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Diário da Justiça ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2019
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 27 DE JUNHO DE 2019

APELAÇÃO N° 0001 145-73.2018.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Jose de Souza Campos. ADVOGADO: Roberto Fernando
Vasconcelos Alves. APELADO: Banco Santander (brasil) S/a. ADVOGADO: Leonardo M Cocentino. APELAÇÃO
CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PACTUAÇÃO DE
HONORÁRIOS – CAUSÍDICO QUE REQUER RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – REVOGAÇÃO DO MANDATO – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA
PARTE POR ELE PATROCINADA – RESCISÃO UNILATERAL PREVISTA EM CONTRATO – DESPROVIMENTO
DO RECURSO. A remuneração do advogado dar-se-á por honorários convencionados (quando firmado entre as
partes contrato escrito ou verbal), ou, ainda, por honorários sucumbenciais, a depender do êxito na demanda.
Não verificado qualquer inadimplemento contratual no que concerne ao pagamento dos honorários advocatícios
acordados pelas partes, é de rigor a manutenção da improcedência da ação. NEGAR PROVIMENTO AO APELO.
APELAÇÃO N° 0001333-76.2015.815.2003. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Luiz Costa de Abreu E Marcus Zanon Ventura Queiroga.
ADVOGADO: Andre Castelo Branco Pereira da Silva. APELADO: Banco Original S/a. ADVOGADO: Paulo
Roberto Vigna. APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
– CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DUPLICIDADE DE COBRANÇAS – ERRO DO SISTEMA –
COMPENSAÇÃO DOS DESCONTOS – RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR – VENCIMENTO
ANTECIPADO – BOA FÉ DA ENTIDADE BANCÁRIA – ATO ILÍCITO DESCARACTERIZADO - AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS AUTORIZADORES PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO – INVIABILIDADE - DESPROVIMENTO DO
APELO. A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato
ilícito, caracterizado pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular.
Como pressupostos necessários se tem o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade. Uma vez não configurados
estes requisitos, o dever de indenizar inexiste. NEGAR PROVIMENTO AO APELO.
APELAÇÃO N° 0001387-64.2013.815.0531. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Energia S/a E Moaci Dias de Araujo. ADVOGADO: Marcelo
Wanderlei Alves e ADVOGADO: Alexandre da Silva Oliveira. APELADO: Energisa Paraiba-distribuidora de.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –
IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA –
RECUPERAÇÃO DE CONSUMO APURADA DE FORMA UNILATERAL – NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 414 DA ANEEL – AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – COBRANÇA INVÁLIDA – NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO DE ENERGIA NÃO EFETIVADA – AUSÊNCIA DE CONDUTA APTA A GERAR DANO MORAL
– PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA – PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. A Resolução n° 414
da Agência Nacional de Energia Elétrica autoriza a cobrança, pela concessionária, do que se denomina recuperação de consumo. Todavia, para que esteja legitimada esta exigência, é necessária a observância do procedimento legal, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo vedado, pois, que a formação
deste suposto débito se dê por ato unilateral da concessionária. O exame de aferição do medidor realizado
unilateralmente pela concessionária para apuração do débito é insuficiente para respaldar a cobrança realizada,
tendo em vista a inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, repito, deixando, assim,
dúvidas acerca da irregularidade apontada pela concessionária. Não ficando demonstrado que a cobrança do
débito tenha extrapolado a esfera íntima do recorrente, tampouco que tenha ultrapassado os limites do razoável,
não há que se falar em dano moral. DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO.
APELAÇÃO N° 0016407-79.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Banco Bfb Leasing S/a-arrendamento Mercantil. ADVOGADO:
Wilson Sales Belchior. APELADO: Josias Gualberto da Silva. ADVOGADO: Eneas Flavio Soares de Morais
Segundo. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TARIFA
ADMINISTRATIVA DECLARADA ILEGAL EM PROCESSO ANTERIOR – CONTRATO DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL – JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO INCIDENTES – IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO –
PROVIMENTO. O Contrato de Arrendamento Mercantil consubstancia-se em um negócio jurídico realizado entre
pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatário, e que
tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e
para uso próprio desta. Não se pode falar em pagamento de juros no Contrato de Arrendamento Mercantil, uma
vez que inexiste previsão nesse sentido, razão pela qual não ocorreu a incidência destes sobre as tarifas
declaradas ilegais. DAR PROVIMENTO AO APELO.
APELAÇÃO N° 0017830-16.201 1.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Atlantica Operadora de Turismo Ltda, Felipe Ribeiro Coutinho,
Andre Luiz Cavalcanti Cabral E Danilo Duarte Queiroz. ADVOGADO: Luiz Augusto da F.crispim Filho. APELADO:
Banco do Nordeste do Brasil S/a. ADVOGADO: Vinicius Araujo da Silva. AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE
REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AGRAVANTE – IRRESIGNAÇÃO ATINENTE À
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DETERMINADA NA SENTENÇA – PLEITO NÃO VENTILADO NAS RAZÕES DA
APELAÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO. Verificando-se que a matéria atinente à
insurgência quanto aos honorários advocatícios não constara da Apelação, a respectiva arguição em sede de
Agravo Interno caracteriza inovação recursal, procedimento vedado no ordenamento jurídico pátrio. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS – ANÁLISE
DAS RAZÕES EXPOSTAS NA CAUSA DE PEDIR E NO PEDIDO - DECISÃO NOS EXATOS TERMOS DO
PEDIDO INICIAL – PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OBSERVADO – REJEIÇÃO. Revela-se plenamente aceitável a utilização da interpretação lógico-sistemática dos pedidos, em que o magistrado não deve se ater
estritamente ao capítulo referente aos pedidos expostos na peça de ingresso, mas analisar, dentre as razões
demonstradas no cotejo fático e da causa de pedir, a pretensão da parte em obter uma resposta jurisdicional que
ponha fim à lide. Mérito - ALEGAÇÃO EQUÍVOCO NA PREMISSA FÁTICA – IMPOSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS - SÚMULA 472 DO STJ – PREVISÃO
CONTRATUAL DA UTILIZAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ATÉ A LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA – VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA – AGRAVO QUE NÃO TRAZ ARGUMENTOS SUFICIENTES
A MODIFICAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Se,
ao vedar a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios, o magistrado a quo agiu
em conformidade com a orientação emanada do STJ, em julgamento de caso submetido à sistemática dos
recursos repetitivos (1.058.114 – RS), deve ser mantido tal comando do decisum. NÃO CONHECER A MATÉRIA
DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, REJEITANDO A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO
AGRAVO INTERNO.
APELAÇÃO N° 0017945-71.2010.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Pablo Dayan Targino Braga E Petrobras Distribuidora S/a.
ADVOGADO: Carmem Rachel Dantas Mayer. APELADO: Estado da Paraiba Rep.por Seu Procurador. AGRAVO
INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.010 DO CPC – REGULARIDADE FORMAL - RAZÕES
RECURSAIS – REPETIÇÃO DE PARTE DA PETIÇÃO INICIAL – ERRO MATERIAL – PROVA DA BOA-FÉ E
LEALDADE PROCESSUAIS – AUSENTE INTENÇÃO REFORMULAR OU COMPLEMENTAR AS RAZÕES RECURSAIS – PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO – INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – RECURSO
TEMPESTIVO – RECEBIMENTO – ABERTURA DE PRAZO PARA NOVAS CONTRARRAZÕES E NOVA VISTA
DOS AUTOS AO MP – NECESSIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Houve boa-fé processual, já que as
páginas das peças em cotejo (recurso e cópia acostada) seguem uma sequência que permite deduzir a mistura
de peças no ato de interposição (inicial e apelo). A cópia acostada comprova a conduta leal da Petrobrás
Distribuidora S/A no momento da interposição tempestiva do Apelo, não sendo justo nem adequado deixar de
analisar o mérito da causa diante de mero erro material, no qual inexiste tentativa de complementação, aditamento ou reformulação de argumentos, restando intocados os princípios da unicidade recursal e da preclusão
consumativa. Ausentes argumentos novos capazes de modificar as conclusões adotadas, impõe-se o desprovimento do agravo interno interposto contra a respectiva decisão. NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
APELAÇÃO N° 0125466-07.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Banco Bva S/a, Marcal Florentino E Rodrigo Barreto Benfica.
ADVOGADO: Nei Calderon. APELADO: Gerlane das Dores da Silva E Outros. ADVOGADO: Sonia Maria Benfica
Merthan. AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO RÉU – RECURSO APELATÓRIO –
PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA – INDEFERIMENTO – ABERTURA DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO – INÉRCIA – DESERÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO – AGRAVO QUE NÃO TRAZ
ARGUMENTOS SUFICIENTES A MODIFICAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA – MANUTENÇÃO DO DECISUM – DESPROVIMENTO DO RECURSO. Uma vez indeferido o benefício da Justiça
Gratuita e concedido prazo para o recolhimento do preparo, quedando-se o recorrente inerte, resta imperativo o
não conhecimento do recurso por deserção. NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

JULGADOS DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho
APELAÇÃO N° 0000723-41.2012.815.0281. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Pilar.. RELATOR: Des.
Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Maria Aparecida Alves da Silva. ADVOGADO: Marcos
Antonio Inacio da Silva. APELADO: Municipio de Pilar. ADVOGADO: Felippe Sals Carneiro da Cunha. APELA-

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ÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PLEITO DE RECEBIMENTO DE VERBA TRABALHISTA. FGTS. LEI MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. OCORRÊNCIA. ART 7º, XXIX DA CR/88. SÚMULA 362 DO TST. PERÍODO POSTERIOR À
INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO. DIREITO EXCLUSIVO DOS TRABALHADORES CELETISTAS.
DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. - Com o fim do vínculo celetista vigente entre as partes até então,
começa a transcorrer o prazo prescricional, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. - O
enunciado da Súmula nº 362 do TST explicita ser de dois anos, contados da extinção do contrato de trabalho,
o prazo para a propositura de ação para cobrança de créditos relativos ao não recolhimento da contribuição para
o FGTS. - Considerando que a demanda somente foi ajuizada após o transcurso do prazo prescricional bienal
contado da mudança do regime celetista para o estatutário, correta a sentença que reconheceu a prescrição da
pretensão autoral. - A partir da mudança do regime de trabalho, o demandante passou a ser estatutário,
deixando de fazer jus ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, verba assegurada tão
somente aos trabalhadores celetistas. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a
Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, negar provimento ao Recurso Apelatório, nos termos
do voto do relator, unânime.
Dr(a). Onaldo Rocha de Queiroga
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0020539-19.2014.815.2001. ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública
da Comarca da Capital.. RELATOR: Dr(a). Onaldo Rocha de Queiroga, em substituição a(o) Des.
Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: 1º Apelante: Urânia Pessoa de Carvalho Fonseca. E 2º
Apelante: Estado da Paraíba.. ADVOGADO: Carlos Alberto Pinto Mangueira e ADVOGADO: Procurador:
Roberto Mizuki.. APELADO: Os Mesmos. APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMISSÃO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. MATÉRIA APRECIADA
EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA À FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA NORMA ESPECÍFICA DE DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SITUAÇÃO
DIVERSA DA RAZÃO DE DECIDIR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 709.2012, INAPLICABILIDADE
DA REGRA DE TRANSIÇÃO ANTE A DIFERENCIAÇÃO DO CASO APRECIADO E DO PRECEDENTE
OBRIGATÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU DIREITO AO FGTS DE TODO O PERÍODO TRABALHADO. LIMITAÇÃO AO PRAZO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. CONDENAÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. TESE FIRMADA PELO STJ
EM RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.495.146-MG. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA. - A contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988, sem
prévia aprovação em concurso público, encontra óbice em seu art. 37, II e §2º, salvo quando se tratar de
cargo comissionado criado por lei ou de temporário, para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público. - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 705.140/
RS, submetido ao regime de repercussão geral, firmou a orientação jurisprudencial no sentido de que “essas
contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos
salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, ao levantamento dos
depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.” - Os servidores públicos têm o
prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a cobrança de verbas salariais, conforme previsto no art. 1º do
Decreto nº. 20.910/32. - Não tendo sido objeto de apreciação pela Suprema Corte a compatibilidade constitucional do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 em sede de pretensão ao recolhimento do FGTS, bem como
considerando a interpretação infraconstitucional pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça aplicando
o critério da especialidade e afirmando que contra a Fazenda Pública não há que se cogitar em prescrição
trintenária, resta inaplicável a regra de transição estabelecida pela modulação dos efeitos da decisão do
Recurso Extraordinário nº 709.2012. - “As condenações judiciais referentes a servidores e empregados
públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização
simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque
para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao
mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta
de poupança; correção monetária: IPCA-E” (STJ, REsp 1.495.146-MG, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, julgado em 22/02/2018). VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda
Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento aos apelos e dar parcial
provimento à remessa, nos termos do voto do relator, unânime.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0062185-09.2014.815.2001. ORIGEM: 6ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital.. RELATOR: Dr(a). Onaldo Rocha de Queiroga, em substituição a(o) Des. Oswaldo
Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Estado da Paraíba Rep. Por Seu. Proc. Tadeu Almeida Guedes..
APELADO: Maria Luiza de Freitas. ADVOGADO: Francisco de Andrade Carneiro Neto. APELAÇÃO E REEXAME
NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMISSÃO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART.
37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS.
MATÉRIA APRECIADA EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. - A contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988, sem prévia
aprovação em concurso público, encontra óbice em seu art. 37, II e §2º, salvo quando se tratar de cargo
comissionado criado por lei ou de temporário, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público. - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 705.140/RS, submetido ao regime de repercussão geral, firmou a orientação jurisprudencial no sentido de que “essas contratações
ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes
ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados
no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.” VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba em negar provimento ao apelo e à remessa
necessária, nos termos do voto do relator, unânime.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0001293-21.2017.815.0000. ORIGEM: Comarca de Araruna.. RELATOR:
Dr(a). Onaldo Rocha de Queiroga, em substituição a(o) Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. EMBARGANTE: Estado da Paraíba Rep. Por Seu. Proc. Paulo Renato Guedes Bezerra.. EMBARGADO: Maria Rosimar
Rodrigues de Lima. ADVOGADO: Vital da Costa Araujo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE CONDENOU A EDILIDADE AO PAGAMENTO DE FGTS DE TODO O PERÍODO TRABALHADO.
AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
RELATIVA À FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA NORMA ESPECÍFICA DE DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SITUAÇÃO DIVERSA DA RAZÃO DE DECIDIR DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 709.2012, INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO ANTE A
DIFERENCIAÇÃO DO CASO APRECIADO E DO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. ACOLHIMENTO DO RECURSO ACLARATÓRIO. - Nos termos do art. 1022 do Novo Código de Processo
Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade,
contradição, omissão ou erro material. - Os servidores públicos têm o prazo prescricional de 05 (cinco) anos
para a cobrança de verbas salariais, conforme previsto no art. 1º do Decreto nº. 20.910/32. - Não tendo sido
objeto de apreciação pela Suprema Corte a compatibilidade constitucional do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932
em sede de pretensão ao recolhimento do FGTS, bem como considerando a interpretação infraconstitucional
pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça aplicando o critério da especialidade e afirmando que contra
a Fazenda Pública não há que se cogitar em prescrição trintenária, resta inaplicável a regra de transição
estabelecida pela modulação dos efeitos da decisão do Recurso Extraordinário nº 709.2012. - Constatando-se
a omissão do julgado a respeito do prazo prescricional, faz-se necessário o acolhimento dos embargos com
efeitos infringentes, a fim de que seja observada a prescrição quinquenal em relação à condenação do ente
promovido referente aos valores do FGTS. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a
Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acolher os embargos de declaração,
nos termos do voto do Relator.

JULGADOS DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides
APELAÇÃO N° 0022455-63.2007.815.0181. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo
Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Maria Gabriel dos Santos E Outros. ADVOGADO: Benedito José da
Nóbrega Vasconcelos (oab/pb Nº 5.679). APELADO: Maria das Graças Freitas Leite. APELADO: Marcia Maria
Alves da Silva, APELADO: Diocese de Guarabira, APELADO: Cácia de Lourdes Ribeiro Pessoa E Francisco
Pessoa Neto. ADVOGADO: Carlos Alberto Silva de Melo (oab/pb Nº 12.381), ADVOGADO: Simonne Maux Dias
(oab/pb Nº 8.650) e ADVOGADO: José Marques da Silva Mariz (oab/pb Nº 11.769). - APELAÇÃO CÍVEL —
USUCAPIÃO — IMPROCEDÊNCIA — IRRESIGNAÇÃO — ÁREA SUPERIOR A 250 M² — POSSIBILIDADE
DO PEDIDO COM BASE NO ART. 1.238 DO CC — USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA — JULGAMENTO EXTRA
PETITA — AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS CONFINANTES — ANULAÇÃO DA SENTENÇA —
PREJUDICADO O APELO. — “A usucapião tem espécies que se diferenciam por seus próprios requisitos. Há
nulidade da sentença quando o pedido se funda numa espécie e a sentença reconhece domínio por outra. Circunstância dos autos em que a ação versa sobre a usucapião ordinária e a sentença incorreu em nulidade
ao reconhecer o domínio pela usucapião constitucional; e se impõe acolher o parecer da Procuradoria de
Justiça para desconstituir a sentença e julgar prejudicado o recurso. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.” (Apelação Cível Nº 70074161449, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do
RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 25/09/2017) — “Na ação de usucapião é obrigatória a citação dos