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Diário da Justiça ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 14 DE JUNHO DE 2017
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 2017

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O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, INDEFERIU o seguinte processo: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2017041779 Pedido de Providências - Leonel Belmino da Silva; 2017060356 - Abono Permanência – José Ventura Filho;
2017060372 - Abono Permanência - Ana Katia Varandas Cyrillo
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, DEFERIU o
seguinte processo: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 378.737-1 - Solicitação – Vanessa Andrade Dantas
Liberalino da Nóbrega.

DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti
APELAÇÃO N° 0011819-97.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Bv Financeira S/a-credito,financiamento E E Investimento.
ADVOGADO: Marina Bastos da Porciuncula Benghi. APELADO: Alcemar Batista do Nascimento. ADVOGADO:
Rodolfo Nobrega Dias. Vistos etc. Com efeito, as questões a serem decididas no presente apelo ensejam a
suspensão do processo até ulterior deliberação da segunda Seção do STJ, em cumprimento ao que determinou
a decisão monocática exarada pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no bojo do Recurso Especial
supramencionado.P.I. À Diretoria Judiciária para os devidos fins.
Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0000752-85.2017.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. RECORRENTE: Janilson Sabino dos Santos. ADVOGADO:
Pablo Ferreira Lucio da Silva. RECORRIDO: Justiça Publica. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRONÚNCIA DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL.
INTEMPESTIVIDADE RECURSAL EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO. - Para admissibilidade dos recursos, necessário se faz o preenchimento de alguns pressupostos legais, dentre eles, a obrigatoriedade de ser
oposto dentro do prazo legal. - O recebimento do recurso apelatório pelo juízo a quo não inibe que o tribunal ad
quem decrete sua intempestividade, por ocasião do juízo de admissibilidade recursal. Ante o exposto, NÃO
CONHEÇO O PRESENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides
APELAÇÃO N° 0000146-33.1996.815.0731. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques
de Sá Benevides. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Sua Procuradora, Lilyane Bandeira de
Oliveira.. APELADO: Comércio Representações E Construções Metal Nobre Ltda.. APELAÇÃO CÍVEL.
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. — “O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de impugnar os fundamentos que
embasam a decisão, sob pena de não conhecimento do recurso.” VISTOS ETC. - DECISÃO: Por tais razões, nego
seguimento ao recurso, com base no art.557 do CPC/73, vigente à época da interposição da apelação.
Dr(a). Joao Batista Barbosa
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000256-91.2015.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Juizo da 1a
Vara da Fazenda Publica da Comarca de Campina Grande. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora Ana Rita
Feitosa Torreao Braz Almeida. APELADO: Jossinete Vilarim da Silva. ADVOGADO: Dulce Almeida de Andrade Oab/pb
1414. - APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA NECESSÁRIA — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA — FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO — OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO — PROCEDENCIA DO
PEDIDO — FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE — ART. 196 DA CARTA MAGNA —
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA — PROVIMENTO NEGADO AOS RECURSOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO
MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres
do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um
deles, isoladamente, ou conjuntamente. RG RE 855178 PE - PERNAMBUCO 0005840-11.2009.4.05.8500 Min. LUIZ FUX
- DJe-050 16-03-2015 Vistos etc. - DECISÃO: Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, do NCPC, NEGO PROVIMENTO
a remessa oficial e apelação cível, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000637-02.2015.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Juizo da 1a
Vara da Fazenda Publica da Comarca de Campina Grande. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador Flavio Luiz
Avelar Domingues Filho. APELADO: Manoel Antonio Bezerra. ADVOGADO: Dulce Almeida de Andrade Oab/pb 1414. APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA NECESSÁRIA — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA — FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO — OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO — PROCEDENCIA DO
PEDIDO — PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE — ART. 196 DA CARTA
MAGNA — REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA — PROVIMENTO NEGADO
AOS RECURSOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE.
TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.O tratamento médico adequado aos necessitados se insere
no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto
por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. RG RE 855178 PE - PERNAMBUCO 0005840-11.2009.4.05.8500
Min. LUIZ FUX - DJe-050 16-03-2015 Vistos etc. - DECISÃO: Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, do NCPC, NEGO
PROVIMENTO a remessa oficial e apelação cível, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos.
APELAÇÃO N° 0017129-84.2006.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. RECORRENTE: Apel-aplicaçoes
Eletronicas Industria. APELANTE: Itau Unibanco S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (oab/pb 17.314-a) e
ADVOGADO: Daniel Dalônio Vilar Filho (oab/pb 10.822). RECORRIDO: Itaú Unibanco S/a. APELADO: Apelaplicaçoes Eletronicas Industria. ADVOGADO: Daniel Dalônio Vilar Filho (oab/pb 10.822) e ADVOGADO: Wilson
Sales Belchior (oab/pb 17.314-a). - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA —
PROCEDÊNCIA PARCIAL— IRRESIGNAÇÃO — APELAÇÃO INTERPOSTA POR SUBSCRITOR SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS — PRAZO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO — INÉRCIA — APELAÇÃO NÃO
CONHECIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. — “Não merece conhecimento apelação firmada por
advogado que não comprova ter poderes para atuar em juízo em representação do réu/apelante, ainda que para
tanto intimado. (TJPB; AC 075.2006.003700-1/001; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque; DJPB 20/08/2013; Pág. 12)” Vistos etc. - DECISÃO; Ex positis, NÃO CONHEÇO DO
RECURSO APELATÓRIO, restando prejudicado o recurso adesivo.
APELAÇÃO N° 0068336-59.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: B2ww Cia Global do
Varejo. ADVOGADO: Thiago Mahfuz Vezzi (oab/pb 20.549-a). APELADO: Municipio de Joao Pessoa. ADVOGADO: Thiago Luis Barreto M. Braga (oab/pb 11.907). - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO.
IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO POR SUBSCRITOR SEM PROCURAÇÃO
NOS AUTOS. PRAZO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO. INÉRCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Não merece conhecimento apelação firmada por advogado que não comprova ter poderes para atuar em juízo em
representação do autor/apelante, ainda que para tanto intimado. Vistos etc. - DECISÃO: Ex positis, NÃO
CONHEÇO DO RECURSO APELATÓRIO.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0001138-54.2016.815.2004. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. JUÍZO: Autor: M.
A. B. Representado Por Sua Genitora Nicole Gualberto Agra E Remetente: Juízo da 1ª Vara da Infância E
Juventude da Capital. ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas de Souza E Silva Oab/pb 11589. POLO PASSIVO: Réu:
Município de João Pessoa, Representado Por Seu Procurador Alex Maia Duarte Filho. - REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FORMÚLA ESPECIAL. ALERGIA À PROTEÍNA
DO LEITE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO FUNDAMENTAL À
SAÚDE — ART. 196 DA CARTA MAGNA. REPERCUSSÃO GERAL DO STF RECONHECIDA. MANUTENÇÃO
DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO À REMESSA OFICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA.O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado,
porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um
deles, isoladamente, ou conjuntamente. RG RE 855178 PE - PERNAMBUCO 0005840-11.2009.4.05.8500 Min.
LUIZ FUX - DJe-050 16-03-2015 Vistos etc. - DECISÃO: Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV “b”, do NCPC,
NEGO PROVIMENTO à remessa oficial, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0020710-29.2014.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a).
Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. JUÍZO: Autor: G. L. de A.
F. Representado Por Sua Genitora Cleide Maria Nunes da Silva E Remetente: Juízo da 1a. Vara da Fazenda Pública
de Campina Grande. ADVOGADO: José Carlos Nunes da Silva ¿ Oab/pb: 9371. INTERESSADO: Município de

Campina Grande Rep. Por Sua Procuradora Hannelise S. Garcia da Costa. - REMESSA OFICIAL — AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER — FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO — OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO —
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO — DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE — ART. 196 DA CARTA MAGNA —
REMESSA CONHECIDA — PROVIMENTO NEGADO. — O direito à saúde — além de qualificar-se como direito
fundamental que assiste a todas as pessoas — representa consequência constitucional indissociável do direito à
vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa
brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por
censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode
transformá-la em promessa constitucional inconsequente.(STF - RE 271-286 AgR – Rel. Min. Celso de Melo).- É
obrigação do Estado UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E Municípios assegurar às pessoas
desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento
de suas enfermidades, sobretudo, as mais graves RESP 656979/RS, Relator Ministro Castro Meira, 2 Turma, DJU
07/03/2005, p. 230. (TJPB – 001.2008.023536-7/001 – Rel. Des. Genésio Gomes Pereira Filho – Terceira Câmara
Cível - 24/04/2010) Vistos etc. - DECISÃO: Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV do CPC, NEGO PROVIMENTO
a remessa oficial, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0028734-80.2013.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. JUÍZO: Autor:
Francisco Honorato da Silva E Remetente: Juízo da 1a. Vara da Fazenda Pública de Campina Grande. DEFENSOR: Paulo Fernando Torreão. APELADO: Município de Campina Grande Rep. Por Sua Procuradora Hannelise S.
Garcia da Costa. - REMESSA OFICIAL — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO — OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO — PROCEDÊNCIA DO PEDIDO — DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE — ART. 196 DA CARTA MAGNA — REMESSA CONHECIDA — PROVIMENTO NEGADO. —
O direito à saúde — além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas — representa
consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera
institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao
problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconsequente.(STF - RE 271-286 AgR – Rel. Min. Celso de Melo).- É obrigação do Estado UNIÃO,
ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E Municípios assegurar às pessoas desprovidas de recursos
financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo, as mais graves RESP 656979/RS, Relator Ministro Castro Meira, 2 Turma, DJU 07/03/2005,
p. 230. (TJPB – 001.2008.023536-7/001 – Rel. Des. Genésio Gomes Pereira Filho – Terceira Câmara Cível - 24/
04/2010) Vistos etc. - DECISÃO: Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV do CPC, NEGO PROVIMENTO a
remessa oficial, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos.
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000439-71.2014.815.0181. ORIGEM: 5ª VARA MISTA DA COMARCA
DE GUARABIRA. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Luciano Soares de Lima.
ADVOGADO: Claudio Galdino da Cunha (oab/pb 10.751). APELADO: Municipio de Piloezinhos. ADVOGADO: Carlos
Alberto Silva de Melo (oab/pb 12.381). EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA RITO
SUMÁRIO. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E ADICIONAL NOTURNO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. DESNECESSIDADE DE GOZO EFETIVO DAS FÉRIAS. PRECEDENTE DO STF.
ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. SEGUIMENTO NEGADO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO. O STF, em julgamento do RE nº 570.908/RN, que teve a repercussão
geral reconhecida, decidiu que o pagamento do terço constitucional de férias não depende do efetivo gozo desse
direito, tratando-se de direito do servidor que adere ao seu patrimônio jurídico após o transcurso do período
aquisitivo. Amparado em todos os fundamentos expostos acima, NEGO SEGUIMENTO à Remessa Oficial e
Apelação Cível, com fundamento no art. 557 do CPC/73, mantendo a sentença vergastada nos mesmos termos.
APELAÇÃO CÍVEL N° 0001366-83.2013.815.0371. ORIGEM: 7ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Banco Bradesco S/a. ADVOGADO: Jose
Edgard da Cunha Bueno Filho (oab/pb 126.504-a). APELADO: Jose Rodrigues da Silva Neto, APELADO: José
Rodrigues da Silva. ADVOGADO: Francisco de Lopes de Lima (oab/pb 13.666). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
RECUSO SUBSCRITO POR PROCURADOR SEM HABILITAÇÃO VÁLIDA. PRAZO PARA REGULARIZAR
REPRESENTAÇÃO CONCEDIDO. NÃO ATENDIMENTO. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA.
HIPÓTESE DO ART. 1.011, I C/C 932, III, do CPC. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO
APELO. Aplicando o art. 1.011, I, c/c 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO APELO.
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
APELAÇÃO N° 0115705-49.2012.815.2001. ORIGEM: 1.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Estado da Paraiba, Representado Por
Seu Procurador Flávio José Costa de Lacerda (oab/pb Nº. 13.528). APELADO: Severino Pires Neves. ADVOGADO: Ananias Synésio da Cruz (oab/pb Nº. 5.566). EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL. MULTA PESSOAL APLICADA A GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL PELO TRIBUNAL DE
CONTAS ESTADUAL. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO ESTADO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO
ENTE ESTATAL DECLARADA, DE OFÍCIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO
DO MÉRITO. APELAÇÃO DO ESTADO. COBRANÇA DE MULTA IMPUTADA A GESTOR PÚBLICO PELO TCE.
LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ENUNCIADO Nº.
43, DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, V, A, DO CPC. PROVIMENTO DO
APELO. 1. “As multas aplicadas pelos Tribunais de Contas Estaduais deverão ser revertidas ao ente público
com o qual a Corte tenha ligação, mesmo se aplicadas contra gestor municipal. A solução adequada é
proporcionar ao próprio ente estatal a que esteja vinculado o Tribunal de Contas a titularidade do crédito
decorrente da cominação da multa por ela aplicada no exercício de seu mister” (AgRg no Ag 1.333.402/RS, Rel.
Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/10). 2. “É do Estado da Paraíba, com exclusividade, a
legitimidade para cobrança de multa aplicada a gestor público municipal pelo Tribunal de Contas do Estado,
com base na Lei Complementar nº 18/93” (Súmula n.º 43 editada por força da decisão prolatada nos autos do
Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 2000733-84.2013.815.0000, de Relatoria do Des. Oswaldo
Trigueiro do Valle Filho, julgado em 31/03/2014, DJ de 09/04/2014). Posto isso, conhecida a Apelação,
considerando que a Sentença está em desconformidade com o Enunciado nº. 43 da Súmula deste Tribunal,
arrimado no art. 932, V, a, do Código de Processo Civil1, dou-lhe provimento para, reformando a Sentença,
declarar a legitimidade ativa ad causam do Estado da Paraíba para executar o Acórdão prolatado pela Corte de
Contas Estadual que imputou multa pessoal ao Apelado, f. 05/08, e determinar a remessa dos autos ao Juízo
de Origem para regular prosseguimento desta Execução. Publique-se. Intimem-se.
Des. José Ricardo Porto
APELAÇÃO N° 0001120-31.2016.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José
Ricardo Porto. APELANTE: Arnaldo da Silva Costa. ADVOGADO: Jose Etealdo da Silva Pessoa Neto Oab/
pb 11249. APELADO: Itau Unibanco S/a. À luz de tais considerações, INDEFIRO o pleito deduzido na petição
de fls. 164/169.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000591-75.2017.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. José Ricardo Porto. APELANTE: Estado da Paraiba- Rep P/ Procurador E Juizo da Comarca de
Pirpirituba. ADVOGADO: Paulo Renato Guedes Bezerra. APELADO: Jose Alves de Freitas Junior. ADVOGADO:
Antonio Teotonio de Assuncao Oab/pb 10492. PREJUDICIAL DE MÉRITO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL AO FGTS. PLEITO FORMULADO ORIGINARIAMENTE NA PEÇA CONTESTATÓRIA. SENTENÇA
FAVORÁVEL À SUA PRETENSÃO. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRÉVIA. - A tese firmada pelo Estado da Paraíba,
em sua súplica apelatória, não merece prosperidade, posto que os direitos pleiteados pela promovente, em tese,
somente prescrevem cinco anos antes da apresentação da demanda, não havendo que se falar em extinção do
feito com resolução do mérito, até porque o decisório combatido foi proferido em consonância com o pugnado pelo
ora apelante, razão pela qual a medida correta a ser tomada é a rejeição da presente prefacial. REEXAME
NECESSÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DE CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE NA DATA DE SUA APLICAÇÃO/ANÁLISE (CPC/2015). AÇÃO ORDINÁRIA DE
COBRANÇA. ESTADO DA PARAÍBA. CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS.
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, §3º, DO NOVO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO OFICIAL. - No que diz respeito à natureza jurídica,
a remessa necessária NÃO é recurso, porque não é voluntária. Apesar de ser incorretamente assim chamada, tratase de uma condição de eficácia da sentença, devendo ser julgada ou não de acordo com a legislação vigente no
momento de sua aplicação/análise, no caso, CPC/2015. - Nos termos do art. 496, §3º, II, da Lei Adjetiva Civil/2015,
não há reexame da matéria quando a condenação do processo não ultrapasse a 500 (quinhentos) salários mínimos,
em se tratando de Estado. - “Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em
relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar
o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer
de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão
recorrida.” (Art. 932, III, NCPC) Destaquei! APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA IRREGULAR POR ENTE ESTATAL. VÍNCULO PRECÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO
EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. DIREITO RECONHECIDO NA ORIGEM QUANTO AO FUNDO DE
GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO REPASSE DE
DEPÓSITO FUNDIÁRIO. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS. DEVER DE RECOLHIMENTO DA VERBA
FUNDIÁRIA. ANÁLISE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
DEMONSTRAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO. DESRESPEITO AO ART. 373, II, DO