TJSP 31/08/2015 -Pág. 1220 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 31 de agosto de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1957
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multa civil de até duas vezes o valor do dano. A extinção em apreciação do mérito com relação aos réus Luciana de Andrade
Ribeiro Melo e Marcos Muniz Melo pela ilegitimidade passiva.Pela sucumbência, respondem os réus condenados na proporação
que lhes cabe, com o pagamento das custas e despesas processuais, não havendo que se falar em honorários advocatícios.O
dinheiro bloqueado deve servir de reparação do dano em execução de sentença.Oficie-se ao Tribunal de Justiça para instrução
de agravo de instrumento.P.R.I. - ADV: VLADIMIR DE SOUZA ALVES (OAB 228821/SP), JOÃO MARCOS PESSANHA (OAB
149282/MG), RIVANILDO PEREIRA DINIZ (OAB 328914/SP), LUIS FERNANDO NADOLNY LOYOLA (OAB 12001/PR), ELAINE
APARECIDA BERTAIA IAFELICE (OAB 232973/SP), ANDERSON POMINI (OAB 299786/SP)
Processo 1007442-25.2014.8.26.0320 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - PAULO CESAR JUNQUEIRA
HADICH - - Jose Claudinei Lombardi - - Wilson Roberto Zanetti - - Isabel Cristina Rossi Mattos - - MARCOS MUNIZ MELO - LUCIANA DE ANDRADE RIBEIRO MELO - - FUTURO CONGRESSOS LTDA - EPP - - Municipio de Limeira - Vistos.Recebo o
recurso de apelação de fls.932/950, tempestivamente apresentado, somente no efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária
para apresentar contrarrazões.Com a juntada, encaminhem-se os autos ao E.Tribunal de Justiça Seção de Direito Público,
com as nossas homenagens. Prov. Int. - ADV: VLADIMIR DE SOUZA ALVES (OAB 228821/SP), RIVANILDO PEREIRA DINIZ
(OAB 328914/SP), ELAINE APARECIDA BERTAIA IAFELICE (OAB 232973/SP), ANDERSON POMINI (OAB 299786/SP), JOÃO
MARCOS PESSANHA (OAB 149282/MG), LUIS FERNANDO NADOLNY LOYOLA (OAB 12001/PR)
Processo 3002888-47.2013.8.26.0320 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Carlo Andre Guzzi - Vistos.
HOMOLOGO a desistência do presente feito, para fins do artigo 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Julgo, em
conseqüência, extinto o processo, com fundamento no artigo 267, VIII, do CPC.Custas na forma da lei. P.R.I. - ADV: CARINA
MOREIRA DIBBERN DE PAULA (OAB 252604/SP), RIVANILDO PEREIRA DINIZ (OAB 328914/SP)
Processo 3003029-66.2013.8.26.0320 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Municipio de Limeira - Vistos.
Fls.76: Equivoca-se o autor, pois são os honorários periciais que se encontram pendentes de pagamento. Recolha-se a devida
despesa no prazo improrrogável de 05(cinco) dias, sob pena de preclusão da prova. Intime-se. Limeira, 10 de junho de 2015.
- ADV: SILVANA CRISTINA BARBI HERNANDES (OAB 106059/SP), RIVANILDO PEREIRA DINIZ (OAB 328914/SP), CARINA
MOREIRA DIBBERN DE PAULA (OAB 252604/SP)
Processo 3003029-66.2013.8.26.0320 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Municipio de Limeira - Vistos.
Intime-se o requerido acerca do pedido de extinção por desistência, formulado pelo autor.Intime-se.Limeira, 12 de agosto de
2015. - ADV: SILVANA CRISTINA BARBI HERNANDES (OAB 106059/SP), RIVANILDO PEREIRA DINIZ (OAB 328914/SP),
CARINA MOREIRA DIBBERN DE PAULA (OAB 252604/SP)
Processo 3004443-02.2013.8.26.0320 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - MUNICIPIO DE LIMEIRA Vistos.HOMOLOGO, para que produza os seus regulares efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art.
158 do Código de Processo Civil, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento
no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Defiro o levantamento dos valores depositados nestes autos conforme o
acordado entre as partes a fim de dar quitação às competências tributárias em questão e a diferença a ser devolvida à autora,
tudo nos termos das cláusulas do acordo firmado. Expeça-se o necessário. Certifique a serventia o trânsito em julgado tendo em
vista a renúncia do prazo recursal. Cumpridas as formalidades legais, pagas eventuais custas processuais em aberto, arquivemse os autos com as anotações de praxe. P.R.I.C. - ADV: RIVANILDO PEREIRA DINIZ (OAB 328914/SP), RAFAEL HORTA (OAB
306569/SP), FELIPE ZACCARIA MASUTTI (OAB 308692/SP)
Processo 3007786-06.2013.8.26.0320 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Julio Cesar Belizario dos
Santos - Vistos.Fls. 45/65: Manifeste-se a Municipalidade, especialmente acerca da utilização de prova emprestada. Int. C E R T
I D Ã OCertifico e dou fé que não consta dos autos contestação apresentada pelo Município, embora citado, conforme certidão
do oficial de justiça de fls 43. Certifico também que consta registro de petição nº FLRA 15.00009440-8, porém não se encontra
em cartório. Nada Mais Vistos.Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para querendo, juntarem aos autos cópia
da petição, devidamente protocolada, que encontra-se em aberto. Int. Vistos. - ADV: RIVANILDO PEREIRA DINIZ (OAB 328914/
SP), FELIPE ZACCARIA MASUTTI (OAB 308692/SP)
Processo 3009566-78.2013.8.26.0320 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - Cassius Abrahan Mendes
Haddad - GESPLAN PLANEJAMENTO E MARKETING LTDA - - CETRA CONSULTORIA EM GESTÃO E QUALIDADE - CENTRO ABRIL DE PESQUISAS PÚBLICA E PRIVADA LTDA - - KM & W CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - - NEXUS
DESENVOLVIMENTO E NEGÓCIO LTDA e outro - Cassius Abrahan Mendes Haddad - Vistos.Intime-se o autor popular, na
pessoa de sua representante legal constituída a fls. 1442/1443, para que manifeste-se acerca das contestações apresentadas.
Após, dê-se vista dos autos ao MP. Int. - ADV: JANE YUKIKO MIZUNO (OAB 198462/SP), VIVIANE DE JESUS LEITE (OAB
204560/SP), CASSIUS ABRAHAN MENDES HADDAD (OAB 254871/SP), ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 253550/
SP), NILSON ROBERTO LUCILIO (OAB 82048/SP), EDISON LUIS ALVES (OAB 313417/SP), RODOLFO MARTINS NUNES DE
MORAIS (OAB 89187/MG), BRUNO CÉSAR SILVEIRA DAS GRAÇAS (OAB 137928/MG)
Processo 3011233-02.2013.8.26.0320 (apensado ao processo 0002730-63.2001.8.26) (processo principal 000273063.2001.8.26) - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Municipio de
Limeira Pml - Carla Rubia Franzoni dos Reis - Vistos.Conheço dos embargos de declaração, porém lhes denego provimento,
visto não haverá alegada contradição sendo que as indagações são infringentes ou de inconformismo. Ou seja, a r.Sentença
analisou todos os pontos postos em duvida pela embargante de modo que não há outra solução do que a denegação dos
declaratórios.Recebo a apelação de fls.88/95, tempestivamente apresentada em ambos os efeitos. Intime-se a parte contrária
para apresentar contrarrazões. Com a juntada, encaminhem-se os autos ao E.Tribunal de Justiça Seção de Direito Público, com
as nossas homenagens.Intime-se. - ADV: WALTER BERGSTROM (OAB 105185/SP), ADAO DE JESUS VICTAL (OAB 138525/
SP), RIVANILDO PEREIRA DINIZ (OAB 328914/SP)
Processo 3014825-54.2013.8.26.0320 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Eduardo Aparecido Cirillo MUNICIPIO DE LIMEIRA - Vistos.Indefiro o pedido de parcelamento dos honorários periciais. Tal providência deve ser tratada
diretamente com o terceiro beneficiário não havendo o juízo que se adentrar nesta questão. Cumpra-se integralmente a decisão
retro, recolhendo-se os honorários ou comprovando o aceite do perito quanto ao parcelamento, sob pena de preclusão da prova.
Intime-se. - ADV: ISRAEL FAIOTE BITTAR (OAB 153040/SP), RIVANILDO PEREIRA DINIZ (OAB 328914/SP), LUIS GUSTAVO
MOROZINI (OAB 278798/SP), SILVANA CRISTINA BARBI HERNANDES (OAB 106059/SP)
Processo 3015384-11.2013.8.26.0320 (apensado ao processo 0023124-76.2010.8.26) (processo principal 002312476.2010.8.26) - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Soleide Aparecida Fabiano - Vistos.Torne ao perito para esclarecimentos levando-se a modulação dos
efeitos da EC 62/09.Intime-se. - ADV: RENATO DE ALMEIDA CALDEIRA (OAB 154975/SP), PRISCILA APARECIDA RAVAGNANI
(OAB 274382/SP), MURILO RODRIGUES JUNIOR (OAB 329703/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º