TJMG 04/05/2022 -Pág. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2 – quarta-feira, 04 de Maio de 2022 Diário do Executivo
DECRETO NE Nº 251, DE 3 DE MAIO DE 2022.
Abre crédito suplementar no valor de R$67.425.051,61.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30
de novembro de 2021,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$67.425.051,61 (sessenta e sete milhões
quatrocentos e vinte e cinco mil cinquenta e um reais e sessenta e um centavos), indicado no Anexo, onerando
no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro do convênio nº 001/216, firmado em 21 de agosto de 2018 entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Patos de Minas, no valor de R$904,00 (novecentos
e quatro reais);
III – do saldo financeiro do convênio nº 042.4/2019, firmado em 8 de abril de 2019 entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Carangola, no valor de R$23.679,93 (vinte e três
mil seiscentos e setenta e nove reais e noventa e três centavos);
IV – do saldo financeiro do convênio nº 14/2019, firmado em 23 de janeiro de 2020 entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Diamantina, no valor de R$30.607,30 (trinta mil
seiscentos e sete reais e trinta centavos);
V – do saldo financeiro do convênio nº 0398.48230/2012, firmado em 14 de novembro de 2012
entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do Desenvolvimento Regional,
no valor de R$1.018.959,69 (um milhão dezoito mil novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e nove
centavos);
VI – do saldo financeiro do convênio nº 880102/2018, firmado em 28 de dezembro de 2018 entre o
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor
de R$592,04 (quinhentos e noventa e dois reais e quatro centavos);
VII – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da contrapartida do
convênio nº 880102/2018, firmado em 28 de dezembro de 2018 entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado
de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$535,80 (quinhentos e trinta e
cinco reais e oitenta centavos);
VIII – do saldo financeiro do convênio nº 824623/2015, firmado em 31 de dezembro de 2015 entre
a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de
R$859.880,51 (oitocentos e cinquenta e nove mil oitocentos e oitenta reais e cinquenta e um centavos);
IX – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 824623/2015, firmado em 31 de dezembro
de 2015 entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Justiça e Segurança
Pública, no valor de R$57.650,15 (cinquenta e sete mil seiscentos e cinquenta reais e quinze centavos);
X – do saldo financeiro da receita de Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários, no valor de
R$13.871.925,00 (treze milhões oitocentos e setenta e um mil novecentos e vinte e cinco reais);
XI – do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres
Socioambientais, no valor de R$181.905,98 (cento e oitenta e um mil novecentos e cinco reais e noventa e oito
centavos);
XII – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Centro de
Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais, no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais);
XIII – do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente – Administração Indireta do Instituto
Mineiro de Agropecuária, no valor de R$27.131,08 (vinte e sete mil cento e trinta e um reais e oito centavos);
XIV – do saldo financeiro do convênio nº 901292/2020, firmado em 31 de dezembro de 2020 entre
o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no valor de R$73.098,13 (setenta e três mil noventa e oito reais e treze centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 3 de maio de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 251, de 3 de maio de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 054)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1251.06181034-4.048-0001-3390-0-70.1
9.679,93
1251.06181034-4.048-0001-4490-0-70.1
14.000,00
1251.06181034-4.057-0001-3340-0-70.1
904,00
1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1
10.337,00
1251.06181034-4.057-0001-4490-0-70.1
20.270,30
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361106-4.297-0001-3350-0-21.1
14.050.000,00
1261.12362107-4.304-0001-3350-0-21.1
5.300.000,00
1261.12363108-4.324-0001-3350-0-21.1
100.000,00
1261.12366106-4.298-0001-3350-0-21.1
100.000,00
1261.12367106-4.299-0001-3350-0-21.1
100.000,00
1261.12367107-4.306-0001-3350-0-21.1
100.000,00
1261.12368107-4.305-0001-3350-0-21.1
100.000,00
1261.12368110-4.410-0001-3350-0-21.1
2.000.000,00
1261.12368110-4.410-0001-4450-0-21.1
26.598.110,00
1261.12368112-4.332-0001-3350-0-21.1
100.000,00
1261.12368112-4.334-0001-3350-0-21.1
100.000,00
1261.12368151-2.074-0001-3390-0-21.1
2.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.15451071-4.147-0001-4490-0-24.1
1.018.959,69
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182155-4.472-0001-3320-0-24.1
592,04
1401.06182155-4.472-0001-3320-0-53.3
535,80
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06183139-4.414-0001-3320-0-10.3
57.650,15
1451.06183139-4.414-0001-3320-0-24.1
859.880,51
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181005-4.025-0001-3390-0-70.1
30.072,00
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.04122705-2.500-0001-3390-0-72.1
2.153.823,00
2241.18542093-4.215-0001-3390-1-72.1
1.000.000,00
2241.18544091-4.054-0001-3390-1-72.1
31.528,00
2241.18544091-4.264-0001-3390-0-72.1
9.622,00
2241.18544091-4.265-0001-3390-0-72.1
7.565.071,00
2241.18544091-4.265-0001-3390-0-95.1
181.905,98
2241.18544091-4.266-0001-3390-0-72.1
1.675.812,00
2241.18544093-4.216-0001-3390-0-72.1
681.733,00
2241.18544093-4.217-0001-3390-0-72.1
179.050,00
2241.18544093-4.218-0001-3390-0-72.1
575.286,00
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9
500.000,00
2321.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9
100.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9
19.957,95
2371.28846705-7.004-0001-3191-0-91.9
319,33
2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9
6.853,80
Minas Gerais
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.20608064-4.184-0001-3320-1-24.1
73.098,13
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
67.425.051,61
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
R$
1261.12782106-4.301-0001-3340-0-21.1
23.219.110,00
1261.12782107-4.308-0001-3340-0-21.1
27.429.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.15451071-4.153-0001-4490-0-70.1
72,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181005-4.025-0001-4490-0-70.1
30.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
50.678.182,00
03 1629458 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
no exercício da competência prevista no artigo 90, inciso II, da
Constituição do Estado, nos autos do Processo Administrativo
Disciplinar instaurado pela Portaria COGE nº 03/2017, no âmbito da
Controladoria-Geral do Estado, com fundamento no Parecer Jurídico
AGE/CJ nº 16.422 da Advocacia-Geral do Estado, e na Nota Técnica
nº 16/2022-CTL/NPAE, da Consultoria Técnico-Legislativa, decide: a)
conhecer do pedido de reconsideração apresentado por EUVALDO
DE SOUZA VIANA, aposentado no cargo de Técnico de Educação,
Masp 278.044-3; e b) no mérito, indeferi-lo, mantendo-se a penalidade
de cassação de aposentadoria, aplicada com fundamento no artigo 216,
incisos V e VI c/c artigo 217, inciso IV; e artigo 250, incisos II e V,
todos da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, conforme ato publicado no
Diário Oficial em 1º de dezembro de 2021.
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição
do Estado, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n°
219.540/2017, instaurado pela Portaria nº 037/CGPC/2017, no âmbito
da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, com fundamento na Nota
Jurídica AJ/SEGOV nº 024/2022, da Assessoria Jurídica da Secretaria
de Estado de Governo, aplica a penalidade de demissão a MARC
DENISSON CHAVES SOARES, Escrivão de Polícia, Nível III, Masp
386.235-6, pela prática da transgressão disciplinar prevista no artigo
158, inciso II, da Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969.
ATOS ASSINADOS PELA SENHORA SECRETÁRIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, torna sem efeito o ato publicado em 30/04/2022,
que nomeou, nos termos da Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969 e
Lei nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, LUCIANO CESAR GOMES
BORONI, MASP 341.052-9, cargo efetivo de Investigador de Polícia
II, código IP-II, nível Especial, para exercer, em comissão, o cargo de
Chefe da Seção de Licenciamento de Veículos, código CHS1, símbolo
PC-01, do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, lotado no quadro
de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, DOUGLAS EDUARDO DA SILVA
LAMBERTUCCI, MASP 1.174.335-8, cargo efetivo de Investigador
de Polícia II, código IP-II, nível II, do cargo em comissão de Chefe da
Divisão Técnica, código CHD5, símbolo PC-05, da Superintendência
de Informações e Inteligência Policial, lotado no quadro de cargos da
Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos da Lei Complementar
nº 129, de 08 de novembro de 2013, e nº 6.499, de 4 de dezembro de
1974, MICAELE LOPES DOS SANTOS, para exercer, em comissão,
o cargo de Secretário Executivo, código SCEX, símbolo PC-01, de
recrutamento amplo, do Gabinete da Chefia da Polícia Civil, lotado no
quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos da Lei Complementar
nº 129, de 08 de novembro de 2013, e nº 6.499, de 4 de dezembro de
1974, RAQUEL SOARES RASO LIMA, MASP 1.135.935-3, cargo
efetivo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível Especial, para
exercer, em comissão, o cargo de Chefe da Divisão Técnica, código
CHD5, símbolo PC-05, de recrutamento limitado, da Superintendência
de Informações e Inteligência Policial, lotado no quadro de cargos da
Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos da Lei Complementar nº
129, de 08 de novembro de 2013, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974,
JACQUELINE DE SOUZA EVELING, MASP 1.188.927-6, cargo
efetivo de Escrivão de Polícia II, código EP-II, nível II, para exercer,
em comissão, o cargo de Chefe da Seção de Microfilmagem, código
CHS1, símbolo PC-01, de recrutamento limitado, do Departamento de
Trânsito de Minas Gerais, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil
de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos da Lei Complementar
nº 129, de 08 de novembro de 2013, e nº 6.499, de 4 de dezembro
de 1974, CAIO ALMEIDA NEVES MARTINS, MASP 1.111.366-9,
cargo efetivo de Delegado de Polícia, código DL, nível Especial, para
exercer, em comissão, o cargo de Delegado Regional de Segurança
Pública, código DEL6 CD22, símbolo PD-02, da Superintendência de
Investigação e Polícia Judiciária, lotado no quadro de cargos da Polícia
Civil de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
PELA SECRETARIA DE
SEGURANÇA PÚBLICA
ESTADO
DE
JUSTIÇA
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea
“b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ZOE FERREIRA
SANTOS JUNIOR, MASP 753025-6, do cargo de provimento em
comissão DAD-5 JD1100044 da Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, ZOE FERREIRA SANTOS JUNIOR, MASP 7530256,
para o cargo de provimento em comissão DAD-9 JD1100103, de
recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março
de 2007 e nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a ZOE
FERREIRA SANTOS JUNIOR, MASP 7530256, da Subsecretaria
de Inteligência e Atuação Integrada, a gratificação temporária
estratégica GTED-4 JD1100084 da Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº
182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de
setembro de 2019, NATHALIA RODRIGUES COSTA, MASP
7532088, para a função gratificada FGD-8 SA1100114 da Secretaria
de Estado de Saúde.
MINAS GERAIS
Diário Oficial Eletrônico
Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
romeu zema neto
Secretário de Estado de Governo
IGOR MASCARENHAS ETO
Chefe de Gabinete
JULIANO FISICARO BORGES
Superintendente de Imprensa Oficial
RAFAEL FREITAS CORRÊA
Diretora de Gestão e Relacionamento
ANA PAULA CARVALHO DE MEDEIROS
Diretora de Editoração e Publicação
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
DE MINAS GERAIS - SEGOV
SUPERINTENDÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
CHARLES DOUGLAS LOPES DOS SANTOS, para o cargo de
provimento em comissão DAD-6 CL1100665, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo.
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rodovia Papa João Paulo II, 4000
Prédio Gerais, 1º andar
Bairro Serra Verde - BH / MG
CEP: 31630-901
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, CRISTIAN DE OLIVEIRA BORGES, para o cargo de
provimento em comissão DAD-3 CL1100992, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo.
Atendimento Negocial do Diário Oficial
WhatsApp: (31) 3916-7075
E-mail: imprensaoficial@governo.mg.gov.br
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº
47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a CHARLES DOUGLAS
LOPES DOS SANTOS, da Assessoria de Comunicação Social, a
gratificação temporária estratégica GTED-3 CL1100025 da Secretaria
de Estado de Cultura e Turismo.
E
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WhatsApp: (31) 3915-0257 / (31) 3916-7052
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