TJSP 01/10/2018 -Pág. 1311 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 1 de outubro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2670
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(OAB: 305342/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0026422-96.2013.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda
do Estado de São Paulo - Embargdo: Lilian Maria Cobra - Embargdo: Joselito Aguiar Figueiredo (E outros(as)) - Embargdo:
Marcio Domingos - Embargdo: Leila dos Santos Lima - Embargdo: Zilda Maria de Souza - Embargdo: Valderli Ribeiro da Silva
- Embargdo: Maria Ines Leis - Embargdo: Maria Cristina dos Santos - Embargdo: Crystian Mauro Etzel Rats - Embargdo: Euda
Maria da Conceiçao - encaminhem-se os autos à Turma julgadora para realização do juízo de retratação, nos termos do art.
1.040, inc. II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para
o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. Deve observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de
Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é
cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão ou do Trânsito em Julgado
do Precedente (STF: AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe
29.08.2017 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016; AgRg no ARE 673.256/RS, Rel. Min. ROSA
WEBER, DJe 22/10/2013; STJ: AgRg no AI 1.397.006/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 01/12/2017; AgInt no AREsp
838.061/GO, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), DJe 08/06/2016; AgRg nos
EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13/10/2015). São Paulo, 4 de junho de 2018. EVARISTO
DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Danilo Panizza - Advs: Eva Baldonedo
Rodriguez (OAB: 205688/SP) - Laura Baracat Bedicks (OAB: 305342/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0026879-65.2012.8.26.0053/50003 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do
Estado de São Paulo - Embargdo: Monica Aparecida Jacob Fernandes - Embargdo: Ana Beatriz Imbrunito de Araujo - Embargdo:
Eliana Pereira da Rocha (Justiça Gratuita) - Inadmito, pois, o recurso especial de fls. 226-32 com fundamento no art. 1.030,
inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 6 de setembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente
da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Moreira de Carvalho - Advs: Erik Palacio Boson (OAB: 301793/SP) (Procurador)
- Fernando Wagner Fernandes Marinho (OAB: 102579/SP) - Fábio Roberto Piozzi (OAB: 167526/SP) - Edson Ricardo Pontes
(OAB: 179738/SP) - Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 184512/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo
(OAB: 211735/SP) - Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0026879-65.2012.8.26.0053/50003 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do
Estado de São Paulo - Embargdo: Monica Aparecida Jacob Fernandes - Embargdo: Ana Beatriz Imbrunito de Araujo - Embargdo:
Eliana Pereira da Rocha (Justiça Gratuita) - Desta forma, quanto às questões decididas em sede de recurso repetitivo, com
base no que dispõe o artigo 543-C, § 7º, inciso I, do revogado CPC, (comando correspondente ao disposto no art. 1040, inciso
I, da Lei 13.105, de 16.03.15), nego seguimento ao Recurso Especial, inadmito-o no que diz respeito ao mais. São Paulo,
6 de setembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Moreira de Carvalho - Advs: Erik Palacio Boson (OAB: 301793/SP) (Procurador) - Fernando Wagner Fernandes Marinho (OAB:
102579/SP) - Fábio Roberto Piozzi (OAB: 167526/SP) - Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP) - Uliane Rodrigues Milanesi
de Magalhães Chaves (OAB: 184512/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Paula Renata de Lima Tedesco
(OAB: 262136/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0026879-65.2012.8.26.0053/50003 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do
Estado de São Paulo - Embargdo: Monica Aparecida Jacob Fernandes - Embargdo: Ana Beatriz Imbrunito de Araujo - Embargdo:
Eliana Pereira da Rocha (Justiça Gratuita) - No que diz respeito à questão dos Juros moratórios - Correção monetária - Lei
11.960/2009, considerando o julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810/STF DJe de 20/11/2017, remetidos os
autos à Turma julgadora para os fins do art. 543-B, §3º, do revogado Código de Processo Civil (comando correspondente ao
disposto no art. 1.040, inc. II, da Lei 13.105, de 16.03.15), ocorrida a retratação, julgo prejudicado o recurso extraordinário de
fls. 245-75 reiterado às fls. 347-55 no tocante a esta questão. No mais, considerando estar o v. Acórdão em harmonia com
o julgamento do RE nº 561.836/RN (Tema nº 5/STF) e, em atenção a decisão exarada no RE nº 631.444/RS (Tema nº 539),
que decidiu pela inexistência de repercussão geral em caso análogo a este, nega-se seguimento ao recurso extraordinário,
no que tange ao Tema nº 5/STF, com base no que dispõe o inc. I do art. 1.040 e quanto ao Tema nº 539/STF, nos termos
do parágrafo único do art. 1.039, ambos do Código de Processo Civil. São Paulo, 6 de setembro de 2018. EVARISTO DOS
SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Moreira de Carvalho - Advs: Erik Palacio
Boson (OAB: 301793/SP) (Procurador) - Fernando Wagner Fernandes Marinho (OAB: 102579/SP) - Fábio Roberto Piozzi (OAB:
167526/SP) - Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP) - Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 184512/SP)
- Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 502
Nº 0026879-65.2012.8.26.0053/50003 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do
Estado de São Paulo - Embargdo: Monica Aparecida Jacob Fernandes - Embargdo: Ana Beatriz Imbrunito de Araujo - Embargdo:
Eliana Pereira da Rocha (Justiça Gratuita) - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC,
ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do
Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Erik Palacio Boson (OAB: 301793/SP) (Procurador)
- Fernando Wagner Fernandes Marinho (OAB: 102579/SP) - Fábio Roberto Piozzi (OAB: 167526/SP) - Edson Ricardo Pontes
(OAB: 179738/SP) - Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 184512/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo
(OAB: 211735/SP) - Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0027202-70.2012.8.26.0053/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do
Estado de São Paulo - Embargdo: Renato Luiz Fernandes - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo
1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo
Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao
julgamento virtual. - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Dulce Ataliba Nogueira Leite
(OAB: 112868/SP) - Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594/SP) - Valmir Aparecido Jacomassi (OAB: 111768/SP) Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
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