TJSP 21/10/2019 -Pág. 3466 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de outubro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIII - Edição 2917
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Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, no Banco do Brasil, agência 1897-x, conta nº 139.521-1, devendo
o comprovante ser juntado aos autos. Decorrido o prazo da intimação não havendo informação do pagamento da multa ou
pedido de parcelamento, certifique-se e extraia-se a certidão dos autos, encaminhando-se à Procuradoria da Fazenda Pública
do Estado de São Paulo, com as cópias necessárias, para as medidas cabíveis, comunicando-se o Juízo da Execução e o
Cartório Eleitoral. 6- Após, aguarde-se a devolução da carta precatória expedida às fls. 502/503. Int. Vinhedo, . - ADV: MANOEL
MACHADO PIRES (OAB 204821/SP), VLADIMIR DE SOUZA COPERTINO (OAB 381798/SP)
Processo 1500414-77.2019.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça
Pública - GUILHERME LUIS FELISBERTO DA SILVA - - BRUNO FELIPHE DE SOUZA ROQUE - Vistos. 1- Fls. 154/170: Indefiro
o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do réu Bruno Feliphe de Souza Roque. Continuam presentes
os motivos que converteram a prisão em flagrante em preventiva, na forma da decisão de fls. 70/71. O acusado não é primário,
diante da condenação por outro processo às fls. 144/145. Outrossim, quando menor, envolveu-se em diversos ato infracionais,
indicando que solto poderá voltar a praticar crimes, sendo necessária sua segregação para garantia da ordem pública e
instrução processual. Outras circunstâncias, como residência fixa e ocupação lícita, não têm só por si o condão de se contrapor
à necessidade da prisão em razão do motivo anteriormente apresentado. Desta forma indefiro o pedido de revogação da prisão
preventiva. 2- Oficie-se ao Juízo deprecado de fls. 151 solicitando, com urgência, a devolução da carta precatória devidamente
cumprida ou informações acerca do seu cumprimento, servindo o presente despacho como ofício. Int. - ADV: JOSÉ HUMBERTO
SCALZONI JUNIOR (OAB 173192/SP), CLARISSA QUIAN NAMORATO (OAB 307243/SP)
Processo 1500988-03.2019.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - SIDNEY
APARECIDO DE OLIVEIRA - - DOUGLAS SUDRE - - CLAUDINEI PEDRO DE OLIVEIRA - Audiência designada no Juízo
deprecado (1ª Vara Criminal da Comarca de Catanduva/SP) para o dia 07/11/2019 às 14:55 hs. - ADV: ANDREIA HASHIMOTO
FENGLER (OAB 366310/SP), WANDERLEI MUNIZ (OAB 380199/SP)
Processo 1502302-69.2019.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - RAYRA
STEFANY SILVA LOPES - Vistos. Diante da certidão de fls. 249, nos termos do art. 388, §1º das NSCGJ, requisite-se junto à
2ª Vara Criminal da Comarca de Limeira/SP a certidão do processo nº 24026-19.2016, bem como à 3ª Vara da Comarca de
Ribeirão Preto/SP a certidão do processo nº 26385-68.2013. Servindo o presente despacho como ofício, devendo as certidões
aportarem nos autos até a data da audiência designada, o que deverá ser observado. Sem prejuízo, manifeste-se o MP e a
defesa, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do ofício de fls. 182/183. Com a manifestação, voltem conclusos. Int. Vinhedo, . ADV: ROGER AUGUSTO DE CAMPOS CRUZ (OAB 246533/SP), MICHEL DONIZETI DA SILVA (OAB 406948/SP)
CRIMINAL
FORO DA COMARCA DE VINHEDO
2ª VARA CRIMINAL
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO EUZY LOPES FEIJÓ LIBERATTI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSÂNGELA APARECIDA GIMENES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0992/2019
Processo 1501348-35.2019.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.P. - C.A.C. Tópico
final da sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para CONDENAR CARLOS ALBERTO CEZÁRIO, RG
32.189.957, filho de Benedito Gonçalves Cezário e Maria Conceição Franco Cezário, à pena de 8 anos de reclusão, regime
fechado, por incurso no art. 217-A, do Código Penal. O réu respondeu ao processo preso, não se justificando seja posto em
liberdade, diante de sentença condenatória, além da evidenciada periculosidade do acusado, já reconhecida, por não hesitar
em perpetrar crime grave contra a própria enteada, razão pela qual o réu não poderá recorrer em liberdade, para garantia da
ordem pública, aplicação da lei penal e preservação da vítima. Recomende-se o réu onde se encontra. Transitada em julgado
esta sentença, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e expeça-se ofício ao Cartório Eleitoral, nos termos do art. 15, III da
Constituição Federal. Custas na forma da lei. P.R.I.C. - ADV: APARECIDO HILARIO DOS SANTOS (OAB 412984/SP), GIZELLY
ALVES JORDAO (OAB 418466/SP)
INFANCIA E JUVENTUDE CIVEL
FORO DA COMARCA DE VINHEDO
2ª VARA JUDICIAL
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO EUZY LOPES FEIJÓ LIBERATTI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOLISE TRESMONDI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0998/2019
Processo 0001129-13.2017.8.26.0659 - Habilitação para Adoção - Adoção Nacional - L.N. - - S.M.N. - Vistos. Fls. 139: Diante
da manifestação de fls. 142 da Dra. Promotora de Justiça, defiro o pedido de alteração do perfil da criança pretendida no cadastro
dos requerentes LEANDRO NAMORATO e SANDRA MARINELLI NAMORATO, aguardando a oportunidade do aparecimento de
criança que lhes seja bastante, com base no artigo 4º do Provimento CG-12/95. Encaminhe-se os autos ao Setor Técnico para
as providências necessárias com relação ao cumprimento desta decisão junto ao Sistema SNA. Int. Vinhedo, . - ADV: PAULO
BOCCA HENRIQUES MENDES DE OLIVEIRA (OAB 352074/SP)
Processo 0003678-25.2019.8.26.0659 (processo principal 1002622-42.2016.8.26.0659) - Cumprimento de sentença Vaga em creche - E.O.G. - P.M.V. - Vistos. Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a municipalidade, na pessoa do seu
representante judicial, para, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, no próprio incidente. Int. Vinhedo, .
- ADV: ALEXANDRE VIEIRA KUHN (OAB 334432/SP), EDUARDO OTAVIO GOIS (OAB 298206/SP), EDULO WILSON SANTANA
(OAB 253157/SP)
Processo 1001904-74.2018.8.26.0659 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Medidas de proteção I.R.R.C.R.S.G.A.R.S. - P.M.V. - - S.E.M.V.R.P.S.G.L. - Sr. Advogado, certidão de honorários disponível no sistema. - ADV:
ANDRÉ COUTINHO RODRIGUES (OAB 312103/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º