TRT3 06/02/2020 -Pág. 2436 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2909/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020
2436
EMENTA
DECISÃO
PENHORA DE ALUGUÉIS. POSSIBILIDADE. ART. 834 DO
A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de petição; no
NCPC. Inviável a pretensão do executado quanto à
mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; custas, pelo
impenhorabilidade dos aluguéis por ele auferidos, visto que o art.
executados, no importe de R$44,26.
834 do CPC autoriza a penhora dos frutos e rendimentos de bens
inalienáveis diante da ausência de outros bens, o que ocorre no
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 07.02.2020
processo. Agravo a que se nega provimento.
(divulgada no dia 06.02.2020).
Acórdão
Processo Nº AP-0000060-03.2014.5.03.0186
Relator
Sabrina de Faria Froes Leão
AGRAVANTE
PAULO MARCIO NEVES
ADVOGADO
JOSE ADELMO LOPES DOS
SANTOS(OAB: 42599/MG)
ADVOGADO
ROBERTO BARRA(OAB: 47868/MG)
AGRAVADO
ORGANIZACAO MARQUES E
RODRIGUES LTDA
AGRAVADO
NILTON DA SILVA MARQUES
AGRAVADO
ORGANIZACAO MARQUES E SILVA
LTDA
AGRAVADO
MARIA CELIA ALVES NERES
ADVOGADO
JOAQUIM DIMAS GONCALVES(OAB:
37610/MG)
AGRAVADO
MARIA CRISTINA SILVA NEVES
AGRAVADO
ROSA MARTINS NEVES
AGRAVADO
NILTON DA SILVA MARQUES
AGRAVADO
PATRICIA RODRIGUES SILVA
MARQUES
TERCEIRO
Mario Eudes Neves Gonçalves
INTERESSADO
TERCEIRO
Albino Ribeiro Martins
INTERESSADO
TERCEIRO
Edimar Ferreira dos Santos
INTERESSADO
DECISÃO
A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de petição; no
mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; custas, pelo
executados, no importe de R$44,26.
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 07.02.2020
(divulgada no dia 06.02.2020).
Intimado(s)/Citado(s):
- ORGANIZACAO MARQUES E RODRIGUES LTDA
Acórdão
Processo Nº AP-0000060-03.2014.5.03.0186
Relator
Sabrina de Faria Froes Leão
AGRAVANTE
PAULO MARCIO NEVES
ADVOGADO
JOSE ADELMO LOPES DOS
SANTOS(OAB: 42599/MG)
ADVOGADO
ROBERTO BARRA(OAB: 47868/MG)
AGRAVADO
ORGANIZACAO MARQUES E
RODRIGUES LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 146881