TJMG 17/08/2022 -Pág. 43 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 17 de Agosto de 2022 – 43
Minas Gerais Diário do Executivo
Secretaria de Estado de Fazenda
RESUMO DO V TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Nº 1900010831
PROCESSO DE COMPRAS Nº 1191001 000001/2018 –
CONTRATO PORTAL DE COMPRAS Nº 009283451
(Processo SEI nº: 1190.01.0005479/2018-29) Partes: SEF/MG e
CONSÓRCIO SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO – PE 53/2018 – STFC. Objeto: a prorrogação da vigência
contratual por mais um período de 12 (doze) meses, com início em
27/08/2022e término em 26/08/2023; Valor total anual estimado para a
prorrogação: R$ 134.307,64 . Fica resguardado o exercício do direito
ao reajuste, por ocasião da divulgação do IST - Índice de Serviços
de Telecomunicações (ANATEL), a ser divulgado para o período de
junho/2021a junho/2022,conforme previsto na Cláusula Quarta do
Contrato, por meio de Apostila.
Blenda Rosa Pereira Couto
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças-SPGF/SEF
RESUMO DO CONTRATO Nº 1900011063
PROCESSO DE COMPRAS: 1191001 040/2022
MODALIDADE: Inexigibilidade / SEI Nº 1190.01.0006925/2022-66
Partes: EMG/SEF e BLOOMBERG FINANCE L.P. Objeto: Aquisição
de 1 (uma) assinatura eletrônica para acesso ao terminal da Bloomberg
Finance L.P. para atendimento das necessidades das unidades da
SEF/MG. Valor total: U$55.320,00 correspondente a R$285.451,20,
estimados com base na média da variação cambial de 120 dias
anteriores a elaboração da Nota Técnica. Vigência: 24 (vinte e quatro)
meses, a partir de 17/08/2022. Dotação: 1191 04 123 084 4199 0001
339040, fonte 10.1
Gustavo de Oliveira Barbosa
Secretário de Estado de Fazenda de MG
7 cm -16 1676269 - 1
Minas Gerais Participações S/A - MGI
CONCORRÊNCIA Nº06/2022
MGI – MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ
19.296.342/0001-29. Homologado em 16/08/2022, pelo Diretor
Presidente da MGI, o resultado da Concorrência Pública 06/2022. Foram
vitoriosos: item 02 - T*** F*** R*** - R$85.000,00; item 03 - T***
F*** R*** - R$88.000,00; item 04 - T*** F*** R*** - R$91.000,00;
item 15 - F*** F*** M*** - R$232.500,00; item 16 - F*** F*** M***
- R$225.800,00; item 17 - F*** F*** M*** - R$207.600,00; item 27
- Marra e Silva LTDA - R$81.000,00; item 28 - Marra e Silva LTDA R$82.000,00; item 29 - Marra e Silva LTDA - R$81.500,00 e item 45
- W*** T*** F*** de S*** - R$67.000,00.
3 cm -16 1676354 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: CONSERVASOLO
ENGENHARIA DE PROJETOS E CONSULTORIA TÉCNICA
LTDA.. Instrumento: Termo de Aditamento DM-01 ao Contrato
DM-018/21. Objeto: I - O prazo de vigência fica prorrogado por mais
06 (seis) meses consecutivos. Processo nº 2300.01.0103007/2021-28.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: CONSTRUTORA CENTRO
LESTE ENGENHARIA LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento
DM-02 ao Contrato DM-004/21. Objeto: I – O prazo de execução fica
prorrogado por mais 03 (três) meses consecutivos.
DECISÃO
DIRETORIA DE OPERAÇÃO VIÁRIA
Em cumprimento à legislação específica de transporte coletivo e ao
Decreto 46668/2014, Art.7º, que determina que a comunicação dos
atos processuais deverá ser realizada pessoalmente, por via postal com
aviso de recebimento ou por meio de publicação no Diário Oficial do
Estado, a Diretoria de Operação Viária notifica aos interessados abaixo
relacionados, que foram autuados assegurando o direito de interposição
de defesa, na forma e prazo de 10 dias:
Transporte Intermunicipal
Nº Delegatário>N° Auto
9039>222135; 9096>E000043355; 9165>E000043356, E000043357;
9216>E000043411, E000043412, E000043413, E000043414,
E000043415, E000043418; 9894>E000043353, E000043354;
18217>E000043399, E000043401, E000043402, E000043403.
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de
Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código
de Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional
de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 126/19, do Conselho
Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, notifica-os das respectivas
infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG,
concedendo-lhes, o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou
apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O
Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis
no site www.der.mg.gov.br. Editais números: 113200202208131,
113200202208132,
113200202208141,
113200202208142,
113200202208151, 113200202208152, 113200202208162.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 471 Sessão Ordinária realizada em 23/05/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
ODQ6627
9733672
Marcorelio Teixeira Dos Santos
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
AIP1B76
10433196
Leni Silveira Bueno
PUD5158
9167259
Charles Ladvocat Cintra
QPA8589
9135805
D A M Rizatti Transportes - Me
GAB5410
9911552 Rodocouto Transportes Ltda
BDP1647
9184944
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
PPI2878
9138981 Igor Ingle Kerckhoff
AIP1B76
10433194
Leni Silveira Bueno
HGW9559
9135682
Joao Fernandes Pereira
CPI8045
9201784
Adao Caetano
QOC2574
9148518
Lenarge Transp E Servicos Ltda
AIP1B76
10433193
Leni Silveira Bueno
GOB4393
9168477
Clesio Gama Da Silva
PWZ4814
9147813
Takayuki Tamekuni
PYJ2548
9136863
Domingos Ferreira Dos Santos
OXA0953
9162272
Miguel Antonio Gabriel
FEI4780
9921045
Dn Transporte Rodoviario Ltda Me
HFB1497
9185958
Lenarge Transp E Servicos Ltda
GVJ4703
9172635
DLF4489
9126799 Otacilio Antonio Lopes
KZO0451
9191919
Filipe Dias Alves Rodrigues
FBM0869
9135991
D A M Rizatti Eireli
FQT5443
9168426
Concreserv Concreto E Servicos Ltda
CIV7586
9117993
Sergio Da Silva Martins
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 472 Sessão Ordinária realizada em 23/05/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HJL4959
9131780
Antonio Pedro Soares
PWV4876
9115570
Lenarge Transp E Servicos Ltda
OQI9531
9195656
Lenarge Transp E Servicos Ltda
HHD7733
9217193
Antonia Clare Ferreira Marinho
HIZ6757
9355569
Libero Ferreira
QOH9527
9171846
Transp E Com De Frutas Santana L
HJL4959
9131767
Bruno Pinto Fernandes De Paula
PWA3076
9125823
Lenarge Transp E Servicos Ltda
HBB6833
9177456
Luciano Robson Teixeira Pimenta
PZC0165
9221991
Simone De Oliveira Pardim
OBR8150
9909882
B P M Transportes Ltda
QNQ2006
9101622 R E R Representacoes Ltda
QOE3873
9157006 Rodoviario Camilo Dos Santos Fil
OXH2984
9132035
Mx Tec E Suprim De Infor Eireli
OQX5312
9160136
Arnaldo Pereira Da Silva Junior
HNL8596
9017882
Carlos Alberto Vitor
PUL2024
9302491
Joaquim Esteves Do Nascimento
OXI1890
9909692
Lenarge Transp E Servicos Ltda
HJL4959
9131783
Antonio Pedro Soares
JFJ8404
9145061 Valdomiro Goncalves Lima
QQP1847
9212074
Jose Luiz Da Silva Vieira De Souza
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 473 Sessão Ordinária realizada em 23/05/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GDU4559
8530755 Olivia Maria Da Silva
EVI6236
8699390
Cicero Romao De Souza
NRP6568
9123777
Julimar Dias Viana
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PYA6825
8535379 Rafael Athayde Santos Martins
DJF6688
9285573
Enivaldo Silvano Dos Santos
CPG4817
9249861 Ocel Do Brasil Industria E Comercio
Ltda
EPY5733
8461313
Shigeo Matamura
ODJ2031
8999319
Thayro Rodrigues Miranda Candal
HAY6413
9213339
Patricia Xavier Do Nascimento
CPG4817
9249860 Ocel Do Brasil Industria E Comercio
Ltda
PYA6825
8537290 Rafael Athayde Santos Martins
HMR6243
9174912
Jose Nunes Souza
HFN7327
9331189 Rogerio Aureliano De Oliveira
ECM4792
9116738
Altamiro Rodrigues Filho
PYA6825
8537289 Rafael Athayde Santos Martins
FVK7885
9361053
Pedro Moura Silva Neto
HAY9889
8951075
Margarida Maria Pires De S Farah
PUF2522
8582646
Marco Tulio Correa Souza
HFI5631
9236764
Claudinei Pinto Moreira
GTU2626
9157987
Jose Gilmar Pinheiro
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 474 Sessão Ordinária realizada em 23/05/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GDU4559
8530756 Olivia Maria Da Silva
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HDH0846
8895897
Francisco Nunes Pimentel
OYI3985
8931534
Jeferson De Carvalho Dos Santos
OLT4765
9012748 Renata Alves Vieira Goncalves
HEH9898
8967982
Jhonatan Souza Mendes Antunes
HEH3982
8963544
Douglas Florindo Teixeira Franco
HJM0730
9692177
Carmen Lucia Santos Silva
FQE0256
8940605
Expresso T S Transportes Ltda
HJX9532
8887945
Thiago Araujo De Souza
FHE8890
9636368
Jessica Palhares Aversa
ATA0078
8919721
Hevandro Luiz Gallina
GHH8385
9019644 Rone Distribuidora De Produtos
Alimenticios Ltda Epp
KZM4492
8952617
Helmer Geraldo Alves Correa
GVT8997
9012481
Andre Pereira Goncalves
OMG0479
8951292
Marcos Francisco Pires
GKC6659
8948717 Rizatti E Cia Ltda
HEH3982
8963491
Douglas Florindo Teixeira Franco
QQI2239
8955924
Arthur Goncalves Dos Santos
PWC0204
8973473
Ft Transporte Ltda Me
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 475 Sessão Ordinária realizada em 23/05/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HHK3680
9846607
Jheneffer Rayanne Duarte Pereira
Gomes
CSK4584
8969283
Dn Transporte Rodoviario Ltda Me
PUR1864
8969310
Bravo Servicos Logisticos Ltda
ONW6045
9022630
Yumiko Araki
GRI1969
9022296
Siulene Rosa De Oliveira
GRI1969
9022298
Siulene Rosa De Oliveira
EFO7741
9082264
Gilberto Jose Da Silva
GMK8943
8986720 Roberto Barbosa Dos Santos
GMG9197
9152247
Antonio Batista Rodrigues Filho
QOC2542
9031526
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
QND3868
8962014
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
CPG4816
8940914
Sanches Participacoes Ltda
HGH0388
8964454
Walter Perpetuo Felix Junior Me
QOH3382
9021528
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
QOE2298
9035137
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
EFO7741
9082265
Gilberto Jose Da Silva
GFF3674
8965204
Helio Marques Da Silva
OPX6445
9025099
Cdfac Centro De Dist Alimentos Ltda
GYN0604
8945710 Ronaldo Carlos Cabral
GYQ5312
9104737
Tranzema Transportes Ltda Me
QOH3364
9041653
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 476 Sessão Ordinária realizada em 23/05/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GYQ5312
9104729
Tranzema Transportes Ltda Me
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PZW9752
9118704
Alexandre Cardoso Freitas
HDE6751
9154827
Leandro Alves Da Silva
GWI8261
9155667
Samid Transportes E Logistica Ltda Me
BWS8200
9875991
Janey Frederik Freitas Gomes
HJR2127
9150470
Jose Augusto Gomes Da Silva
OQU7001
9150157
Braulio Rodrigo Nascimento
GKV3260
9882760 Uender Ferreira Da Silva Junior
NYA4573
9135132
Antonio Marcos Pereira
HMW2859 9110479
Eduardo De Matos
GSW5126
9099523
Marcos Douglas Rodrigues Porto
GVK7439
9110468
Jose Agostinho Neves
BWS8200
9876209
Janey Frederik Freitas Gomes
BUU3630
9858900
Jorge Evangelista De Freitas
HDE6751
9154823
Leandro Alves Da Silva
OXG7625
9117910
Thales Ubirajara Sousa Goncalves
OPH9590
9868258
Britasul Industria E Mineracao Ltda
BUU3630
9858910
Jorge Evangelista De Freitas
BWS8200
9876207
Janey Frederik Freitas Gomes
BWS8200
9876206
Janey Frederik Freitas Gomes
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 477 Sessão Ordinária realizada em 23/05/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GMG4824
9099997
Tania Ferreira De Souza
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HBG4509
9104828
Edilio Ferrari Junior
HGG7670
9876041
Jose Maria Da Costa
HLF0241
9150009 Valmir Lopes Motta
GWH1037
9154476
Willian Cristian Fernandes Assis
OLW8128
9103892
Marta Rozilene Araujo Mendes
PWY8616
9080012 Raphaela Nascimento Lopes Teixeira
HLF0241
9150011 Valmir Lopes Motta
HIE4634
9137488
Natalia Maria De Andrade Lamas
Mendes
GTQ0525
9163816
Claudino Goncalves Ferreira
PUT6745
9169122 Ronaldo Adriano Alfenas
OQU7001
9150222
Braulio Rodrigo Nascimento
KCV8958
9114564
Wanderley Camargos Souza Junior
FTP7850
9887238
Jose Roberto Mariotto Junior
PUZ4391
9187250
Sandra De Fatima Ferreira Lima
HAZ3392
9124245
Marcio Pereira Araujo
GVQ8589
9093393
Cesar Marques De Souza
HMQ9889
9106653
Panificadora Confeitaria E Lanchonete
Katuta Ltda
FVK1271
9174863
Paulo Roberto Dos Santos Pecanha
PZR2711
9185057
Marco Antonio Fabrini De Araujo
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 478 Sessão Ordinária realizada em 23/05/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
DAH7719
8303301
Peres E Andrade Transp Rodov Ltda Me
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HOD6588
9039977
Dyunia Soares Almeida Fernandes Me
JZZ2929
9014965
Gustavo Miguel Lopes
QND5081
9054220
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
QJC1743
9054973
Costa Sul Transportes Frigorificos Ltda
GVQ4212
9024075
Davidson Siqueira Dos Santos
HNB2219
9029841
Claudinei Barreira Da Silva
PYH8951
9073017
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
QOM9105
9087419
Sebastiao Batista Dos Reis
PZI9111
9070435
2p Transportes Ltda Me
HOE5651
9092415
Tercio Vilela Da Silva
HKI5495
9146104
Luiz Fernando Veleiro Dos Santos
HAY4007
9078035
Jose Marcelo Parreiras De Souza
MJO5571
9072265
Antonio Henrique Ribeiro
HNO0814
9032348
Empreendimentos E Participacoes Rio
Negro Ltda
ATF0975
9020014
Multitrans Transportes E Armazens
Gerais Ltda
AEF0620
9803775 Renaldo Aparecido Rodrigues Dos
Santos
HMT0894
9031951
Sandro Eduardo De Almeida
HLK8783
9003382 Richardson Maciel Ferreira
ONO4657
9071124
Brasil Central Guindastes Ltda
QNQ4397
9078206
Miller Muniz Trindade
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 479 Sessão Ordinária realizada em 23/05/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HFK1125
9084229
Thiago Teofilo Murta De Araujo
QBP3486
9001418
Guilherme Paes Maiolino
DAD4905
9083913
Walison Tiago Dos Santos
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
EIF6784
9072398
Andre Luiz Dias Da Silva
KAY3501
9082268
Samuel Edir Pereira De Morim
OPI0692
8998887 Viacao Paraense Ltda
PWE9692
8989310
Claudio Leite Villa Verde
EKM9734
9018848
Marcos Antonio De Melo Chaves
AHU0211
9147551
Melquisedeque Alves Ribeiro
EJD3284
9039482 Vilma De Fatima Oliveira Raats
OWW8275 9143357
Taina Rocha De Souza
HKN9888
9035139
Warley Rodrigues De Oliveira
PZL2769
9093857
Enezito Estanislau Resner
FLH9943
9054844
Marina De Lima Draib Alves
GUE3017
9068999
Wagner Ferreira
HFP7316
9000907
Clausi Conceicao Silva
PUP6871
9059672
Dyego Fernando Alves
LKL2406
8970720
Citbus Transportes E Empreendimentos
Ltda
LPN1642
9003458 Rd Transporte E Locacao Ltda
AKW5661
9060084
Paulo Rufino Gromoski
OVE2184
9007991 Vanessa Ribeiro Barbosa Felicio
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 480 Sessão Ordinária realizada em 23/05/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HIA5386
9022460
Clemente Jose Da Silva
OPX4796
9024950
Weliton Ferreira Amim
PUK4347
9090215
Gabriel Araujo
OPX4796
9024948
Weliton Ferreira Amim
QOA6370
9807406
Leandro Alberto De Paiva
ONM8216
9094547
Marihely Braz Machado
JXP9018
9042496
Neemias Castro Lopes
NYE1258
9006862
Bruno De Freitas Neto
PXE5185
9093292 Ricardo Amor Picone Geraldo
GUM3445
9106489
Maxilon Amorim Sobrinho
HBL9049
8996374 Roberto Alves De Moura Junior
PYX9010
9783161
Leandro Henrique Marcolino
PVN4543
9079452
Geraldo Magela Chaves
OIG1935
9118244 Roberto Miranda Filho
PWY1756
9023222 Rodolfo Elias Barroso Queiroz
HLD3501
9092571
Joana Cordeiro De Azevedo
OPX4796
9024952
Weliton Ferreira Amim
GWC5140
9803478
Marlon Bomfim Souza
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
86 cm -16 1676338 - 1
Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9291992.01.22
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA FABBRICA D’ARMI
PIETRO BERETTA - S.P.A. ESPECIE: Primeiro Termo Aditivo ao
contrato nº 9291992/2021. OBJETO: A PRORROGAÇÃO do período
de vigência do contrato inicial, por 91(noventa e um) dias a partir
de 10/09/2022 a 09/12/2022, tendo em vista possibilitar a execução
do objeto contratual, nos termos da CLÁUSULA SEGUNDA –
VIGÊNCIA, do contrato inicial e do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de
1993. VALOR: O valor global do Contrato permanecerá sem alteração
em € 179.855,00 (cento e setenta e nove mil oitocentos e cinquenta
e cinco euros). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.06.421.145
.1058.0001.4490.5203.1.10.8, 1451.06.421.145.1058.0001.4490.5203
.1.27.1, 4141.06.421.152.1060.0001.4490.5203.0.39.1 e 1451.06.421
.145.1058.0001.4490.5203.1.97.1. SIGNATÁRIOS: Ana Luisa Silva
Falcão e Piero Stefanon Ruzzenenti. Assinatura em: 16/08/2022.
4 cm -16 1676246 - 1
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do artigo 32 do Decreto nº 44.8442008, ficam os autuados abaixo indicados, notificados da lavratura de auto de infração em razão
do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar defesa
junto à Subsecretaria de Fiscalização Ambiental da SEMAD ou efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que findo o prazo abaixo estipulado
sem atendimento, será declarada, por termo, a ausência de manifestação do autuado, com as consequências definidas na legislação vigente, sendo
promovido o regular encaminhamento do processo. Para maiores esclarecimentos, o interessado poderá dirigir-se à Diretoria de Autos de Infração,
situada na Rodovia MG 050, KM 131, BAIRRO: J.A.Gonçalves. Divinópolis/MG. Tel:37-3691.8053
Autuado (Nome e Identificação)
Alex Rodrigo da Silva, CPF : 061.***.7**- 07
Vinicius Domiciano Fernandes , CPF : 122.***.2**-93
Onesio Francisco de Oliveira,
CPF: 260.***.0**-04
Adriano de Souza Galdino Ribeiro,
CPF: 097.***.4**-10
Marcos Rosa Gonçalves, CPF: 310.***.8**-03
Gabriel Cesar Martins dos Santos, CPF: 125.***.8**-01
Cleber Palhano Teixeira , CPF: 037.***.7**-39
Lecio Rodrigues da Silva, CPF: 008.***.2**-14
Wilian Marciano de Araujo, CPF: 131.***.7**-03
Arthur Otávio Marciano Araújo, CPF: 177.***.4**-26
Beatriz de Assis dos Santos, CPF: 125.***.6**-05
Felipe Ramon Soares de Oliveira, CPF: 155.***.1**-39
Nelson Antonio de Sousa, CPF : 053.***.3**-16
Antonio de Oliveira, CPF: 296.***.2**-30
Kennya Santos Melo, CPF: 070.***.4**-17
Dagmar Marques da Silva ,CPF: 017.***.4**-55
Paulo Cesar Soares Martins, CPF: 107.***.6**-52
Cacildo Alves de Jesus, CPF: 397.***.2**-87
Jose Vicente Campos de Freitas Reis, CPF: 108.***.2**10108.***. 108.***.2**-06
João Darque Catarina, CPF: 362.***.8**-91
Floreni Marcelina da Costa Gonçalves, CPF:
046.***.5**-80
Amilton Aparecido de Sousa, CPF: 683.***.8**-10
João Oliveira Damacena, CPF: 109.***.5**-83
Eduardo Emanuel de Freitas, CPF: 026.***.0**-99
Leonardo Arruda Pereira, CPF: 076.***.1**-90
Geraldo Francisco dos Santos, CPF: 023.***.6**-82
Demais penalidades (Além da multa)
Apreensão de 02 chuveirinhos
Apreensão de 01 rede de 80m
Embargo /suspensão de atividade
Apreensão de 08 pássaros , 08 gaiolas e 01 alçapão
Apreensão de 04 pássaros e 02 gaiolas
Nº do AI/Data
278490/2021 de 16/07/2021
294182/2022 de 15/04/2022
286415/2021 de 07/11/2021
287636/2021 de 26/11/2021
282199/2021 de 14/09/2021
291584/2022 de 17/02/2022
260811/2020 de 03/07/2020
286381/2021 de 06/11/2021
275639 de 28/05/2021
275719/2021 de 31/05/2021
275637/2021 de 28/05/2021
297908/2022 de 27/06/2022
280625/2021 de 20/08/2021
Embargo /suspensão de atividadeApreensão de 30M³ de 286947/2021 de 23/11/2021
lenha nativa
Apreensão de 01 ave e 01 gaiola
289643/2022 de 07/01/2022
Embargo /suspensão de atividadeApreensão de 02
molinetes, 03 redes e 01 tarrafa
273047/2021 de 13/04/2021
Embargo /suspensão de atividade
294237/2022 de 18/04/2022
Apreensão de 04 gaiolas e 05 pássaros
277356/2021 de 28/06/2021
273657/2021 de 24/04/2021
271797/2021 de 16/03/2021
Embargo /suspensão de atividade
279772/2021 de 07/08/2021
Apreensão de 01 rede, 02 tarrafas e 01 armadilha
Embargo /suspensão de atividade
285585/2021 de 06/11/2021
Apreensão de 02 redes
Apreensão de 20 redes , 02 tarrafas , 02 arpões , 02 276159/2021 de 11/06/2021
armadilhas
289206/2021 de 27/12/2021
Embargo /suspensão de atividadeApreensão de 01 288403/2021 de 09/12/2021
motoserra
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202208170007340143.