TJMG 21/12/2021 -Pág. 11 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo
TDCO,responsabilizando-se oDepartamento de Edificações e Estradas
de Rodagem de Minas Gerais pela imediata comunicação à SEJUSP/
MG do desligamento ou da exoneração dos servidores elencados no
Anexo único desta Resolução.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2021.
Robson Carlindo Santana Paes Loures
Diretor Geral
DEPARTAMENTODE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS
DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Fernando Scharlack Marcato
Secretário de Estado
SECRETARIADE ESTADO DE
INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
Rogério Greco
Secretário de Estado
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA
E SEGURANÇA PÚBLICA
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEJUSP-MG/
SEINFRA-MG/DER-MG Nº 17, DE 20DE DEZEMBRO DE 2021
Ordenadores de despesas– Unidade Executora
1450013 e Unidade Orçamentária 1451
Nº DO TDCO

ORDENADOR(A) DE DESPESAS

Nome:HÉLIO
LOPES
DE
OLIVEIRA
TDCONº 20/2021 FILHO; Login: M1473910; Masp: 1473910-6;
CPF:XXX.902.326-XX
Nome:ADRIANO SYDNEY MENEZES;Login:
TDCONº 20/2021 M3550936;
Masp:0355093-6;
CPF:XXX.995.906-XX
Nome:MATEUS VENUTO BITTENCOURT DE
TDCONº 20/2021 OLIVEIRA; LoginM1378482; Masp:1378482-2;
CPF:XXX.465.396-XX
Nome:ERBÂNIO
PINTO
DA
SILVA;
TDCONº 20/2021 Login: M1274292 ; Masp:1274292-0 ;
CPF:XXX.475.406-XX
Responsáveis técnicos– Unidade Executora
1450013 e Unidade Orçamentária1451
Nº DO TDCO
RESPONSÁVEL TÉCNICO
Santos Oliveira; Masp:D401657;
TDCONº 20/2021 Nome:Ailton
CPF:XXX.098.706-XX
Fernando Dias dos Santos ;
TDCONº 20/2021 Nome:Davidson
Masp:M1388276; CPF:XXX.793.986-XX
20 1571400 - 1
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº
767/2021 - REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do art. 27, do inciso II, da Lei Delegada nº
174, de 26/01/2007, alterado pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de
21/01/2011, dos servidores:
MASP 11045622, HELIO CARLOS PONCIANO, AGSE - AGENTE
DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, Nível I, Grau B, acrescida de
50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de 10/12/2021.
MASP 11345725, ROBERTO FERREIRA CAMPOS, AGSE AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, Nível II, Grau
D, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de
15/12/2021.
MASP 11418209, ROSANGELA DE JESUS AMORIM LOIOLA,
ASP - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau
C, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-5, a partir de
03/12/2021.
MASP 14014500, ROBERTA PAULA COSTA, DAD-4 - ANALISTA EXECUTIVA DE DEFESA SOCIAL - ANEDS, Nível I, Grau
C, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de
15/12/2021.
MASP 13908876, WOODSON PACHECO CUNHA, ASP - AGENTE
DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau C, acrescida de
50% da remuneração do cargo de DAD-5, a partir de 10/12/2021.
MASP 7533300, MARIANA ANTUNES GONCALVES, EPPGG ESPECIALISTA EM POLITICAS PUBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, Nível I, Grau A, acrescida de 50% da remuneração do
cargo de DAD-4, a partir de 10/12/2021.
MASP 14508071, GILSON FERNANDES DE ALMEIDA, ASP AGENTE DE SEGURANçA PENITENCIáRIO , Nível I, Grau B,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de
10/12/2021.
Ana Louise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
20 1571032 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar Nº
342/2021, Ednilson Pereira Viana, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PAD Nº 342/2021, publicada no Minas Gerais de 22
de setembro de 2021, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei
Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante
08 (oito) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Rua Filadelfo
Souza Pinto, Nº 141, Bairro Nova Divinéia CEP: 38.613-080 - Unaí MG, nos dias úteis, das 08h00min às 16h00min, endereço eletrônico e
telefone: nucad16risp@gmail.com, telefone (38) 3676-9707, no prazo
de 10 dias, a contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar
conhecimento de seu respectivo Processo Administrativo Disciplinar,
acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos,
apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos
que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria
inaugural, condutas estas que, se comprovadas, remetem ao descumprimento do disposto no artigo 216, incisos V e VI, c/c artigos 245, caput
e parágrafo único, e 246, inciso I, todos na forma da Lei nº 869/1952,
estando sujeitos a uma das penalidades previstas no artigo 244, incisos
I ou III do referido Diploma Legal; sob pena de REVELIA: PABLO
DA SILVA GOVEIA - MaSP 1.389.728-5 – PROCESSADO NO PAD
Nº 342/2021.
Unai/MG, 16 de dezembro de 2021.
Ednilson Pereira Viana
Masp: 1.341.003 -0
Presidente da Comissão
16 1570131 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo

Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Leste Mineiro torna
público que foi Deferido o Requerimento de transferência de responsabilidade administrativa da Licença Ambiental abaixo identificada:
1) Transferência integral de Titularidade, LAS CADASTRO, Raul
Quiel Pereira-ME, CNPJ Nº 13.910.771/0002-49, Postos revendedores,

postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas,
postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, Ipanema/MG, Certificado nº 45331319/2019, Protocolo nº 45331319/2019, Classe 2, válida até 22/01/2029, para o novo
titular R-Q-P Combustíveis Ltda., CNPJ nº 07.884.310/0001-65.
(a) Fabrício de Souza Ribeiro. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Leste Mineiro torna
público que os requerentes abaixo identificados solicitaram:
- LAS RAS: 1) Mavilac Laticinios Ltda., Resfriamento e distribuição
de leite em instalações industriais e/ou envase de leite fluido, Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido, Mantena/
MG, PA/Nº 6414/2021, Classe 2. 2) Guidoni Ornamental Rocks Ltda.,
Lavra a céu aberto - Rochas ornamentais e de revestimento, Pilha de
rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento, pegmatitos,
gemas e minerais não metálicos, Estrada para transporte de minério/
estéril externa aos limites de empreendimentos minerários, Base de
armazenamento e distribuição de lubrificantes, combustíveis líquidos
derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, Santa Rita do Itueto/MG, PA/Nº 6409/2021, Classe 2. 3) ARC
- Areial Rio Casca Ltda., Extração de areia e cascalho para utilização
imediata na construção civil, Estrada para transporte de minério/estéril
externa aos limites de empreendimentos minerários, São Domingos do
Prata/MG, PA/Nº 6426/2021, Classe 2. 4) Vandir ******* ** Souza,
Extração de cascalho, rocha para produção de britas, areia fora da calha
dos cursos d’água e demais coleções hídricas, para aplicação exclusivamente em obras viárias, inclusive as executadas por entidades da
Administração Pública Direta e Indireta Municipal, Estadual e Federal,
Guanhães/MG, PA/Nº 6408/2021, Classe 2. 5) Cerâmica Almeida Pires
Ltda., Lavra a céu aberto - Rochas ornamentais e de revestimento, Pilha
de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento, pegmatitos,
gemas e minerais não metálicos, Estrada para transporte de minério/
estéril externa aos limites de empreendimentos minerários, São João do
Manteninha/MG, PA/Nº 6392/2021, Classe 2.
(a) Fabrício de Souza Ribeiro. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público o arquivamento da Licença Ambiental abaixo
identificada:
- LAS RAS: 1) Mineração Fazenda Retiro Ltda., Lavra subterrânea
pegmatitos e gemas, Lavra a céu aberto - Rochas ornamentais e de
revestimento, Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento, pegmatitos, gemas e minerais não metálicos São Domingos
do Prata/MG, PA/Nº 5148/2021, Classe 2. Motivo: Não apresentação
do RAS.
(a) Fabrício de Souza Ribeiro. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foram concedidas as Licenças Ambientais
abaixo identificadas:
- LAS RAS: 1) VM Mineração Ltda., Unidade de Tratamento de
Minerais - UTM, com tratamento a seco, Alvinópolis/MG, PA/Nº
5431/2021, Classe 2. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
Válida até 17/12/2031. 2) Victor V. Arruda, Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil, Itabira/MG, PA/
Nº 5312/2021, Classe 2. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
Válida até 17/12/2031.
(a) Fabrício de Souza Ribeiro. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
20 1571293 - 1
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de MG no dia 11/12/2021 – pág. 129)
Onde se lê:
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM tornam públicas as DECISÕES determinadas pela 151ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Alto São Francisco, realizada remotamente,
via vídeo conferência com transmissão ao vivo, pelo endereço virtual:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, no
dia 09 de dezembro de 2021, às 13:30hs, a saber: 9. Processos Administrativos para exame de Recurso ao Indeferimento de Intervenção
Ambiental: 9.4 José Pedro Soares/Fazenda Logradouro - Martinho
Campos/MG - PA/SEI/Nº 2100.01.0061419/2020-51 - Tipo de Intervenção: Compensação de Reserva Legal - Área Requerida: 18,0000
ha - Área Passível de Aprovação: 0,0000 ha - Fitofisionomia: Cerrado.
Estágio de Regeneração: Não se aplica. Apresentação: URFBio Centro
Oeste. INDEFERIDO.
(a) Kamila Esteves Leal Diretora Regional de Fiscalização
designada para responder pela Superintendência da Supram Alto
São Francisco e Presidente Suplente da URC Alto São Francisco.
(...)
Leia-se:
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM tornam públicas as DECISÕES determinadas pela 151ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Alto São Francisco, realizada remotamente,
via vídeo conferência com transmissão ao vivo, pelo endereço virtual:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, no
dia 09 de dezembro de 2021, às 13:30hs, a saber: 9. Processos Administrativos para exame de Recurso ao Indeferimento de Intervenção
Ambiental: 9.4 José Pedro Soares/Fazenda Logradouro - Martinho
Campos/MG - PA/SEI/Nº 2100.01.0061419/2020-14 - Tipo de Intervenção: Compensação de Reserva Legal - Área Requerida: 18,0000
ha - Área Passível de Aprovação: 0,0000 ha - Fitofisionomia: Cerrado.
Estágio de Regeneração: Não se aplica. Apresentação: URFBio Centro
Oeste. INDEFERIDO.
(a)Kamila Esteves Leal Diretora Regional de Fiscalização
designada para responder pela Superintendência da Supram Alto
São Francisco e Presidente Suplente da URC Alto São Francisco.
*As demais informações permanecem inalteradas.
A Superintendência Regional de Meio Ambiente Alto São Francisco,
torna público o ARQUIVAMENTO dos seguintes processos abaixo
identificados:
1) Autorização para Intervenção Ambiental: *Magnesita Mineração S.A – Intervenção em APP com supressão de vegetação – Onça
do Pitangui/MG - PA/N° 00625/2019. Motivo: perda de objeto pelo
arquivamento do processo principal ao qual está vinculado, sendo o
PA N° 00029/1990/005/2019. *Ramiro Júlio Ferreira Júnior e outra –
Supressão de vegetação nativa e/ou regularização de reserva legal –
Piumhi/MG – PA/N° 7487/2010. Motivo: perda de objeto pelo arquivamento do processo principal ao qual está vinculado, sendo o PA N°
13485/2010/002/2010. * Cerâmica Almeida Ltda.-ME/Fazenda Areias
e Quati – Supressão de vegetação nativa e Regularização de Reserva
Legal – Igaratinga/MG – PA N° 14787/2013. Motivo: perda de objeto
pelo arquivamento do processo principal ao qual está vinculado, sendo
o PA N° 19034/2012/001/2013.
2) Autorização Ambiental de Funcionamento: *Frigoextra Indústria e
Comércio Ltda. – Industrialização da carne, inclusive, desossa, charqueada e preparação de conservas – Bom Despacho/MG - PA/N°
0991/2004/004/2015. Classe 1. Motivo: perda de objeto, considerando
que já há outra AAF englobando a atividade citada no processo em
questão com status de concedida.
(a) Kamila Esteves Leal. Diretora de Fiscalização
designada para responder pela Superintendência
Regional de Meio Ambiente Alto São Francisco.
20 1571394 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foi finalizada a análise da Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas, com
decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1) Municipio de Lagamar - Pavimentação e/ou melhoramentos de
rodovias - Lagamar/MG. Processo: 6121/2021. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES.
(a) Ricardo Barreto Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
20 1571369 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) torna públicas
as DECISÕES determinadas pela 55ª Reunião Ordinária da Câmara
de Atividades de Infraestrutura de Energia, Transporte, Saneamento
e Urbanização (CIF), realizada remotamente, via vídeo conferência
com transmissão ao vivo, pelo endereço virtual: https://www.youtube.
com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, no dia 16 de dezembro

de 2021, às 14h, a saber: 4. Exame da Ata da 54ª RO de 25/11/2021.
APROVADA. 5. Processo Administrativo para exame de Licença Prévia concomitante com a Licença de Instalação: 5.1 CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista/Projeto Triângulo
Mineiro - Linhas de transmissão de energia elétrica - Araxá, Monte
Alegre de Minas, Nova Ponte, Perdizes, Santa Juliana, Uberaba e
Uberlândia/MG - PA/SLA/Nº 5225/2020 - Processo Híbrido SEI/Nº
1370.01.0046649/2020-04 - Classe 4 (Conforme Lei nº 21.972/2016,
art. 14, III, alínea b). Apresentação: Suppri. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. Aprovada a inclusão
de nova condicionante com a seguinte redação: “Apresentar diagnóstico sobre as atividades de voo livre que ocorrem na Serra da Ventania,
objetivando a compatibilização das mesmas com a infraestrutura a ser
instalada. O empreendedor deverá comprovar a participação dos interessados na identificação dos impactos e mensuração, se necessário, de
salvaguardas. Prazo: Antes da implantação das torres 97-2 e 100-2 do
trecho da LT da SE Nova Ponte a SE Araxá 3”. 6. Processo Administrativo para exame de Renovação da Licença de Operação: 6.1 Viasolo
Engenharia Ambiental S.A./Unidade de Valorização Sustentável - UVS
Viasolo Montes Claros - Aterro sanitário, inclusive Aterro Sanitário de
Pequeno Porte - ASPP; aterro para resíduos não perigosos - classe II-A
e II-B, exceto resíduos sólidos urbanos e resíduos da construção civil Montes Claros/MG - PA/SLA/Nº 3448/2021 - Classe 4 (conforme Lei
nº 21.972/2016 art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram NM.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ)
ANOS. Aprovada a alteração da Condicionante nº 04 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Apresentar relatórios com ART dos técnicos responsáveis dos programas propostos no PCA: - Programa de
Controle e Monitoramento de Processos Erosivos; - Programa de Recuperação de áreas Degradadas (PRAD); - Programa de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais; - Programa de Reposição Florestal e recuperação de APP e Reservas Legais; - Programa de Comunicação Social,
- Programa de Monitoramento de Fauna. Prazo: Anual, durante a vigência de Licença de Operação”. Aprovada a exclusão da Condicionante nº
02. 7. Processo Administrativo para exame de Exclusão de Condicionantes da Licença Prévia concomitante com a Licença de Instalação e a
Licença de Operação - “Ampliação”: 7.1 Viasolo Engenharia Ambiental S.A./Aterro Sanitário - Aterro para resíduos não perigosos - classe
II-A e II-B, exceto resíduos sólidos urbanos e resíduos da construção
civil - Montes Claros/MG - PA/Nº 11771/2011/006/2019 - Processo
Híbrido SEI/Nº 1370.01.0017295/2021-69 - Classe 4 (conforme Lei
nº 21.972/2016 art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram NM.
INDEFERIDA. 8. Processo Administrativo para exame de Licença de
Operação Corretiva: 8.1 Monte Hebron Empreendimentos Imobiliários
SPE Ltda./Loteamento Monte Hebron - Loteamento do solo urbano,
exceto distritos industriais e similares - Uberlândia/MG - PA/SLA/Nº
3533/2021 - Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016 art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram TM. PEDIDO DE VISTAS pelos Conselheiros Gustavo Bernardino Malacco da Silva representante da Associação para Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro – Angá e Hélcio
Neves da Silva Júnior representante da Câmara do Mercado Imobiliário
– CMI/MG. 9. Processo Administrativo para exame de Renovação da
Licença de Operação: 9.1 Consórcio UHE Guilman Amorim - Sistemas
de geração de energia hidrelétrica, exceto Central Geradora Hidrelétrica
- CGH - Nova Era e Antônio Dias/MG - PA/Nº 00190/1994/010/2010
- Processo Híbrido SEI Nº 1370.01.0022485/2021-07 - Classe 6 - Apresentação: Supram SM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES,
VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. 10. Proposta de Agenda das reuniões da
Câmara de Atividades de Infraestrutura de Energia, Transporte, Saneamento e Urbanização - CIF do Copam, para o ano de 2022. Apresentação: Semad. APROVADA.
Alice Libânia Santana Dias
Diretora de Gestão de Resíduos da Fundação
Estadual do Meio Ambiente e Presidente Suplente da
Câmara de Atividades de Infraestrutura de Energia,
Transporte, Saneamento e Urbanização (CIF)
20 1571343 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de
Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1) Carlos Alberto Rosa, Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo, Aguanil/MG, Processo
nº 6273/2021; 2) João Gilberto Mario Van Den Broek, Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris,
exceto horticultura, Cristais/MG, Processo nº 6256/2021; 3) Jussara
Felizali Barbosa, Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura
e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura, Cristais/MG, Processo nº 6277/2021; 4) Laticínio Serra da Canastra Ltda., Fabricação
de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido, Delfinópolis/
MG, Processo nº 6257/2021; 5) Mariângela Martins Ferreira, Resfriamento e distribuição de leite em instalações industriais e/ou envase de
leite fluido, São João Batista do Glória/MG, Processo nº 6261/2021;
6) Município de Passos, Extração de cascalho, rocha para produção de
britas, areia fora da calha dos cursos d’água e demais coleções hídricas,
para aplicação exclusivamente em obras viárias, inclusive as executadas por entidades da Administração Pública Direta e Indireta Municipal, Estadual e Federal, Passos/MG, Processo nº 6292/2021; 7) Posto
HD Ltda., Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento,
instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis
e postos revendedores de combustíveis de aviação, Varginha/MG, Processo nº 6278/2021; 8) Torrefação e Moagem Poço Fundo Ltda., Torrefação e moagem de grãos, Poço Fundo/MG, Processo nº 6217/2021; 9)
Ana Paula Gaspar de Paula e Souza, Loteamento do solo urbano, exceto
distritos industriais e similares, Carmo do Rio Claro/MG, Processo nº
6296/2021; 10) Canada Transportes e Conveniência Eireli, Transporte
rodoviário de produtos e resíduos perigosos, São João Del Rei/MG,
Processo nº 6316/2021; 11) Paiva Miranda Agropecuária Ltda., Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura, Campanha/MG, Processo nº 6315/2021;
12) Renovar Ambiental Ltda., Central de recebimento, armazenamento,
triagem e/ou transbordo de outros resíduos não listados ou não classificados, Itajubá/MG, Processo nº 6318/2021; 13) Cerâmica Trespontana
Ltda., Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil, Três Pontas/MG, Processo nº 6377/2021; 14) Comercial
de Areias Gabrant Eireli, Extração de areia e cascalho para utilização
imediata na construção civil, Monte Santo de Minas/MG, Processo nº
6380/2021; 15) Flávia Giovana dos Santos Franco, Horticultura (floricultura, olericultura, fruticultura anual, viveiricultura e cultura de
ervas medicinais e aromáticas), Caldas/MG, Processo nº 6354/2021;
16) Posto Caribbean Ltda., Postos revendedores, postos ou pontos de
abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de
combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, Varginha/MG, Processo nº 6373/2021; 17) Vinícola Barbara Heliodora
Ltda., Fabricação de vinhos, São Gonçalo do Sapucaí/MG, Processo
nº 6342/2021; 18) Gerdau Aços Longos S.A., Extração de cascalho,
rocha para produção de britas, areia fora da calha dos cursos d’água
e demais coleções hídricas, para aplicação exclusivamente em obras
viárias, inclusive as executadas por entidades da Administração Pública
Direta e Indireta Municipal, Estadual e Federal, Santana do Garambéu/
MG, Processo nº 6411/2021.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de Minas
torna público que os requerentes abaixo identificados solicitaram:
- LAC 2 - Licença de Operação: 1) Frigorífico Nossa Senhora da Saúde
Ltda., Abate de animais de médio porte (suínos, ovinos, caprinos, etc),
Poços de Caldas/MG, PA SLA nº 6421/2021, Classe 5.
- LAC 1 - Licença de Operação em caráter Corretivo: 1) Nelci Geralda
de Resende Fernandes, Tratamento químico para preservação de
madeira, Resende Costa/MG, PA SLA nº 6422/2021, Classe 4.
- LAS/RAS - Licença Ambiental Simplificada: 1) Mirai Agronegócios Ltda., Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura, Delfinópolis/MG, PA SLA
nº 6428/2021, Classe 2. 2) Mineração Guapedras Ltda., Lavra a céu
aberto - Rochas ornamentais e de revestimento, Guapé/MG, PA SLA
nº 6429/2021, Classe 3.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foi finalizada a análise da Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1. José Benício Ribeiro do Vale & Cia Ltda., Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil, Lavras e Ribeirão Vermelho/MG, Processo nº 6013/2021. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. 2. Lindas Montanhas Ltda., Aterro de resíduos da construção

terça-feira, 21 de Dezembro de 2021 – 11
civil (classe “A”), exceto aterro para armazenamento/disposição de solo
proveniente de obras de terraplanagem previsto em projeto aprovado da
ocupação, Córrego do Bom Jesus/MG, Processo nº 4772/2021. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. 3. Município de Serrania, Áreas
de triagem, transbordo e armazenamento transitório e/ou reciclagem de
resíduos da construção civil e volumosos, Serrania/MG, Processo nº
5822/2021. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de
Minas torna público o indeferimento do processo de Licenciamento
Ambiental abaixo identificado:
- LAS/RAS - Licença Ambiental Simplificada: 1) Extração de Areia
Zozo Ltda., Aterro de resíduos da construção civil (classe “A”), exceto
aterro para armazenamento/disposição de solo proveniente de obras de
terraplanagem previsto em projeto aprovado da ocupação, Tiradentes/
MG, Processo nº 6253/2021, Classe 2, Motivo: Insuficiência técnica.
2) Mineração Seleta Ltda., Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil, Passos/MG, Processo nº 5712/2021,
Classe 3, Motivo: Insuficiência técnica.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
20 1571304 - 1
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de “MG” no dia 29/10/2021 - pág. 23)
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de
Minas torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo
identificada:
Onde se lê:
“- Renovação de Licença de Operação: 1) * Rima Industrial S.A /
Fazenda do Moinho, Lavra a céu aberto sem tratamento ou com tratamento a seco minerais não metálicos, exceto em áreas cársticas ou
rochas ornamentais e de revestimento, estrada para o transporte de
minério estéril, pilha de estéril, obras de infraestrutura (pátios de resíduos, produtos e oficinas), UTM Unidade de Tratamento de Minerais e fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento ou gesso,
Olhos D´água/MG. PA/nº 00374/1998/009/2015 ANM 830.328/1982,
Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. Válida até:
28/10/2029.” (...)
Leia-se:
“- Renovação de Licença de Operação: 1) * Rima Industrial S.A /
Fazenda do Moinho, Lavra a céu aberto sem tratamento ou com tratamento a seco minerais não metálicos, exceto em áreas cársticas ou
rochas ornamentais e de revestimento, estrada para o transporte de
minério estéril, pilha de estéril, obras de infraestrutura (pátios de resíduos, produtos e oficinas), UTM Unidade de Tratamento de Minerais e fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento ou gesso,
Olhos D´água/MG. PA/nº 00374/1998/009/2015 ANM 830.328/1982,
Classe 4. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. Válida até:
28/10/2029.” (...)
ATENÇÃO: as demais informações permanecem inalteradas.
20 1571059 - 1

Conselho Estadual de Recursos
Hídricos - CERH
A Câmara Normativa e Recursal, do Conselho Estadual de Recursos
Hídricos de Minas Gerais - CERH/MG torna públicas as DECISÕES
determinadas pela 5ª Reunião Extraordinária, realizada remotamente,
via vídeo conferência com transmissão ao vivo, pelo endereço virtual:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, às
14h, do dia 20 de dezembro de 2021, a saber: 3. Exame da Ata da 4ª RO
da CNR do CERH-MG, de 08/11/2021. APROVADA COM ALTERAÇÃO. 4. Minutas de Deliberação Normativa CERH-MG para exame
e deliberação: 4.1 Minuta de Deliberação Normativa CERH-MG que
altera a Deliberação Normativa CERH-MG nº 66, de 17 de novembro
de 2020 que estabelece as Unidades Estratégicas de Gestão do Estado
de Minas Gerais. Apresentação: Igam/Gerência do Sistema Estadual da
Informação em Recursos Hídricos - GEIRH. APROVADA. 4.2 Minuta
de Deliberação Normativa CERH-MG que altera a Deliberação Normativa CERH-MG nº 69, de 09 de agosto de 2021 que estabelece normas
gerais para subsidiar a elaboração dos Regimentos Internos dos Comitês de Bacias Hidrográficas, considerando suas competências, funções,
composição e estrutura - SEI/º 2240.01.0000250/2021-57.Apresentação: Igam/Gerência de Apoio aos Comitês de Bacias Hidrográficas e
Articulação à Gestão Participativa - GECBH. PEDIDO DE VISTAS
pelo conselheiro Antônio Geraldo de Oliveira, representante da Prefeitura de Patrocínio. 4.3 Minuta de Deliberação Normativa CERH-MG
que altera a Deliberação Normativa CERH-MG nº 69, de 09 de agosto
de 2021 que estabelece normas gerais para subsidiar a elaboração dos
Regimentos Internos dos Comitês de Bacias Hidrográficas, considerando suas competências, funções, composição e estrutura - SEI/Nº
2240.01.0007142/2021-19.Apresentação: Igam/Gerência de Apoio aos
Comitês de Bacias Hidrográficas e Articulação à Gestão Participativa
- GECBH. PEDIDO DE VISTAS pelo conselheiro Antônio Geraldo
de Oliveira, representante da Prefeitura de Patrocínio. 4.4 Minuta de
Deliberação Normativa CERH-MG que dispõe sobre a convocação e a
realização de Audiências Públicas no âmbito dos processos de Enquadramento dos Corpos de Água. Apresentação: Igam/Gerência de Planejamento de Recursos Hídricos - GPLAN. PEDIDO DE VISTAS
pelos conselheiros Maria Teresa Viana de Freitas Corujo, representante do Instituto Guaicuy - SOS Rio das Velhas e Lucas Marques Trindade, representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
(MPMG). 5. Fiscalização de barragem de água e estudos de casos,
Calhauzinho, Setúbal e Paraisópolis. Apresentação: Igam/Gerência
de Segurança de barragens e Sistemas Hídricos - GESIH. APRESENTADO. 6.Proposta de agenda para as reuniões da Câmara Normativa e
Recursal doCERH-MG, em 2022. Apresentação:Semad.APROVADA.
Thiago Figueiredo Santana
Presidente Suplente da Câmara Normativa e Recursal - CNR, do
Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais - CERH/MG
20 1571435 - 1

Instituto Estadual de Florestas - IEF
Diretora-Geral: Maria Amélia de Coni e Moura Mattos
PORTARIA IEF Nº86, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
Alterao art.1º da Portaria IEF nº 200, de 21 de dezembro de 2007, que
reconhece como Reserva Particular do Patrimônio Natural, a RPPN
Berço de Furnas II, situada no município de Aiuruoca - Minas Gerais
eo art.1º da Portaria IEF nº 72, de 01 de julho de 2020, que aprova o
Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN
Berço de Furnas II e dá outras providências.
A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS , no uso de atribuição que lhe confere o inciso I do art. 14 doDecreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, no Decreto nº 39.401, de 21
de janeiro de 1998,na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no
Decreto Federal nº 5.746, de 5 de abril de 2006,
CONSIDERANDO que houve alteração da titularidade da Reserva
Particular do Patrimônio Natural Berço de Furnas II, sendo que a
senhora Bernadete Zilioti passoua ser a proprietária no lugar de Valmor Amorim;
RESOLVE:
Art. 1º –O artigo 1ºda PortariaIEFnº 200, de 21 de dezembro de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Reconhecer, mediante registro, como Reserva Particular do
Patrimônio Natural –RPPN, de interesse público e em caráter de perpetuidade, a área de 18,21 hectares, denominada RPPN “Berço de Furnas
II”, situada no município de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, de propriedade de Bernadete Zilioti, cujo imóvel encontra-se matriculado no
Cartório de Registro de Imóveis de Aiuruoca, sob amatrícula de número
5390, Livro N.º 2”.
Art. 2º –O art. 1º da PortariaIEFnº72, de 01de julho de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º–Aprovar o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural –RPPN Berço de Furnas II, de propriedade de Bernadete Zilioti, localizada no município de Aiuruoca, no Estado de Minas
Gerais.”.
Art. 3º –Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, dezembro de 2021.
Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins – Diretora Geral do IEF

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202112202219100111.