2021
- MOINHO SUL MINEIRO SA
997
- KLEBER TEIXEIRA PINTO
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
EMENTA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA
EMENTA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA
DEVEDORA PRINCIPAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO
DEVEDORA PRINCIPAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO
AOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA - Consoante a Súmula 54, item II,
AOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA - Consoante a Súmula 54, item II,
deste Regional, "O deferimento da recuperação judicial ao devedor
deste Regional, "O deferimento da recuperação judicial ao devedor
principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o
principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o
prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores
prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores
(excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e
(excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e
integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita,
integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita,
entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da
entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da
empresa".
empresa".
Decisão:
Decisão:
A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da
A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da
Terceira Região, à unanimidade, conheceu do agravo de petição do
Terceira Região, à unanimidade, conheceu do agravo de petição do
exequente; sem divergência, rejeitada a preliminar, no mérito negou
exequente; sem divergência, rejeitada a preliminar, no mérito negou
-lhe provimento; sem custas, a teor do artigo 7º, IV, da Instrução
-lhe provimento; sem custas, a teor do artigo 7º, IV, da Instrução
Normativa n. 1/2002 deste Tribunal.
Normativa n. 1/2002 deste Tribunal.
BELO HORIZONTE/MG, 06 de setembro de 2021.
BELO HORIZONTE/MG, 06 de setembro de 2021.
LUCIANA SANTOS JUNQUEIRA
LUCIANA SANTOS JUNQUEIRA
Processo Nº AP-0011520-80.2015.5.03.0079
Relator
Sebastião Geraldo de Oliveira
AGRAVANTE
ANTONIO RAFAEL SABINO
ADVOGADO
LUIS FERNANDO RODRIGUES DE
SOUSA DOREA(OAB: 136187/MG)
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO FIRMINO(OAB:
137244/MG)
AGRAVADO
ROBERTO HAMILTON FENOCI
FILHO
AGRAVADO
WEVERTON BORGES SILVA
AGRAVADO
MIGUEL EDUARDO PAULA DE LUCA
AGRAVADO
MÔNICA DE OLIVEIRA
AGRAVADO
JOSE CARLOS PERDIGÃO
AGRAVADO
MOINHO SUL MINEIRO SA
ADVOGADO
ANTONIO NOVAIS CAIAFA(OAB:
48447/MG)
AGRAVADO
KLEBER TEIXEIRA PINTO
AGRAVADO
CAIO LACERDA DE LUCA
AGRAVADO
Eduardo Botelho de Barros
Processo Nº AP-0011520-80.2015.5.03.0079
Relator
Sebastião Geraldo de Oliveira
AGRAVANTE
ANTONIO RAFAEL SABINO
ADVOGADO
LUIS FERNANDO RODRIGUES DE
SOUSA DOREA(OAB: 136187/MG)
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO FIRMINO(OAB:
137244/MG)
AGRAVADO
ROBERTO HAMILTON FENOCI
FILHO
AGRAVADO
WEVERTON BORGES SILVA
AGRAVADO
MIGUEL EDUARDO PAULA DE LUCA
AGRAVADO
MÔNICA DE OLIVEIRA
AGRAVADO
JOSE CARLOS PERDIGÃO
AGRAVADO
MOINHO SUL MINEIRO SA
ADVOGADO
ANTONIO NOVAIS CAIAFA(OAB:
48447/MG)
AGRAVADO
KLEBER TEIXEIRA PINTO
AGRAVADO
CAIO LACERDA DE LUCA
AGRAVADO
Eduardo Botelho de Barros
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170785