TJSP 14/09/2018 -Pág. 1833 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 14 de setembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2659
1833
Nº 1040273-83.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: São Paulo Previdência
- SPPrev - Apte/Apdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Renato Souza Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte:
Daniela Mello de Faria - Apdo/Apte: Denise Aparecida Leite - Apda/Apte: Jandira Moraes Vilalva - Apdo/Apte: Luiz Renato
Ferreira de Carvalho - Apda/Apte: Maria Silvana Santos Britto - Apdo/Apte: Paulo Fernandes Lisboa - Apdo/Apte: Rubens
Dorazio Filho - Apda/Apte: Sônia Regina Serra de Almeida - Apda/Apte: Amalia de Oliveira Candido - Apte/Apdo: Fazenda
do Estado de São Paulo - encaminhem-se os autos à Turma julgadora para realização do juízo de retratação, nos termos do
art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos
para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. Deve observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código
de Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de
Justiça, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão ou do Trânsito
em Julgado do Precedente (STF: AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS
TOFFOLI, DJe 29.08.2017 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016; AgRg no ARE 673.256/RS, Rel. Min.
ROSA WEBER, DJe 22/10/2013; STJ: AgRg no AI 1.397.006/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 01/12/2017; AgInt no
AREsp 838.061/GO, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), DJe 08/06/2016; AgRg
nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13/10/2015). Int. São Paulo, 11 de maio de 2018.
EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ponte Neto - Advs: Ana Carla
Malheiros Ribeiro (OAB: 181735/SP) - Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB: 74104/SP) (Procurador) - Wellington Negri da Silva
(OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA (OAB: 74104/SP)
(Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1040273-83.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: São Paulo Previdência SPPrev - Apte/Apdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Renato Souza Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Daniela
Mello de Faria - Apdo/Apte: Denise Aparecida Leite - Apda/Apte: Jandira Moraes Vilalva - Apdo/Apte: Luiz Renato Ferreira de
Carvalho - Apda/Apte: Maria Silvana Santos Britto - Apdo/Apte: Paulo Fernandes Lisboa - Apdo/Apte: Rubens Dorazio Filho Apda/Apte: Sônia Regina Serra de Almeida - Apda/Apte: Amalia de Oliveira Candido - Apte/Apdo: Fazenda do Estado de São
Paulo - Pelo exposto, admito o recurso especial (fls.371-87). Subam os autos ao Col. Superior Tribunal de Justiça. São Paulo, 3
de setembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Edson
Ferreira - Advs: Ana Carla Malheiros Ribeiro (OAB: 181735/SP) - Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB: 74104/SP) (Procurador)
- Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - OTAVIO AUGUSTO MOREIRA
D ELIA (OAB: 74104/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1040479-97.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Luis Fabiano dos Santos
- Apelante: Claudinei Aparecido Ferraris - Apelante: Clovis Dias Vera - Apelante: Irinea Borba Pastore - Apelante: João Rocha
- Apelante: José Ivail Coelho de Campos - Apelante: Paulo Eduardo Berti - Apelante: Romeu Favaro Filho - Apelante: Wilson
Guilherme da Silva - Apelante: Bernabe Rodrigues - Apelado: São Paulo Previdência - SPPrev - Apelado: Fazenda do Estado de
São Paulo - Pelo exposto, admito o recurso especial de fls. 400/16. Subam os autos ao Col. Superior Tribunal de Justiça. São
Paulo, 3 de setembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Edson Ferreira - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Natalia
Pereira Covale (OAB: 302427/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1040479-97.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Luis Fabiano dos Santos
- Apelante: Claudinei Aparecido Ferraris - Apelante: Clovis Dias Vera - Apelante: Irinea Borba Pastore - Apelante: João Rocha
- Apelante: José Ivail Coelho de Campos - Apelante: Paulo Eduardo Berti - Apelante: Romeu Favaro Filho - Apelante: Wilson
Guilherme da Silva - Apelante: Bernabe Rodrigues - Apelado: São Paulo Previdência - SPPrev - Apelado: Fazenda do Estado de
São Paulo - encaminhem-se os autos à Turma julgadora para realização do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inc.
II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame
de admissibilidade dos recursos interpostos. Deve observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo
Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é cabível
a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão ou do Trânsito em Julgado do
Precedente (STF: AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe
29.08.2017 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016; AgRg no ARE 673.256/RS, Rel. Min. ROSA WEBER,
DJe 22/10/2013; STJ: AgRg no AI 1.397.006/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 01/12/2017; AgInt no AREsp 838.061/
GO, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), DJe 08/06/2016; AgRg nos EDcl no
AREsp 706.557/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13/10/2015). Int. São Paulo, 11 de maio de 2018. EVARISTO DOS
SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ponte Neto - Advs: Wellington Negri da Silva
(OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Natalia Pereira Covale (OAB: 302427/SP) (Procurador) Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1040479-97.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Luis Fabiano dos Santos
- Apelante: Claudinei Aparecido Ferraris - Apelante: Clovis Dias Vera - Apelante: Irinea Borba Pastore - Apelante: João Rocha
- Apelante: José Ivail Coelho de Campos - Apelante: Paulo Eduardo Berti - Apelante: Romeu Favaro Filho - Apelante: Wilson
Guilherme da Silva - Apelante: Bernabe Rodrigues - Apelado: São Paulo Previdência - SPPrev - Apelado: Fazenda do Estado
de São Paulo - São Paulo, 3 de setembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB:
229720/SP) - Natalia Pereira Covale (OAB: 302427/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1040479-97.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Luis Fabiano dos Santos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º