TJSP 02/05/2016 -Pág. 606 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano IX - Edição 2106
606
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO ROBERTA LAYAUN CHIAPPETA DE MORAES BARROS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MIGUEL ARCANJO BRAGION DOS SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0239/2016
Processo 0001337-55.2015.8.26.0048 - Procedimento ordinário - Medidas de proteção - M.P.E.S.P. - B.V.O. e outro - Fl.
97: Ciente do acolhimento da criança Igor nesta data.Processe-se com o rito comum (art. 318 do Código de Processo Civil).
Os documentos encartados aos autos revelam, de modo patente, a necessidade de afastamento do lar de convivência familiar
da criança IGOR TEIXEIRA DE OLIVEIRA, face sua desinternação conforme mencionado, pelo que antecipo, nesta parte, os
efeitos da tutela pretendida,ratificando o afastamento e acolhimento institucional realizado.Expeça-se a guia de acolhimento.
Diante o contido no artigo 3º do Provimento nº 36/2005, providencie a serventia o lançamento do presente acolhimento. Após,
deverá a guia de acolhimento também ser expedida no sistema do Conselho Nacional de Justiça (Cadastro Nacional de Crianças
e Adolescentes Acolhidos), encaminhando-se as cópias necessárias ao setor técnico para arquivamento em pasta própria.
Nos termos do art. 2º do Provimento 36/2005, com urgência, providencie o setor técnico a elaboração da ficha de controle
e acompanhamento, conforme modelo mencionado no referido provimento.Cite (m)-se o requerido (a) (s), pessoalmente, no
endereço indicado na inicial. Não localizados pessoalmente, ao Ministério Público para pesquisa junto ao CAEX.Solicite-se,
ainda, que seja elaborado o P.I.A. ( Plano Individual de Atendimento). Com a vinda do P.I.A., abra-se vista dos autos ao Ministério
Público e à defesa, para que manifestem-se a respeito, no prazo sucessivo de 03 (três) dias. Após, tornem conclusos.Desde já,
agende-se data para avaliação psicossocial, com urgência.Int.Dil - ADV: JULIANO PEDROSO GALLO (OAB 336496/SP)
Processo 1003317-83.2016.8.26.0048 - Cautelar Inominada - Garantias Constitucionais - R.A.F. - Cuidando-se de pedido
cautelar de suspensão do pagamento da pensão alimentícia fixado em processo cível conforme relatado na petição inicial,
falece competência a este juízo para conhecer, processar e julgar o feito.Portanto o trâmite da presente ação não requer
especialização de Juízo, uma vez se tratar de alimentos fixados em sentença na ação de investigação de paternidade conforme
documentos de fl.13/14.Por isto, determino a livre redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis.Int. Dil. - ADV: BRUNA DE
ANDRADE RUSSANO (OAB 355263/SP)
Processo 1005007-84.2015.8.26.0048 - Adoção - Adoção de Criança - C.A.S. - Retirar Mandado de Inscrição. - ADV:
CARLOS BORZANI (OAB 320411/SP)
Processo 1005160-20.2015.8.26.0048 - Procedimento ordinário - Medidas de proteção - C.C.S. - Certidão de honorários
disponível na internet. - ADV: CLAUDIA APARECIDA LEITE TEODORO DE MENEZES (OAB 108566/SP)
Processo 1009307-89.2015.8.26.0048 - Guarda - Maus Tratos - M.V.T. - - C.R.T.S. - F.R.T.S. - - A.F.T. - Diante da petição
de fls. 415/420 e documentos juntados e, ainda, dê-se vista ao MP para que se manifeste quanto ao requerido no último
parágrafo de fls. 420.Após, conclusos.Int. - ADV: VALTER MIRANDA DE SOUZA (OAB 323151/SP), JACQUELINE APARECIDA
DE PAULA CORREA BARBOSA (OAB 343327/SP), DÂMARIS DO CARMO AMARAL (OAB 353992/SP), PAULO EDUARDO
CORREA BARBOSA (OAB 363761/SP)
Processo 3004171-48.2013.8.26.0048 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - T.M.N.
- Certidão de honorários disponível na internet. - ADV: FERNANDA DOS ANJOS VIDEIRA (OAB 317828/SP), RICHARLES
CAETANO RIOS (OAB 77146/MG)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO ROBERTA LAYAUN CHIAPPETA DE MORAES BARROS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MIGUEL ARCANJO BRAGION DOS SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0240/2016
Processo 0000042-10.2016.8.26.0545 - Auto de Apreensão em Flagrante - Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) - M.M.S.P. Recebo o recurso de apelação interposto pelo adolescente as folhas 149/150, bem como as razões de apelação de seu defensor
as folhas 154/157 no seu efeito devolutivo, na forma do art. 1013 do C.P.C.Comunique-se a FUNCASA.Ao Ministério Público
para contrarrazões; na sequência retornem conclusos. - ADV: MASSAKO RUGGIERO (OAB 70627/SP)
Processo 0007393-41.2014.8.26.0048 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Ato Infracional - L.S.S. - Assim é que
se decide.Centrada nestes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a representação, para o fim de APLICAR ao representado
LEANDRO SERAFIM DE SOUSA, qualificado nos autos, a medida de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE pelo prazo
de dois meses em entidade a ser definida pelo juízo da execução, na razão de quatro horas semanais, de modo a não prejudicar
a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho, e de OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO experimentado pela
vítima, estipulado em R$ 200,00, em razão de ter praticado atos infracionais descritos nos artigos 155, §4º, inciso III, e 311,
caput, ambos do Código Penal. Após o trânsito em julgado, será designada audiência de advertência de início das atividades. ADV: CLEIDE DE ARAUJO SOUTO SOARES (OAB 167064/SP)
Processo 0016994-42.2012.8.26.0048 (048.01.2012.016994) - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida
- P.H.S.G. - Considerando que o adolescente já completou a maioridade civil sem que tenha se envolvido na prática de outros
crimes, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito. Faça as anotações necessárias junto ao CNJ e comunique ao
CREAS. Com o trânsito em julgado e as anotações necessárias, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: ROSALBA LUCIA RITA BERZACOLA
LEAO (OAB 103102/SP)
Processo 1002371-14.2016.8.26.0048 (apensado ao processo 1005000-92.2015.8.26) - Processo de Apuração de Ato
Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - E.O.R. - Assim é que se decide. Centrada nos fundamentos expostos, julgo
PROCEDENTES ambas as representações, e o faço para aplicar ao adolescente medida de internação, por prazo indeterminado,
porém mínimo de seis meses - considerando tratarem-se de duas representações - com avaliações periódicas a cada seis meses.
Decreto a perda, em favor do FUNAD, do valor em dinheiro apreendido nos autos, uma vez não comprovada a sua origem lícita.
Após o trânsito em julgado, oficie-se para levantamento.P.R.I.C. - ADV: EMERIEIDE ODETE FRANCO (OAB 47536/SP)
Processo 1005000-92.2015.8.26.0048 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins E.O.R. - Assim é que se decide. Centrada nos fundamentos expostos, julgo PROCEDENTES ambas as representações, e o
faço para aplicar ao adolescente medida de internação, por prazo indeterminado, porém mínimo de seis meses - considerando
tratarem-se de duas representações - com avaliações periódicas a cada seis meses.Decreto a perda, em favor do FUNAD, do
valor em dinheiro apreendido nos autos, uma vez não comprovada a sua origem lícita. Após o trânsito em julgado, oficie-se para
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