TRT13 02/06/2020 -Pág. 501 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2985/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
após 45 (quarenta e cinco) dias da citação do executado , sem
garantia do juízo, conforme previsto no art. 883-A da CLT.
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501
Processo Nº AlvJud-0000301-62.2020.5.13.0032
REQUERENTE
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO
EDSON LUIZ DA SILVA
BARBOSA(OAB: 20820/PB)
INTERESSADO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
JOAO PESSOA/PB, 02 de junho de 2020.
Intimado(s)/Citado(s):
- GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
PAULO NUNES DE OLIVEIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000143-41.2019.5.13.0032
AUTOR
ANTONIO JOSE FERREIRA DOS
SANTOS
ADVOGADO
LUIZ CARLOS BARBOSA DA
SILVA(OAB: 27357/PB)
ADVOGADO
ORNILO JOAQUIM PESSOA(OAB:
7201/PB)
RÉU
NASA NORDESTE ARTEFATOS
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP
ADVOGADO
CAIO FABIO PEREIRA DE
ARAUJO(OAB: 21247/PB)
PERITO
FABIO VINICIUS FERREIRA NUNES
BARBOSA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
DESPACHO
- ANTONIO JOSE FERREIRA DOS SANTOS
O requerente ajuíza ação para liberação de alvará judicial,
requerendo em sede de tutela antecipada, a expedição de alvará
judicial para levantamento do saldo do FGTS depositado em sua
PODER JUDICIÁRIO
conta vinculada. Seu pedido para liberação do alvará, é embasado
JUSTIÇA DO TRABALHO
no artigo 20, XVI da lei 8.036/90. O referido inciso diz que haverá a
liberação do FGTS, caso haja necessidade pessoal cuja urgência e
INTIMAÇÃO
gravidade decorra de desastre natural. O requerente correlaciona o
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
desastre natural com a pandemia de covid-19, o que é correto,
entretanto, não alega qual sua necessidade pessoal que surgiu em
decorrência da pandemia (por exemplo, suspensão do contrato de
PODER JUDICIÁRIO
emprego, redução da carga horária com redução salarial, perda da
JUSTIÇA DO TRABALHO
renda familiar em razão da perda ou diminuição de rendimentos de
DECISÃO
quem contribua para a renda total da família, como cônjuge, filho,
Vistos em inspeção periódica.
etc.). A simples existência da pandemia, com a situação de
Peticiona o(a) patrono(a) da parte autora requerendo a execução
calamidade pública, por si dó, não autoriza o saque de valores da
dos presentes autos.
conta vinculada do FGTS. Para isso, é necessária alguma
Atendida a disposição do art. 878 da CLT, defiro o pedido, para
necessidade pessoal advinda dessa situação. Assim, intime-se o
determinar o início da execução de acordo com as diretrizes
requerente para que informe (e prove, se possível), no prazo de
traçadas por esta Unidade Judiciária.
cinco dias, qual a necessidade especial que embasa seu pleito.
094
Atente a Secretaria para inclusão do devedor no BNDT e SERASA
JOAO PESSOA/PB, 02 de junho de 2020.
após 45 (quarenta e cinco) dias da citação do executado , sem
garantia do juízo, conforme previsto no art. 883-A da CLT.
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JOAO PESSOA/PB, 02 de junho de 2020.
PAULO NUNES DE OLIVEIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151640
PAULO NUNES DE OLIVEIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000235-82.2020.5.13.0032
AUTOR
KLEBER WAGNER ARAUJO PINTO
ADVOGADO
THIAGO BARBOSA BEZERRA(OAB:
20221/PB)