TJSP 22/01/2019 -Pág. 6879 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 22 de janeiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XII - Edição 2733
6879
vedada a materialização, reprodução ou divulgação, por qualquer meio, do conteúdo do documento sigiloso. Intime(m)-se.
Franca, 09 de novembro de 2018. (NOTA DE CARTÓRIO: Vista à parte exequente para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre
o resultado das pesquisas eletrônicas para localização de bens penhoráveis da parte executada). - ADV: PEDRO ROBERTO
ROMÃO (OAB 209551/SP)
Processo 1014811-83.2016.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - METALÚRGICA RAMASSOL IMPERIAL
LTDA - FLAVINHO O FILHO DA CONSTRUÇÃO LTDA ME - - F.A.V. - Vistos. Folhas 94/96: para assegurar futura penhora de
dinheiro, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor FLÁVIO ANDRÉ
VINHOLA (CPF/MF 098.964.768-45), até o limite de R$ 4.912,58, por intermédio do sistema BACENJUD. Providencie-se o
necessário. Caso a somatória dos valores seja igual ou inferior a R$ 50,00, desde já determino o cancelamento automático da
indisponibilidade. Na hipótese de débito igual ou inferior a R$ 500,00, o cancelamento automático da indisponibilidade alcançará
valores que somados sejam inferiores a 10% (dez por cento) do valor objeto da execução. Constatada, de ofício, eventual
indisponibilidade excessiva, também fica expressamente determinado o imediato cancelamento da ordem em relação aos
valores indisponíveis que excederem o valor do débito, independentemente de nova decisão judicial. Defiro também o pedido de
pesquisa sobre a existência de eventuais veículos registrados em nome dos devedores, por intermédio do sistema RENAJUD.
Providencie-se o necessário. Autorizo, ainda, a pesquisa acerca da existência de declarações de bens e rendimentos em nome
da parte devedora por intermédio do sistema INFOJUD, salientando que doravante os autos passarão a tramitar em SEGREDO
DE JUSTIÇA, sendo facultada à parte interessada a coleta de apontamentos relevantes, ciente de que, em razão do sigilo
fiscal das informações, é terminantemente vedada a materialização, reprodução ou divulgação, por qualquer meio, do conteúdo
do documento sigiloso. Intime(m)-se. Franca, 05 de dezembro de 2018. (NOTA DE CARTÓRIO: Vista à parte exequente para
manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o resultado das pesquisas eletrônicas para localização de bens penhoráveis da parte
executada). - ADV: RAFAEL NAVARRO SILVA (OAB 260233/SP)
Processo 1014839-85.2015.8.26.0196 - Procedimento Comum - DIREITO DO CONSUMIDOR - APARECIDO NATAL DA
SILVA - ATHLETIC WAY COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GINÁSTICA E FISIOTERAPIA LTDA. - I- Oficie-se à Defensoria
Pública do Estado, comunicando a realização da perícia a contento, solicitando liberação do crédito reservado para pagamento
dos honorários do perito nomeado nos autos. II- Para fins do artigo 477, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, intimem-se
as partes para manifestação sobre o laudo pericial digitalizado para os autos, bem como para que apresentem os pareceres de
seus respectivos assistentes técnicos, se o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. III- Int. Franca, 17 de
dezembro de 2018. - ADV: CELSO MEIRA JUNIOR (OAB 183991/SP), POLIANA BEORDO NICOLETI (OAB 295240/SP), DIEGO
GABRIEL SANTANA (OAB 346928/SP), ELENIR CRISTINA BARONE DA COSTA (OAB 44425/SC)
Processo 1015709-28.2018.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - E.C.F.
- Vistos. Com o advento do disposto nos artigos 523 a 527 do Código de Processo Civil e, diante do trânsito em julgado (folhas
50), deverá a parte credora instaurar o pertinente INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, no prazo de 30 (trinta) dias,
mediante peticionamento eletrônico, por intermédio do portal E-SAJ, na opção “Petição Intermediária de 1º Grau”, categoria
“Execução de Sentença” e classe “156 Cumprimento de Sentença”, para processamento em apartado, com numeração própria.
Desde já saliento que, na mesma oportunidade, a parte credora deverá apresentar cálculo discriminado e atualizado do débito,
por ora SEM a incidência da multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil,
providenciando, inclusive o recolhimento das despesas postais ou das cotas de ressarcimento das despesas de condução do
oficial de justiça para cada destinatário da ordem judicial, para hipótese de devedor(a) sem advogado constituído nos autos, salvo
se beneficiária da gratuidade da justiça, possibilitando oportuna intimação para o pagamento voluntário do valor da condenação.
Visando o racional e eficiente andamento do processo e celeridade na entrega definitiva da prestação da tutela jurisdicional,
recomendo aos advogados observarem, por ocasião da instauração do referido incidente, a correta formação do processo
eletrônico, em consonância com a Lei nº 11.419/2.006 e em atendimento às exigências previstas no artigo 9º da Resolução nº
551/2.011 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, inclusive quanto à ordem, classificação e posição correta das peças
que serão digitalizadas, separando petições de documentos, que deverão ser classificados de acordo com sua categoria (guias
de custas, procuração, justiça gratuita, documentos de representação, etc.), salientando que o peticionamento realizado de
forma incorreta ou digitalizado dentro do processo originário ensejará na exclusão da peça processual. Instaurado o incidente
de cumprimento de sentença, em atendimento ao Comunicado CG nº 1789/2017, certifique-se o trânsito em julgado às partes,
com baixa (código do modelo 318323) e encaminhem-se os presentes autos ao arquivo (código de movimentação 61615).
Caso contrário, transcorrido o prazo fixado sem a instauração do incidente de cumprimento de sentença, certifique-se (código
do modelo 318357) e arquivem-se os presentes autos (código de movimentação 61614). Intimem-se. Franca, 31 de dezembro
de 2018. - ADV: HUDSON JOSE RIBEIRO (OAB 150060/SP), PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS (OAB
4752/SP)
Processo 1015781-15.2018.8.26.0196 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - AMANDA RAPHAEL LOURENÇO MRV, Engenharia e Participações S/A - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do
artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. = Intimação da parte requerente para manifestação, no prazo
de 15 (quinze) dias, sobre a CONTESTAÇÃO ofertada nos autos, bem como sobre eventuais impugnações à gratuidade da
justiça, valor da causa e preliminares, se o caso. Franca, 07 de janeiro de 2019. Jane Aparecida do Couto, Escrevente Técnico
Judiciário. - ADV: LILIANE DAVID ROSA (OAB 254545/SP), RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS (OAB 318172/
SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP)
Processo 1015914-91.2017.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMINIO PARQUE
FRANCA GARDEN - ANDRESSA FERREIRA NUNES FERNANDES - - CLODOALDO LUIZ FERNANDES - Vistos. Folhas 128/130:
preenchidos os requisitos do artigo 845, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, DEFIRO A PENHORA sobre o imóvel objeto
da matrícula nº 96.996, do 1º Registro Imobiliário da Comarca de Franca, de propriedade da parte executada ANDRESSA
FERREIRA NUNES FERNANDES e CLODOALDO LUIZ FERNANDES, mediante a lavratura do pertinente termo, salientando
que, por este ato, ficará o(a) proprietário(a) constituído(a) depositário(a) do bem, em atendimento ao disposto no artigo 838,
inciso IV, do citado Diploma legal. Desde já saliento que, em se tratando de penhora de bem indivisível, de acordo com o
artigo 843 do referido Estatuto processual, o respectivo leilão compreenderá a totalidade do imóvel, sendo que o equivalente
à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação judicial, observadas as
ressalvas dos parágrafos 1º e 2º do mencionado dispositivo legal. Expeça-se de imediato a pertinente certidão para averbação,
por intermédio do sistema eletrônico denominado penhora on line, às expensas da parte interessada, salvo se beneficiária da
gratuidade da justiça. O protocolo gerado pelo sistema eletrônico servirá para acompanhamento da tramitação da solicitação de
averbação da penhora, inclusive para os fins de emissão do boleto de pagamento dos emolumentos devidos. Oportunamente,
deliberarei sobre as intimações de praxe. Intime(m)-se. Franca, 21 de novembro de 2018. (NOTA DE CARTÓRIO: Ciência ao
advogado da parte exequente sobre a CERTIDÃO PARA AVERBAÇÃO DA PENHORA expedida nos autos (folhas 133/136) e para
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º