TJSP 01/10/2018 -Pág. 1313 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 1 de outubro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2670
1313
GATTI RELATOR - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Advs: Andre Luis Froldi (OAB: 273464/SP) - Jose Fiorini (OAB: 38786/
SP) - Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0028471-81.2011.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Antonio Aparecido Pereira - Apelante:
Arthur Gamba - Apelante: Clóvis Santa Fé - Apelante: João Costa Limão - Apelante: Mario Soares - Apelante: Dirce Berbel Caruso
- Apelante: Dorothea Machado - Apelante: Georgina Evangelista Barbosa - Apelante: Rubens Pestana - Apelante: Walquiria
Donadelli de Brito - Apelado: Estado de São Paulo - Em atenção à r. decisão exarada pelo Col. Supremo Tribunal Federal no
RE nº 610.223/SP - Tema nº 273 - Complementação - Aposentadoria - Pensão - Fepasa, publicada no DJe de 25.06.10, que
considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nego seguimento, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea
“a” c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil, ao presente recurso extraordinário. Int. São Paulo, 10 de setembro
de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Assinado Eletronicamente Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Advs: Andre Luis Froldi (OAB: 273464/SP) - Jose Fiorini (OAB: 38786/SP) - Eva Baldonedo
Rodriguez (OAB: 205688/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0028471-81.2011.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Antonio Aparecido Pereira - Apelante:
Arthur Gamba - Apelante: Clóvis Santa Fé - Apelante: João Costa Limão - Apelante: Mario Soares - Apelante: Dirce Berbel
Caruso - Apelante: Dorothea Machado - Apelante: Georgina Evangelista Barbosa - Apelante: Rubens Pestana - Apelante:
Walquiria Donadelli de Brito - Apelado: Estado de São Paulo - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo
1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo
Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência
ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Andre Luis Froldi (OAB:
273464/SP) - Jose Fiorini (OAB: 38786/SP) - Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 502
Nº 0028747-44.2013.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos Infringentes - São Paulo - Embargdo: São Paulo
Previdência - Spprev - Embargte: Ivanir do Russil Slivinski Baliutis - Remetidos os autos à Turma Julgadora para os fins do art.
543-C, § 7º do revogado Código de Processo Civil (comando correspondente ao disposto no art. 1.040, inc. II, alínea “b”, da
Lei 13.105, de 16.03.15) e diante das decisões de fls. 266-75 e 402-7, nego seguimento ao recurso especial interposto por São
Paulo Previdência (fls. 329-35). Int. São Paulo, 14 de setembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente
da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Advs: Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP) - Osires
Aparecido Ferreira de Miranda (OAB: 144200/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0028747-44.2013.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos Infringentes - São Paulo - Embargdo: São Paulo
Previdência - Spprev - Embargte: Ivanir do Russil Slivinski Baliutis - encaminhem-se os autos à Turma julgadora para realização
do juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil. Após manifestação da Turma Julgadora,
retornem os autos para o exame de admissibilidade do recurso interposto. Por fim, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de
Processo Civil e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a aplicação
de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão ou do Trânsito em Julgado do Precedente
(STF: AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.2017
e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016; AgRg no ARE 673.256/RS, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe
22/10/2013; STJ: AgRg no AI 1.397.006/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 01/12/2017; AgInt no AREsp 838.061/GO,
Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), DJe 08/06/2016; AgRg nos EDcl no AREsp
706.557/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13/10/2015). São Paulo, 14 de junho de 2018. EVARISTO DOS SANTOS
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público em exercício - Magistrado(a) Antonio Carlos Malheiros - Advs: Danilo
Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP) - Osires Aparecido Ferreira de Miranda (OAB: 144200/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 502
Nº 0028747-44.2013.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos Infringentes - São Paulo - Embargdo: São Paulo
Previdência - Spprev - Embargte: Ivanir do Russil Slivinski Baliutis - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos
do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição à eventual julgamento virtual
do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido
como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Danilo
Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP) - Osires Aparecido Ferreira de Miranda (OAB: 144200/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 502
Nº 0028816-47.2011.8.26.0053/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: João
Batista Vota (Justiça Gratuita) - Embargte: Maria Sonia Teresa Pereira Faria Barbosa (Justiça Gratuita) - Embargte: Francisco
Jose Stefani (Justiça Gratuita) - Embargte: Henriqueta Caldas Cres (Justiça Gratuita) - Embargte: Terezinha Paiva de Faria
(Justiça Gratuita) - Embargte: Pedrina Leyla Mussi Lima (Justiça Gratuita) - Embargte: Lucy Rodrigues de Camargo (Justiça
Gratuita) - Embargte: Luci Paes de Almeida (Justiça Gratuita) - Embargte: Jose de Oliveira Silva (Justiça Gratuita) - Embargte:
Neuza Meneghello Loeschi - Embargte: Elza Ferreira Dias de Almeida (Justiça Gratuita) - Embargte: Antonio Oswaldo Perin
(Justiça Gratuita) - Embargte: Claudinei Cabral (Justiça Gratuita) - Embargte: Arlete Gonçalves de Camargo (Justiça Gratuita)
- Embargte: Aluisio Assumpção Gouvea (Justiça Gratuita) - Embargte: Alda Luiza Amaral Ayres (Justiça Gratuita) - Embargte:
Eulalia Josepha Volpi Petroccelli (Justiça Gratuita) - Embargte: Cecilia Canteruccio Pontes (Justiça Gratuita) - Embargte:
Dezolina dos Santos Malachias (Justiça Gratuita) - Embargte: Dulcina Guimarães Rolim (Justiça Gratuita) - Embargdo: Fazenda
do Estado de São Paulo - encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, conforme o disposto
nos arts. 108, inc. IV, e 109, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, para que o órgão colegiado reaprecie a
questão nos termos do art. 1.040, inc. II, da Lei. 13.105, de 16.03.15. Deve observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11, do
Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação
de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe
04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe
11.04.2016). Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade
dos recursos interpostos. São Paulo, 16 de fevereiro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP) - Maria
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º