TRF3 06/07/2012 -Pág. 316 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
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No. ORIG.
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PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS e outro
HYPERMARCAS S/A
PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS e outro
HYPERMARCAS S/A
PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS e outro
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PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS e outro
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PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS e outro
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PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS e outro
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PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS e outro
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PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS e outro
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PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS e outro
00034891020104036100 16 Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DE FUNDAMENTOS.
MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição ou omissão no dispositivo da
decisão, não sendo cabível a utilização do recurso para modificar o julgado.
2. Tendo o juiz encontrado motivação suficiente para embasar sua decisão, desnecessário se faz o pronunciamento
sobre todas as questões arguidas pelas partes.
3. Os embargos para fins de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da
ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos do art. 535 do CPC.
4. Embargos de declaração não providos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 26 de junho de 2012.
Vesna Kolmar
Desembargadora Federal
00077 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0005452-53.2010.4.03.6100/SP
2010.61.00.005452-0/SP
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 06/07/2012
316/4364