TJSP 01/11/2018 -Pág. 1540 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 1 de novembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2692
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Nº 0003227-34.2013.8.26.0554/50000 - Processo Físico - Agravo Interno - Santo André - Agravante: Marcelino José da
Costa - Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo
1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo
Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao
julgamento virtual. - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Arthur Vallerini Júnior (OAB:
206893/SP) - Silvio Augusto de Moura Campos (OAB: 184864/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0003389-15.2009.8.26.0604/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Sumaré - Embgte/Embgdo: Prefeitura
Municipal de Sumare - Embgdo/Embgte: Banco do Brasil S/A - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 543-C,
§ 7º do revogado Código de Processo Civil (comando correspondente ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea “b”, da Lei 13.105,
de 16.03.15), ocorrida a retratação, julgo prejudicado o recurso especial interposto Int. São Paulo, 2 de outubro de 2018.
EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros Advs: José Estanislau Padreca do Amaral (OAB: 217320/SP) - Everton Alcides Palma Cardoso (OAB: 260588/SP) - Ana Claudia
de Sousa (OAB: 208990/SP) - Mauro Lima de Souza Junior (OAB: 301465/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0003389-15.2009.8.26.0604/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Sumaré - Embgte/Embgdo: Prefeitura
Municipal de Sumare - Embgdo/Embgte: Banco do Brasil S/A - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo
1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo
Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao
julgamento virtual. - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Advs: José Estanislau Padreca do Amaral (OAB: 217320/SP)
- Everton Alcides Palma Cardoso (OAB: 260588/SP) - Ana Claudia de Sousa (OAB: 208990/SP) - Mauro Lima de Souza Junior
(OAB: 301465/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0003429-56.2010.8.26.0185/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Tupã - Embargte: Frigoestrela S.a. (Em
recuperação judicial) - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Fls.: 544-557: Trata-se de requerimento para suspensão
da exigibilidade do débito tributário objeto de execução fiscal. O presente feito encontra-se sobrestado, antes da análise dos
recursos, especial e extraordinário, e tem como objeto uma ação anulatória com pedido de tutela antecipada, com valor da causa
de R$ 279.422,17, visando anular o auto de infração nº 3.090.694-5 lavrado em 20/03/2008 (fls. 28-29). Já o pedido refere-se a
uma execução fiscal proposta para cobrança de débito referente a ICMS em 09/2002 a 12/2005, constituído no auto de infração
de nº 3.071.240, no valor de R$ 123.050.929,65, e foi direcionado à ação nº 0003007-81.2010.8.26.0185. Assim, nada a decidir
quanto ao requerimento. Int., São Paulo, 11 de setembro de 2018 . EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Teresa Ramos Marques - Advs: Jessica Garcia Batista (OAB: 211608/SP) - Leonardo
Farias Florentino (OAB: 343181/SP) - Jacqueline Margutti dos Santos (OAB: 320845/SP) - Marcelo Guaritá Borges Bento (OAB:
207199/SP) - Jose Correa Carlos (OAB: 103991/SP) - Ana Lucia Ikeda Oba (OAB: 98959/SP) - Valeria Bertazoni (OAB: 119251/
SP) - Marco Antonio Rodrigues (OAB: 127154/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Frederico Bendzius (OAB: 118083/
SP) - Aylton Marcelo Barbosa da Silva (OAB: 127145/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0003669-53.2010.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Agravo Interno - São Paulo - Agravante: Fazenda do Estado
de São Paulo - Agravado: Helio Patricio Junior - Diante de tal quadro, considerando aplicar-se aos agravos em recursos
excepcionais o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, conforme dispõe o artigo 1.030 do CPC, por estar a
decisão recorrida fundada em dispositivo diverso ao entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo (segunda parte
do art. 1.042 do CPC), nego seguimento ao recurso, na forma do artigo 1.030, inciso I do citado Codex. Intime-se. São Paulo, 18
de outubro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo
dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Claudia Regina Vilares (OAB: 273083/SP) - Guilherme Arruda Mendes
Carneiro (OAB: 335594/SP) - Izabella Sanna Taylor (OAB: 329164/SP) - Elaine Bernardete Roveri Mendo Raimundo (OAB:
162265/SP) - Daniela Paolasini Fazzio (OAB: 212008/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0003669-53.2010.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Agravo Interno - São Paulo - Agravante: Fazenda do Estado
de São Paulo - Agravado: Helio Patricio Junior - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º
do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na
forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento
virtual. - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Claudia Regina Vilares (OAB: 273083/
SP) - Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594/SP) - Izabella Sanna Taylor (OAB: 329164/SP) - Elaine Bernardete
Roveri Mendo Raimundo (OAB: 162265/SP) - Daniela Paolasini Fazzio (OAB: 212008/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 sala 503
Nº 0003679-05.2007.8.26.0150/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Cosmópolis - Embargte:
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER - Embargdo: Lotherio Schonemberger
(Espólio) - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se
manifestarem acerca de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016,
salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Edson Ferreira Advs: Heitor Teixeira Penteado (OAB: 126537/SP) (Procurador) - Ricardo Gouvea Guasco (OAB: 248619/SP) - Julio Francisco
Silva de Assiz (OAB: 163924/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0003679-05.2007.8.26.0150/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Cosmópolis - Embargte:
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER - Embargdo: Lotherio Schonemberger
(Espólio) - nego seguimento ao recurso especial interposto. Deve observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de
Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é
cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão ou do Trânsito em Julgado
do Precedente (STF: AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe
29.08.2017 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016; AgRg no ARE 673.256/RS, Rel. Min. ROSA
WEBER, DJe 22/10/2013; STJ: AgRg no AI 1.397.006/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 01/12/2017; AgInt no AREsp
838.061/GO, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), DJe 08/06/2016; AgRg nos
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