TRT18 05/08/2021 -Pág. 709 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3282/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Agosto de 2021
709
No mais, preenchidos os pressupostos processuais de
admissibilidade, conheço parcialmente do recurso interposto pela
Acontece que os reclamados, no item 'DO ALEGADO ACÚMULO
Reclamante.
DE FUNÇÃO' admitem que a reclamante, além das funções para as
quais fora contratada de Assistente Administrativa e Financeira,
também fazia 'tarefas relacionadas ao setor de vendas, mas jamais
na qualidade de vendedora', que eram tarefas periféricas e
correlatas e que eram compatíveis com a sua condição pessoal e
sua força de trabalho, na forma do art. 456, parágrafo único, da CLT
(fls. 242 /244).
Por outro lado, a 1ª testemunha da Reclamante (ANGELICA)
afirmou que, mais ou menos, a partir do dia 1º/5/2017, esta também
MÉRITO
trabalhou como agente de viagem e que todas essas atividades
eram feitas dentro do horário de trabalho dela, bem como afirmou
'que não havia horário específico para a Reclamante fazer as
tarefas das áreas administrativa e financeira e de agente de viagem,
pois todas essas tarefas eram feitas dentro do mesmo horário de
trabalho' (v. depoimento das fls. 335/336).
..
DO ACÚMULO DE FUNÇÕES
Já a 2ª testemunha da reclamante (KELY) afirmou que a
Reclamante trabalhou na 1ª Reclamada como assistente nas áreas
A Reclamante insurge-se contra o indeferimento do pleito de
administrativa e financeira e a partir de 5/2017 ela também passou a
diferenças salariais decorrentes do alegado acúmulo de funções.
acumular essas funções com a de agente de viagem e trabalhou em
todas essas funções até o fechamento da empresa e 'que a
Aduz que, embora tenha sido contratada como "Assistente
Reclamante desempenhava as atividades de assistente das áreas
Administrativo e Financeiro de Viagens", também exerceu as
administrativa e financeira e de agente de viagem dentro do mesmo
funções de Vendedora por 30 meses durante o pacto laboral.
horário de trabalho, sem ter horário específico para cada uma
dessas atividades e cada uma dessas funções eram
Acrescenta que as tarefas exercidas como Vendedora eram
desempenhadas quando ela não estava fazendo a outra'. Afirma,
incompatíveis com sua condição pessoal e força de trabalho,
também, 'que a Reclamante usava a mesma mesa e o mesmo
acarretando um acúmulo de serviços substancial, sem
computador para desempenhar as suas atividades acima descritas'.
correspondência remuneratória.
Ora, as 2 testemunhas acima confirmam que a reclamante, além
Sem razão.
das atividades de Assistente Administrativo e Financeiro, também
trabalhava como Agente de Viagem e é inegável que nessa
Tendo em vista que o MM. Juiz de origem apreciou a questão de
atividade está vendas de produtos comercializados pela 1ª
forma acurada e detalhada, e em atenção aos princípios da
reclamada.
celeridade e da economia processual, evitando-se repetições
desnecessárias, reporto-me aos fundamentos lançados na r.
No entanto, as atividades extras desempenhadas pela reclamante
sentença, adotando-os como razões de decidir, verbis:
(Agente de Viagem = Vendedora) a partir de 1º/5/2016 não são
suficientes para caracterizar acúmulo de funções, pois eram
"(...)
realizadas dentro do seu horário de trabalho, utilizando a mesma
mesa e o mesmo computador, e eram compatíveis com a sua
À luz do art. 818, I, da CLT, compete ao reclamante provar o
condição pessoal e profissional, nos moldes preconizados pelo art.
alegado ACÚMULO DE FUNÇÕES a partir de 1º/5/2016, NÃO
456, parágrafo único, da CLT, segundo o qual 'A falta de prova ou
tendo ela se desincumbido do onus probandi.
inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o
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