TRF4 06/06/2013 -Pág. 317 -Publicações Judiciais -Tribunal Regional Federal 4ª Região
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Boletim Nro 056/2013
Secretaria da Sétima Turma
00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000451-38.2008.404.7003/PR
Juíza Federal SALISE MONTEIRO
SANCHOTENE
RELATORA
:
APELANTE
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO CAMPOS DE OLIVEIRA
: Flavia Carneiro Pereira
: Joel Geraldo Coimbra Filho
: Joel Geraldo Coimbra
APELADO
: Nei Carvalho da Silva e outros
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.
AGRAVANTES. ADEQUAÇÃO. MULTA. PROPORCIONALIDADE. REAJUSTE. 1. Não há
falar em prescrição, porquanto não houve o decurso do lapso temporal entre os marcos
interruptivos. 2. Ao Magistrado cabe analisar e verificar todos os requisitos necessários ao
agravamento ou abrandamento da sanção carcerária, adotando parâmetros razoáveis que
acarretem a aplicação de uma pena justa, sob pena de ofensa ao princípio da
proporcionalidade. Logo, aplica-se o mesmo percentual à atenuante da confissão genérica.
3. Devendo a multa guardar proporcionalidade com a sanção penal aplicada e a
capacidade econômica do réu, reduzo-a para 48 (quarenta e oito) unidades diárias.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Sétima Turma do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial
provimento ao recurso e, ex officio, adequar a pena de multa aplicada, nos termos do relatório,
voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado.
Porto Alegre, 28 de maio de 2013.
00002 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000171-54.2010.404.7114/RS
Juíza Federal SALISE MONTEIRO
SANCHOTENE
RELATORA
:
APELANTE
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
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