10 – quinta-feira, 04 de Novembro de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais
Art. 4º – A autorização para intervenção ambiental deverá ser requerida por empreendimento, ainda que englobe mais de uma matrícula ou imóvel,
quando solicitadapelosmesmos proprietários ou empreendedores.
§ 1º – O requerimento para intervenção ambiental deverá contemplar, sempre que possível, todas as modalidades de intervenção pretendidas para o
imóvel ou empreendimento.
§2º – O requerimento de intervenção ambiental poderá serrequerido em qualquer etapa nos processos vinculados a LAC e LAT e suas renovações,
exceto na etapa de Licença Prévia.
§ 3º–Os requerimentos de autorização para intervenção ambiental em área urbana que envolvam supressão de vegetação nativa do Bioma Mata
Atlântica, nos quais haja simultaneamente competências de análisedos órgãos ambientais estadual e municipal, serão analisadas pelo órgão ambiental
estadual, ressalvados os casos em que houver delegação de competência.
Art. 5º – O transporte de material lenhoso para fora de sua propriedade de origem exigirá autorização expressa, na modalidade “aproveitamento de
material lenhoso”, nas seguintes situações:
I –destinaçãode material lenhoso fora do prazo de validade da intervenção ambiental a que esteve relacionado;
II – retirada e transporte de material lenhoso em áreas impactadas por acidentes naturais ou não-naturais;
III – retirada e transporte de material lenhoso resultante de intervenção ambiental realizada por terceiro em área de servidão;
IV – transporte de material lenhoso resultante de aproveitamento de árvores mortas em decorrência de processos naturais.
Art. 6º – Para formalização do requerimento de autorização para intervenção ambiental deverão ser inseridos no SEIos seguintes documentos e
estudos:
I –requerimentopara intervenção ambiental, conforme modelo disponível nossitesdo IEF e daSemad;
II –cópiade documento de identificação do empreendedor ou responsável pela intervenção ambiental e comprovante de endereço para
correspondência;
III – cópia de documento de identificação do proprietário ou possuidor do imóvel objeto da intervenção ambiental e comprovante de endereço para
correspondência;
IV –procuração, caso cabível, acompanhada decópiade documento de identificação do procurador, quando este não for o cadastrado no SEI;
V –documentode identificação do imóvel:
a) certidão de registro do imóvelcom cadeia dominial até julho de 2008 ou documento que comprove a justa posse, quando se tratar de requerimento
para as intervenções ambientais previstas nos incisos I e II do art. 3º do Decreto nº 47.749, de 2019;
b) certidão de registro do imóvel ou documento que comprove a justa posse,para as intervenções ambientais descritas nos incisos III a VII do art. 3º
do Decreto nº 47.749, de 2019;
VI –cópiado recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR;
VII – cópia de contrato de compra e venda, locação, arrendamento, comodato ou outro, quando o requerente não for o proprietário do imóvel;
VIII –carta de anuência, quando a propriedade ou posse forem compartilhadas ou nos casos de contrato de locação, arrendamento, comodato ou similares, quando o requerente não for parte no instrumento mencionado ou tal instrumento não autorizar expressamente o uso pretendido;
IX –plantatopográfica em formato PDF e arquivos digitais com respectivo registro de responsabilidade técnica junto ao conselho profissional, conforme termo de referência disponível nossitesdo IEF e daSemad, para propriedades rurais com área superior a dez hectares;
X – Projeto de Intervenção Ambiental Simplificado para os casos que envolvam supressão de vegetação nativa de áreas inferiores a dez hectaresou
Projeto de Intervenção Ambiental para os casos que envolvam supressão de vegetação nativa de áreas iguais ou superiores a dez hectares, conforme
termo de referência disponível nossitesdo IEF e daSemad;
XI – proposta de medidas compensatórias para intervenções em área de preservação permanentepara o bioma Mata Atlântica, para espécies ameaçadas de extinção, e para espécies objeto de proteção especial estabelecidas em legislação específica, quando cabíveis;
XII – projeto de preservação ou recuperação da vegetação nativa em cumprimento à Lei nº 13.047, de 17 de dezembro de 1998, no caso de supressão
de vegetação nativa no Bioma Cerrado.
XIII – projeto de plantio de florestas, nos termos da Resolução ConjuntaSemad/IEF n° 1.914, de 5 de setembro de 2013,quando o requerente tiver
optado pelo cumprimento da reposição florestal por meio da formação de florestas, próprias ou fomentadas, ou pela participação em associações de
reflorestadores ou outros sistemas;
XIV – Documento de Arrecadação Estadual – DAE – utilizado para recolhimento da Taxa de Expediente, conforme Lei nº 6.763, de 26 de dezembro
de 1975, emitidonositedaSecretaria de Estado de Fazenda – SEF –, por meio do acesso ao ícone “Emissão de DAE” e, em seguida, nolinkintitulado
“Receita de outros órgãos”, ou em local equivalente que venha a substituí-los;
XV – nos casos em que seja necessário, DAE utilizado para recolhimento da Taxa Florestal, conforme Lei nº 4.747, de 9 de maio de 1968, emitido
nositeda SEF, por meio do acesso ao ícone “Emissão de DAE” e, em seguida, nolinkintitulado “Receita de outros órgãos”, ou em local equivalente
que venha a substituí-los.
§ 1º – No campo “Informações Complementares” do DAE referente à Taxa de Expediente deverá constar, sob pena de não formalização do
processo:
I –o(s)tipo(s) de intervenção ambiental a que se refere o recolhimento;
II –a(s)área(s) de intervenção para cada tipo, ou volumetria no caso de aproveitamento de material lenhoso, conforme informado no requerimento.
§ 2º – No campo “Informações Complementares” do DAE referente à Taxa Florestal deverá constar, sob pena de não formalização do processo:
I –aespecificação de cada produto ou subproduto florestal conforme Tabela para Lançamento e Cobrança da Taxa Florestal constante do Anexo II do
Decreto nº 47.580, de 28 de dezembro de 2018, que estabelece o Regulamento da Taxa Florestal;
II –ovolume em metros cúbicos ou o peso em quilos do produto ou subproduto florestal apurado na intervenção, conforme informado no
requerimento.
§ 3º – Os recolhimentos da Taxa de Expediente e da Taxa Florestal deverão ser realizados em nome do IEF, quando o requerimento de intervenção
ambiental for dirigido àURFBiodo IEF e em nome daSemad, quando o requerimento de intervenção ambiental for dirigido à Supram ou àSuppri.
§ 4º – No caso de intervenção em área de preservação permanente com ou sem supressão de vegetação, e nos casos de supressão de vegetação no
Bioma Mata Atlântica, nos termos do art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, deverá ser apresentado, adicionalmente, estudo
técnico que comprove a inexistência de alternativa técnica e locacional, elaborado por profissional habilitado, com apresentação de Anotação de
Responsabilidade Técnica – ART.
§ 5º – Quando o corte ou a supressão de espécies ameaçadas de extinção for comprovadamente essencial para a viabilidade do empreendimento,
deverá ser apresentado laudo técnico, assinado por profissional habilitado, que ateste a inexistência de alternativa técnica e locacional, bem como
que os impactos do corte ou supressão não agravarão o risco à conservaçãoin situda espécie, nos termos do §1º do art. 26 do Decreto nº 47.749, de
2019.
§ 6º – No caso de processo de corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas, deverá ser apresentada, adicionalmente, planilha em formatoexcelcom os dados das árvores a serem suprimidas, disponível nossitesdo IEF e daSemad.
§ 7º – No caso de manejo sustentável deverá ser apresentado, adicionalmente, Plano de Manejo, conforme termo de referência disponível nossitesdo
IEF e daSemad, acompanhado do registro de responsabilidade técnica junto ao conselho profissional.
§ 8º – No caso de aproveitamento de material lenhoso, fica dispensada a apresentação dos estudos referentes à supressão de vegetação, devendo ser
inserido no SEI:
I –cópiado documento autorizativo que comprove a origem legal do material lenhoso; ou
II –termode doação do material lenhoso emitido pelo detentor da autorização para intervenção ambiental, no caso de intervenção por terceiro na
propriedade do recebedor.
§ 9º – Nos processos de aproveitamento de material lenhoso não será cobrada a reposição florestal desde que apresentado comprovante de seu cumprimento quando da autorização para supressão de vegetação.
§ 10 – No caso de autorização para intervenção ambiental corretiva, em quejá tenha ocorrido autuação,deverão ser adicionalmente inseridos no
SEI:
I –acópia do Auto de Fiscalização ou Boletim de Ocorrência e do Auto de Infração, caso tenha sido autuado;
II –adocumentação que comprove o atendimento do previsto no parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 47.749, de 2019.
§ 11–Nos casos em que a autuação se dê no trâmite do respectivo processo de intervenção ambiental, o atendimento do previsto no parágrafo único
do art. 13 do Decreto nº 47.749, de 2019, deverá ocorrer previamente à sua decisão.
§ 12 – Caso tenha sido informado no CAR a existência de Reserva Legal aprovada e não averbada deverá ser adicionalmente inserido no SEI o Termo
de Compromisso de Averbação de Reserva Legal ou similar, firmado junto ao órgão ambiental.
§ 13 –Para asobras de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento, abastecimento público, energia, contenção de
enchentes e encostas, os documentos estabelecidos nos incisos VI, VII e VIII docaput, poderão ser substituídos pelo Termo de Responsabilidade e
Compromisso disponível nossitesdo IEF e daSemad, devidamente assinado, para a formalização do respectivo processo de intervenção ambiental.
§ 14 – O disposto no §13 não isenta o empreendedor de promover a negociação ou desapropriação das áreas necessárias à execução do empreendimento ou atividade, não podendo intervir na área até que assim o faça, podendo ser responsabilizado civil e penalmente, caso a intervenção ocorra
antes da conclusão das negociações.
§ 15 – Para as obras de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento, abastecimento público, energia, contenção de
enchentes e encostas, executadas por órgãos e entidades do Poder Público ou suas contratadas, a proposta estabelecida no inciso XI docaputpoderá
ser substituída pelo Termo de Responsabilidade e Compromisso específico, disponível nossitesdo IEF e daSemad, devidamente assinado, para a formalização do respectivo processo de intervenção ambiental.
§ 16 – O disposto no§15 não isenta o empreendedor da apresentação das propostas das compensações necessárias antes da decisão do processo de
intervenção ambiental.
§ 17 – Acarta de anuênciaprevista no inciso VIII docaputpoderá ser dispensada se a intervenção ambiental solicitada ocorrer somente nos limites
da cota-parte do requerente, o que deverá ser demonstrado mediante a apresentação de documento hábil a comprovar a existência de divisas previamente demarcadas.
§ 18 – Quando se tratar de processos de intervenção ambiental de empreendimento ou atividade sujeito a LAC ou LAT fica dispensada a apresentação
dos documentos listados nos incisos II, III, IV, VII docaput.
Art. 7º – A autorização simplificada para corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas prevista no §3º do art. 3º do Decreto nº 47.749,
de 2019, será requeridanoSEI ao órgão ambiental competente com a inserção dos seguintes documentos:
I –requerimentopara autorização simplificada para corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas, disponível nossitesdo IEF e daSemad;
II –planilhaemformatoexcelcomos dados das árvores a serem suprimidas, disponívelnossitesdoIEF e daSemad;
III – cópia de documento de identificação do empreendedor ou responsável pela intervenção ambiental e comprovante de endereço para
correspondência;
IV –cópiade documento de identificação do proprietário ou possuidor do imóvel objeto da intervenção ambiental e comprovante de endereço para
correspondência;
V –procuração, quando for o caso, acompanhada de cópia de documento de identificação do procurador, quando este não for o cadastrado no SEI;
VI –certidãode registro do imóvel ou documento que comprove a justa posse;
VII – cópia do recibo de inscrição no CAR;
VIII – cópia de contrato de compra e venda, locação, arrendamento, comodato ou outro, quando o requerente não for o proprietário do imóvel;
IX –cartade anuência, quando a propriedade ou posse forem compartilhadas ou nos casos de contrato de locação, arrendamento, comodato ou similares, quando o requerente não for parte no instrumento mencionado ou tal instrumento não autorizar expressamente o uso pretendido;
X – DAE de Taxa de Expediente e de Taxa Florestal, emitidos nositeda SEF, por meio do acesso ao ícone “Emissão de DAE” e, em seguida, nolinkintitulado “Receita de outros órgãos”, ou em local equivalente que venha a substituí-los, respeitadas as exigências dos §§1º a 3º do art. 6º;
XI – projeto de plantio de florestas, nos termos da Resolução ConjuntaSemad/IEF n° 1.914, de 2013, quando o requerente tiver optado pelo cumprimento da reposição florestal por meio da formação de florestas, próprias ou fomentadas, ou pela participação em associações de reflorestadores
ou outros sistemas;
XII – planta topográfica em formato PDF e arquivos digitais, com respectivo registro de responsabilidade técnica junto ao conselho profissional, conforme termo de referência disponível nossitesdo IEF e daSemad, para propriedades rurais com área superior a dez hectares.
§ 1º – Acarta de anuênciaprevista no inciso IX docaputpoderá ser dispensada se a intervenção ambiental solicitada ocorrer somente nos limites da
cota-parte do requerente, o que deverá ser demonstrado mediante a apresentação de documento hábil a comprovar a existência de divisas previamente demarcadas.
§ 2º – Quando se tratar de processos de intervenção ambiental de empreendimento ou atividade sujeito a LAC ou LAT fica dispensada a apresentação
dos documentos listados nos incisos III, IV, V, VI, VIII docaput.
Art. 8º – Os requerimentos de intervenção ambiental serão considerados formalizados após a conferência da documentação exigível pelo órgão
ambiental no SEI e emissão de despacho de aceite da documentação protocolada.
Art. 9º – Poderão ser solicitadas informações complementares, nos termos do art. 19 do Decreto nº 47.749, de 2019.
Art. 10 – Nos termos da Instrução Normativa Ibama nº 8, de 21 de fevereiro de 2020, estão dispensados de instrução noSinafloros requerimentos de
corte de árvores isoladas nativas nos casos de arborização urbana ou que envolvam risco à vida ou ao patrimônio, exceto nos casos em que a supressão de indivíduo arbóreo envolva exemplares constantes em listas oficiais de espécies ameaçadas de extinção.
§ 1º – Para fins de aplicação docaput, entende-se por arborização urbana as espécies nativas plantadas no perímetro urbano, em áreas públicas ou
particulares, excetoembosques urbanos, em matas ciliares e em fragmentos remanescentes de vegetação nativa.
§ 2º – Envolvem riscoà vidaou ao patrimônio a probabilidade ou chance de queda de indivíduo arbóreo acometido por pragas, necroses, injúrias
mecânicas ou outras situações, conforme laudo técnico de profissional habilitado, que ateste as condições do indivíduo, acompanhado de ART.
§ 3º – Nos casos em que as autorizações previstas nocaputsejam de competência estadual os requerimentos deverão ser dirigidos aoórgão ambiental
competentepor meio do SEI, com apresentação da documentação referente à autorização simplificada para corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas constante nos incisos I, II, III e IX docaputdo art. 7º, ressalvado o disposto no §2º, acompanhado de laudo técnico de profissional
habilitado que ateste as condições do indivíduo, este último no caso de riscoà vida ou ao patrimônio.
Art. 11 – A Simples Declaração de que trata o art. 34 do Decreto nº 47.749, de 2019, será efetivada por meio de protocolo SEI na unidade do IEF
responsável pela área da intervenção, e deverá estar acompanhada da seguinte documentação:
I –cópiade documento de identificação do declarante;
II –recibode inscrição do imóvel rural no CAR;
III – documento emitido por órgão competente que comprove a condição declarada, no caso específico de construção de moradia de agricultor familiar, remanescente de comunidade quilombola e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais;
IV – DAE de Taxa Florestal emitidonositedaSEF, por meio do acesso ao ícone “Emissão de DAE” e, em seguida, nolinkintitulado “Receita de outros
órgãos”, ou em local equivalente que venha a substituí-los, e respeitadas as exigências do §2º do art. 6º, quando couber;
V –projetode plantio de florestas, nos termos da Resolução ConjuntaSemad/IEF n° 1.914, de 2013, quando aplicável, e quando o requerente tiver
optado pelo cumprimento da reposição florestal por meio da formação de florestas, próprias ou fomentadas, ou pela participação em associações de
reflorestadores ou outros sistemas.
§ 1º – O documento comprobatório de regularidade da intervenção ambiental declarada será o despacho de aceite da declaração emitido pelo
IEFnoSEI.
§ 2º – Quando a reposição florestal for aplicável à Simples Declaração, aURFBiodeverá emitir DAE para recolhimento à conta de arrecadação da
reposição florestal, no caso de não ter sido feita a opção prevista no inciso V docaput, cujo pagamento deverá ser verificado antes da emissão do
despacho de aceite da declaração.
§ 3º – O agricultor familiar e o empreendedor familiar rural, definidos nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, poderão
solicitar apoio àsURFBiopara protocolo da Simples Declaração.
Art. 12 – A comunicação prévia e formal para intervenções emergenciais de que trata o art. 36 do Decreto nº 47.749, de 2019, deverá ser realizada
por meio do SEI, na unidaderesponsável pela análise da intervenção, e deverá conter no mínimo as seguintes informações:
I –justificativade realização da intervenção emergencial com relatório fotográfico da área a ser intervinda;
II –localizaçãoda intervenção com coordenada geográfica de referência.
Art. 13 – A formalização do processo de regularização da intervenção ambiental deverá ocorrer no prazo de noventa dias a contar da data do protocolo
e observadas as diretrizes desta resolução conjunta.
Seção I
Dos Estudos de Flora
Art. 14 – A formalização de processos para intervenção ambiental relativos à supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, em áreas
iguais ou superiores a dez hectares, depende da apresentação do Projeto de Intervenção Ambiental com inventário florestal qualitativo e quantitativo
das áreas de supressão, acompanhados de ART.
§ 1º – A formalização de processos relativos à supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo em áreas inferiores a dez hectares, depende
da apresentação do Projeto de Intervenção Ambiental Simplificado.
§ 2º – O agricultor familiar e o empreendedor familiar rural, definidos nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 2006, são isentos da exigência
de apresentação de inventário florestal, mediante comprovação de sua condição.
§ 3º – O Projeto de Intervenção Ambiental deverá conter, além do inventário florestal, o levantamento florístico efitossociológicodas áreas de supressão e das áreas propostas para compensação, quando for o caso, nas seguintes hipóteses:
I –intervençãoambiental no bioma Mata Atlântica;
II –intervençãoambiental em outros biomas, localizada em área prioritária para conservação da biodiversidade considerada de importância biológica
“extrema” ou “especial”; e
III – intervenção ambiental em fitofisionomias campestres.
§ 4º – Para fins de apresentação dos estudos de flora deverão ser consideradas, cumulativamente, as autorizações de supressão de vegetação nativa
para uso alternativo do solo emitidas para um mesmo empreendimento ou atividade em um período de três anos, sem prejuízo da verificação, devidamente fundamentada, de outros casos de fracionamento pelo órgão ambiental competente, sob pena de ser considerada fragmentação, sujeito o
infrator às penalidades da legislação vigente.
Art. 15 – As parcelas amostrais do inventário florestal deverão ser demarcadas em campo de forma visível, bem como sergeoreferenciadasna planta
topográfica.
Parágrafo único – A demarcação das parcelas amostrais e a identificação dos indivíduos arbóreos poderá ser realizada por meio de mapeamento plano
ou geográfico, de forma a possibilitar a conferência do inventário por meio do uso de geotecnologias disponíveis.
Art. 16 – Detectada a ocorrência de espécies da flora ameaçadas de extinção, o empreendedor deverá apresentar:
I –propostade execução de programas de resgate da flora, nos casos em que o resgatedos indivíduosseja viável;
II – proposta de medidas compensatórias e mitigadoras a serem adotadas com o objetivo de assegurar a conservação dessas espécies, conforme art.
67 da Lei nº 20.922, de 2013, observados o previsto no art. 26 do Decreto nº 47.749, de 2019, e a vedação de que trata a alínea “a” do inciso I do art.
11 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.
Parágrafo único – A aprovação do programa de resgate da flora no âmbito do processo de intervenção ambiental é suficiente para autorizar o resgate,
devendo constar na autorização para intervenção ambiental, que é documento hábil para realização do transporte do material resgatado.
Art. 17 – Nos estudos de flora apresentados nos processos administrativos para requerimento de destoca de floresta nativa, inclusive para produção de
carvão vegetal deverá ser observada a tabela de rendimento volumétrico de tocos e raízes constante no AnexoIdesta resolução conjunta.
Parágrafo único – A comprovação dos coeficientes de rendimento volumétrico diferentes dos constantes nesta resolução conjunta se dará mediante
apresentação de estudo técnico que comprove a volumetria declarada ou requerida, acompanhado da ART.
Art. 18 – Os estudos de flora apresentados no âmbito do processo de intervenção ambiental deverão observar o Anexo II desta resolução conjunta e
as diretrizes definidas nos termos de referência disponíveis nossitesdo IEF e daSemad.
Seção II
Dos Estudos de Fauna Silvestre
Art. 19 – A formalização de processos para intervenção ambiental relativos à supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, em áreas
iguais ou superiores a dez hectares depende da apresentação de levantamento de fauna silvestre terrestre, acompanhado de ART.
§ 1º – O levantamento de fauna silvestre terrestre deverá ser elaborado com base em dados primários e secundários quando a área de supressão for:
I –igual ou superior a dez hectares e estiver localizada em área prioritária para conservação da biodiversidade considerada de importância biológica
“extrema” ou “especial”; ou
II –igual ou superior a cinquenta hectares nas demais áreas.
§ 2º – Para o levantamento dos dados primários exigidos no §1º, deverá ser realizada pelo menos uma campanha para as áreas de supressão iguais ou
superiores a cinquenta hectares e inferiores a cem hectares, e pelo menos duas campanhas, contemplando um ciclo hidrológico completo, em áreas
de supressão iguais ou superiores a cem hectares ou localizadas em áreas prioritárias para conservação da biodiversidade enquadradas no inciso I
do §1º.
§ 3º – Para áreas de supressão iguais ou superiores a dez hectares e inferiores a cinquenta hectares deverá ser realizado o levantamento de fauna
silvestre terrestre com base em dados secundários, quando não localizadas em área prioritária para conservação da biodiversidade considerada de
importância biológica “extrema” ou “especial”.
§ 4º – O levantamento de fauna com base em dados primários a que se referem os §§1º e 2º, poderá ser substituído por levantamento com base em
dados secundários, mediante requerimento devidamente justificado e após aprovação do órgão ambiental competente, quando:
I – houver para a mesma área de influência direta e indireta do empreendimento estudos de fauna ou dados de monitoramento elaborados com base
em dados primários, que contemplem um ciclo hidrológico completo, realizados para outro empreendimento que tenha requerido licenciamento ou
autorização para intervenção ambiental no período de até cinco anos;
II – houver para a mesma área de influência direta e indireta do empreendimento pesquisa científica, literatura técnica, Planos de Manejo de Unidades de Conservação ou outros estudos de fauna elaborados com base em dados primários, que contemplem um ciclo hidrológico completo, no
período de até cinco anos;
§ 5º – O previsto no §4º não se aplica quando a regularização da atividade ou empreendimento exigir a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental – EIA – e Relatório de Impacto Ambiental – Rima –, que deverá ser elaborado conforme termo de referência específico disponibilizado nositeda
Semad.
§ 6º – O agricultor familiar e o empreendedor familiar rural, definidos nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 2006, são isentos da exigência
de apresentação de levantamento de fauna, mediante comprovação de sua condição.
§ 7º – Nas situações isentas de levantamento de fauna, deverá figurar como condicionante da autorização para intervenção ambiental a apresentação
de relatório simplificado, contendo a descrição das ações de afugentamento de fauna silvestre terrestre realizadas durante as atividades de supressão,
conforme termo de referência disponível nossitesdo IEF e daSemad.
§ 8º – Não se aplica a isenção de apresentação de levantamento de fauna, prevista no §6º, quando se tratar da supressão acima de dez hectares em
áreas prioritárias para conservação da biodiversidade consideradas de importância biológica “extrema” ou “especial”.
§ 9º – A apresentação de estudos de fauna, deverá observar o disposto no Anexo III desta resolução conjunta.
Art. 20 – O órgão ambiental poderá exigir, excepcionalmente, estudos de ictiofauna e macroinvertebrados aquáticos para os casos em que houversupressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente – APP –, mediante critério técnico devidamente justificado.
Art. 21 – Detectada, por meio do levantamento de fauna, a ocorrência de espécies da fauna silvestre terrestre na área de supressão de vegetação
nativa para uso alternativo do solo, deverá ser apresentada proposta de execução de ações de afugentamento, resgate, salvamento e destinação dos
animais.
Parágrafo único – Na hipótese de ocorrência de espécies da fauna silvestre terrestre ameaçadas de extinção deverão ser apresentados, sem prejuízo
das ações a que se refere ocaput:
I –programade monitoramento dessas espécies;
II –propostade medidas compensatórias e mitigadoras, conforme art. 6º do Decreto nº 47.749, de 2019, que assegurem a conservação dessas espécies,
conforme art. 67 da Lei nº 20.922, de 2013, observados o disposto no §2º do art. 26 e 40 do Decreto nº 47.749, de 2019, e a vedação de que trata a
alínea “a” do inciso I do art. 11 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.
Art. 22 – Os estudos e relatórios, inclusive o relatório simplificado quanto ao afugentamento de fauna silvestre terrestre, apresentados no âmbito
do processo de intervenção ambiental vinculados a LAS ou desvinculados de licenciamento deverão observar as diretrizes definidas nos termos de
referência disponíveis nossitesdo IEF e daSemad.
CAPÍTULO II
DA ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS DE INTERVENÇÃO AMBIENTAL
Art. 23 – Os estudos técnicos apresentados no âmbito dos requerimentos de intervenção ambiental somente serão aceitos com dados de levantamento
de campo coletados há, no máximo, cinco anos contados retroativamente a partir da data do seu protocolo no órgão ambiental competente.
Art. 24 – Será realizada vistoria técnica do imóvel para o qual tenha sido requerida autorização para intervenção ambiental, bem como das áreas
propostas para compensação ambiental, de forma remota, por meio de imagens de satélite e outras geotecnologias disponíveis, ou presencialmente,
em campo.
Parágrafo único – Nos casos de vistorias em áreas inacessíveis ou cujo acesso possa colocar em risco a segurança da equipe técnica, o empreendedor
deverá fornecer subsídios para coleta das informações necessárias à análise, podendo ser aceita a utilização dedrones,a realização de sobrevoos ou
de outras tecnologias aplicáveis.
Art. 25 – A conformidade da Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente dos imóveis em relação à legislação vigente deveráser verificada
no âmbito da análise do requerimento de intervenção ambiental, excetuados os casos de plano de manejo sustentável em área comum e o corte de
árvores isoladas.
§ 1º – Para a verificação do cumprimento dos percentuais de Reserva Legal e para a definição das faixas de preservação permanente de imóveis que
tenham requerido uso alternativo do solo, deverá ser considerada a área do imóvelem 22 de julho de 2008, ainda que composta por diferentes matrículas ou posses em áreas contínuas, conforme vistorias em campo e as informações declaradas no CAR.
§ 2º – Tendo sido detectada necessidade de recomposição de APP ou de Reserva Legal, deverá ser solicitada a apresentação de projeto e respectivo
cronograma físico para regularização do passivo identificado, independente de adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA –, até que
seja definitivamente implementado o módulo do PRA no SistemaSicarNacional.
§ 3º – A solicitação de apresentação de projeto e respectivo cronograma físico para recomposição de APP também se aplica a imóveis localizados
em áreas urbanas.
Art. 26–Nos casos de intervenções irregulares realizadas após 22 de julho de 2008 em que não exista restrição legal para sua regularização, ou que
tenha sido apresentado Projeto de Recomposição de Área Degradada ou Alterada – Prada –, o processo de autorização para uso alternativo do solo
deverá contemplar a devida regularização, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
Art. 27 – Para as compensações por intervenções ambientais, aprovadas pelo órgão ambiental competente, que dependam de averbação na matrícula
de registro de imóveis, deverá ser firmado com o requerente Termo de Compromisso de Compensação Florestal – TCCF.
Parágrafo único – As compensações aprovadas pelo órgão ambiental competente no âmbito dos processos de intervenção ambiental dispensadas da
elaboração de TCCF deverão constar expressamente como condicionantes do ato autorizativo.
Art. 28 – Nos casos em que seja cabível a compensação de que trata o art. 62 do Decreto nº 47.749, de 2019, a formalização de proposta de compensação junto ao IEF deverá constar expressamente como condicionante do ato autorizativo.
Art. 29 – A compensação de que trata o art. 73 do Decreto nº 47.749, de 2019, será determinada na seguinte razão:
I –dez mudaspor exemplar autorizado para espécies na categoria Vulnerável – VU;
II –vinte mudaspor exemplar autorizado para espécies na categoria Em Perigo – EM;
III – vinte e cinco mudas por exemplar autorizado para espécies na categoria Criticamente em Perigo – CR;
Parágrafo único – Para espécies objeto de proteção especial, cuja norma não defina o quantitativo para compensação, deverá ser utilizado o quantitativo previsto no inciso I docaput.
Art. 30 – Para fins de aplicação do art. 22 do Decreto nº 47.749, de 2019, entende-se por madeira de árvores de espécies florestais nativas de uso
nobre a madeira proveniente de quaisquer espécies florestais nativas, aptas à serraria ou marcenaria, que permita seu aproveitamento na forma de
madeira em toras na fase de extração.
Parágrafo único – Entende-se por tora as seções do tronco de uma árvore ou sua principal parte, com diâmetro superior a vinte centímetros e comprimento igual ou superior a duzentos e vinte centímetros, em formato cilíndrico e alongado.
Art. 31 – Para fins de conclusão do processo de intervenção ambiental que implique em supressão de vegetação nativa deverá ser comprovado o recolhimento da reposição florestal na forma do inciso III do art. 115 do Decreto 47.749, de 2019, no caso de não ter sido apresentado projeto de plantio
de florestas na etapa de formalização do processo.
Art. 32 – Quaisquer solicitações de alteração de autorização para intervenção ambientalvigente, deverão ser requeridas pelo detentor da autorização
ou pelo seu sucessorpor meio deprocesso SEI, mediante apresentação de justificativa devidamente fundamentada, documentação comprobatória do
fato, e recolhimento da taxa de expediente, quando prevista na Lei nº 6.763, de 1975.
CAPÍTULO III
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202111032337340110.