TJSP 01/11/2018 -Pág. 1541 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 1 de novembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2692
1541
EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13/10/2015). Int. São Paulo, 13 de setembro de 2018.
EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Heitor
Teixeira Penteado (OAB: 126537/SP) (Procurador) - Ricardo Gouvea Guasco (OAB: 248619/SP) - Julio Francisco Silva de Assiz
(OAB: 163924/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0003679-05.2007.8.26.0150/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Cosmópolis - Embargte:
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER - Embargdo: Lotherio Schonemberger
(Espólio) - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Deve observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11, do
Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação
de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe
04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.2017 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe
11.04.2016). Int. São Paulo, 13 de setembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Heitor Teixeira Penteado (OAB: 126537/SP) (Procurador) - Ricardo Gouvea
Guasco (OAB: 248619/SP) - Julio Francisco Silva de Assiz (OAB: 163924/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0004018-78.2012.8.26.0120/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Cândido Mota - Embargte: Casa de
Conti Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - Desta forma, quanto à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base
no que dispõe no art. 1.030, inc. I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso no pertinente a esta
questão e inadmito-o no que diz respeito ao mais, com fulcro no art. 1.030, inciso V do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 12 de
setembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Teresa
Ramos Marques - Advs: Braulio da Silva Filho (OAB: 74499/SP) - Daniel Rodrigues Camin Matos (OAB: 305562/SP) - Maria Lia
Pinto Porto (OAB: 108644/SP) (Procurador) - Vlamir Meneguini (OAB: 93596/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0004018-78.2012.8.26.0120/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Cândido Mota - Embargte: Casa
de Conti Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º
do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na
forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento
virtual. - Magistrado(a) Teresa Ramos Marques - Advs: Braulio da Silva Filho (OAB: 74499/SP) - Daniel Rodrigues Camin Matos
(OAB: 305562/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) (Procurador) - Vlamir Meneguini (OAB: 93596/SP) - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0004018-78.2012.8.26.0120/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Cândido Mota - Embargte: Casa de
Conti Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso
V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 12 de setembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente
da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Teresa Ramos Marques - Advs: Braulio da Silva Filho (OAB: 74499/SP) - Daniel
Rodrigues Camin Matos (OAB: 305562/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) (Procurador) - Vlamir Meneguini (OAB:
93596/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0004090-04.2014.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Vera Lúcia
Ferreira Lima - Embargdo: Prefeitura Municipal de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art.
1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 13 de setembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Isabel Cogan - Advs: Jose Maria Ribeiro Soares (OAB: 104546/SP) Beatrice Canhedo de Almeida Sertori (OAB: 237975/SP) - César Augusto de Matos Domingos (OAB: 371273/SP) - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0004090-04.2014.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Vera Lúcia
Ferreira Lima - Embargdo: Prefeitura Municipal de São Paulo - Desta forma, quanto à questão na qual foi declarada inexistente
repercussão geral em caso análogo a este, nego seguimento, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea “a” c.c. art. 1035, § 8º,
ambos do Código de Processo Civil, ao presente recurso extraordinário e inadmite-se no que diz respeito ao mais. São Paulo,
13 de setembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Isabel Cogan - Advs: Jose Maria Ribeiro Soares (OAB: 104546/SP) - Beatrice Canhedo de Almeida Sertori (OAB: 237975/SP) César Augusto de Matos Domingos (OAB: 371273/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0004090-04.2014.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Vera Lúcia
Ferreira Lima - Embargdo: Prefeitura Municipal de São Paulo - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo
1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo
Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência
ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Isabel Cogan - Advs: Jose Maria Ribeiro Soares (OAB: 104546/SP) - Beatrice Canhedo
de Almeida Sertori (OAB: 237975/SP) - César Augusto de Matos Domingos (OAB: 371273/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 503
Nº 0004223-70.2013.8.26.0024/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Andradina - Embargte: Diplomata
Transportes Ltda - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Ernesto Antonio da Silva - Inadmito,
pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 10 de outubro de
2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Advs:
Fernando Arenales Franco (OAB: 88395/SP) - Robson da Sanção Lopes (OAB: 226746/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 sala 503
Nº 0004223-70.2013.8.26.0024/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Andradina - Embargte: Diplomata
Transportes Ltda - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Ernesto Antonio da Silva - Vistos.
Inicialmente, tendo em conta a certidão de fls. 1.414, certifique o Cartório se o Ministério Público foi intimado e a douta
Procuradoria Geral de Justiça cientificada do acórdão de fls. 1.417-1.445. Após, voltem os autos conclusos. - Magistrado(a)
Jarbas Gomes - Advs: Fernando Arenales Franco (OAB: 88395/SP) - Robson da Sanção Lopes (OAB: 226746/SP) - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 503
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º