TRF3 14/03/2013 -Pág. 1073 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interposto pela UNIÃO
FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
São Paulo, 07 de março de 2013.
ELIANA MARCELO
Juiza Federal em Auxílio
00027 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000939-76.1995.4.03.6000/MS
1999.03.99.091626-6/MS
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
REMETENTE
AGRAVADA
No. ORIG.
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Juiza Federal em Auxílio ELIANA MARCELO
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
DORA MARIA HAIDAMUS MONTEIRO
APOIO AGROPECUARIO COM/ E REPRESENTAÇOES LTDA
VLADIMIR ROSSI LOURENCO
JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS
DECISÃO DE FOLHAS 94/100
95.00.00939-0 1 Vr CAMPO GRANDE/MS
EMENTA
AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE. IBAMA.
EXTRAÇÃO E TRANSPORTE DE MADEIRA IRREGULARMENTE. AUTORIZAÇÃO EXPIRADA. ÔNUS
DA PROVA. PARCELAMENTO. CONFISSÃO DO DÉBITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
1. Os argumentos expostos pela Agravante não são hábeis à desconstituição do Auto de Infração lavrado pelo
IBAMA. Mostra-se frágil a alegação, sem provas palpáveis, de ter extraído e armazenado madeira por longos seis
anos (1994), transportando-a somente após esse período, quando já expirada a Autorização para Desmatamento n°
379/88 deferida em 22.06.1988. Ademais, de acordo com os assentamentos do IBAMA e de acordo com o Projeto
de Desmatamento a Agravante já teria excedido os metros cúbicos de madeira autorizados, sendo a transportada e
objeto da autuação sem origem comprovada.
2. Operou-se a confissão da dívida com o parcelamento do débito, não importando os motivos que ensejaram tal
postura. Eventual suspensão da exigibilidade do crédito tributário poderia ser obtida por outros meios, sem que
houvesse a confissão do débito.
3. Revela o recurso apresentado a indisfarçável insatisfação com o resultado posto e a intenção, ilegítima, de obter
a modificação do julgado, o que é, evidentemente, inadmissível, ao menos sem provas que evidenciem o contrário,
sendo legítima a autuação levada a efeito, cuja presunção de veracidade não foi abalada.
4. Precedentes do TRF 3ª Região, Terceira Turma: AI n. 413.849, Rel. Des. Carlos Muta, j. 19/7/2012; Quinta
Turma: AC n. 144.982, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 09/4/2012, Sexta Turma: AC n. 1.210.286, Rel. Des.
Fed. Mairan Maia, j. 27/01/2011, AC n. 520.910, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 29/4/2010, REOMS n. 190.888,
Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 12/11/2009; AC n. 301.945, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 12/11/2009; AC
n. 1.166.458, Rel. Des. Fed. Cecilia Marcondes, j. 09/5/2007.
5. Agravo não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interposto pelo IBAMA nos
termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 07 de março de 2013.
ELIANA MARCELO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 14/03/2013
1073/2379