TJSP 20/04/2012 -Pág. 2403 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Abril de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano V - Edição 1168
2403
dispõe claramente a Constituição Estadual de São Paulo, em seu art. 219, que a saúde é direito de todos e dever do Estado e
dos Municípios. Nesse sentido, aliás, já decidiu: “Quanto à relevância do fundamento da demanda, está a autora respaldada na
Constituição da República, que proclama o atendimento à saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196), cujo
atendimento deve ser integral (art. 198, II), compreendendo, por força dessa norma, o fornecimento de medicamentos, inclusive
pelo que dispõe a Lei 8.080, de 1990, ao regulamentar o Sistema Único de Saúde - SUS” (RJTJESP 206/173). Assim, presentes
os requisitos legais exigidos pelos artigos 273, inciso I, c.c. art. 461, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, CONCEDO a
antecipação de tutela para determinar aos requeridos que, no prazo de 10 (dez) dias, forneçam o medicamento descrito na
inicial à parte autora, sendo ele, “VENLAFAXINA 150 MG” 30 comprimidos por mês, por prazo indeterminado. Oficie-se com
urgência. Citem-se os requeridos para responder aos termos da presente no prazo legal (art. 297 do Código de Processo Civil),
contados nos termos do art. 188 do Código de Processo Civil. Consigne-se dos mandados que, não sendo contestada a ação,
presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC, arts. 285 e 319). Int. D.C., 12/04/2012. PAULO
HENRIQUE STAHLBERG NATAL Juiz de Direito - ADV SILVIA FERNANDA ROSSI PASSOS OAB/SP 253478
165.01.2012.000084-4/000000-000 - nº ordem 25/2012 - Outros Feitos Não Especificados - Revisional de Contrato de Financ.
c.c. Repetição de Indébito - RUBENSNEY MENDES X BANCO CIFRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Feito nº 25/2012 Vistos. Decorrido o prazo de 90 dias do trânsito em julgado, incinere-se os autos, conforme item 30.2., do
Provimento n.º 1.679/2009, do Conselho Superior da Magistratura. Int. Dois Córregos, 11 de abril de 2012. PAULO HENRIQUE
STAHLBERG NATAL Juiz de Direito - ADV JULIO CESAR DE OLIVEIRA REZADOR OAB/SP 305926 - ADV DANIEL JAVARONI
LOPES OAB/SP 309042 - ADV PAULO ROBERTO VIGNA OAB/SP 173477
165.01.2012.000095-0/000000-000 - nº ordem 36/2012 - Outros Feitos Não Especificados - Cobrança - C.M. SOARES DE
SIQUEIRA - ME X REGIVALDO FERREIRA ALVES - Fls. 15 - N.º de Ordem: 036/2012 Face a inércia da parte requerente,
JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, III, do CPC. Decorrido o prazo de 90 dias do transito em julgado, onde
as partes poderão reaver os documentos que juntaram, incinerem-se os autos. PRI. D.C., 09/04/2012. PAULO HENRIQUE
STAHLBERG NATAL Juiz de Direito - ADV JULIO CESAR DE OLIVEIRA REZADOR OAB/SP 305926 - ADV DANIEL JAVARONI
LOPES OAB/SP 309042
165.01.2012.000096-3/000000-000 - nº ordem 37/2012 - Outros Feitos Não Especificados - Cobrança - C.M. SOARES DE
SIQUEIRA - ME X MARCIANA MARIA DA SILVA - Fls. 16 - N.º de Ordem: 037/2012 Face a inércia da parte requerente, JULGO
EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, III, do CPC. Decorrido o prazo de 90 dias do transito em julgado, onde as partes
poderão reaver os documentos que juntaram, incinerem-se os autos. PRI. D.C., 12/04/2012. PAULO HENRIQUE STAHLBERG
NATAL Juiz de Direito - ADV JULIO CESAR DE OLIVEIRA REZADOR OAB/SP 305926 - ADV DANIEL JAVARONI LOPES OAB/
SP 309042
165.01.2012.000097-6/000000-000 - nº ordem 38/2012 - Outros Feitos Não Especificados - Cobrança - C.M. SOARES DE
SIQUEIRA - ME X MARIA APARECIDA GOMES DONÁ - Intimação do autor para providenciar o atual endereço do(a) requerido(a),
no prazo de 30 (trinta) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. - ADV JULIO CESAR DE OLIVEIRA REZADOR OAB/SP
305926 - ADV DANIEL JAVARONI LOPES OAB/SP 309042
165.01.2012.000099-1/000000-000 - nº ordem 40/2012 - Outros Feitos Não Especificados - Cobrança - C.M. SOARES DE
SIQUEIRA - ME X ANA DOS SANTOS SANTA BARBARA - Fls. 14 - Feito nº 40/2012 JULGO EXTINTA a presente ação, com
fundamento no art. 267, III, do CPC. Decorrido o prazo de 90 dias do trânsito em julgado, incinere-se os autos, conforme item
30.2., do Provimento n.º 1.679/2009, do Conselho Superior da Magistratura. P.R.I. DC, 12 de abril de 2.012. PAULO HENRIQUE
STAHLBERG NATAL Juiz de Direito - ADV JULIO CESAR DE OLIVEIRA REZADOR OAB/SP 305926 - ADV DANIEL JAVARONI
LOPES OAB/SP 309042
165.01.2012.000108-0/000000-000 - nº ordem 49/2012 - Outros Feitos Não Especificados - Cobrança - NELSON MANGILI
& CIA. LTDA X OSMAR LOPES SILVA - Fls. 18 - Feito nº 49/2012 JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no art.
267, III, do CPC. Decorrido o prazo de 90 dias do trânsito em julgado, incinere-se os autos, conforme item 30.2., do Provimento
n.º 1.679/2009, do Conselho Superior da Magistratura. P.R.I. DC, 12 de abril de 2.012. PAULO HENRIQUE STAHLBERG NATAL
Juiz de Direito - ADV JULIO CESAR DE OLIVEIRA REZADOR OAB/SP 305926
165.01.2012.000114-3/000000-000 - nº ordem 55/2012 - Outros Feitos Não Especificados - Cobrança - NELSON MANGILI &
CIA. LTDA X LEANDRO FELÍCIO NATO - Fls. 18 - N.º de Ordem: 055/2012 Face a inércia da parte requerente, JULGO EXTINTO
o processo, nos termos do art. 267, III, do CPC. Decorrido o prazo de 90 dias do transito em julgado, onde as partes poderão
reaver os documentos que juntaram, incinerem-se os autos. PRI. D.C., 09/04/2012. PAULO HENRIQUE STAHLBERG NATAL
Juiz de Direito - ADV JULIO CESAR DE OLIVEIRA REZADOR OAB/SP 305926
165.01.2012.000132-5/000000-000 - nº ordem 73/2012 - Outros Feitos Não Especificados - Cobrança - F. H. MARTINS
RAÇÕES - ME X ERASMO ANTONIO DE OLIVEIRA - Fls. 14 - Feito nº 73/2012 JULGO EXTINTA a presente ação, com
fundamento no art. 267, III, do CPC. Decorrido o prazo de 90 dias do trânsito em julgado, incinere-se os autos, conforme item
30.2., do Provimento n.º 1.679/2009, do Conselho Superior da Magistratura. P.R.I. DC, 12 de abril de 2.012. PAULO HENRIQUE
STAHLBERG NATAL Juiz de Direito - ADV JULIO CESAR DE OLIVEIRA REZADOR OAB/SP 305926
165.01.2012.000259-6/000000-000 - nº ordem 107/2012 - Outros Feitos Não Especificados - Revisional de Contrato de
Financiamento - JOSÉ ANIZIO DOS REIS FELIPE X BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
- intimação do autor para pagamento das custas finais, no valor de R$-104,20, no prazo de 10 dias. - ADV LINCOLN RICKIEL
PERDONA LUCAS OAB/SP 148457 - ADV DIEGO JOSÉ DE CAPELLINI PEREZ OAB/SP 273950 - ADV ALESSANDRA
FRANCISCO DE MELO FRANCO OAB/SP 179209
165.01.2012.000261-8/000000-000 - nº ordem 109/2012 - Outros Feitos Não Especificados - Revisional de Contrato de
Financiamento - CHARLES CARDOSO X BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - (aguardando recolhimento das custas
finais pelo autor, sob pena de inscrição em dívida ativa- valor: R$-104,20- código 230-6 ao Estado) - ADV LINCOLN RICKIEL
PERDONA LUCAS OAB/SP 148457 - ADV DIEGO JOSÉ DE CAPELLINI PEREZ OAB/SP 273950 - ADV GLAUCIO HENRIQUE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º