TJPB 21/08/2017 -Pág. 53 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 21/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 18 DE AGOSTO DE 2017
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 21 DE AGOSTO DE 2017

o retorno dos autos ao juizado de origem. Sem sucumbência. Acórdão em mesa. 28-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3001387-71.2014.815.0371. 2ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE SOUSA -RECORRENTE: ERICA MILENE MARTINS. ADVOGADO(A/S): SEMYRAMIS MOURA DUARTE, GERALDA SOARES DA FONSECA COSTA
-RECORRIDO: NOVA NOIVA BUFFET. ADVOGADO(A/S): MARIA ALEXSANDRA DANTAS GONCALVES SENA
-RELATOR: RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de
Campina Grande, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, e reformar a sentença
para majorar o valor da reparação dos danos morais experimentados pela consumidora para R$ 2.000,00 (dois mil
reais), nos termos do voto do relator assim sumulado: RECURSO – JUIZADO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL – ALUGUEL DE VESTIDO PARA
FESTA DE COLAÇÃO DE GRAU – NEGATIVA DE ENTREGA UM DIA ANTES SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL
– DANO MORAL CONFIGURADO - ARBITRAMENTO DE VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM
PRIMEIRO GRAU – VALOR DESARRAZOADO – MAJORAÇÃO - FIXAÇÃO DE VALOR EM QUANTIA MAIS
COERENTE PARA A REPARAÇÃO DO DANO MORAL - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Não há dúvida
quanto a responsabilidade civil para reparação por dano moral ocasionado por incúria da parte recorrida, acarretando grande frustração para a recorrente, que deixou de participar da festa de colação de grau para a qual havia
se programado durante o curso, enquanto a fixação do valor da reparação por danos morais não pode ser
insignificante para as partes, como no caso aqui delineado, merecendo ser majorado para valor razoável, de
acordo com a extensão do dano, as circunstâncias da ocorrência e a capacidade financeira das partes, e sendo
a parte recorrida pessoa jurídica do ramo de venda e aluguel de roupas para ocasiões especiais, entendo que o
valor fixado deve ser majorado para R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a finalidade de se adequar ao caso
concreto, o que se apresenta mais razoável em razão das consequências do fato. Sem sucumbência. Servirá de
acórdão a presente súmula. 29-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3010407-36.2013.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: ALEXANDRE PEDRO DOS SANTOS. ADVOGADO(A/
S): ERIC SILVA DE OLIVEIRA, RAWLLA KYCIA ANDRADE SOUZA -RECORRIDO: CAGEPA CIA DE AGUA E
ESGOTOS DA PARAÍBA -RELATOR: ALBERTO QUARESMA. ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Mista de
Campina Grande em conhecer e dar provimento ao recurso para reformar a sentença atacada, concedendo
indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, nos termos do voto do relator: “Ementa: RECURSO
INOMINADO. PRETENSÃO DE DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ATRASO DE PAGAMENTO DA
CONTA. SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR DÉBITOS PRETÉRITOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É incabível o corte de água como forma de compelir o
consumidor a quitar débito pretérito de consumo vencido, por não se tratar de cobrança atual, o que equivale a
uma conduta arbitrária do direito da concessionária ao condicionar o fornecimento de serviço essencial à quitação
de débito antigo, quando poderia lançar mão de outros meios de cobrança, menos prejudiciais e coercitivos ao
consumidor, para satisfazer seu crédito (STJ AgRg no Ag 1351353/RJ). Isso posto, dada a interrupção prolongada e indevida de serviço público essencial à vida digna, VOTO pelo conhecimento e provimento do recurso para
condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais)
corrigidos monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a partir desta decisão. Sem sucumbência. Servirá como acórdão a presente súmula.”. 30-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3001576-55.2013.815.0251.
1ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS -RECORRENTE: HSBC BANK BRASIL S/A. ADVOGADO(A/S):
MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI -RECORRIDO: CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA
PARAÍBA. ADVOGADO(A/S): VITAL HENRIQUE DE ALMEIDA / DANIEL DE MEDEIROS SANTOS. ADVOGADO(A/
S): VIVIANNE FONTES DE OLIVEIRA FREITAS, TACIANO FONTES DE OLIVEIRA FREITAS -RELATOR:
ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. Retirado de pauta para melhor tramitação, e determinada desde
já sua inclusão na pauta do dia 04/10/2017, pelas 13:30 horas. 31-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 300342195.2015.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: BCP S.A. - CLARO. ADVOGADO(A/S): CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO -RECORRIDO: NERIGLISSOR GUIMARÃES
DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A/S): DANIELLY LIMA PESSOA, CAROLLINY SPOHR DE OLIVEIRA -RELATOR:
ALBERTO QUARESMA. Retirado de pauta face a averbação de suspeição do RELATOR, ficando determinada a
inclusão na próxima pauta livre, após a convocação do juiz substituto de 3ª entrância para compor a turma
recursal e funcionar no referido recurso. 32-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3001257-60.2015.815.0011. 1°
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: SKY BRASIL SERVICOS LTDA.
ADVOGADO(A/S): MARCOS ANTONIO LEITE RAMALHO JUNIOR -RECORRIDO: EDMAR SOUSA LIMA.
ADVOGADO(A/S): RONALDO SILVIO MARINHO -RELATOR: RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. FEZ
SUSTENTAÇÃO ORAL O BEL. RONALDO SILVINO MARINHO – OAB/PB 16563 – ADVOGADO DO RECORRIDO. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade, conhecer do
recurso, e dar-lhe provimento, em parte, para reformar a sentença, minorando o valor da reparação dos danos
morais experimentados pela autora para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo a sentença nos demais pontos,
nos termos do voto do relator, assim sumulado: RECURSO – JUIZADO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS c.c RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV A CABO SEM
QUE HOUVESSE A INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO - COBRANÇA DAS FATURAS EM CARTÃO DE CRÉDITO
SEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS – RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM FATURA DE CARTÃO
DE CRÉDITO - ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM PRIMEIRO GRAU – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA EMPRESA - DANOS MORAIS ARBITRADOS EM VALOR DESARRAZOADO – VALOR
DO DANO MORAL QUE DEVERÁ SER MINORADO - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Não há dúvida quanto
a responsabilidade civil para reparação dos danos morais experimentados pelo consumidor que contratou
serviços de TV a cabo, onde mesmo não tendo se concretizado a instalação dos equipamentos necessários para
que usufruísse dos serviços contratados, ocorreram cobranças da prestação de serviços não realizada, debitadas mensalmente na fatura de cartão de crédito do consumidor, no entanto, assiste razão a empresa recorrente,
no que se refere ao pedido de minoração do quantum indenizatório, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), pois
resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da
indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do
caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico do réu, o grau de culpa e a atribuição do
efeito sancionatório e seu caráter pedagógico, sendo que o valor arbitrado pelo juízo a quo não seguiu os
parâmetros costumeiramente adotados, fato este que proporciona a minoração. Sem sucumbência. Servirá de
acórdão a presente súmula. 33-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3010400-44.2013.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: RODRIGO PONTES DE MELLO. ADVOGADO(A/S):
PLÍNIO NUNES SOUZA -RECORRIDO: A E C CENTRO DE CONTATOS S/A. ADVOGADO(A/S): JULIANA DE
CARVALHO GOMES -RELATOR: ALBERTO QUARESMA. COMPARECEU O BEL. PLÍNIO NUNES SOUZA –
OAB/PB 13228 – ADVOGADO DO RECORRENTE. ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Mista de Campina
Grande em conhecer e negar provimento ao recurso mantendo a sentença atacada, nos termos do voto do
relator: “RECURSO INOMINADO. ATESTADO MÉDICO EMITIDO POR PSICÓLOGO. AUSÊNCIA DE AMPARO
LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em que pese tanto a
medicina quanto a psicologia estarem relacionadas ao tratamento dos estados e processos mentais, apenas a
primeira possui expressa previsão legal sobre prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças (Lei nº12.842/
2013, art. 4º), já que citado poder só é conferido ao psicólogo por meio da Resolução nº 015/96, sem que haja
autorizativo legal para tanto. 2. VOTO pelo conhecimento e não provimento do recurso e pela manutenção da
sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que
fixo em R$ 600,00, conforme arts. 85, §§2º e 8º, do CPC. Sua exigibilidade, assim, como a das custas
processuais.”. 34-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3002506-39.2014.815.0251. 1ºJUIZADO ESPECIAL MISTO
DE PATOS -RECORRENTE: ENERGISA. ADVOGADO(A/S): PAULO GUSTAVO DE MELLO E SILVA SOARES RECORRIDO: BR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A/S): VIVIANNE FONTES DE OLIVEIRA
FREITAS, TACIANO FONTES DE OLIVEIRA FREITAS -RELATOR: ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer
do recurso e dar-lhe provimento, em parte, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedente o
pedido de declaratória de inexistência de débito, considerando que a recuperação de consumo foi feita com base
no art.130, V, da Resolução 414 da ANEEL e manter a sentença, por seus próprios fundamentos, com relação
a inocorrência de danos morais, nos termos do voto oral da Relatora, assim sumulado: RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ÔNUS C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSPEÇÃO EM MEDIDOR. SUPOSTA FRAUDE. COBRANÇA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE O PROCEDIMENTO FOI BASEADO EM NORMAS TÉCNICAS DA ANEEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA parcial.
IRRESIGNAÇÃO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DEVIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. PROVIMENTO
PARCIAL. 1. Constatada a ocorrência de irregularidade no medidor de energia elétrica, afigura-se devida a
recuperação de consumo da unidade consumidora, haja vista que esta decorre do exercício regular de um direito
da recorrente, uma vez que, tendo verificado irregularidades no medidor da unidade consumidora da autora, logo
adotou as medidas técnicas necessárias à apuração do respectivo prejuízo. Para tanto, utilizou-se de conduta
prevista e regulamentada pela ANEEL, segundo o critério definido, no art. 130, V na Resolução nº 414/2010,
conforme especificado e comunicado ao consumidor através do documento denominada carta ao cliente,
constante dos autos. Observe-se que a conduta em apreço deu-se de forma transparente e sem abusos
aparentes, permitindo ao consumidor o adequando acompanhamento do processo administrativo. Dessa forma,
não há que se falar em conduta ilícita da promovida/recorrente no que se refere à recuperação de consumo em
tela, uma vez que respaldada em norma legal vigente, com vistas a reparar irregularidade regularmente constatada e não impugnada eficazmente pela recorrida. 2. Não se caracteriza o dano moral quando a conduta reputada
ilícita decorre de exercício regular de um direito da concessionária de serviço público. Sem sucumbência.
Satisfatoriamente fundamentada e motivada, a presente Súmula servirá como Acórdão, aplicados os princípios
da celeridade, da informalidade, da racionalidade, da eficácia, da razoabilidade, atenta a Turma ao disposto
imprescindível do art. 93, IX da CRFB. 35-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3010220-62.2012.815.0011. 1°
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: CLARO S/A. ADVOGADO(A/S): CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO -RECORRIDO: ANDRE RAMOS DOS SANTOS -RELATOR: ALBERTO
QUARESMA. ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Mista de Campina Grande em conhecer e negar provimento ao recurso mantendo a sentença atacada, nos termos do voto do relator:Ementa: RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONALMENTE FIXADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO

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CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Resta condenada a parte recorrente em
honorários advocatícios no valor de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 § 5º do CPC.
Servirá de Acórdão a presente súmula. 36-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3010444-63.2013.815.0011. 2°
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS INDUSTRIAS URBANAS DA PARAÍBA – STIUPB. ADVOGADO(A/S): GUSTAVO GUEDES TARGINO RECORRIDO: GILVAN PEREIRA DE MORAES. ADVOGADO(A/S): GILVAN PEREIRA DE MORAES -RELATOR:
RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL O BEL. GILVAN PEREIRA DE MORAES –
ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA. Acordam os Juízes integrantes da Turma Recursal, à unanimidade, em
conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento, em parte, para reduzir o valor da multa por rescisão
contratual, mantendo a sentença nos seus demais termos – contra o voto da Juíza Érica Tatiana que negava
provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos - conforme voto oral do relator assim
sumulado: RECURSO – JUIZADO ESPECIAL – AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA CONTRATUAL
E REMUNERAÇÃO INADIMPLIDA - CLÁUSULA PENAL EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ASSESSORIA JURÍDICA – PREVISÃO DE PAGAMENTO DE METADE DA REMUNERAÇÃO PELA QUANTIDADE DE MESES FALTANTES DO CONTRATO – DESPROPORCIONALIDADE – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE –
INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL – PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO. 1 – Pela
cláusula penal estabelecida no contrato e considerando o tempo que faltava para o encerramento da avença para
prestação de assessoria jurídica, quando se deu o rompimento do contrato, resta evidente a desproporcionalidade entre a multa prevista e o cumprimento da obrigação principal, fazendo com que o contratante que rompeu o
contrato remunere o profissional na metade do valor contratado por dezessete meses e vinte dias, sem que este
esteja lhe prestando qualquer serviço, o que demonstra a necessidade de redução equitativa, segundo inteligência do art. 413 do Código Civil. Nesse contexto, entendo que o valor da multa pela rescisão contratual deve ser
minorada para 1,5 salários mínimos por 06 (seis) meses, o que totaliza R$ 5.280,00 (cinco mil, duzentos e oitenta
reais), corrigido na forma fixada na sentença. Sem sucumbência. Servirá de acórdão a presente súmula. 37-EJUS-RECURSO INOMINADO: 3000995-81.2013.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
-RECORRENTE: FRANCILEUDO DE OLIVEIRA SOUSA. ADVOGADO(A/S): ISABELLA ALENCAR MAROJA
RIBEIRO, WERGNIAUD FERREIRA LEITE, BRUNO MENEZES LEITE -RECORRIDO: REDENÇÃO ADMINISTRADORA DE BENS S/S LTDA. ADVOGADO(A/S): JACKELINE CARTAXO GALINDO, THIAGO GIULLIO DE
SALES GERMOGLIO, JOÃO SOUZA DA SILVA JUNIOR, GISELLE ROCHA DA SILVA -RELATOR: ALBERTO
QUARESMA. ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Mista de Campina Grande em conhecer e negar provimento ao recurso mantendo a sentença atacada, nos termos do voto do relator: RECURSO INOMINADO.
CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. MORA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. VOTO pelo conhecimento e não provimento do recurso e pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Condeno
o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 600,00, que fixo por equidade conforme
art. 85, §2º e §8º, do CPC. Sua exigibilidade fica suspensa diante do benefício da gratuidade judiciária. Servirá
de acórdão a presente súmula. 38-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3000001-16.2016.815.0151. 1ª VARA MISTA
DE CONCEIÇÃO -RECORRENTE: JOSE MOREIRA PALITOT. ADVOGADO(A/S): CICERO JOSE DA SILVA RECORRIDO: ENERGISA. ADVOGADO(A/S): PAULO GUSTAVO DE MELLO E SILVA SOARES -RELATOR:
ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina
Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada
por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator, na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta
condenada a parte recorrente em Honorários no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais), nos termos do art. 85 §
8º do CPC, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente
súmula. 39-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3000471-03.2015.815.0371. 1ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE
SOUSA -RECORRENTE: WALCLEIA CRSITINA DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A/S): KARLA ESTÉFANNY DE
LACERDA ALMEIDA -RECORRIDO: CLARO S.A. ADVOGADO(A/S): CICERO PEREIRA DE LACERDA NETORELATOR: ALBERTO QUARESMA. ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Mista de Campina Grande em
conhecer e negar provimento ao recurso para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do
voto do relator: Ementa: RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. FATURAS ADIMPLIDAS. INOCORRÊNCIA DE DANOS
EXTRAPATRIMONIAIS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA
MANTIDA. “1. No presente caso, o dano moral não resta evidenciado pelo mero inadimplemento contratual
resultante da interrupção dos serviços. A situação não é daquelas a que chamamos de dano moral puro (in re
ipsa) sendo necessário a descrição e prova de um acontecimento específico decorrente da falha na prestação
dos serviços e de sua intensidade, o que não resta demonstrado, segundo entendimento sedimentado nesta d.
Turma Recursal. Não se desconsidera os contratempos pelos quais a parte usuária possa ter passado em virtude
da suspensão do serviço de telefonia, mas não se demonstrou um fato identificado que pudesse agredir a
dignidade da parte autora. Nesse caso, inexiste o dever de reparação por dano moral quando o consumidor é
submetido a meros aborrecimentos. No mais, VOTO pelo conhecimento e não provimento do recurso e pela
manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. Fixo os honorários de sucumbência no valor de R$
600,00, conforme os critérios dos arts. 82 §2º e 8º do CPC, cuja exigibilidade permanecerá suspensa diante do
benefício da gratuidade judiciária. Servirá como acórdão a presente súmula”. 40-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3001061-77.2015.815.0371. 2ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE SOUSA -RECORRENTE: ZENILDA ANDRADE DOS SANTOS. ADVOGADO(A/S): SEBASTIAO FERNANDO FERNANDES BOTELHO -RECORRIDO:
LEADER S/A. ADVOGADO(A/S): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI -RELATOR: RUY JANDER TEIXEIRA DA
ROCHA. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos,
conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos,
nos termos do voto do Relator, na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorrente em
Honorários no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais), nos termos do art. 85 § 8º do CPC, corrigido, com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. 41-E-JUSRECURSO INOMINADO: 3008456-07.2013.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
-RECORRENTE: ALISSON LOPES ANDRADE. ADVOGADO(A/S): OZAIR PEREIRA DA SILVA FILHO -RECORRIDO: BOMPREÇO S/A SUPERMERCADOS DO NORDESTE. ADVOGADO(A/S): RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI / ELETROLUX DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A/S): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR: ALBERTO QUARESMA. ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Mista de Campina Grande em
conhecer e negar provimento ao recurso mantendo a sentença atacada, nos termos do voto do relator: Ementa:
RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO.
VÍCIO DE PRODUTO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. INOCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL.
MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Ainda que o defeito no produto tenha acarretado desconforto ao consumidor e algumas alterações em seu
cotidiano, por certo não tem condão para causar danos morais e sim meros aborrecimentos. Desse modo, não
há o que se falar em indenização por danos morais. No mais, VOTO pelo conhecimento e não provimento do
recurso para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Servirá como acórdão a presente súmula.
Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de R$ 600,00, conforme art. 85, §§2º
e 8º, do CPC. Sua exigibilidade, assim como a das custas processuais, fica suspensa em razão do benefício da
gratuidade judiciária. Servirá de acórdão a presente súmula.. 42-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 300298539.2015.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: HILDA PEREIRA
DAS NEVES. ADVOGADO(A/S): THAMINNE MARIA COSTA BRASILEIRO, ITALO RANNIERY NASCIMENTO
DOS SANTOS -RECORRIDO: CELB - CIA ENERGÉTICA DA BORBOREMA. ADVOGADO(A/S): WILSON
BELCHIOR -RELATOR: ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL O BEL.
ITALO RANNIERY NASCIMENTO DOS SANTOS – OAB/PB 17820 – ADVOGADO DO RECORRENTE. Acordam
os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e,
por maioria, dar-lhe provimento, em parte, para reformar a sentença de primeiro grau e declarar parcialmente
inexistente o débito e condenar o promovido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$
3.000,00 (três mil reais) – contra o voto da Relatora que negava provimento ao recurso para manter a sentença
por seus próprios fundamentos, nos termos do voto divergente vencedor do Juiz Ruy Jander, assim sumulado:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DÍVIDA PAGA. NEGATIVAÇÃO REALIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROVIMENTO, EM
PARTE, DO RECURSO. 1. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito por dívida
inexistente caracteriza a prática de ato ilícito, a ensejar indenização por danos morais, in re ipsa, quer dizer,
decorrem do próprio ato, prescindindo da comprovação do prejuízo. 2. Na presente hipótese vertente, muito
embora a recorrente não tenha realizado o adimplemento, no valor total do débito, afirmando que tal fato se deu
em virtude de erro no código de barras da própria fatura, aludido erro não pode ser imputado ao consumidor,
tampouco poderia a promovida/recorrida, ter procedido com a inscrição no nome da autora nos cadastros
restritivos, ao crédito, pelo valor total do débito, restando patente o ato ilícito praticado pela recorrida. 3. Na
hipótese dos autos, perfeitamente caracterizados os pressupostos da responsabilidade civil, surge o dever de
indenizar, dessa forma deve ser considerado o grau de culpa, a considerável extensão do dano, a conduta das
partes e a situação econômica respectiva. Assim, levando em consideração que não há notícia, tampouco
provas, nos autos, que tenha a recorrente tentado, de alguma forma, proceder com a quitação do valor integral
do débito, reputo adequado, suficiente e razoável o valor equivalente a 3.000,00 (três mil reais). 4. Dessa forma,
dou provimento, em parte, ao recurso para DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO, no valor de R$ 80,51,
referente a fatura de fevereiro de 2015, ressalvado o direito da recorrida proceder a cobrança do valor restante
e condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais),
a ser devidamente corrigida pelo INPC e acrescida de juros moratórios de 1% a.m., a contar desta data Sem
sucumbência. Servirá de Acórdão a presente súmula. 43-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 300368027.2014.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: ELINDOMARQUE
VIEIRA DA SILVA. ADVOGADO(A/S): GEORVANIA NOBREGA PEREIRA -RECORRIDO: TNL PCS S/A - OI.
ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR -RELATOR: ALBERTO QUARESMA. ACORDAM os Juízes da Turma
Recursal Mista de Campina Grande em conhecer e negar provimento ao recurso mantendo a sentença atacada,
nos termos do voto do relator: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA POR 20 DIAS. PAGAMENTO DAS FATURAS EM DIA. DANO