TJMS 20/01/2021 -Pág. 343 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: quarta-feira, 20 de janeiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XX - Edição 4650
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DPGE - 1ª Inst.: Evandro Cesar Casali (OAB: 3840/MS)
Assim sendo, também declino da competência para apreciação do presente feito, determinando a remessa conjunta com os
autos n. 0801929-69.2017.8.12.0021, para a Comarca de Ipiranga do Piauí/PI, com as nossas homenagens, para reavaliação
do direito de visitas, ficando prejudicado o julgamento da presente apelação, até pela concordância da Apelante quanto ao seu
cumprimento do direito de visitas “mesmas condições fixadas” pelo Juízo a quo, nas palavras da Apelante (fl. 184). Devolva-se
os autos para a Comarca de origem, para cumprimento. Intimem-se.
Apelação Cível nº 0808361-62.2020.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Relator(a): Des. Vilson Bertelli
Apelante: Ministério Público Estadual
Prom. Justiça: Juliane Cristina Gomes
Apelada: Ester Carolina Trindade Santos
DPGE - 1ª Inst.: Regina Célia Rodrigues Magro (OAB: 4835/MS)
Interessado: Município de Campo Grande
Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS)
Encaminhem-se os autos de processo à Procuradoria-Geral de Justiça.
Apelação Cível nº 0808501-09.2014.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível
Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Apelante: Tancredo Roberto dos Santos
Advogado: Thiago Lescano Guerra (OAB: 12848/MS)
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul.
Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS)
Apelado: Banco Bradesco S.a
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
Apelado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda
Advogada: Karyna Hirano dos Santos (OAB: 9999/MS)
Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS)
Advogado: Roberto Peterson Robalinho dos Santos (OAB: 21666/MS)
Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil em observância aos princípios do contraditório
e ampla defesa, intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul. para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, manifestar-se acerca da
preliminar de preclusão arguida nas contrarrazões de f. 242-258. Publique-se e intime-se.
Ação Rescisória nº 1404245-64.2020.8.12.0000
Comarca de Ivinhema - 1ª Vara
Relator(a): Des. Alexandre Bastos
Autor: Edesio Palomo
Advogado: Arlindo Murilo Muniz (OAB: 12145/MS)
Réu: Ministério Público Estadual
Tendo em vista que foi reconhecida a incompetência deste Tribunal local para apreciação da presente ação rescisória e com
julgamento finalizado do agravo interno (sequencial 50001) e dos três embargos de declaração (sequenciais 50000 e 50002 e
50003) interpostos pelo autor, REMETA-SE DE IMEDIATO ao STJ. Cumpra-se.
Agravo de Instrumento nº 1414037-42.2020.8.12.0000
Comarca de Camapuã - 2ª Vara
Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Agravante: Nicolas Lima Barbosa
Advogado: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB: 18847/MS)
Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS)
Agravado: Município de Camapuã
Dê-se vista dos autos ao representante da Procuradoria-Geral de Justiça.
Agravo de Instrumento nº 1416421-75.2020.8.12.0000
Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva
Agravante: Júlio Cesar Maranho Gomes
Advogado: João Paulo Calves (OAB: 15503/MS)
Advogado: Lucas Cardin Marquezani (OAB: 21131A/MS)
Advogada: Tamiris Machado Gardin (OAB: 23796/MS)
Advogada: Mariana Ribeiro Balduino Rolim (OAB: 24977/MS)
Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran/ms
Ante o exposto, recebo o presente recurso e concedo a tutela recursal pleiteada para determinar a suspensão da decisão
proferida no processo administrativo nº 013483/2020, referente à suspensão da carteira nacional de habilitação - CNH do
agravante, o que deverá ser comunicado, com urgência, ao Juiz prolator da decisão recorrida para imediato cumprimento pela
autoridade coatora. Outrossim, intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, facultando-lhe
juntar os documentos que reputar necessários para a compreensão da controvérsia recursal. Após, à Procuradoria-Geral de
Justiça para parecer.
Conflito de competência cível nº 1602710-19.2020.8.12.0000
Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal
Relator(a): Des. José Ale Ahmad NettoSuscitante: Juiz(a) de Direito Substituto em 2º Grau Membro da 2ª Câmara Criminaldo
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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