TRT19 14/03/2022 -Pág. 546 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
3431/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Março de 2022
ADVOGADO
AL0002818
ADVOGADO: FERNANDO CARLOS ARAÚJO DE PAIVA - OAB:
RECORRENTE
ADVOGADO
AL0002996
ADVOGADO: DIOGO SANTOS DE ALBUQUERQUE - OAB:
ADVOGADO
AL0004702
RECORRIDO
AGRAVADO: FLÁVIA PEREIRA CAVALCANTE
ADVOGADO
ADVOGADO: MARILU DE MEDEIROS CARDOSO - OAB:
RECORRIDO
ADVOGADO
AL0002818
ADVOGADO: FERNANDO CARLOS ARAÚJO DE PAIVA - OAB:
ADVOGADO
AL0002996
ADVOGADO: DIOGO SANTOS DE ALBUQUERQUE - OAB:
AL0004702
546
TIAGO DA FRANCA NERI(OAB:
7893/AL)
MUNICIPIO DE PAULO JACINTO
HELENIVALDO CAVALCANTE
MONTEIRO(OAB: 10519/AL)
MICHAEL CARDOSO BARROS(OAB:
10975/AL)
ADELAIDE DOS SANTOS
NASCIMENTO
TIAGO DA FRANCA NERI(OAB:
7893/AL)
MUNICIPIO DE PAULO JACINTO
HELENIVALDO CAVALCANTE
MONTEIRO(OAB: 10519/AL)
MICHAEL CARDOSO BARROS(OAB:
10975/AL)
Intimado(s)/Citado(s):
- ADELAIDE DOS SANTOS NASCIMENTO
AGRAVADO: SINEIDE ARAUJO CAVALCANTE
ADVOGADO: MARILU DE MEDEIROS CARDOSO - OAB:
AL0002818
PODER JUDICIÁRIO
ADVOGADO: FERNANDO CARLOS ARAÚJO DE PAIVA - OAB:
JUSTIÇA DO
AL0002996
ADVOGADO: DIOGO SANTOS DE ALBUQUERQUE - OAB:
AL0004702
RELATOR: PEDRO INÁCIO DA SILVA
PROCESSO nº 0000535-46.2021.5.19.0063 (ROT)
RECORRENTE: ADELAIDE DOS SANTOS NASCIMENTO.
EMENTA
ADVOGADO: Tiago da Franca Neri
EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO
INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. NÃO
RECORRENTE: MUNICIPIO DE PAULO JACINTO
CABIMENTO. Tratando-se a prescrição intercorrente de direito
ADVOGADOS: Helenivaldo Cavalcante Monteiro e Michael
material, só cabe ser aplicada na Justiça do Trabalho às execuções
Cardoso Barros
iniciadas após o início da vigência da Lei n. 13.467/2017.
ACÓRDÃO
RECORRIDOS: OS MESMOS.
ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade,
RELATOR: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO
conhecer e dar provimento ao agravo de petição para afastar o
pronunciamento da prescrição intercorrente e determinar o retorno
dos autos ao Juízo de origem para que dê prosseguimento ao feito.
Ementa
Maceió, 8 de março de 2022.
RECURSO ORDINÁRIO. PODER PÚBLICO. NULIDADE
CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
PEDRO INÁCIO DA SILVA
IRREGULARIDADE. Demonstrada a contratação irregular do autor
Desembargador Relator
para prestação de serviços, reconhece-se a existência de vínculo
MACEIO/AL, 14 de março de 2022.
empregatício sob a égide da Consolidação das Leis Trabalhistas.
Competente a Justiça Obreira para julgar o presente feito.
MARLENE ROCHA CALAZANS
RECURSO OBREIRO. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. O conjunto
Diretor de Secretaria
probatório produzido nos autos não atestou o labor em horário
Processo Nº ROT-0000535-46.2021.5.19.0063
Relator
ANTONIO ADRUALDO
ALCOFORADO CATAO
RECORRENTE
ADELAIDE DOS SANTOS
NASCIMENTO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 179628
extraordinário na forma aventada na exordial, no que mantida deve
ser a sentença que indeferiu as horas extras.
Acórdão