TJPB 28/08/2019 -Pág. 3 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2019
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2019
judiciária, Dra. Andréa Gonçalves Lopes Lins, a partir de quando vislumbrou-se suposta conduta infracional
cometida pela investigada Maria de Fátima Lúcia Ramalho, consistente na concessão indevida de substituição
de prisão preventiva por medidas cautelares, em sede de plantão judiciário, em desconformidade com a
Resolução TJPB n. 56/2013, que disciplina a organização e o funcionamento do plantão judiciário no Primeiro Grau
de jurisdição. No mesmo processo, verificou-se indícios de que Magistrada investigada possuía estreitos laços
de amizade com o mencionado réu do processo, tanto é que um irmão dela já atuou nos autos em defesa
acusado, e, mesmo assim, a Magistrada não averbou suspeição, no momento de apreciação do supracitado
pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. 2. – Delimitar o teor da acusação aos termos
do Relatório de fls. 433/445, por suposta infringência ao art. 35, I da Lei Complementar n. 35/1979, visando a
aplicação de uma das sanções cabíveis dentre as previstas nos incisos do art. 42 da referida norma e do art. 3º
da Resolução 135/211 do CNJ. III – Determinar a autuação do Processo Administrativo Disciplinar e sua
distribuição dentre os membros do E. Tribunal Pleno. João Pessoa, 22 de agosto de 2019. Registre-se e Publiquese. Márcio Murilo da Cunha Ramos - Desembargador Presidente do Tribunal.
PORTARIA GAPRE Nº 2.013/2019 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais, conforme Processo Administrativo Eletrônico nº 2019.178.830; Considerando que
de acordo com o parágrafo único do art. 181 da Loje, o Presidente do Tribunal pode, excepcionalmente, designar
juiz titular de Juizado Auxiliar para substituir ou auxiliar quaisquer das unidades judiciárias integrantes das
respectivas circunscrições judiciárias, independentemente da especialidade do juizado auxiliar do qual for titular.
RESOLVE: Art. 1º Designar a Excelentíssima Senhora Doutora IVANOSKA MARIA ESPERIA GOMES DOS
SANTOS, Juíza de Direito do Juizado Auxiliar de Sucessões da 1ª Circunscrição, para, no dia 28.08.2019,
responder, conjunta e cumulativamente, pelo expediente da 16ª Vara Cível da Comarca da Capital. Art. 2º Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, em
João Pessoa, 27 de agosto de 2019. Desembargador MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS - Presidente
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O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, proferiu
o seguinte despacho no Processo Administrativo n. 277.851-3: “Por tais razões, em consonância com os
termos da Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça c/c artigo 104, inciso I do ADCT, acolho
o parecer ofertado pelo Juiz Auxiliar da Presidência - Precatórios, que passa a fazer parte integrante desta
decisão, e, em harmonia com o Parecer do Ministério Público Estadual (fls. 198/200), determino o imediato
sequestro das parcelas vencidas e não pagas pelo MUNICÍPIO DE Salgadinho, no valor de R$ 19.952,86
(dezenove mil, novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos), referente aos meses de
julho e agosto, em face de seu descumprimento aos termos do plano de pagamento apresentado.
DETERMINO, outrossim, o sequestro das parcelas vincendas de 2019 (setembro a janeiro), conforme
valores estabelecidos no plano de pagamento parcialmente deferido, sempre descontados os valores
transferidos espontaneamente pelo ente devedor mês a mês, devendo os bloqueios serem procedidos via
BACEN JUD, consoante a Emenda Constitucional N. 99/2017, por ser medida de direito e justiça,
observadas as cautelas de estilo. DETERMINO, ainda, que após a efetivação do sequestro do valor total
acima discriminado, a Gerência de Precatórios atualize a dívida do município de Salgadinho e informe a
este Gabinete se ainda existe saldo remanescente a ser bloqueado e qual o seu respectivo valor. João
Pessoa, 22 de agosto de 2019.
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “(…) INADMITO o recurso eSPECIAL.”
RECURSO ESPECIAL Nº 0009915-71. 015.815.2001.RECORRENTE: PBPREV – Paraíba
Previdência.PROCURADOR: Jovelino Carolino Delgado Neto (OAB/PB nº 17.281). ECORRIDO: ntônio Justino
Neto.ADVOGADO: Alexandre Gustavo Cezar Neves (OAB/PB nº 14.640)
RECURSO ESPECIAL Nº 0035359-77.2013.815.2001.RECORRENTE: PBPREV – Paraíba
Previdência.PROCURADOR: Jovelino Carolino Delgado Neto (OAB/PB nº 17.281).RECORRIDA: Iracema Brabosa
Araújo.ADVOGADO: Ênio Silva Nascimento (OAB/PB nº 11.946)
DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, proferiu o
seguinte despacho no Processo Administrativo n. 277.691-0: “Por tais razões, em consonância com os termos
da Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça c/c artigo 104, inciso I do ADCT, acolho o parecer
ofertado pelo Juiz Auxiliar da Presidência - Precatórios, que passa a fazer parte integrante desta decisão, e, em
harmonia com o Parecer do Ministério Público Estadual (fls. 206/208), determino o imediato sequestro das
parcelas vencidas e não pagas pelo MUNICÍPIO DE Cabaceiras, no valor de R$ 13.552,14 (treze mil, quinhentos
e cinquenta e dois reais e catorze centavos), referente aos meses de julho e agosto, em face de seu descumprimento aos termos do plano de pagamento apresentado. DETERMINO, outrossim, o sequestro das parcelas
vincendas de 2019 (setembro a dezembro), conforme valores estabelecidos no plano de pagamento parcialmente
deferido, sempre descontados os valores transferidos espontaneamente pelo ente devedor mês a mês, devendo
os bloqueios serem procedidos via BACEN JUD, consoante a Emenda Constitucional N. 99/2017, por ser medida
de direito e justiça, observadas as cautelas de estilo. DETERMINO, ainda, que após a efetivação do sequestro
do valor total acima discriminado, a Gerência de Precatórios atualize a dívida do município de Cabaceiras e
informe a este Gabinete se ainda existe saldo remanescente a ser bloqueado e qual o seu respectivo valor. João
Pessoa, 22 de agosto de 2019.
RECURSO ESPECIAL Nº 0126862-19.2012.815.2001.RECORRENTE: PBPREV – Paraíba
Previdência.PROCURADOR: Jovelino Carolino Delgado Neto (OAB/PB nº 17.281). RECORRIDO: Gilvan José
Henrique. ADVOGADO: José Francisco Xavier (OAB/PB nº 14.897)
RECURSO ESPECIAL Nº 0030219-62.2013.815.2001. RECORRENTE: PBPREV – Paraíba Previdência. PROCURADOR: Jovelino Carolino Delgado Neto (OAB/PB nº 17.281). RECORRIDO: Francisco Alves Branco.
ADVOGADA: Ênio Silva Nascimento (OAB/PB 11.946)
RECURSO ESPECIAL Nº 0110546-28.2012.815.2001. RECORRENTE: PBPREV – Paraíba Previdência. PROCURADOR: Jovelino Carolino Delgado Neto (OAB/PB nº 17.281). RECORRIDO: Josemar Nicolau da Costa e
outros. ADVOGADA: Ana Cristina Henrique de Sousa e Silva (OAB/PB nº 15.729)
RECURSO ESPECIAL Nº 0002597-45.2012.815.0351. RECORRENTE: Maria Luiza do Nascimento Silva.
ADVOGADO: Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (OAB/PB nº 14.233). RECORRIDO: Ministério Público do Estado da
Paraíba
ATOS DA DIRETORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
O Diretor de Economia e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, escudado no Ato da Presidência nº 09, de 04 de fevereiro de 2019, faz publicar abaixo, em estrito cumprimento ao disposto no art. 3º, III, da
Resolução nº 34, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 18 de novembro de 2009, c/c o art. 3º, III, da Resolução 73, do Conselho Nacional de Justiça, de 28 de abril de 2009, a relação das diárias concedidas a servidores
e magistrados integrantes do Tribunal:
Diárias concedidas
NOME/INTERESSADO
PROCESSO Nº
CARGO/FUNÇÃO
DESTINO
PERÍODO DE AFASTAMENTO
ATIVIDADE
José Irineu Ferreira do Nascimento
2019.172.868
requisitado
Solânea e Jacaraú
02/08/2019
Entregar material de expediente e permanente
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Klebiston Gonçalves Lima
2019.171.210
requisitado
São João do Rio do Peixe
01 e 02/08/2019
Conduzir servidor da DITEC para realizar
visita técnica
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Roberto José Lins Rocha
2019.172.743
motorista
Areia e Mamanguape
14 e 15/08/2019
Conduzir servidoras para realizarem estudo psicossocial
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Marcelo César Soares
2019.168.198
Auxiliar Judiciário
Ingá, Gurinhém e outras
13/08/2019
Entregar material permanente, de consumo e permanente
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Gil Ramison Santos Evangelista
2019.171.164
Chefe do Núcleo de Tecnologia
Brejo do Cruz, Pombal e outras
22, 23 e 29/07; 08 e 16/08/2019
Realizar visita técnica
de
Castro
da Informação
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Daniel de Lima Silva
2019.165.190
Chefe do Núcleo de Tecnologia
Bonito de Santa Fé
12/08/2019
Realizar visita técnica
da Informação
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Francisco de Assis de Lima Araújo
2019.166.594
requisitado
Sapé, Mari e outras
12/08/2019
Entregar de expediente, consumo e permanente
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Bartolomeu de Souza Interaminense
2019.164.960
requisitado
Sousa, Paulista e outras
07 a 09/08/2019
Entregar material de consumo e permanente
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Klebiston Gonçalves Lima
2019.171.252
requisitado
Uiraúna
14/08/2019
Conduzir magistrado para atuar em substituição na referida comarca
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Francisco
de Assis de Lima Araújo
2019.168.171
requisitado
Ingá, Gurinhém e outras
13/08/2019
Entregar de consumo e permanente
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Klebiston Gonçalves Lima
2019.171.285
requisitado
Conceição
25/07/2019
Conduzir magistrado para atuar em substituição na referida comarca
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Klebiston Gonçalves Lima
2019.171.277
requisitado
Uiraúna
24 e 31/07/2019
conduzir magistrado para atuar em substituição na referida comarca
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Francisco
de Assis de Lima Araújo
2019.164.951
requisitado
Sousa, Paulista e outras
07 a 09/08/2019
Entregar de expediente e permanente
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Josué Gomes da Silva
2019.172.794
requisitado
Taperoá
15/08/2019
Conduzir magistrado para atuar em substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Klebiston Gonçalves Lima
2019.171.244
requisitado
Sousa
26/07/2019
Realizar diligência determinada pela magistrada
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Marcelo César Soares
2019.168.202
Auxiliar Judiciário
Caaporã, Pedras de Fogo e outras
14/08/2019
Entregar material permanente, de consumo e permanente
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Josué Gomes da Silva
2019.172.930
requisitado
Taperoá
19/08/2019
Conduzir magistrado para atuar em substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Silse
Maria da Nobrega Torres
2019.171.620
Juíza
Araçagi
28/09 e 09/07/2019
Responder em substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Bartolomeu de Souza Interaminense
2019.172.817
requisitado
Teixeira, Soledade e outras
14 a 16/08/2019
Entregar material de consumo e permanente
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Aline
Cristina Vieira da Cunha
2019.173.029
Assistente Social
Mamanguape
15/08/2019
Realizar estudo interdisciplinar
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Marcelo César Soares
2019.166.586
Auxiliar Judiciário
Sapé, Mari e outras
12/08/2019
Entregar material permanente, de consumo e permanente
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Odilson de Moraes
2019.173.070
Juiz
Princesa Isabel
19 a 20/08/2019
Responder em substituição pelo expediente da referida Comarca
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Klebiston Gonçalves Lima
2019.171.316
requisitado
Bonito de Santa Fé
06, 09 e 13/08/2019
Conduzir magistrada para atuar em substituição na referida comarca
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Ivna Mozart Bezerra Soares
2019.172.778
Juíza
Barra de Santa Rosa
20/08/2019
Responder em substituição pelo expediente da referida comarca
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Marcos Lúcio Alcântara Oliveira
2019.173.383
Auxiliar Judiciário
Florianópolis/SC
04 a 07/09/2019
Participar do evento “História da Justiça e
Museus Judiciários”.
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Klebiston Gonçalves Lima
2019.171.332
requisitado
Bonito de Santa Fé
12/08/2019
Conduzir servidor da DITEC para realizar
visita técnica.
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Rosálio Gomes Sarmento
2019.174.460
requisitado
Pombal
14/08/2019
Conduzir magistrado para atuar em substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Jaconias Medeiros Justino
2019.174.380
requisitado
São Bento
07/08/2019
Conduzir magistrado para atuar substituição.
Gabinete do Diretor de Economia e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 27 de agosto de 2019. GISELE A. BARROS SOUZA - Diretora de Economia e Finanças.