TJSP 27/01/2015 -Pág. 1780 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 27 de janeiro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VIII - Edição 1814
1780
apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo
de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como
mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a
concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP),
MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 146203/SP)
Processo 1022263-21.2014.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - CONSTANTINA
EVASO - Financeira Itaú CBD Crédito, Financiamento e Investimentos - À Contadoria Judicial para elaboração do cálculo do
débito com base no disposto na(o) sentença/Acórdão e documentos. - ADV: EDSON BISPO DE SOUZA (OAB 338390/SP),
CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
Processo 1022319-54.2014.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - MARIA CRISTINA FERREIRA - Telefonica Brasil S/A. - Remetam-se os autos ao arquivo. - ADV: RICARDO
MALACHIAS CICONELO (OAB 130857/SP), CLAUDIO FURTADO CALIXTO (OAB 216989/SP)
Processo 1023656-78.2014.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - CIDINA
MONTEIRO DE OLIVEIRA - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - - Patcha Viagens e Turismo Ltda - Posto isso,
JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do
CPC. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve
vir acompanhado do preparo no valor de R$ 216,59 (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento
CSM n° 1.670/2009 Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Os interessados, após 45
(quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos,
apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo
de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como
mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio,
a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. - ADV: JOSE RENATO DE LORENZO (OAB 55330/SP),
JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
Processo 1023908-81.2014.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos de Consumo - RAPHAEL
FERREIRA DE ANDRADE - Telefonica Brasil S/A. - 1- Recebo o recurso interposto pelo réu, tempestivo e preparado, no efeito
devolutivo. 2- Remetam-se os autos ao E. 2º Colégio Recursal da Capital Santana, com as homenagens de estilo. - ADV:
EDUARDO COSTA BERTHOLDO (OAB 115765/SP), LUIS HENRIQUE FAVRET (OAB 196503/SP)
Processo 1024467-38.2014.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade Civil - MICHEL
GIAMPAOLI KFOURI COMERCIO DE FORROS E DIVISORIAS E PISOS ME - Reporto-me à decisão de fls. 67, proferida nos
termos do art. 51, I e § 2º da Lei n° 9.099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o
autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que
a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas”. - ADV: ELLEN CRISTINA
DA SILVA (OAB 303416/SP)
Processo 1024740-17.2014.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - BENEDITA DIONISIA PEREIRA
DE JESUS - BANCO DO BRASIL - 1- Recebo o recurso interposto pelo réu, tempestivo e preparado, no efeito devolutivo e, no
tocante à condenação em dinheiro, também no efeito suspensivo. 2- Observo que não há notícia de que o réu seja ou esteja
em vias de se tornar insolvente. 3- Outrossim, eventual execução provisória não trará benefício imediato ao credor, vez que,
por ser provisória, a expedição de mandado de levantamento, a adjudicação ou a alienação de bens, conforme o caso, somente
ocorrerá após o trânsito em julgado. 4- Ademais, a efetivação da penhora obstaria a fluência dos juros de mora, o que também
não beneficiaria o credor. 5- Às contrarrazões. 6- Após, remetam-se os autos ao E. 2º Colégio Recursal da Capital Santana, com
as homenagens de estilo. - ADV: ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), AMELIA CARVALHO (OAB 91726/SP)
Processo 1024771-37.2014.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - Sandra Maria de Arruda Bailão - Vivo S.A. - 1- Tendo em vista os comprovantes de pag. 27/30, defiro o benefício
de justiça gratuita à parte autora. 2- Recebo os recursos interpostos pela autora e pelo réu, tempestivos e preparado o do réu,
no efeito devolutivo. 2- Às contrarrazões. 3- Após, remetam-se os autos ao E. 2º Colégio Recursal da Capital Santana, com as
homenagens de estilo. - ADV: HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 259003/SP)
Processo 1025462-51.2014.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo
Becker - Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico - 1- Recebo o recurso interposto pelo réu, tempestivo
e preparado, no efeito devolutivo. 2- Às contrarrazões. 3- Após, remetam-se os autos ao E. 2º Colégio Recursal da Capital
Santana, com as homenagens de estilo. - ADV: RICARDO MARFORI SAMPAIO (OAB 222988/SP), MICHELE BECKER (OAB
197467/SP)
Processo 1025685-04.2014.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - DANIELLE CAROLINE CORREA
- Conjunto Residencial dos Estados - 1- Recebo o recurso interposto pelo réu, tempestivo e preparado, no efeito devolutivo.
2- Pág. 272/273: Eventual multa por descumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença será aplicada na fase de
execução. 3- Às contrarrazões. 4- Após, remetam-se os autos ao E. 2º Colégio Recursal da Capital Santana, com as homenagens
de estilo. - ADV: JADER FREIRE DE MACEDO JUNIOR (OAB 53034/SP), JOAO BAPTISTA FAY DAS NEVES (OAB 53276/SP)
Processo 1026088-70.2014.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - LUCIA
BERENICE BATISTELLA - BANCO ITAÚ - 1- Recebo o recurso interposto pelo réu, tempestivo e preparado, no efeito devolutivo.
2- Às contrarrazões. 3- Após, remetam-se os autos ao E. 2º Colégio Recursal da Capital Santana, com as homenagens de estilo.
- ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CLAUDIO PARRETTI (OAB 38121/SP)
Processo 1026150-13.2014.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Gabriel Sorrentino - Companhia de Gás de São Paulo - COMGAS - Conheço dos embargos, mas deixo de acolhê-los,
por infringentes, uma vez ausente o objetivo de integração, mas de substituição da decisão, não se vislumbrando a ocorrência
das hipóteses do art. 48 da Lei n° 9.099/95. - ADV: ANDRESA APPOLINÁRIO NEVES (OAB 251878/SP), FLAVIO ANTONIO
ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP)
Processo 1026756-41.2014.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - ADEMAR AGUIAR DO NASCIMENTO - Nextel Telecomunicações LTDA - Posto isso, JULGO PROCEDENTE
o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, e: a) DECLARO
a inexigibilidade do débito; b) CONDENO o réu a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00, referente ao dano moral, corrigido
monetariamente pela tabela de atualização de débitos judiciais adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a
partir desta data, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar de 01/09/2014, nos termos da Súmula 54 do STJ;
c) DETERMINO o cancelamento do apontamento no cadastro do SCPC. OFICIE-SE. Recurso: O recurso, cujo prazo para
interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º