TJSP 09/06/2016 -Pág. 1991 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 9 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano IX - Edição 2132
1991
fevereiro de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Laudo Arthur (OAB: 113035/SP)
Nº 0005868-04.2015.8.26.0011/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargante:
Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A - Embargado: Renan dos Santos Ferrarini - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO
– CANCELA DE PEDÁGIO – FALHA NO EQUIPAMENTO – COLISÃO SOBRE O VEÍCULO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
DA CONCESSIONÁRIA – INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRECEITOS DO ART. 14, I E II DO CDC, ART. 333, I, DO CPC E
ART. 5º E ART. 93, IX, DA CF – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS – EMBARGOS
IMPROVIDOS. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de
Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 569 do STF, de 05 de fevereiro de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. Advs: André Gonçalves de Arruda (OAB: 200777/SP)
Nº 0006395-53.2015.8.26.0011 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Sulamerica Cia de Seguro
Saude - Recorrido: Edmundo Callia Júnior - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. PLANO DE SAÚDE – REAJUSTE DA MENSALIDADE APÓS OS SESSENTA ANOS – APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO
– OBRIGAÇÃO DE FAZER – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – MULTA PECUNIÁRIA – INCIDÊNCIA – VALOR RAZOÁVEL E
PROPORCIONAL –– SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO
.HONORÁRIOS DEZ POR CENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 569 do STF, de 05 de
fevereiro de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Ligia
Armani Michaluart (OAB: 138673/SP)
Nº 0007747-67.2015.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Apabesp - Associação
Paulista dos Beneficiários Seguridade e Previdência - Recorrente: MARIA HELENA GUARDARIM - Recorrido: Apabesp Associação Paulista dos Beneficiários Seguridade e Previdência - Recorrido: MARIA HELENA GUARDARIM - Magistrado(a)
Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO – DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO
ASSOCIATIVO –RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS – CONSUMIDORA IDOSA E DESINFORMADA DE MANEIRA
CRITERIOSA (ART. 4º DA LEI Nº 10.241/03) – INTERESSE NA REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SERVIÇO NÃO
PRESTADO – VINCULAÇÃO AFASTADA – PRINCÍPIO DA APARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 6º,
III E ART. 14, CAPUT, AMBOS DO CDC – SERVIÇO DEFEITUOSO – SEM OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E
PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do
tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D”
da Resolução nº 569 do STF, de 05 de fevereiro de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Antonio da Matta Junqueira
(OAB: 65699/SP) - Marcos Aurelio de Oliveira Freitas (OAB: 157491/SP)
Nº 0007982-34.2015.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Maria Hosana Oliveira
dos Santos - Recorrida: Dera Comercial de Produtos de Beleza LTDA - ME - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Deram
provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO – CONTRATO – FORMAÇÃO DE CABELEIREIRA – AULAS PRÁTICAS
– DESCUMPRIMENTO DA PROPOSTA – PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO – VIOLAÇÃO DO DEVER ASSUMIDO PELA
PRESTADORA – SERVIÇO DEFEITUOSO – EXCLUSÃO DOS ÔNUS E MULTA – PEDIDO CONTRAPOSTO AFASTADO –
INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES PENDENTES – INEXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL – SERVIÇO PARCIALMENTE
PRESTADO – RECURSO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 569 do STF, de 05 de fevereiro de 2016 e Provimento
831/2004 do CSM. - Advs: Roberson Hage (OAB: 189074/SP) - Cíntia Belo Ramos (OAB: 170838/SP)
Nº 0008547-95.2015.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Sandra Prior - Recorrido:
Cnova Comércio Eletrônico S/A - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO
INOMINADO – RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – AQUISIÇÃO DE
APARELHO CELULAR –OPERAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DA INTERNET – PAGAMENTO APERFEIÇOADO – NÃO ENTREGA
DO PRODUTO – SERVIÇO DEFEITUOSO – IMPOSIÇÃO DE DANO MORAL – CONDUTA ABUSIVA – FIXAÇÃO RAZOÁVEL
E PROPORCIONAL – RECURSO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias
ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 569 do STF, de 05 de fevereiro de 2016 e
Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Carla Cristiane Hallgren Silva (OAB: 149194/SP) - Thiago Conte Lofredo Tedeschi (OAB:
333267/RJ)
Nº 0008815-86.2014.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Banco do Brasil S/A Recorrido: Hugo Lemos - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INEXIGIBILIDADE DO
DÉBITO – APONTAMENTO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SERVIÇO DEFEITUOSO – RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANOS MORAIS – INCIDÊNCIA – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ––
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º