TRT19 14/03/2022 -Pág. 545 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
3431/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Março de 2022
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
MARILU DE MEDEIROS
CARDOSO(OAB: 2818/AL)
FERNANDO CARLOS ARAUJO DE
PAIVA(OAB: 2996/AL)
DIOGO SANTOS DE
ALBUQUERQUE(OAB: 4702/AL)
545
ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade,
conhecer e dar provimento ao agravo de petição para afastar o
pronunciamento da prescrição intercorrente e determinar o retorno
Intimado(s)/Citado(s):
dos autos ao Juízo de origem para que dê prosseguimento ao feito.
- FLAVIA PEREIRA CAVALCANTE
Maceió, 8 de março de 2022.
PEDRO INÁCIO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
Desembargador Relator
JUSTIÇA DO
MACEIO/AL, 14 de março de 2022.
MARLENE ROCHA CALAZANS
PROCESSO nº 0135700-47.2004.5.19.0003 (AP)
Diretor de Secretaria
AGRAVANTE: JARBES FREITAS LIRA
ADVOGADO: GUSTAVO FERREIRA GOMES - OAB: AL0005865
AGRAVADO: P S E DISTRIBUIDORA UNIÃO LTDA
AGRAVADO: ELEONORA CRISTINA DE MOURA ASSUNÇÃO
ADVOGADO: MARILU DE MEDEIROS CARDOSO - OAB:
AL0002818
ADVOGADO: FERNANDO CARLOS ARAÚJO DE PAIVA - OAB:
AL0002996
ADVOGADO: DIOGO SANTOS DE ALBUQUERQUE - OAB:
AL0004702
AGRAVADO: FLÁVIA PEREIRA CAVALCANTE
ADVOGADO: MARILU DE MEDEIROS CARDOSO - OAB:
AL0002818
ADVOGADO: FERNANDO CARLOS ARAÚJO DE PAIVA - OAB:
AL0002996
ADVOGADO: DIOGO SANTOS DE ALBUQUERQUE - OAB:
AL0004702
AGRAVADO: SINEIDE ARAUJO CAVALCANTE
ADVOGADO: MARILU DE MEDEIROS CARDOSO - OAB:
Processo Nº AP-0135700-47.2004.5.19.0003
Relator
PEDRO INACIO DA SILVA
AGRAVANTE
JARBES FREITAS LIRA
ADVOGADO
GUSTAVO FERREIRA GOMES(OAB:
5865/AL)
AGRAVADO
FLAVIA PEREIRA CAVALCANTE
ADVOGADO
MARILU DE MEDEIROS
CARDOSO(OAB: 2818/AL)
ADVOGADO
FERNANDO CARLOS ARAUJO DE
PAIVA(OAB: 2996/AL)
ADVOGADO
DIOGO SANTOS DE
ALBUQUERQUE(OAB: 4702/AL)
AGRAVADO
SINEIDE ARAUJO CAVALCANTE
ADVOGADO
MARILU DE MEDEIROS
CARDOSO(OAB: 2818/AL)
ADVOGADO
FERNANDO CARLOS ARAUJO DE
PAIVA(OAB: 2996/AL)
ADVOGADO
DIOGO SANTOS DE
ALBUQUERQUE(OAB: 4702/AL)
AGRAVADO
P S E DISTRIBUIDORA UNIAO LTDA
AGRAVADO
ELEONORA CRISTINA DE MOURA
ASSUNCAO
ADVOGADO
MARILU DE MEDEIROS
CARDOSO(OAB: 2818/AL)
ADVOGADO
FERNANDO CARLOS ARAUJO DE
PAIVA(OAB: 2996/AL)
ADVOGADO
DIOGO SANTOS DE
ALBUQUERQUE(OAB: 4702/AL)
AL0002818
ADVOGADO: FERNANDO CARLOS ARAÚJO DE PAIVA - OAB:
AL0002996
Intimado(s)/Citado(s):
- SINEIDE ARAUJO CAVALCANTE
ADVOGADO: DIOGO SANTOS DE ALBUQUERQUE - OAB:
AL0004702
PODER JUDICIÁRIO
RELATOR: PEDRO INÁCIO DA SILVA
JUSTIÇA DO
EMENTA
EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO
INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. NÃO
CABIMENTO. Tratando-se a prescrição intercorrente de direito
material, só cabe ser aplicada na Justiça do Trabalho às execuções
iniciadas após o início da vigência da Lei n. 13.467/2017.
ACÓRDÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 179628
PROCESSO nº 0135700-47.2004.5.19.0003 (AP)
AGRAVANTE: JARBES FREITAS LIRA
ADVOGADO: GUSTAVO FERREIRA GOMES - OAB: AL0005865
AGRAVADO: P S E DISTRIBUIDORA UNIÃO LTDA
AGRAVADO: ELEONORA CRISTINA DE MOURA ASSUNÇÃO
ADVOGADO: MARILU DE MEDEIROS CARDOSO - OAB: