TJMG 29/03/2022 -Pág. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
4 – terça-feira, 29 de Março de 2022 Diário do Executivo
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558,
de 11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado
na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
à disposição da Advocacia-Geral do Estado, em prorrogação, de
01/01/2022 a 31/12/2022, com ônus para o cessionário, conforme
Convênio de Cooperação Técnica nº 005/2019:
JOAQUIM MARTINS BORGES FILHO, 924.536-6, AUXILIAR DE
SERVIÇOS OPERACIONAIS.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
coloca, com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de
1982, e nos termos dos art. 9º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais à disposição do Tribunal Regional
Eleitoral da 35º Zona Eleitoral - Belo Horizonte, em prorrogação, de
01/01/2022 a 31/12/2022, com ônus para o cedente, para regularizar
situação funcional:
RAID ROBERTA DE AVILA SILVA CARDOSO / MASP 13662739 /
ADMISSÃO 1 / TOS I.
coloca, nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558,
de 11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado
na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais à disposição da
Fundação Ezequiel Dias, até 31/12/2022, com ônus para o cessionário,
para regularizar situação funcional:
JOAO MARCELO SIMOES GONZAGA DE SOUZA / MASP
12325189 / ADMISSÃO 1 / TOS II.
coloca, com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de
1982, e nos termos dos art. 9º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais à disposição do Tribunal Regional
Eleitoral da 315º Zona Eleitoral - Juiz de Fora, em prorrogação, de
01/01/2022 a 31/12/2022, com ônus para o cedente, para regularizar
situação funcional:
TALITA APERIBENSE MENON / MASP 13683792 / ADMISSÃO 1
/ TOS I.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021, a
servidora abaixo relacionada, em exercício na Secretaria de Estado de
Educação, a afastar-se integralmente de suas atribuições, no período
de 14/2/2022 a 28/2/2023, para participar de Mestrado Profissional
em Letras (PROFLETRAS), ministrado pela Universidade Federal
de Minas Gerais, em Belo Horizonte/MG, com ônus limitado para o
Estado, com bolsa da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior - CAPES:
MARIA
GUIMARÃES
GOMES
OTONI,MASP1102622-6,
ADMISSÃO 1, PEBIF, EE NILO MAURÍCIO TRINDADE
FIGUEIREDO, EM LAGOA SANTA/MG, SRE METROPOLITANA
C.
usando da competência delegada pelo art. 5º, II, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021,
a servidora abaixo relacionada, em exercício na Secretaria de Estado
de Educação, a afastar-se integralmente de suas atribuições, no período
de 1/3/2022 a 16/12/2022, para participar de Mestrado em Ecologia,
ministrado pela Universidade Federal de São João Del-Rei, em São
João del-Rei/MG, com ônus limitado para o Estado:
SANTUZA ALVES FERREIRA,MASP 1130924-2,ADMISSÃO 3,
PEBIIC, E ADMISSÃO 4,PEBIB, EE DR. JOSÉ MARIA LOBATO,
EM OLIVEIRA/MG, SRE DIVINÓPOLIS.
usando da competência delegada pelo art. 5º, II, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021,
a servidora abaixo relacionada, em exercício na Secretaria de Estado
de Educação, a afastar-se integralmente de suas atribuições, no período
de 21/2/2022 a 3/7/2023, para participar de Doutorado em Ciência da
Religião, ministrado pela Universidade Federal de Juiz de Fora, em Juiz
de Fora/MG, com ônus limitado para o Estado:
ELAINY FÁTIMA DE SOUZA,MASP 455.378-0,ADMISSÃO 3,
PEBIIC, EE PROFESSOR TEODORO COELHO, EM JUIZ DE
FORA/MG, SRE JUIZ DE FORA.
usando da competência delegada pelo art. 5º, II, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021,
o servidor abaixo relacionado, em exercício na Secretaria de Estado de
Educação, a afastar-se integralmente de suas atribuições, no período
de 1/2/2022 a 31/7/2023, para participar de Doutorado em Educação,
ministrado pela Universidade Federal de Juiz de Fora, em Juiz de Fora/
MG, com ônus limitado para o Estado:
MARCOS ADRIANO DE ALMEIDA,MASP 847402-5,ADMISSÃO
1, PEBIVP, EE FERNANDO LOBO, EM JUIZ DE FORA/MG, SRE
JUIZ DE FORA.
usando da competência delegada pelo art. 5º, II, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021,
a servidora abaixo relacionada, em exercício na Secretaria de Estado
de Educação, a afastar-se integralmente de suas atribuições, no período
de 21/01/2022 a 27/07/2025, para participar de Doutorado em Letras
- Estudos Literários, ministrado pela Universidade Federal de Minas
Gerais - UFMG, em em Belo Horizonte/MG, com ônus limitado para
o Estado:
SÔNIA PEREIRA DIAS FONSECA, MASP 1313386-3, PROFESSOR
DE EDUCAÇÃO BÁSICA PEBIB, ADMISSÃO 3, LOTADA NA EE
AUGUSTA VALLE, MONTES CLAROS/MG.
usando da competência delegada pelo art. 5º, II, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021,
o servidor abaixo relacionado, em exercício na Secretaria de Estado de
Educação, a afastar-se integralmente de suas atribuições, no período
de 22/2/2022 a 30/6/2023, para participar de Mestrado em Processos
Sócioeducativos e Práticas Escolares, ministrado pela Universidade
Federal de São João del -Rei, em São João del-Rei/MG, com ônus
limitado para o Estado:
EDUARDO TAVARES FERREIRA,MASP 1204181-0,ADMISSÃO 3,
PEBIC, EE DR. GARCIA DE LIMA, EM SÃO JOÃO DEL-REI/MG,
SRE SÃO JOÃO DEL-REI.
usando da competência delegada pelo art. 5º, II, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021,
a servidora abaixo relacionada, em exercício na Secretaria de Estado
de Educação, a afastar-se integralmente de suas atribuições, no período
de 22/2/2022 a 11/3/2023, para participar de Mestrado em Educação
Matemática, ministrado pela Universidade Federal de Ouro Preto, em
Ouro Preto/MG, com ônus limitado para o Estado:
ÉRIKA CRUZ SILVA,MASP 1324342-3,ADMISSÃO 3, PEBIB, EE
ODILON BEHRENS, EM SÃO SEBASTIÃO DO RIO PRETO/MG,
SRE NOVA ERA.
usando da competência delegada pelo art. 5º, II, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021,
a servidora abaixo relacionada, em exercício na Secretaria de Estado de
Educação, a afastar-se integralmente de suas atribuições, no período de
25/02/2022 a 05/07/2023, para participar de Mestrado em Estudos de
Linguagens, ministrado pelo Centro Federal de Educação Tecnológica
de Minas Gerais - CEFET-MG, em Belo Horizonte/MG, com ônus
limitado para o Estado:
DAIANE PATRÍCIA LOPES LIMA, MASP 1360083-8, PROFESSOR
EM EDUCAÇÃO BÁSICA PEBIB, ADMISSÃO 2, LOTADA NA EE
PADRE JOÃO DE MATTOS ALMEIDA, BELO HORIZONTE/MG.
28 1614478 - 1
Consultoria TécnicoLegislativa
Consultor-Geral Técnico-Legislativo: Márcio Luís de Oliveira
Minas Gerais
Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro
Expediente
Expediente
RESOLUÇÃO CTL Nº 2, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
Designa servidores para compor o Grupo Gestor instituído pelo art. 5º
da Resolução Conjunta SEPLAG/CTL nº 10.485, de 29 de dezembro
de 2021.
O CONSULTOR-GERAL DE TÉCNICA LEGISLATIVA, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto nº 48.275, de 24 de
setembro de 2021, e na Resolução Conjunta SEPLAG/CTL nº 10.485,
de 29 de dezembro de 2021,
CONSELHO DE ADMINISTRACÃO DE PESSOAL
Cabe recurso ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de
Minas Gerais das decisões prolatadas pelo CAP, nos termos do art.46 e
Segs do Decreto 46.120, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre
o Regimento Interno do Conselho de Administração de Pessoal.
DELIBERAÇÃO Nº 27.732/CAP/22
W. M. de F – Processo SEI 1080.01.0004388/2021-89 – Conselheira
Gabriela Bernardes. Julgamento 10/02/2022.
Reclamação ao CAP – Investigador de Polícia – Critérios considerados
para o cálculo e a atualização do valor do adicional de adicional de
desempenho (ADE) do reclamante, referente ao ano de 2020 – Não
conhecimento da reclamação – Regularização da faixa do adicional de
desempenho de 10% para 20% – Perda de objeto.
Impõe-se o não conhecimento da reclamação apresentada ao CAP em
virtude do atendimento do pedido, na sua totalidade. Infere-se que o
objeto da presente reclamação não mais subsiste.
DELIBERAÇÃO Nº 27.736/CAP/22
S.T.M – Processo SEI 1510.01.0196717/2021-54 – Conselheira
Gabriela Bernardes. Julgamento 24/02/2022.
Reclamação ao CAP – Perito Criminal – Classificação na lista de
promoção por antiguidade publicada no boletim interno de 13/07/2021
– Não conhecimento da reclamação – Retificação posterior da
Classificação – Perda de objeto.
Impõe-se o não conhecimento da reclamação apresentada ao CAP em
virtude do atendimento do pedido, na sua totalidade. Infere-se que o
objeto da presente reclamação não mais subsiste.
1-Pauta para a (2095ª) segunda milésima nonagésima quinta reunião
ordinária a ser realizada no dia 31 de março de 2022 às 14:00h por
videoconferência. 1. Processo SEI 1080.01.0044012/2021-54 –
Reclamante M.C.L de A – Conselheira Gabriela Bernardes.2.Processo
SEI 1260.01.0020997/2021-29 – Reclamante – K.M.M-Conselheira Ana
Maria.3.Processo SEI 1080.01.0045740/2021-55 – Reclamante I. J dos
S - Conselheira Aline Cunha.4.Processo SEI 1510.01.0155123/2021-26
– Reclamante M.V.A Conselheira Carolina Montolli.
28 1614465 - 1
RESOLVE:
Art. 1º – Ficam designados para compor o Grupo Gestor instituído
pelo art. 5º da Resolução Conjunta SEPLAG/CTL nº 10.485, de 29 de
dezembro de 2021, os seguintes servidores:
I – Rafael Miranda Alves Pereira, como representante do Gabinete;
II – Henrique Silva Wenceslau, como representante do Núcleo de
Consultoria Técnico-Legislativa;
III – Davi Guimarães e Garcia de Carvalho, como representante do
Núcleo de Processos Administrativos Especiais.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 28 de março de 2022.
MÁRCIO LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral de Técnica Legislativa
28 1614473 - 1
ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Expediente
PORTARIA CGE Nº 05/2022
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe
confere o art. 10, § 4º da Lei nº 12.846, de 2013, tendo em vista os
motivos apresentados pela Sra. Presidente da Comissão do Processo
Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica – PAR nº
3/2021, instaurado pela Portaria CGE nº 07/2021, de 30/03/2021,
RESOLVE prorrogar o prazo da Comissão Processante, devendo
concluir seus trabalhos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Controladoria-Geral do Estado, Belo Horizonte, 26 de março de 2022.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
DESPACHO
O Controlador-Geral do Estado, no uso de sua atribuição e tendo em
vista a Promoção CGE/AJUR 43983971, de 23 de março de 2022, que
analisou a Petição interposta por VINÍCIUS VALADARES MOURAMASP 1.365.375-3, referente ao Processo Administrativo Disciplinar
instaurado pela Portaria COGE nº 17/2019, DECIDE:
Julgar improcedente a exibição do Parecer Técnico 25 antecedente
à data de sua assinatura, bem como do despacho que determinou sua
exclusão, pela impossibilidade do pedido.
Controladoria-Geral do Estado, Belo Horizonte, 26 de março de 2022.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
DESPACHOS
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Decreto nº 47.995, de 20 de maio de 2020, tendo em
vista o que consta no Processo Administrativo Disciplinar instaurado
através da Ordem De Serviço nº 035/2017 (FHEMIG), com extrato
publicado no Diário Oficial do Executivo de 6/12/2017, Processo
SEI nº 1520.01.0007240/2019-97, no Relatório Final emitido pela
Comissão Processante, no Parecer n° 2270.052.2021 - CGE/CSEC_
FHEMIG/NUCAD, no Parecer do Núcleo Técnico/COGE nº 44/2022
e no julgamento proferido, aplica a penalidade de DEMISSÃO A
BEM DO SERVIÇO PÚBLICO ao servidor Rodrigo Baltazar Lopes,
Masp 1305618-9, admissão 1, ocupante do cargo de Profissional de
Enfermagem, nível II, grau C, lotado no Hospital Regional Antônio
Dias - FHEMIG, por restar comprovado nos autos que este infringiu o
disposto nos artigos 216, inciso V, e 250, inciso II, da Lei nº 869/52.
Nos termos do art. 272, §2º do Código de Processo Civil, considera-se
para fins de intimação a presente publicação na pessoa do servidor e de
seu advogado, Dr. Alamir Justino Pereira, OAB/MG nº 82.993.
Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184 de 31/1/2002, o servidor
terá o prazo de 10 (dez) dias para, se tiver interesse, apresentar pedido
de reconsideração.
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Decreto nº 47.995, de 20 de maio de 2020, tendo em vista
o que consta no Processo Administrativo Disciplinar instaurado através
da Portaria COGE nº 33/2017, SEI nº 1520.01.0004065/2020-71, cujo
extrato foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em
23/03/2017, e no Parecer do Núcleo Técnico nº 121/2021, decide pela
Demissão a Bem do Serviço Público ao servidor Hélio de Campos
Valadares, Masp 863.477-6, ocupante do cargo efetivo de Analista
Ambiental (desde 31/7/2016), admissão 1, à época dos fatos Gerente
Regional (período 9/6/2004 a 25/7/2006) vinculado ao Instituto
Estadual de Florestas de Minas Gerais – IEF/MG, por ter infringido os
artigos 216, incisos V e VI, artigo 217, incisos IV e X, artigo 246, inciso
I, artigo 250, incisos II, V e VI.
Nos termos do art. 272, §2º do Código de Processo Civil, considera-se
para fins de intimação a presente publicação na pessoa do servidor
acima qualificado e seus advogados Warley Vianey Gomes Maia, OAB/
MG 79.368 e Marcelo Gomes Ramalho, OAB/MG 128.659.
Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184 de 31/1/2002, o servidor
terá o prazo de 10 (dez) dias para, se tiver interesse, apresentar pedido
de reconsideração.
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Decreto nº 47.995, de 20 de maio de 2020, tendo em vista
o que consta no Processo Administrativo Disciplinar instaurado através
da Portaria de Instauração nº 81/2019, cujo extrato foi publicado no
Diário do Executivo de Minas Gerais em 05/12/2019, e no Parecer
do Núcleo Técnico nº 42/2022, decide pela DEMISSÃO do servidor
Samuel José de Melo Reis Gonçalves, MASP 1063044-0, ocupante do
cargo efetivo de Professor de Educação Básica, admissão 01, lotado na
Escola Estadual Guimarães Rosa, Superintendência Regional de Ensino
Metropolitana B, nos termos do artigo 249, caput, por descumprir os
deveres funcionais previstos no artigo 216, inciso I e por incorrer na
conduta prevista no artigo 249, inciso II, todos da Lei 869/1952.
Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184 de 31/01/2002, o servidor
terá o prazo de 10 (dez) dias para, se tiver interesse, apresentar pedido
de reconsideração.
Controladoria-Geral do Estado, Belo Horizonte, 28 de março de 2022.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
28 1614347 - 1
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues
Expediente
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO DE PROMOÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL
O CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
DE MINAS GERAIS, no exercício da competência prevista no inciso
VI, art. 6º do Decreto n. 18.445, de 15 de abril de 1977, que aprova
o Regulamento de Competência e Estrutura dos órgãos previstos na
Lei n. 6.624, de 18 de julho de 1975, que dispõe sobre a organização
básica da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (R-100), e dá
outras providências, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos
autos do processo n. 5143098-14.2021.8.13.0024, da Comarca de Belo
Horizonte/MG, 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado
Especial 43º JD, 1 RESOLVE: 1.1 Promover ao nível II, grau A , titular
do cargo efetivo de Assistente Administrativo da Polícia Militar, o n.
167.151-0, Viviane Rodrigues Batista, de Nível I-C, a partir de 14 de
outubro de 2020, conforme Art. 1º, § 3º do Decreto n. 44.307, de 02 de
junho de 2006, que dispõe sobre a promoção por escolaridade adicional
de que trata o art. 17 da Lei no 15.301, de 10 de agosto de 2004, para os
servidores das carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social: Art.
1º O servidor ocupante, na data de publicação deste Decreto, de cargo
de provimento efetivo das carreiras do Grupo de Atividades de Defesa
Social a que se referem os incisos VII a XI do art. 1o da Lei no 15.301,
de 10 de agosto de 2004, que comprovar formação superior àquela
exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira,
terá promoção por escolaridade adicional, nos seguintes termos: […] §
3º O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido
dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico seja superior ao
auferido pelo servidor no momento da promoção. 1.2 Determinar à
DRH-6: 1.2.1 Publicar este ato no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais, com transcrição em Boletim Geral da Polícia Militar; 1.2.2
Adotar as medidas necessárias a fim de efetivar o cumprimento da
decisão judicial em seus exatos termos; 1.3 Determinar ao CPE: 1.3.1
Cientificar a servidora do presente ato; 1.3.2 Arquivar cópia do presente
ato na pasta funcional da servidora. Belo Horizonte, 28 de março de
2022.
RODRIGO SOUSA RODRIGUES, CORONEL PM
COMANDANTE-GERAL
28 1614460 - 1
“ATO DO COMANDANTE DO EM/5 RPM”- AUTORIZA O
AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da
Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de 01(um) mês, ao
nº 164.837-7, ANDREA APARECIDA BORGES E SILVA, ASPM-1D,
referente ao 1º lustro, a partir de 04/04/2022.
28 1613943 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO:
O 2 Sgt PM, Márcio Robson Mota, Presidente da Comissão de
Processo, Administrativo Disciplinar, instaurado por meio da Portaria/
CTPM/Diamantina nº 106.347/2021, cujo extrato foi publicado no
Diário Oficial do Executivo em 25/05/2021, tendo em vista o disposto
no parágrafo único do art. 225 da Lei Estadual no 869 de 05 de julho de
1952, CONVOCA e CITA, durante oito dias consecutivos, a servidora
relacionada a seguir com seu respectivo número de processo, para
comparecer perante esta Comissão, instalada em Diamantina-MG,
fone, no horário de 08 horas às 12 horas e de 13 horas às 16 horas, no
prazo de dez dias, a contar da oitava e última publicação deste edital no
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar
conhecimento de seu respectivo Processo Administrativo Disciplinar,
acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos a ela
atribuídos que caracterizam, em tese, conforme portaria inaugural,
infração aos incisos: I; III; VIII do art 172, c/c incisos I e IV do art.
173 da Lei 7.109/1977; ainda, incisos VI e VII do art. 216, e inciso V,
do art. 217 da Lei 869/1952; e, inciso I do art. 6º; inciso XIV do art. 8º,
todos da Resolução 4289/2014; bem como, o previsto na Nota Técnica
nº 01/2021-DEEAS 3, item 2, subitem 2.2; inciso II do art. 13 da Lei
9394/96; e incisos VI, VII do art. 43 do Regimento Escolar – DEEAS,
sob pena de REVELIA: TATIANA SILVEIRA TELES, 167.637-8,
Professora de Educação Básica, PMMG
26 1613871 - 1
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO DE PROMOÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL
O CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
DE MINAS GERAIS, no exercício da competência prevista no inciso
VI, art. 6º do Decreto n. 18.445, de 15 de abril de 1977, que aprova
o Regulamento de Competência e Estrutura dos órgãos previstos na
Lei n. 6.624, de 18 de julho de 1975, que dispõe sobre a organização
básica da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (R-100), e dá
outras providências, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos
autos do processo n. 5116505-79.2020.8.13.0024, da Comarca de Belo
Horizonte/MG, 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado
Especial 43º JD, 1 RESOLVE: 1.1 Tornar sem efeito a progressão do
servidor titular do cargo efetivo de Assistente Administrativo da Polícia
Militar, o n. 165.711-3, Leandro de Sousa Andrade, publicado no Diário
Oficial de Minas Gerais nr 153, página 05, de 03 de agosto de 2021,
que o posicionou no nível “I” Grau “D”, com retroação a 02/06/2021.
1.2 Promover ao nível II, grau “A”, a partir de 18 de fevereiro de 2020,
conforme Art. 1º, § 3º do Decreto n. 44.307, de 02 de junho de 2006,
que dispõe sobre a promoção por escolaridade adicional de que trata o
art. 17 da Lei no 15.301, de 10 de agosto de 2004, para os servidores das
carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social: Art. 1º O servidor
ocupante, na data de publicação deste Decreto, de cargo de provimento
efetivo das carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social a que
se referem os incisos VII a XI do art. 1o da Lei no 15.301, de 10 de
agosto de 2004, que comprovar formação superior àquela exigida
para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, terá
promoção por escolaridade adicional, nos seguintes termos: […] § 3º
O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido darse-á no primeiro grau cujo vencimento básico seja superior ao auferido
pelo servidor no momento da promoção. 1.2 Determinar à DRH-6:
1.2.1 Publicar este ato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais,
com transcrição em Boletim Geral da Polícia Militar; 1.2.2 Adotar as
medidas necessárias a fim de efetivar o cumprimento da decisão judicial
em seus exatos termos; 1.3 Determinar ao CPRv: 1.3.1 Cientificar o
servidor do presente ato; 1.3.2 Arquivar cópia do presente ato na pasta
funcional do servidor.
Belo Horizonte, 28 de março de 2022.
RODRIGO SOUSA RODRIGUES, CORONEL PM
COMANDANTE-GERAL
28 1614457 - 1
TORNA SEM EFEITO – Afastamento para gozo de 15(quinze) dias de
férias prêmio, a partir de 07/01/2022, conforme publicado no MG N.
05, de 08/01/2022, referente à servidora n. 166.348-3, JANDERSON
MOLLENDORFF, tendo em vista a solicitação da Unidade da
requerente.
28 1613948 - 1
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULOS
PMMG – 10ª RPM . O Comandante da 10ª RPM no uso de suas
atribuições legais, destitue e designa os militares abaixo designados
para com comporem a Comissão Permanente de Avaliação dos veículos
oficiais da PMMG :
MEMBRO DESTITUÍDO: Nº115.429-3 Sub Ten QPE José Ricardo
Machado Rodrigues-EM 10ª RPM
MEMBRO DESIGNADO: 167.228-6 – 3º SGT Matheus Peres Amorim
-EM -10ª RPM
28 1614068 - 1
MINAS GERAIS
Diário Oficial Eletrônico
Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
romeu zema neto
Secretário de Estado de Governo
IGOR MASCARENHAS ETO
Chefe de Gabinete
JULIANO FISICARO BORGES
Superintendente de Imprensa Oficial
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SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
DE MINAS GERAIS - SEGOV
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