TRT3 25/06/2018 -Pág. 6553 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2503/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2018
6553
CRISTINA BORGES CPF: 049.293.686-26, que deverá(ão) ser
Intimado(s)/Citado(s):
incluído(a/s) no polo passivo de forma definitiva.
- BORGES JUNIOR COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS
EIRELI - EPP
Remeta-se o feito ao SLJ para atualização dos valores objeto da
execução e, na sequência, proceda-se a novo bloqueio, via
BACENJUD, na(s) conta(s) do(a/s) sócio(a/s) ora incluído(s),
PODER JUDICIÁRIO
observando-se o débito.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Se infrutífera(s) a(s) diligência(s), utilizem-se as demais ferramentas
eletrônicas disponíveis RENAJUD e INFOJUD, conforme requerido
pelo autor, na busca de bens dos devedores suficientes a responder
pela execução.
Vistos, etc.
Intimem-se as partes.
Foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade
jurídica da(s) executada(s) AJV SUPERMERCADO LTDA - EPP
gc
CNPJ: 09.172.015/0001-01, BORGES JUNIOR COMERCIO
GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI - EPP CNPJ: 22.729.908/000173, com a citação do(a/s) sócio(a/s) VILTON JOSE BORGES
JUNIOR CPF: 067.160.266-73, ALEXSANDRO SOARES CPF:
889.000.616-15, ANDREA CRISTINA BORGES CPF: 049.293.68626, nos termos do art. 135 do CPC/2015.
UBERLANDIA, 20 de Junho de 2018.
Embora devidamente intimado(a/s), o(a/s) sócio(a/s, entretanto,
manteve(tiveram)-se inerte(s).
TANIA MARA GUIMARAES PENA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Desta feita, constatada a inexistência de bens da(s) empresa(s)
devedora(s), entendo que seus sócios devem ser responsabilizados
pelo débito exequendo, nos termos art. 4º, V da Lei 6.830/80 e art.
135, III/CTN c/c art. 889/CLT. Este entendimento está respaldado
nos artigos 68 e 69 da Consolidação dos Provimentos da
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, 17/08/2012 e
Recomendação nº 1/2011 do TST/CGJT. A questão é pacífica na
Justiça do Trabalho. Cito, por todos, o seguinte julgado:
Notificação
Processo Nº RTOrd-0010612-31.2015.5.03.0044
AUTOR
MICHELE BISPO LIMA
ADVOGADO
LUIS FIGUEIREDO
FERNANDES(OAB: 118185/MG)
RÉU
ANDREA CRISTINA BORGES
RÉU
ALEXSANDRO SOARES
RÉU
AJV SUPERMERCADO LTDA - EPP
ADVOGADO
RAQUEL BERNARDES JACO
MAGALHAES(OAB: 115585/MG)
ADVOGADO
ANNA PAULLA MENDONCA
GONZAGA(OAB: 117810/MG)
RÉU
BORGES JUNIOR COMERCIO
GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI EPP
ADVOGADO
RAQUEL BERNARDES JACO
MAGALHAES(OAB: 115585/MG)
ADVOGADO
ANNA PAULLA MENDONCA
GONZAGA(OAB: 117810/MG)
RÉU
VILTON JOSE BORGES JUNIOR
Código para aferir autenticidade deste caderno: 120599
EMENTA.
EXECUÇÃO.
DESCONSIDERAÇÃO
DA
PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. É questão pacífica
na doutrina e na jurisprudência que, insolvente a pessoa jurídica, os
sócios respondem com seus bens pelas dívidas por ela contraídas.
Trata-se da aplicação da teoria da desconsideração da
personalidade jurídica da empregadora, instituto jurídico previsto no
Código Tributário Nacional, no art. 28 da Lei 8.078/90 (Código de
Defesa do Consumidor) e hoje albergada pelos arts. 50, 1.001 e
1.024 do Código Civil, daí advindo a responsabilização dos sócios
pelas dívidas da sociedade, alcançando a execução os bens
particulares daqueles. Neste sentido, constatada a ausência de
bens da pessoa jurídica, capazes de satisfazer a dívida, respondem