TJSP 05/05/2017 -Pág. 1425 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 5 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano X - Edição 2340
1425
legal deverão ser cientificados dos termos da representação e notificados a comparecerem à audiência acima designada,
devidamente acompanhados de advogado, sob pena de nomeação de defensor dativo.Sem embargo, proceda-se à nomeação
de defensor dativo, nos termos do atual convênio da Defensoria Pública com o Tribunal de Justiça de São Paulo, intimando-se
dos presentes termos.Junte-se certidão de antecedentes atualizada.Requisite-se à Autoridade Policial o(s) laudo(s) definitivo(s)
químico-toxicológico(s), ficando desde já autorizada a incineração da droga apreendida referente ao BO - 1773/2017 - DEL.SEC.
BRAG.PTA PLANTÃO, nos termos do Comunicado CG nº 932/2015, em cumprimento ao disposto no art. 50, §§ 3º a 5º, da Lei nº
11.343/06, acrescidos pela Lei nº 12.961/14, mediante lavratura do competente auto, o qual deverá oportunamente ser remetido
a este Juízo.Cópia digitalizada do presente servirá como ofício à DISE - Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes de
Bragança Paulista.Cumpra-se, no mais, o requerido pelo M.P.Int. - ADV: ROBERTO SOARES (OAB 276850/SP)
Anexo Fiscal I
JUÍZO DE DIREITO DO SAF - SERVIÇO ANEXO das FAZENDAS da Com.Bragança Pta
JUIZ DE DIREITO: ANDRÉ GONÇALVES SOUZA
RELAÇÃO Nº 0037/2017
Processo 1000246-17.2016.8.26.0099 (apensado ao processo 1000189-96.2016.8.26.0099) - Embargos à Execução Fiscal
- Fato Gerador/Incidência - Adna Gomes de Melo x Prefeitura Bragança Paulista - Manifeste-se a embargante. Int. - ADV:
JOSIANI GONÇALVES BUENO JAMELI (OAB 181006/SP), ZENY DOS SANTOS CHAGAS (OAB 96679/SP)
Processo 1001096-08.2015.8.26.0099 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Município de Bragança Paulista
x Francisco Tadeu Ottati Valle - Vistos.1 - Homologo a desistência apresentada pela exequente e, em consequência, JULGO
EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 26, da Lei 6830/80.2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas
eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca
deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso
pendente.3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e
abra-se vista à exequente.4 - Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: CARLOS ALBERTO MOLLE JÚNIOR
(OAB 230508/SP)
Processo 1001269-95.2016.8.26.0099 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal
de Bragança Paulista x L A Cerazza Transportes Me e outro - À exequente: Mandado de penhora negativo. - ADV: JOSIANI
GONÇALVES BUENO JAMELI (OAB 181006/SP)
Processo 1001329-68.2016.8.26.0099 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal
de Bragança Paulista x Tenis Clube de Braganca Paulista - À exequente: Mandado de penhora negativo. - ADV: JOSIANI
GONÇALVES BUENO JAMELI (OAB 181006/SP)
Processo 1001391-74.2017.8.26.0099 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal
de Vargem x Evilasio Francisco Moreira - À exequente: Executado não citado. - ADV: DIEGO MANGOLIM ACEDO (OAB 278472/
SP)
Processo 1001392-59.2017.8.26.0099 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal
de Vargem x Davi Cristovao K. de Araujo - À exequente: Executado não citado. - ADV: DIEGO MANGOLIM ACEDO (OAB
278472/SP)
Processo 1001569-57.2016.8.26.0099 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal
de Bragança Paulista x Espólio Belmiro Ramos Franco e outros - À exequente: Informar ao cartório se há existência de acordo
nos presentes autos, face pagamento de custas. - ADV: CELIO GAYER JUNIOR (OAB 78688/SP), JOSE PEREIRA DE GODOI
(OAB 59301/SP), VÂNIA BARCELLOS LEITE MATSUBARA (OAB 199993/SP)
Processo 1001603-32.2016.8.26.0099 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal
de Bragança Paulista x Claudio Gianotti - Juntada petição de fls. 27, diga o executado. - ADV: CARLOS ALBERTO GEBIN (OAB
95201/SP), JOSE PEREIRA DE GODOI (OAB 59301/SP)
Processo 1002018-49.2015.8.26.0099 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Bragança
Paulista x Amelia Manocci Ishimoto e outro - À exte: bloqueio negativo. - ADV: SUELY FERREIRA DE OLIVEIRA BRODOLONI
(OAB 88349/SP)
Processo 1002022-86.2015.8.26.0099 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Bragança
Paulista x Adelmo Guazzelli Junior e outros - Ciência à exequente sobre a certidão do sr. Oficial de Justiça (folhas 56). - ADV:
CARLOS ALBERTO MOLLE JÚNIOR (OAB 230508/SP)
Processo 1002108-57.2015.8.26.0099 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Bragança
Paulista x Ignez Parada Fonseca - À exequente: Mandado penhora negativo. - ADV: JOSE PEREIRA DE GODOI (OAB 59301/
SP), EDNA REGINA BARBIERI DOMINICI (OAB 109054/SP)
Processo 1002322-48.2015.8.26.0099 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Município de Bragança Paulista
x Juliana Marim - Vistos.1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com
fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras
independente de lavratura de termo, liberando-se desde logo os depositários, procedendo-se ao cancelamento de eventual
registro de penhora.3- Havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente
de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.4- Homologo a desistência do prazo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º