TJSP 08/12/2022 -Pág. 2829 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de dezembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XVI - Edição 3646
2829
Michelacci Francisco - Agravado: Município de Taubaté - Magistrado(a) Botto Muscari - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATOS IMPONÍVEIS POR INATIVIDADE DA CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. AGRAVO DA EXCIPIENTE IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00
- GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Juliana Bortone Sene (OAB: 391629/
SP) - Sorayne Cristina Guimarães de Campos (OAB: 165191/SP) - 3º andar- Sala 32
Nº 2255077-10.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tatuí - Agravante: Município de
Tatuí - Agravado: W.g.r. Empreendimentos Imobiliários S/c Ltda - Magistrado(a) Botto Muscari - Deram provimento ao recurso.
V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE CONDICIONA SOBRESTAMENTO REQUERIDO PELO MUNICÍPIO À
JUNTADA DE CÓPIA DE TERMO DE ACORDO. DESNECESSIDADE. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO TEM A VIRTUDE
DE SUSPENDER O EXECUTIVO FISCAL. PRECEDENTES DA CÂMARA. AGRAVO DO CREDOR PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Rogerio Antonio Goncalves (OAB: 96240/SP) - 3º andar- Sala 32
Nº 2256433-40.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itaí - Agravante: Município de Itaí
- Agravado: Arthur Andrade Filho e Outros - Magistrado(a) Botto Muscari - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO
FISCAL. DECISÃO QUE ORDENOU SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO
GERAL. COMANDO DESCABIDO, POIS A MINISTRA RELATORA NÃO DETERMINOU SOBRESTAMENTO NACIONAL (ART.
1.035, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES DA CÂMARA. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA
QUE A EXECUÇÃO RETOME O SEU CURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rosimara Dias Rocha (OAB: 116304/
SP) - 3º andar- Sala 32
Nº 2256455-98.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itaí - Agravante: Município de
Itaí - Agravado: Rvm Participações Ltda. - Magistrado(a) Botto Muscari - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO
FISCAL. DECISÃO QUE ORDENOU SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO
GERAL. COMANDO DESCABIDO, POIS A MINISTRA RELATORA NÃO DETERMINOU SOBRESTAMENTO NACIONAL (ART.
1.035, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES DA CÂMARA. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA
QUE A EXECUÇÃO RETOME O SEU CURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rosimara Dias Rocha (OAB: 116304/
SP) - 3º andar- Sala 32
Nº 2256563-30.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itaí - Agravante: Município de
Itaí - Agravado: Rvm Participações Ltda. - Magistrado(a) Botto Muscari - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO
FISCAL. DECISÃO QUE ORDENOU SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO
GERAL. COMANDO DESCABIDO, POIS A MINISTRA RELATORA NÃO DETERMINOU SOBRESTAMENTO NACIONAL (ART.
1.035, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES DA CÂMARA. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA
QUE A EXECUÇÃO RETOME O SEU CURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rosimara Dias Rocha (OAB: 116304/
SP) - 3º andar- Sala 32
Nº 2256589-28.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itaí - Agravante: Município de
Itaí - Agravado: Johnnie Mitchell - Magistrado(a) Botto Muscari - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL.
DECISÃO QUE ORDENOU SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL.
COMANDO DESCABIDO, POIS A MINISTRA RELATORA NÃO DETERMINOU SOBRESTAMENTO NACIONAL (ART. 1.035,
§ 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES DA CÂMARA. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA QUE
A EXECUÇÃO RETOME O SEU CURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA
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