TJSP 02/09/2021 -Pág. 381 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 2 de setembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIV - Edição 3354
381
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO GUACY SIBILLE LEITE
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KELE CRISTINA MORAES DE OLIVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0145/2021
Processo 0001386-71.2016.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Alex da Silva Nascimento - Vistos.
Tendo em vista a procuração juntada aos autos (fls. 238), expeça-se mandado de levantamento em favor da advogada com
relação ao depósito efetuado às fls. 231. Após, arquivem-se os autos. Int - ADV: FERNANDA GARCIA BUENO (OAB 325384/
SP)
Processo 0006221-10.2015.8.26.0572 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Gediones Gonçalves de Araújo Vistos. 1.Fls. 430: providencie o peticionário a juntada de procuração aos autos em cinco dias. 2.Regularizada a representação,
fica deferida vista dos autos por igual prazo para requerer o que de direito. 3.Oportunamente, cientifique-se o advogado dativo
da constituição de advogado pelo sentenciado. 4.No mais, aguarde-se o decurso do prazo para interposição de recurso como
anteriormente determinado. Int. - ADV: AGENOR DE SOUZA NEVES (OAB 160904/SP)
Processo 0008233-59.2019.8.26.0506 (apensado ao processo 0015960-11.2015.8.26.0506) (processo principal 001596011.2015.8.26.0506) - Restituição de Coisas Apreendidas - Quadrilha ou Bando - Marta Silene Zuim Colassiol - Vistos. Trata-se
de pedidos de restituição de valores apreendidos formulados pelo requerente Clacir Colassiol (fls. 77/80) e pela ré Marta Silene
Zuim Colassiol (fls. 111/112). Analisando o auto de apreensão observo que parte da quantia apreendida foi encontrada dentro
do cofre de propriedade do requerente Clacir Colassiol, enquanto a outra parte foi apreendida no interior da bolsa da ré Marta.
Os valores apreendidos foram lacrados (lacre nº 0017370) e encaminhados ao Banco do Brasil, a fim de serem custodiados, nos
termos do artigo 1.111 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça. A despeito do posicionamento contrário do
Ministério Público às fls. 100/102, observo que os valores apreendidos pertencentes ao requerente e à ré não foram abrangidos
pelo decreto de perdimento dos bens no momento da prolação da sentença, tampouco objeto de recurso de apelação interposto
pelo parquet. Ressalto que a apelação já foi julgada pela Instância Superior, não ocorrendo qualquer modificação no tocante ao
perdimento dos bens. Em que pese o v. Acórdão não ter transitado em julgado, ainda que ocorra alguma modificação, esta não
se dará além da sentença diante da impossibilidade da reformatio in pejus com relação a ré. Dessa forma, defiro a devolução
da quantia apreendida ao requerente Clacir Colassiol, bem como à sentenciada Marta Silene Zuim Colassiol. Para retirada
dos valores custodiados no Banco do Brasil, deverá ser apresentado ofício, por servidor do Tribunal de Justiça, solicitando a
devolução do invólucro lacrado sob o nº 0017370, nos termos do artigo 1.111 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de
Justiça. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Ribeirão Preto, 30 de agosto de 2021. Guacy Sibille Leite Juiz de Direito - ADV:
PATRICIA FERNANDA GARCIA BERTI (OAB 291344/SP), FERNANDO JACOB FILHO (OAB 45526/SP), LORESVAL EDUARDO
ZUIM (OAB 30578/PR)
Processo 0022178-50.2018.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Gustavo Camargo Barbosa - Vistos.
Fls. 570/573: Tendo em vista a disponibilização da vaga no regime semiaberto, expeça-se mandado de prisão em desfavor de
Gustavo Camargo Barbosa, anexando cópia do ofício de liberação da vaga. Contudo, atendendo ao pleito defensivo, intime-se
o nobre advogado da disponibilização da vaga para que apresente seu cliente voluntariamente. Após a intimação do procurador,
encaminhe-se o mandado às autoridades competentes para o devido cumprimento. Cumprido o mandado de prisão, expeça-se
guia de recolhimento. Comunique-se o pagamento da multa à Vara de Execuções Criminais. Arquivem-se os autos. Int - ADV:
CLEITON GOMES DOS SANTOS (OAB 353520/SP)
Processo 0026483-24.2011.8.26.0506 (832/2011) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Joao Henrique Nascimento
- Vistos. Cumpra-se o venerando acórdão que anulou o feito a partir de fls. 208 dos autos principais e 52 dos autos do incidente
de insanidade mental e determinou o regular seguimento do feito. Solicite-se nova designação de data para a realização do
exame médico no acusado João Henrique Nascimento. Abra-se vista às partes para eventuais quesitos em cinco dias. Intente-se
a intimação do réu e de um familiar seu no endereço constante dos autos. Cientifique-os, ainda, de que deverão comparecer ao
local da perícia munidos de documentos de identificação. Efetuem-se também pesquisas de praxe objetivando eventual endereço
diverso daquele informado neste feito, e, ainda, verificando-se se o acusado se encontra recolhido em algum estabelecimento
penitenciário. Int. - ADV: KARINA IBANES BRAGA (OAB 178711/SP)
Processo 1000060-83.2021.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- Juliano da Silva - Giane Andrade Aguiar de Moura - GIANE ANDRADE AGUIAR DE MOURA, qualificada nos autos, opôs
embargos de declaração em face da sentença de pp. 352/360, em razão de omissão. Conheço os embargos, porque tempestivos,
e lhes dou provimento. A Defesa possui razão em suas alegações, haja vista que não houve pronunciamento sobre as despesas
de remoção e estadia do veículo VW/GOL, cor prata, placas FEO-5586. Haja vista o deferimento à p. 360, a restituição deverá
ser feita independentemente do pagamento das despesas de remoção, diárias e outras, por serem decorrentes da medida
de apreensão. Assim, declaro a omissão existente, na página 360, para que possa ter a seguinte redação: Declaro perdidos
os valores e bens apreendidos em favor da União (pp. 19/20), inclusive o automóvel Fiat/Siena, cinza, placas FHK1C03,
aguardando-se o trânsito em julgado para a consumação do perdimento (art. 63, da Lei nº 11.343/06; art. 92, II, do CP). Por outro
lado, no tocante ao automóvel VW/GOL, cor prata, placas FEO-5586, deve ser providenciada a restituição à sua proprietária
(pp. 272 e ss.), independentemente do pagamento das despesas de remoção, diárias e outras. O mesmo se aplica ao automóvel
CHEVROLET/CORSA, placas HRU1372. Caso já tenham sido alienados, deverá o valor arrecadado ser revertido em favor dos
proprietários. No mais, permanece a sentença como lançada. Intimem-se. - ADV: SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP),
LUIS HENRIQUE VIANA DOS REIS (OAB 301332/SP)
Processo 1500659-08.2019.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - Nicolas Wesley Tavares Manifeste-se a Defesa acerca do cálculo de multa apurado. - ADV: VINÍCIUS MAGALHÃES GUILHERME (OAB 418358/SP)
Processo 1500927-24.2018.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Jean Junior Garcia - Vistos.
Fls. 338/345: tendo em vista as informações de que o veículo foi leiloado, solicite-se ao Presidente da Comissão de Leilões do
Deinter 3 a transferência do valor arrecado com a alienação do veículo a este juízo. Após, tornem os autos conclusos. Int - ADV:
MARADONO GOMES DA SILVA (OAB 385235/SP)
Processo 1501611-41.2021.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins CARLOS SANTANA FERNANDES - Vistos. 1.Fls. retro: a denúncia encontra-se amparada em indícios de autoria e materialidade,
contendo exposição clara dos fatos, com todas as suas particularidades, a classificação do crime, preenchendo, desta forma,
todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, possibilitando o exercício da ampla defesa. A efetiva
participação dos réus é questão que implica em análise de provas a serem produzidas em momento próprio. Por ora, podePublicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º