TJSP 27/06/2014 -Pág. 1443 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 27 de junho de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VII - Edição 1678
1443
Processo 0176846-76.0400.8.26.0090 (583.90.0400.6581269) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Marques Godoi Construtora Ltda - “VISTOS. Trata-se de exceção de pré-executividade, na qual o excipiente alega a sua
ilegitimidade. A PMSP concordou com a exclusão do excipiente da lide. É o relatório. D E C I D O. Alega o excipiente ser parte
ilegítima para figurar no pólo passivo, pois houve alienação do imóvel tributado a terceiro, fato esse comprovado por meio dos
documentos carreados aos autos. A exequente concordou com a alteração do pólo passivo. Pelo exposto, ACOLHO a exceção
de pré-executividade e determino a alteração do pólo passivo, com a substituição da excipiente pelos adquirentes ONILTON
LUIZ REDONDO E DENISE FALSETTA RODRIGUES BARBOSA, deixando de condenar a exequente ao ônus da sucumbência,
tendo em vista que a comunicação da venda ao Cadastro de Imóveis do Município é obrigação dos contribuintes, de acordo com
o disposto nos artigos 2º e 3º, da Lei Municipal nº 10.819/89 Int.” - ADV: RAYNNI WASHINGTON DE SOUZA BERTOLAZO (OAB
298512/SP)
Processo 0215237-18.0100.8.26.0090 (583.90.0100.2518473) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Telecomunicacoes de Sao
Paulo S/A - Fls. 231: “Vistos. Fls. 228 e ss: à Fazenda para manifestação em 48 horas. Após, conclusos com urgência. Int.” ADV: ENIO ZAHA (OAB 123946/SP), FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA (OAB 58079/SP)
Processo 0215237-18.0100.8.26.0090 (583.90.0100.2518473) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Telecomunicacoes de Sao
Paulo S/A - Fls. 240: “Vistos. Fls. 232: manifeste-se a parte executada. Int.” - ADV: ENIO ZAHA (OAB 123946/SP), FERNANDO
ANTONIO CAVANHA GAIA (OAB 58079/SP)
Processo 0271766-32.0600.8.26.0090 (583.90.0600.7172168) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Banco
Alvorada S.a - “Fls. 96, item 2: DEFIRO a intimação como requerido. Int.” - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)
Processo 0276534-98.0600.8.26.0090 (583.90.0600.7016832) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Marques Godoi Construtora Ltda - “VISTOS. Trata-se de exceção de pré-executividade, na qual o excipiente alega a sua
ilegitimidade. A PMSP concordou com a exclusão do excipiente da lide. É o relatório. D E C I D O. Alega o excipiente ser
parte ilegítima para figurar no pólo passivo, pois houve alienação do imóvel tributado a terceiro, fato esse comprovado por
meio dos documentos carreados aos autos. A exequente concordou com a alteração do pólo passivo. Pelo exposto, ACOLHO
a exceção de pré-executividade e determino a alteração do pólo passivo, com a substituição da excipiente pelos adquirentes
MARCO ANTONIO SODRÉ OLIVEIRA E MARIA CONSOLADORA DE FREITAS, deixando de condenar a exequente ao ônus da
sucumbência, tendo em vista que a comunicação da venda ao Cadastro de Imóveis do Município é obrigação dos contribuintes,
de acordo com o disposto nos artigos 2º e 3º, da Lei Municipal nº 10.819/89 Int.” - ADV: RAYNNI WASHINGTON DE SOUZA
BERTOLAZO (OAB 298512/SP)
Processo 0284641-24.0800.8.26.0090 (583.90.0800.7401442) - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Rone
Administracao de Bens Imoveis e Participa - “Vistos. Com base no art. 3º, da Lei Municipal nº 14.129/06, homologo a renúncia
aos direitos em que se funda a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada. No mais, suspendo o processo em
razão da adesão da executada ao PPI, aguardando-se nova provocação da Fazenda, no arquivo provisório. Int.” - ADV: CECILIA
MARQUES MENDES MACHADO (OAB 22949/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP)
Processo 0284644-76.0800.8.26.0090 (583.90.0800.7401477) - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Rone
Administracao de Bens Imoveis e Participa - “Vistos. Com base no art. 3º, da Lei Municipal nº 14.129/06, homologo a renúncia
aos direitos em que se funda a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada. No mais, suspendo o processo em
razão da adesão da executada ao PPI, aguardando-se nova provocação da Fazenda, no arquivo provisório. Int.” - ADV: CECILIA
MARQUES MENDES MACHADO (OAB 22949/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP)
Processo 0284645-61.0800.8.26.0090 (583.90.0800.7401485) - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Rone
Administracao de Bens Imoveis e Participa - “Vistos. Com base no art. 3º, da Lei Municipal nº 14.129/06, homologo a renúncia
aos direitos em que se funda a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada. No mais, suspendo o processo em
razão da adesão da executada ao PPI, aguardando-se nova provocação da Fazenda, no arquivo provisório. Int.” - ADV: CECILIA
MARQUES MENDES MACHADO (OAB 22949/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP)
Processo 0284648-16.0800.8.26.0090 (583.90.0800.7401515) - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Rone
Administracao de Bens Imoveis e Participa - “Vistos. Com base no art. 3º, da Lei Municipal nº 14.129/06, homologo a renúncia
aos direitos em que se funda a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada. No mais, suspendo o processo em
razão da adesão da executada ao PPI, aguardando-se nova provocação da Fazenda, no arquivo provisório. Int.” - ADV: CECILIA
MARQUES MENDES MACHADO (OAB 22949/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP)
Processo 0284651-68.0800.8.26.0090 (583.90.0800.7401541) - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Rone
Administracao de Bens Imoveis e Participa - “Vistos. Com base no art. 3º, da Lei Municipal nº 14.129/06, homologo a renúncia
aos direitos em que se funda a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada. No mais, suspendo o processo em
razão da adesão da executada ao PPI, aguardando-se nova provocação da Fazenda, no arquivo provisório. Int.” - ADV: CECILIA
MARQUES MENDES MACHADO (OAB 22949/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP)
Processo 0284655-08.0800.8.26.0090 (583.90.0800.7401582) - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Rone
Administracao de Bens Imoveis e Participa - “Vistos. Com base no art. 3º, da Lei Municipal nº 14.129/06, homologo a renúncia
aos direitos em que se funda a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada. No mais, suspendo o processo em
razão da adesão da executada ao PPI, aguardando-se nova provocação da Fazenda, no arquivo provisório. Int.” - ADV: CECILIA
MARQUES MENDES MACHADO (OAB 22949/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP)
Processo 0284662-97.0800.8.26.0090 (583.90.0800.7401655) - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Rone
Administracao de Bens Imoveis e Participa - “Vistos. Com base no art. 3º, da Lei Municipal nº 14.129/06, homologo a renúncia
aos direitos em que se funda a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada. No mais, suspendo o processo em
razão da adesão da executada ao PPI, aguardando-se nova provocação da Fazenda, no arquivo provisório. Int.” - ADV: CECILIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º