TJPB 21/11/2017 -Pág. 7 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 21 DE NOVEMBRO DE 2017

à vigência de lei que disciplina a categoria de servidores públicos. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os
presentes autos acima relatados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do
Estado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto relator.
APELAÇÃO N° 0067611-02.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Cristiano de Luna Bezerra. ADVOGADO: Hilton Hrill Martins Maia (oab/pb
13.442).. APELADO: Banco do Brasil S/a. ADVOGADO: Sérvio Túlio de Barcelos (oab/pb 20.412a) E José Arnaldo
Janssen Nogueira (oab/pb 20.832a).. - APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS — IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM — FALTA DE INTERESSE DE AGIR — NECESSIDADE DE PRÉVIO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO — APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO — PRETENSÃO RESISTIDA —
REJEIÇÃO — DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES — DEVER DE EXIBIÇÃO — HONORÁRIOS DEVIDOS —
PROVIMENTO DO APELO. – O Superior Tribunal de Justiça, em decisão datada de 02/02/2015 no Recurso
Especial nº 1.349.453/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado sob a sistemática de Recursos Repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973/correspondente art. 1.036 do NCPC), firmou o entendimento de que nas ações cautelares de exibição de documentos, para se configurar a presença do interesse de
agir, é necessária a demonstração de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à
instituição financeira - não atendido em prazo razoável - e o pagamento do custo do serviço, conforme previsão
contratual e normatização da autoridade monetária. – Tendo a presente demanda sido ajuizada em data anterior
à referida decisão (19/11/2014), o requerimento administrativo era prescindível, conforme dito alhures. VISTOS,
RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos antes identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do
Colendo Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento à apelação cível.
APELAÇÃO N° 0104828-50.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Maurisio de Franca Ferreira. ADVOGADO: Roberto Dimas Campos Junior
(oab/pb 17.594).. APELADO: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador Felipe de Moraes Andrade..
- APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). CONGELAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO. DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DA
APELAÇÃO. — “ (...)1. Não há direito adquirido a regime jurídico, sendo possível, portanto, a redução ou mesmo
a supressão de gratificações ou outras parcelas remuneratórias, desde que preservado o valor nominal da
remuneração. Precedentes. (Apelação Cível nº 0077761-13.2012.815.2001, 3ª Câmara Especializada Cível do
TJPB, Rel. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. DJe 21.09.2017)” VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes
autos antes identificados. - ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0001279-68.2014.815.0541. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. EMBARGANTE: Maria das Graças de Oliveira. ADVOGADO: Carlos
Antônio de Araújo Bonfim (oab/pb 4.577).. EMBARGADO: Municipio de Pocinhos,rep.p/seu Procurador Carlos Fábio
Ismael dos Santos Lima (oab/pb 4577).. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA
DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os embargos declaratórios
têm a finalidade de esclarecer pontos omissos, obscuros ou contraditórios existentes na decisão, não servindo para
reexame de matéria decidida. Ainda que para fim de prequestionamento, devem estar presentes um dos três
requisitos ensejadores dos embargos de declaração. (TJPB; EDcl 0000494-11.2012.815.0951; Primeira Câmara
Especializada Cível; Rel. Des. Leandro dos Santos; DJPB 11/09/2015; Pág. 15 ) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima relatados. - ACORDA a Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0000707-78.1999.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Saulo Henriques de Sá Benevides. JUÍZO: Remetente: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de
Campina Grande. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador Paulo de Tarso Cirne
Nepomuceno. APELADO: Cerealista Itacolomy Ltda. DEFENSOR: Paulo Fernando Torreão. - REMESSA OFICIAL — EXECUÇÃO — SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO FEITO — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE —
ocorrência — PRECEDENTES — MANUTENÇÃO — DESPROVIMENTO. — “(...) Não há de se falar em nulidade
da sentença que decretou a prescrição intercorrente quando o processo permaneceu por mais de cinco anos
paralisado, sem localização do devedor ou de seus bens, configurando-se totalmente inúteis os requerimentos
formalizados pela Fazenda Pública estadual. Nos ditames do Princípio Pas de Nullité Sans Grief, ausente o
prejuízo, não há nulidade. (TJPB; APL 0068378-55.2005.815.2001; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des.
Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho; DJPB 19/10/2016; Pág. 17 )” VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os
presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso oficial, nos termos do voto do relator.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0002659-13.2012.815.0181. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Saulo Henriques de Sá Benevides. JUÍZO: Juízo Recorrente: Juízo da 4ª Vara da Comarca de Guarabira..
INTERESSADO: Município de Pilõezinhos.. RECORRIDO: Giselda Santos de Barros. ADVOGADO: Claúdio G. Cunha
(oab/pb 10.751) E Marcos Edson de Aquino (oab/pb 15.222). e ADVOGADO: Marco Aurélio de Medeiros Villar (oab/pb
12.902).. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍNCULO ESTÁVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MODIFICAÇÃO IRREGULAR DA NATUREZA DA INVESTIDURA. COMPROVAÇÃO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA REMESSA. — A promovente, que possuía originalmente um
vínculo efetivo com a administração pública anterior à Constituição de 1988, passou a figurar com ocupante de cargo
exclusivamente comissionado, em flagrante ilegalidade, pois o Município sequer promoveu processo administrativo
para justificar a modificação do vínculo VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos antes identificados. - ACORDAM os integrantes da Egrégia Terceira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator.
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0009048-10.2010.815.0011. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de
Albuquerque. APELANTE: Inss Instituto Nacional do Seguro Social, P/sua Procuradora Karine Martins de
Izquierdo Villota. APELADO: Marcilon Pereira da Silva. ADVOGADO: Felipe Alcantara Ferreira Gusmao (oab/pb
13.639). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO
E CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PROCEDÊNCIA PARCIAL – INSURGÊNCIA DA
AUTARQUIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – PEDIDO ALTERNATIVO – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DA FAZENDA. INCIDÊNCIA DA NORMA DO
ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009. OBSERVÂNCIA
DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADI’s 4.357 E 4.425. - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Em se
tratando de pedidos alternativos e não subsidiários como alegado pela apelante, tenho por caracterizada a
sucumbência mínima do autor, devendo a apelante arcar com a integralidade das verbas de sucumbência, nos
termos do § único, art. 21, do CPC/1973. - Em condenações em face da Fazenda Pública, deve-se observar a
incidência de juros de mora da seguinte forma: a) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto n.
2.322/1987, no período anterior a 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, que acresceu
o art. 1º-F à Lei n. 9.494/1997; b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da Medida Provisória nº 2.180-35/2001 até
o advento da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997; c) percentual
estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei nº 11.960/2009 até 25/03/2015; e d) percentual de 0,5%
ao mês a partir de 25/03/2015. - Quanto à correção monetária, deve-se observar a aplicação do INPC até a
entrada em vigor do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, após a qual se deve aplicar a respectiva redação dada ao art.
1º-F da Lei nº 9.494/1997, que prevê a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta
de poupança, até a data de 25/03/2015, momento a partir do qual passou a incidir os efeitos da declaração de
inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, devendo ser observado como índice o IPCA-E. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os Excelentíssimos Senhores desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em dar
provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0069625-27.2012.815.2001. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de
Albuquerque. APELANTE: Sebastiao Candido de Oliveira, APELANTE: Estado da Paraiba, P/seu Procurador
Felipe de Brito Lira Souto. ADVOGADO: Heverson Smith Medeiros Alves (oab/pb 14.853). APELADO: Os
Mesmos. EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VERBAS EM ATRASO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÕES. 1ª APELAÇÃO: PRELIMINAR. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO PREVISTA NO ARE 709.212. RECOLHIMENTO DOS
DEPÓSITOS DO FGTS REFERENTES AO PERÍODO LABORAL. PAGAMENTO DEVIDO. ACOLHIMENTO.
SERVIDOR PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: CARÁTER TEMPORÁRIO. PAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 2ª APELAÇÃO: CONTRATO DE TRABALHO NULO.
PAGAMENTO VERBAS TRABALHISTAS. RECOLHIMENTO FGTS. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO
APELO E DA REMESSA OFICIAL. - A respeito dos direitos dos servidores contratados pela Administração
Pública sem observância ao art. 37, II, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a
repercussão geral da matéria, decidiu que tais servidores fazem jus apenas ao percebimento dos salários
referentes aos dias trabalhados e ao depósito do FGTS, de forma que não procede a pretensão autoral quanto ao
percebimento de férias vencidas. - “O Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do RE Nº. 765.320/MG,
em sede de Repercussão Geral, uniformizando o entendimento sobre a matéria, decidiu que o agente público cujo
contrato temporário tenha sido declarado nulo possui direito ao recebimento do saldo de salário convencionado
e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do art. 19A da Lei 8.036/90. 3. O Superior Tribunal de Justiça se adequou ao entendimento do Supremo Tribunal Federal
que, no julgamento do ARE nº. 709.212/DF, com Acórdão publicado em 19 de fevereiro de 2015, decidiu que o

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exercício da pretensão de cobrança dos valores devidos ao FGTS deve respeitar o prazo prescricional de cinco
anos, conforme disposto no art. 7º, XXIX, da CF, atribuindo, entretanto, efeitos prospectivos à Decisão, para
garantir que o prazo prescricional cujo curso se iniciou antes do referido julgamento permaneça trintenário, nos
termos do art. 23, §5º, da Lei nº. 8.036/90.” (TJPB-ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00003383420148150181,
4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, j. em 12-12-2016).
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os Excelentíssimos Senhores
desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade,
em acolher a preliminar de prescrição trintenária. No mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao primeiro
apelo e, negar provimento ao segundo apelo e à remessa, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO CÍVEL N° 0000124-24.2013.815.1201. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque.
APELANTE: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro Dpvat S/a. ADVOGADO: Samuel Marques Custodio de
Albuquerque (oab/pb 20.111-a). APELADO: José Vieira de Araújo Filho. ADVOGADO: Humberto de Sousa Félix
(oab/rn 5.069). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR.
CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. REGRAMENTO CONTIDO NO RE Nº 631.240/MG. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL
JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À CONCLUSÃO DO
REFERIDO JULGAMENTO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE RESISTÊNCIA.
REJEIÇÃO. MÉRITO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA.
LAUDO. DÉFICIT FUNCIONAL DE 50%. APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74 ATUALIZADA PELA LEI 11.945/2009.
CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENUNCIADO 474 DA
SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Se a ação tiver sido ajuizada antes de 03.09.2014, e a parte
ré tenha apresentada contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão.
- Havendo comprovação do grau de debilidade por meio de laudo médico confeccionado pelo IML, desnecessária
a elaboração de nova perícia, sendo, portanto, suficiente o elenco probatório coligido aos autos. - O Enunciado
474 da Súmula do STJ dispõe que “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário,
será paga de forma proporcional ao grau de invalidez”. Logo, quando a incapacidade do membro não for completa,
mas estipulada em grau menor, não poderá ser aplicado o percentual máximo previsto, mas sim fração
correspondente ao nível de comprometimento da funcionalidade do membro. - Partindo do valor máximo
possível do seguro de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para os casos de invalidez permanente,
calcula-se o montante de 100% aplicável às situações de perda anatômica ou funcional de estruturas crânio
faciais (Lei 11.945/09). Como, in casu, a perda não foi completa, mas estimada em 50%, conforme se infere do
laudo médico, aplica-se este percentual ao valor de R$ 13.500,00, definindo a quantia de R$ 6.750,00. - Nos
termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, “Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão
proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os Excelentíssimos Senhores desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível
do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar a preliminar. No mérito, por igual votação, dar
provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO CÍVEL N° 0000177-35.2010.815.2001. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque.
APELANTE: Henrique Geraldo Lara. ADVOGADO: Marcos Frederico Muniz Castelo Branco (oab/pb 12.157).
APELADO: Leonísio Colaço Palmeira, APELADO: Energisa Paraiba-distribuidora de Energia S/a. ADVOGADO:
Yuri Gomes de Amorim (oab/pb 13.621) e ADVOGADO: Marcelo Zanetti Godoi (oab/pb 139.051-a). EMENTA:
APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO PAGA. DÍVIDA
NÃO ATRIBUÍVEL AO AUTOR. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE JUNTO AO SERASA. PEDIDO
JULGADO IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO. ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. - A conduta omissa do locador em não
informar à concessionária de energia elétrica o término do contrato de aluguel de imóvel, com a consequente
cobrança em face do anterior locatário e a negativação do nome deste junto ao SERASA em decorrência do não
pagamento de fatura de serviços, gera dano moral indenizável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
acima identificados. Acordam os Excelentíssimos Senhores desembargadores da Terceira Câmara Especializada
Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO CÍVEL N° 0000211-06.2012.815.0751. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque.
APELANTE: Clemilson Ferreira da Silva. DEFENSOR: José Belarmino de Souza. APELADO: Itapeva Vii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados. ADVOGADO: Henrique Buril Weber (oab/
pe 14.900). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDÊNCIA. INSURREIÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE.OFENSA À AMPLA
DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. BEM NÃO LOCALIZADO. DEVEDOR QUE CONTINUA OBRIGADO AO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS RESTANTES DO FINANCIAMENTO SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO
DO APELO. - Não há que se falar em falta de defesa adequada, sob o fundamento de ser o apelante uma pessoa
com pouco conhecimento, porquanto, regularmente citado, manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo para
a resposta. - Não tendo o apelante cumprido com as obrigações estabelecidas no contrato avençado, e não
apresentando argumentos consistentes no sentido de justificar tal inadimplência, mostra-se plenamente viável
a procedência da ação de depósito, com a imediata devolução do bem ou a entrega do seu equivalente em
dinheiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da
Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO CÍVEL N° 0000741-64.2015.815.0311. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque.
APELANTE: Josefa Olimpio da Silva. ADVOGADO: Carlos Cícero de Sousa (oab/pb 19.896). APELADO:
Energisa Paraíba-distribuidora de Energia S/a. ADVOGADO: Kallyl Palmeira Maia (oab/pb 18.032). EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL INSTITUINDO A ARRECADAÇÃO.
AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ERRO JUSTIFICÁVEL. VÍCIO SANADO ANTES DA CITAÇÃO DA DEMANDADA.
DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO.
DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os Excelentíssimos Senhores desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível
do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO CÍVEL N° 0001286-25.2014.815.0391. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque.
APELANTE: Atanisia Rosa do Carmo, APELANTE: Assurant Seguradora S/a. ADVOGADO: Jose Eluan Carlos
Cunha de Holanda (oab/pb 19.972) e ADVOGADO: Antonio Ary Franco Cesar (oab/sp 123.514). APELADO: Ace
Seguradora S/a, APELADO: Energisa Paraiba-distribuidora de Energia S/a. ADVOGADO: Renato Tadeu Rondina
Mandaliti (oab/sp 115.762) e ADVOGADO: Paulo Gustavo de Mello E S. Soares (oab/pb 11.268). EMENTA: AÇÃO
NEGATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE
INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO. IRRESIGNAÇÕES. 1ª APELAÇÃO:
DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS DE SEGURO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA E HUMILHANTE. 2ª APELAÇÃO. IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS. CONTRATAÇÃO DO SEGURO E ANUÊNCIA DA AUTORA NÃO COMPROVADOS.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS. A mera cobrança de seguro sem respaldo do consumidor é inábil para ensejar
reparação civil por danos morais, mormente quando ausente a prova de que a sua conduta tenha extrapolado os
danos meramente patrimoniais, vindo a atingir a honra do consumidor. - Art. 373 - CPC. O ônus da prova
incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os Excelentíssimos Senhores
desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade,
em negar provimento aos apelos.
APELAÇÃO CÍVEL N° 0006919-31.2014.815.2003. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Maria de Fatima Oliveira Nascimento. ADVOGADO: Hilton Hril Martins Maia (oab/pb 13.442). APELADO:
Banco Bradesco S/a. ADVOGADO: Rosany Araújo Parente (oab/pb 20.993-a). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO BANCO EM CUSTAS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. CONTRATO DE CARTÃO DE
CRÉDITO. PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tendo as instâncias ordinárias concluído pela existência do prévio requerimento
administrativo não cumprido pela instituição financeira, que veio apresentar os documentos somente após o
ajuizamento da ação de exibição, deve responder pelos ônus sucumbenciais, em razão de sua conduta. 2. Agravo
interno não provido. (AgInt no AREsp 1014137/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017)’ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.
Acordam os Excelentíssimos Senhores desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de
Justiça da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO CÍVEL N° 0011315-47.2013.815.0011. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque.
APELANTE: Marcos Antonio Gonçalves de Lima. ADVOGADO: Rafael Vieira de Azevedo (oab/pb 17.605).
APELADO: Dibens Leasing S/a-arrendamento Mercantil. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (oab/pb 17.314-a).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AQUISIÇÃO DO BEM AO TÉRMINO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. DEVOLUÇÃO
DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). PRESSUPOSTO: COMPROVAÇÃO DO VALOR DA VENDA DO