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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 13/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – sexta-feira, 13 de Agosto de 2021 Diário do Executivo
RESOLUÇÃO N. 287/2021.
Dispõe sobre a abertura de inscrição para o Núcleo Estratégico da Execução Penal - NEEP.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista nos artigos 9º, I e III e 44, 45,
XIX, todos da Lei Complementar Estadual n. 65/2003; considerando o
disposto na Deliberação n. 105/2019, alterada pela 170/2021, que dispõe sobre normas gerais de criação, atribuições e extinção dos Núcleos
Estratégicos da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; considerando a necessidade de promover atuações estratégicas e a defesa
efetiva dos direitos das pessoas submetidas à Lei Federal n. 7210/84,
nas comarcas em que não haja Defensoria Pública instalada ou atuação
na área da execução penal,
RESOLVE:
Art. 1º. Abrir inscrições para formação de lista tríplice pelo Conselho
Superior de Defensores Públicos para defensoras e defensores interessados em integrar o Núcleo Estratégico da Execução Penal – NEEP,
com atribuição para prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, submetidos à Lei Federal n.
7.210/84, cujos feitos tramitem em 1ª instância no Sistema Eletrônico
de Execução Unificado - SEEU, sem prejuízo da interposição de recursos e ações de impugnação via Jpe-Themis – Processo Eletrônico de 2ª
instância, em todas as comarcas em que não haja Defensoria Pública em
atuação na Execução Penal, conforme plano de trabalho elaborado pela
Defensoria Pública-Geral.
Parágrafo Único. O Defensor Público-Geral designará 1 (um) defensor
ou defensora para composição do NEEP.
Art. 2°. Os interessados farão inscrição, por mensagem enviada à Defensoria Pública-Geral, por meio do correio eletrônico gabinete@defensoria.mg.def.br, até às 23:59h, do dia 27 de agosto de 2021, acompanhada
de informações e documentos relativos à atuação institucional.
Art. 3°. Para escolha dos membros do Núcleo serão consideradas, preferencialmente, a atuação profissional e/ou acadêmica na área de direitos humanos, a disponibilidade para viagens e a proatividade.
Art. 4°. As atribuições e o regramento de funcionamento do Núcleo
seguirão a normatização interna.
Parágrafo Único. As atividades deverão ser executadas na sede do
Núcleo Estratégico de Execução Penal - NEEP, localizada na comarca
de Belo Horizonte, com início das atividades previsto para 14 de outubro de 2021.
Art. 5º. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, 12 de agosto de 2021.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
12 1518072 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues

Expediente
DESPACHO ADMINISTRATIVO Nº 08/2021 - 12ºBPM
RECURSO DE ATO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE
O TENENTE CORONEL PM COMANDANTE DO DÉCIMO
SEGUNDO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DE MINAS
GERAIS, no uso da competência que lhe confere os artigos 229 e 252,
inciso III, ambos da Lei Estadual nº 869/1952, considerando o que
consta do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria
n. 119.751/2019-12ºBPM, com extrato publicado no Diário Oficial em
13/12/2019, “indefere” recurso de aplicação à penalidade de REPREENSÃO e de SUSPENSÃO, respectivamente, nos termos do art. 245,
caput, e do art. 246, inciso III da Lei Estadual n. 869/1952, à servidora
Carla Pádua Formágio, n. 166.268-3, ocupante do cargo de Assistente
Administrativo da PMMG, lotada no 12º Batalhão de Polícia Militar,
“por não haver apresentado fatos novos capazes de alterar a decisão
desta autoridade, devidamente fundamentada no ato de solução do
recurso”, com fundamento no art. 216, inciso VII e art. 217, inciso IV,
ambos da Lei Estadual n. 869/1952, e art. 8º, inciso IX da Resolução n.
4.289/2014. Conforme art. 55 da Lei 14.184/2002, a servidora terá 10
dias para, se tiver interesse, apresentar pedido de reconsideração.
Quartel em Passos/MG, 11 de agosto de 2021. Luiz Otávio Vieira, Ten
Cel PM - Comandante do 12º BPM.
12 1518182 - 1

Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
Cel PM QOR Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos
ATO DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA
O Diretor de Previdência do Instituto de Previdência dos Servidores
Militares do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições conferidas pelo Art.14, Inciso IV, do Regulamento aprovado pelo Decreto
n.º 48.064, de 16out2020, resolve incluir no quadro de pensionistas do
IPSM, no mês de maio/2021, os seguintes beneficiários, nos termos dos
Arts. 2º e 23 da Lei 10.366/90, com a redação dada pela Lei 13.962, de
27 de julho de 2001 e modificações posteriores:
*Pensionista: Vilma Lopes da Silva Pinheiro; Segurado:Adilson
Pereira Pinheiro; Matrícula:070.893; *Pensionista:Natalina Soares de
Mendonça; Segurado:Jenario Urbano de Souza; Matrícula:040.041;
*Pensionista: Alex Giovanni de Souza; Segurado: Samuel Mesquita
de Souza; Matrícula: 034.268; *Pensionista: Creuza Maria Ferreira;
Segurado:Jose Ferreira Cassimiro; Matrícula: 024.805; *Pensionista: Odenes de Miranda e Silva; Segurado:Geraldo Lucio da Silva;
Matrícula:035.406; *Pensionista:Rita de Cassia Resende; Segurado: Alcides Resende; Matrícula:018.712; *Pensionista:Marolina
Maria Maximiano Frois; Segurado:Carlos Iomag Maximiano;
Matrícula:095.613; *Pensionista:Lara Sofia Sousa Oliveira;
Segurado:Joao Paulo de Sousa Ferreira; Matrícula:170.338; *Pensionista: Edineme Ribeiro Alves; Segurado: Raimundo Afonso Alves
Pereira; Matrícula:083.862; *Pensionista:Valdenice de Paula Maia
e outros; Segurado:Rivelino de Castro Maia; Matrícula:117.833;
*Pensionista:Maria da Trindade Santos de Brito; Segurado: Valtair Custodio Rodrigues; Matrícula:062.288; *Pensionista: Cleunice
Viana dos Santos Alves e outros; Segurado:Reinaldo Alves Gurgel
Filho; Matrícula:117.783; *Pensionista: Laisa Soares Uzai e outros;
Segurado:William Uzai Gomes; Matrícula:111.873. Registre-se e
publique-se.
Belo Horizonte, 12 de agosto de 2021.
(a) Cláudio Roberto de Souza – Cel BM QOR
Diretor de Previdência
12 1517756 - 1

Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Joaquim Francisco Neto e Silva

Expediente
CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL
QUINTA PUBLICAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Presidente da Comissão Especial designada para instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº 235.451, Delegado de Polícia, Nível Geral, Fábio Silva Tasca, designado pela Portaria nº 182/
CGPC/2019, do senhor Corregedor-Geral de Polícia Civil, publicada

no “Minas Gerais” do dia 19/09/2019, de acordo com as previsões
contidas na Lei 5.406/69, NOTIFICA pelo presente Edital, o servidor
RICARDO CESARI BORGES BASTOS DE OLIVEIRA, ocupante
do cargo de Delegado de Polícia, MASP 1.237.881-6, o qual tem se
ocultado para não receber notificações processuais, que no dia 24 de
Agosto de 2021 às 16:00 horas, os componentes da Comissão Processante supramencionada se reunirão para realização do seu interrogatório nos autos do Processo Administrativo 235.451, o que se dará na sede
da Corregedoria Geral de Polícia Civil, situada à Rua Gonçalves Dias,
n.º 2.553, 3º andar, Bairro Santo Agostinho - Belo Horizonte/MG – Tel.:
(31) 3348-6060. Dado e passado nesta cidade de Belo Horizonte/MG,
aos 06 (seis) dias do mês de Agosto do ano de dois mil e vinte e hum.
Eu, Jeneffer Caldeira Adomiram, Secretária da Comissão que o digitei.
Belo Horizonte, 06 de agosto de 2021.
Fábio Silva Tasca
Delegado de Polícia - Masp 386.038-4
Presidente da Comissão Processante
Ana Paula da Silva y Fernández
Delegada Geral de Polícia
Corregedora-Geral de Polícia Civil
PORTARIA Nº 136/CGPC/2021
A Corregedora-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando que a Sindicância Administrativa nº 229.442/CGPC/2021
noticia que o servidor J.C., Investigador de Polícia, Nível II, Masp
341.925-6, praticou, em tese, as transgressões disciplinares de natureza
grave, previstas no art. 144, inciso III c/c art. 149 c/c art. 150, incisos
VI e XXIII c/c art. 158, inciso II e art. 159, incisos IX e XIV e art. 160,
I, todos da Lei Estadual nº 5.406/1969; que ensejam aplicação da pena
de cassação de aposentadoria;
Considerando o disposto nos artigos 166, 168 e 178 da citada Lei;
Resolve:
I – Nos termos do art. 2º da Resolução nº 7.566/2013, e suas alterações;
c/c o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13; art. 166 e
art. 168, todos da Lei Estadual nº 5.406/69; determinar a instauração de
Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do aludido servidor;
II – Designar a Terceira Comissão Processante Permanente para a realização do Processo Administrativo Disciplinar, composta pelo Dr.
Daniel de Andrade Ribeiro Teixeira, Delegado de Polícia, Nível Especial, Masp 1.237.909-5 (Presidente); Alexandre Torres Pimenta, Investigador de Polícia, Nível Especial, Masp 1.152.024-4 (Membro), e
Helbert Castanheira Vieira, Escrivão de Polícia, Nível Especial, Masp
458.044-5 (Secretário); todos servidores estáveis e em exercício nesta
Corregedoria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 09 de agosto de 2021.
Ana Paula da Silva y Fernández
Delegada Geral de Polícia
Corregedora-Geral de Polícia Civil
PORTARIA Nº 137/CGPC/2021
A Corregedora-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando que a Sindicância Investigatória nº 270.938/CGPC/2021,
noticia que o servidor M.F.M., Investigador de Polícia, Nível II, Masp
1.257.130-3 praticou, em tese, a transgressão disciplinar de natureza
grave, prevista no art. 144, inciso III c/c art. 149 c/c art. 150, inciso
XXIII, de natureza grave na forma prevista pelo artigo 151, inciso III;
além de, ainda em tese, caracterizar procedimento irregular previsto no
art. 152, parágrafo 2º, incisos I, II, III e IV c/c art. 158, inciso II e art.
159, incisos II e IX, todos da Lei Estadual nº 5.406/1969; que ensejam
aplicação da pena de demissão;
Considerando o disposto nos art. 166, 168 e 178 da citada Lei;
Resolve:
I – Nos termos do art. 3º da Resolução nº 6742/2004, e suas alterações;
c/c o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n°129/13; art. 166 e
art. 168, todos da Lei Estadual n.º 5.406/69; determinar a instauração de
Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do aludido servidor;
II – Designar a Segunda Comissão Processante Permanente para a realização do Processo Administrativo Disciplinar, composta pela Dra.
Margareth Suzana Travessoni Gomes, Delegada de Polícia, Nível Especial, Masp. 1.145.194-5 (Presidente); Alberto César da Silva Cardoso,
Investigador de Polícia, Nível II, Masp 1.255.779-9 (Membro), e Edson
Moreira, Escrivão de Polícia, Nível III, Masp 458.141-9 (Secretário);
todos servidores estáveis e em exercício nesta Corregedoria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 09 de agosto de 2021.
Ana Paula da Silva y Fernández
Delegada Geral de Polícia
Corregedora-Geral de Polícia Civil
RETIFICAÇÃO - EXTRATO 01-JANUÁRIA
- PCMG/2DRPC/JANUÁRIA/CPD
Januária, 10 de agosto de 2021
Onde se lê:
“I – Equipe de Bens Permanentes:
Titular: Fernando Pereira, Técnico Assistente Administrativo,
1.292.497-3
Suplente: Antônio Wiralby Alves de Alencar Junior, 1.326.269-6
II – Equipe de Bens de Consumo:
Titular: Fernando Pereira, Técnico Assistente Administrativo,
1.292.497-3
Suplente: Antônio Wiralby Alves de Alencar Junior, 1.326.269-6 “
Leia-se:
“I – Equipe de Bens Permanentes:
Titular: Fernando Pereira, Técnico Assistente Administrativo,
1.292.497-3, e Antônio Wiralby Alves de Alencar Junior, Analista,
1.326.269-6
Suplente: Edychard Gomes Soares, Investigador, 1.242.370-3 e Danilo
Silva Monta, Escrivão, 1.132.070-2
II – Equipe de Bens de Consumo:
Titular: Fernando Pereira, Técnico Assistente Administrativo,
1.292.497-3, e Antônio Wiralby Alves de Alencar Junior, Analista,
1.326.269-6
Suplente: Edychard Gomes Soares, Investigador, 1.242.370-3 e Danilo
Silva Monta, Escrivão, 1.132.070-2.
HOSPITAL DA POLÍCIA CIVIL
PORTARIA N° 32/2021
O Diretor Geral do Hospital da Polícia Civil, no uso de suas atribuições
legais e no exercício de suas funções, resolve:
I. conceder licença para tratamento de saúde, nos termos da Lei, aos
seguintes servidores:
Masp. 298.521-6, Rogério Marra Pereira, Investigador de Polícia,
lotado na Capital, 15 dias a partir de 22/7/21, em prorrogação.
Masp. 340.486-0, Ronaldo Inácio de Oliveira, Investigador de Polícia,
lotado em Uberlândia, 30 dias a partir de 21/7/21, em prorrogação.
Masp. 341.374-7, Luiz Carlos de Oliveira, Investigador de Polícia,
lotado na Capital, 30 dias a partir de 10/8/21, em prorrogação.
Masp. 341.873-8, Anderson Luiz Chaves, Investigador de Polícia,
lotado em Patos de Minas, 30 dias a partir de 13/7/21.
Masp. 343.733-2, Alonsio Gomes da Silva, Investigador de Polícia,
lotado na Capital, 14 dias a partir de 25/7/21.
Masp. 367.859-6, Anizio Eduardo Hermsdorff, Perito Criminal, lotado
na Capital, 30 dias a partir de 26/7/21.
Masp. 369.875-0, Leonardo Borges Ferreira, Investigador de Polícia,
lotado em Muriaé, 30 dias a partir de 2/8/21, em prorrogação.
Masp. 370.184-4, Edson Ednam de Castro, Investigador de Polícia,
lotado em Formiga, 3 dias a partir de 28/7/21.
Masp. 374.715-1, José Eduardo Bicalho Machado, Perito Criminal,
lotado em Divinópolis, 15 dias a partir de 2/8/21.
Masp. 386.004-6, Rui Lopes Filho, Médico Legista, lotado na Capital,
8 dias a partir de 3/8/21.
Masp. 386.062-4, Edson Eustáquio da Silva, Investigador de Polícia,
lotado na Capital, 52 dias a partir de 7/8/21, em prorrogação.
Masp. 386.064-0, Eraldo Marcolino de Oliveira, Investigador de Polícia, lotado em Caratinga, 4 dias a partir de 4/8/21.
Masp. 386.133-3, Ana Cléria Batista, Escrivã de Polícia, lotada em
Alfenas, 30 dias a partir de 28/7/21.
Masp. 386.145-7, Cynthia Feliciano Meireles, Escrivã de Polícia,
lotada na Capital, 30 dias a partir de 22/7/21, em prorrogação.
Masp. 457.761-5, Rodrigo Nogueira Tavares, Delegado de Polícia,
lotado em Palma, 30 dias a partir de 2/8/21, em prorrogação.
Masp. 458.151-8, Odair Gomes Duque, Investigador de Polícia,
lotado na Capital, lotado na Capital, 15 dias a partir de 28/7/21, em
prorrogação.

Masp. 458.365-4, Soraya Penna Forte Silva, Investigadora de Polícia,
lotada na Capital, 30 dias a partir de 22/7/21.
Masp. 458.402-5, Weder Antônio de Oliveira, Investigador de Polícia,
lotado em Formiga, 17 dias a partir de 2/8/21.
Masp. 546.726-1, Sérgio Leal Paixão, Investigador de Polícia, lotado
na Capital, 12 dias a partir de 23/7/21.
Masp. 547.403-6, Wendell Nilton Rodrigues, Investigador de Polícia,
lotado em Divinópolis, 10 dias a partir de 24/7/21.
Masp. 616.148-3, Andréa Cristina Alcântara de Jesus, Escrivã de Polícia, lotada em Sete Lagoas, 4 dias a partir de 28/7/21.
Masp. 666.355-3, José Augusto Martins, Investigador de Polícia, lotado
em Alfenas, 60 dias a partir de 30/7/21, em prorrogação.
Masp. 667.643-1, Sandra da Natividade, Escrivã de Polícia, lotada na
Capital, 11 dias a partir de 13/7/21.
Masp. 667.788-4, Geraldo Cunha Rodrigues de Oliveira, Investigador
de Polícia, lotado em Ubá, 5 dias a partir de 26/7/21.
Masp. 667.979-9, Lenon Lopes Viegas, Investigador de Polícia, lotado
em Uberlândia, 45 dias a partir de 20/7/21, em prorrogação.
Masp. 668.075-5, Luana Andrade Oliveira Melo, Escrivã de Polícia,
lotada na Capital, 90 dias a partir de 23/7/21, em prorrogação.
Masp. 668.166-2, Sylvia Regiane de Oliveira Silva, Investigadora
de Polícia, lotada em Sete Lagoas, 60 dias a partir de 15/7/21, em
prorrogação.
Masp. 861.929-8, Regimar Terezinha de Morais, Escrivã de Polícia,
lotada em Uberlândia, 21 dias a partir de 26/7/21.
Masp. 904.057-7, Antônio José Rocha Rezende Júnior, Auxiliar da Polícia Civil, lotado na Capital, 90 dias a partir de 1/8/21, em prorrogação.
Masp. 1.060.853-7, Adriana Lopes de Lima Abreu, Médica Legista,
lotada na Capital, 30 dias a partir de 2/8/21.
Masp. 1.061.076-4, Rodrigo Gonçalves Pinto, Investigador de Polícia,
lotado em Caratinga, 3 dias a partir de 2/8/21.
Masp. 1.074.839-0, Andreia Aparecida Botelho dos Santos, Investigadora de Polícia, lotada em Jequitinhonha, 14 dias a partir de 19/7/21.
Masp. 1.112.360-1, Arthur de Oliveira Vasconcelos, Investigador de
Polícia, lotado em Betim, 7 dias a partir de 24/7/21.
Masp. 1.112.953-3, Sandro Luiz Alves, Investigador de Polícia, lotado
na Capital, 60 dias a partir de 4/8/21, em prorrogação.
Masp. 1.114.077-9, Emmanuel Soares de Sousa, Investigador de Polícia, lotado em Araguari, 9 dias a partir de 27/7/21.
Masp. 1.123.987-8, Marcos Aurélio Alves de Lima, Investigador de
Polícia, lotado em João Pinheiro, 4 dias a partir de 3/8/21.
Masp. 1.144.430-4, Jefferson Eloy de Brito, Técnico Assistente da Polícia, lotado na Capital, 4 dias a partir de 24/7/21, em prorrogação.
Masp. 1.174.181-6, Leonardo Machado de Brito, Investigador de Polícia, lotado na Capital, 10 dias a partir de 2/8/21.
Masp. 1.174.286-3, Cinthia Aparecida Corrêa Souza, Investigadora de
Polícia, lotada em Janaúba, 30 dias a partir de 3/8/21.
Masp. 1.188.806-2, Amilton Fortes Machado, Escrivão de Polícia,
lotado em Betim, 4 dias a partir de 29/7/21.
Masp. 1.189.034-0, Danilo de Assis, Escrivão de Polícia, lotado em
Barbacena, 6 dias a partir de 2/8/21.
Masp. 1.189.267-6, Ulisses Faria Valadares Carvalho, Escrivão de Polícia, lotado em Unaí, 4 dias a partir de 27/7/21.
Masp. 1.189.281-7, Gracielle Rodrigues de Oliveira, Escrivã de Polícia, lotada em Uberlândia, 20 dias a partir de 28/7/21.
Masp. 1.189.293-2, Humberto Moreira de Sousa Quintão, Escrivão de
Polícia, lotado em São João do Paraíso, 15 dias a partir de 29/7/21.
Masp. 1.189.989-5, Dartagnan Ângelo de Paula Ferreira, Escrivão de
Polícia, lotado em Uberaba, 2 dias a partir de 29/7/21.
Masp. 1.232.874-6, Núbia Donizete Tavares, Escrivã de Polícia, lotada
em Borda da Mata, 90 dias a partir de 25/7/21, em prorrogação.
Masp. 1.233.168-2, Wanderson Borges de Oliveira, Escrivão de Polícia, lotado em Uberlândia, 2 dias a partir de 1/8/21.
Masp. 1.233.251-6, Flávia Aparecida da Silva, Escrivã de Polícia,
lotada em Governador Valadares, 15 dias a partir de 21/7/21.
Masp. 1.233.831-5, Érika Brugiolo Gonçalves, Escrivã de Polícia,
lotada em Santos Dumont, 25 dias a partir de 13/7/21, em prorrogação.
Masp. 1.234.294-5, Lorena Vieira Silva, Escrivã de Polícia, lotada em
Formiga, 6 dias a partir de 2/8/21.
Masp. 1.237.745-3, Daniel Moraes Cançado de Araújo, Delegado de
Polícia, lotado na Capital, 14 dias a partir de 23/7/21.
Masp. 1.237.881-6, Ricardo Cesari Borges Bastos de Oliveira, Delegado de Polícia, lotado em Sarzedo, 60 dias a partir de 4/8/21, em
prorrogação.
Masp. 1.237.983-0, Vinícius Zamó, Delegado de Polícia, lotado em
Monte Santo de Minas, 10 dias a partir de 15/7/21.
Masp. 1.241.899-2, Rafael Augusto Trevisani Souza, Investigador de
Polícia, lotado em Congonhas, 6 dias a partir de 1/8/21.
Masp. 1.242.355-4, Douglas Phillipe Alvarenga Nery, Investigador de
Polícia, lotado em Lavras, 12 dias a partir de 3/8/21.
Masp. 1.242.668-0, Estael Lincoln de Oliveira, Investigadora de Polícia, lotada em Viçosa, 30 dias a partir de 13/7/21.
Masp. 1.242.787-8, Waldir da Silva Amaral, Investigador de Polícia,
lotado em Resplendor, 30 dias a partir de 17/7/21, em prorrogação.
Masp. 1.256.127-0, Aline Cristina Alves Pereira Silva, Investigadora de
Polícia, lotada em Januária, 6 dias a partir de 30/7/21, em prorrogação.
Masp. 1.256.587-5, Mateus Oliveira de Souza Rocha, Investigador de
Polícia, lotado na Capital, 3 dias a partir de 2/8/21.
Masp. 1.256.920-8, Edson Luís Carvalho Marcelino, Investigador de
Polícia, lotado em Uberaba, 7 dias a partir de 2/8/21.
Masp. 1.317.785-2, Carlos Dante Gomes Lima, Escrivão de Polícia,
lotado em Teófilo Otoni, 3 dias a partir de 3/8/21.
Masp. 1.317.858-7, Laila Monize de Oliveira Santos Corgosinho,
Escrivã de Polícia, lotada na Capital, 2 dias a partir de 29/7/21; 2 dias
a partir de 3/8/21.
Masp. 1.317.975-9, Juliana Marques Vital, Escrivã de Polícia, lotada na
Capital, 8 dias a partir de 27/7/21.
Masp. 1.331.439-8, Paula Lobo Rios Dib, Delegada de Polícia, lotada
em Araxá, 3 dias a partir de 14/7/21.
Masp. 1.331.533-8, Samuel Neri da Silva, Delegado de Polícia, lotado
em Juiz de Fora, 10 dias a partir de 6/7/21.
Masp. 1.332.230-0, Gabriela Morais Bomfim Queiroga, Delegada de
Polícia, lotada em Governador Valadares, 60 dias a partir de 5/5/21, em
prorrogação; 34 dias a partir de 4/7/21, em prorrogação.
Masp. 1.334.101-1, Bruno Teixeira Quadrado, Investigador de Polícia,
lotado em Uberlândia, 30 dias a partir de 29/7/21, em prorrogação.
Masp. 1.340.641-8, André Gustavo Moraes de Oliveira, Escrivão de
Polícia, lotado na Capital, 3 dias a partir de 28/7/21.
Masp. 1.351.825-3, Ana Flávia Almeida Pylo, Técnica Assistente da
Polícia Civil, lotada na Capital, 3 dias a partir de 2/8/21.
Masp. 1.352.501-9, Sérgio Pavan de Miranda Coelho, Técnico Assistente da Polícia Civil, lotado em Juiz de Fora, 14 dias a partir de
19/7/21.
Masp. 1.352.508-4, Fabiana Moreno Assunção Caetano, Técnica Assistente da Polícia Civil, lotada na Capital, 15 dias a partir de 26/7/21.
Masp. 1.352.667-8, Cindy Laura Nascimento de Azevedo, Técnica
Assistente da Polícia Civil, lotada na Capital, 4 dias a partir de 3/8/21.
Masp. 1.352.698-3, Camila Ribeiro e Silva, Técnica Assistente da Polícia Civil, lotada na Capital, 5 dias a partir de 26/7/21.
Masp. 1.353.519-0, Antônio Clésio da Rocha, Técnico Assistente da
Polícia Civil, lotado em Patos de Minas, 3 dias a partir de 21/7/21.
Masp. 1.353.552-1, Paulo Giovanni Caldas Felipe, Técnico Assistente da Polícia Civil, lotado em Ibirité, 35 dias a partir de 7/8/21, em
prorrogação.
Masp. 1.355.454-8, Roberta de Almeida Gardeazabal, Técnica Assistente da Polícia Civil, lotada em Juiz de Fora, 10 dias a partir de
19/7/21.
Masp. 1.356.738-3, Maria Raquel de Melo Melquíades Oliveira, Analista da Polícia Civil, lotada na Capital, 10 dias a partir de 2/8/21.
Masp. 1.359.091-4, Letícia Gazzola Compart, Analista da Polícia Civil,
lotada na Capital, 7 dias a partir de 30/7/21.
Masp. 1.359.294-4, Elaine Cavalcante Froede, Analista da Polícia
Civil, lotada na Capital, 2 dias a partir de 26/7/21.
Masp. 1.359.305-8, David Fernandes de Andrade, Analista da Polícia
Civil, lotado na Capital, 10 dias a partir de 24/7/21.
Masp. 1.366.926-2, Reginaldo Castro, Perito Criminal, lotado em
Pouso Alegre, 24 dias a partir de 8/8/21, em prorrogação.
Masp. 1.371.882-0, Cláudia Cípullo Oliveira, Delegada de Polícia,
lotada em Bambuí, 21 dias a partir de 2/8/21.
Masp. 1.384.627-4, Leni Camilo da Silva, Analista da Polícia, lotada na
Capital, 3 dias a partir de 3/8/21.
Masp. 1.412.019-0, Paulo Henrique Oliveira Saffi, Investigador de
Polícia, lotado na Capital, 6 dias a partir de 3/8/21.
Masp. 1.412.044-8, Litsa Bárbara Corrêa, Investigadora de Polícia,
lotada em Engenheiro Caldas, 10 dias a partir de 25/7/21.
Masp. 1.412.610-6, Cristiano Oliveira de Carvalho, Investigador de
Polícia, lotado em Pará de Minas, 7 dias a partir de 28/7/21.
Masp. 1.412.620-5, Hellen Cássia dos Santos Gomes, Investigadora de
Polícia, lotada na Capital, 15 dias a partir de 24/7/21.
Masp. 1.412.947-2, Adilson Pereira Braga, Investigador de Polícia,
lotado em Unaí, 8 dias a partir de 2/8/21.

Minas Gerais
Masp. 1.414.441-4, Cristiano Ribeiro do Nascimento, Investigador de
Polícia, lotado na Capital, 3 dias a partir de 28/7/21.
Masp. 1.455.507-2, Rodrigo do Prado, Investigador de Polícia, lotado
em Formiga, 60 dias a partir de 20/7/21.
Masp. 1.458.659-8, Joseany Duarte Chaves, Investigadora de Polícia,
lotada em Buritizeiro, 15 dias a partir de 3/8/21.
Masp. 1.480.033-8, Walter Vitor Alves Sales, Investigador de Polícia,
lotado em Campo Belo, 60 dias a partir de 11/7/21.
Masp. 1.482.620-0, Amanda Aparecida Ferreira, Escrivã de Polícia,
lotada em Rio Paranaíba, 14 dias a partir de 23/7/21.
II. conceder ajustamento funcional, nos termos da Lei, aos seguintes
servidores:
Masp. 1.107.460-6, Marco Antônio dos Santos, Perito Criminal, lotado
em Uberlândia, 90 dias a partir de 28/7/21, em prorrogação.
Masp. 1.189.015-9, Natália Moreira da Silva, Escrivã de Polícia, lotada
em Santa Luzia, 120 dias a partir de 28/7/21, em prorrogação.
Masp. 1.332.230-0, Gabriela Morais Bomfim Queiroga, Delegada de
Polícia, lotada em Governador Valadares, 120 dias a partir de 7/8/21.
III. indeferir o(s) pedido(s) de licença(s), dos seguintes servidores:
Masp. 386.117-6, Cláudio Henrique Froes da Silva, Investigador de
Polícia, lotado na Capital, licença indeferida em 2/8/21, por documentação inadequada.
Masp. 386.340-4, Cristiano de Souza Faustino, Investigador de Polícia,
lotado em Caratinga, licença indeferida em 5/8/21, por documentação
insuficiente.
Masp. 387.314-8, Adilson Martins de Souza, Escrivão de Polícia,
lotado em Frutal, licença indeferida em 2/8/21, por não constatação de
incapacidade laborativa.
Masp. 947.138-4, Maranúbia Colen Dutra Viana, Investigadora de Polícia, lotada em Governador Valadares, licença indeferida em 2/8/21, por
férias no período.
Masp. 1.257.066-9, Grace Renata Cunha Paula, Investigadora de Polícia, lotada em Alpinópolis, licença indeferida em 2/8/21, por não constatação de incapacidade laborativa.
Masp. 1.331.358-0, Danilo Gustavo Silva Costa, Delegado de Polícia,
lotado em Poços de Caldas, licença indeferida em 4/8/21, por documentação insuficiente.
Masp. 1.366.812-4, Lílian Nádia de Almeida Fantauzzi, Perita Criminal, lotada na Capital, licença indeferida em 2/8/21, por férias no
período.
Masp. 1.412.424-2, Wesley Barcelos de Andrade, Investigador de Polícia, lotado em João Monlevade, licença indeferida em 5/8/21, por documentação insuficiente.
Masp. 1.428.407-9, Silvana Martins dos Santos Lemes, Investigadora
de Polícia, lotada na Capital, licença indeferida em 2/8/21, por documentação insuficiente.
Masp. 1.482.764-6, Patrick Alves Silva, Escrivão de Polícia, lotado
em São Francisco, licença indeferida em 3/8/21, por documentação
insuficiente.
IV. retificar a(s) Portaria(s), no que se refere aos seguintes servidores:
Masp. 1.412.974-6, Renata Guimarães Clementino, Investigadora de
Polícia, lotada na Capital, retificando licença publicada na Portaria
25/2021. Onde se lê 60 dias a partir de 17/5/21, leia-se 59 dias a partir de 17/5/21.
Após inspeção de saúde realizada pela Diretoria de Perícias Médicas
do Hospital da Polícia Civil, foram considerados aptos a reassumir suas
funções, os seguintes servidores:
Masp. 1.145.044-2, Deise Maria Barral, Delegada de Polícia, lotada em
Diamantina, alta a partir de 29/7/21, sem restrições.
Masp. 1.188.594-4, Amanda Patrícia da Silva, Escrivã de Polícia,
lotada na Capital, alta a partir de 19/7/21, sem restrições.
Masp. 1.237.983-0, Vinícius Zamó, Delegado de Polícia, lotado em
Monte Santo de Minas, alta a partir de 25/7/21.
Masp. 1.256.127-0, Aline Cristina Alves Pereira Silva, Investigadora de
Polícia, lotada em Januária, alta a partir de 5/8/21, sem restrições.
Masp. 1.332.230-0, Gabriela Morais Bomfim Queiroga, Delegada de
Polícia, lotada em Governador Valadares, alta a partir de 7/8/21, com
restrições.
Masp. 1.412.974-6, Renata Guimarães Clementino, Investigadora de
Polícia, lotada na Capital, alta administrativa a partir de 15/7/21, em
função de exoneração a pedido.
Belo Horizonte, 10 de agosto de 2021.
Eduardo Lopes Tomich
Diretor-Geral do Hospital da Polícia Civil
12 1518158 - 1
ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL
PORTARIA Nº 146/DPP/ACADEPOL/PCMG/2021
Designa Equipe Didático-Pedagógica do III Curso Prático de I2, com
Foco em Análise de Vínculos Financeiros e Telefônicos.
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, em observância ao que preceituam o art. 140,
§ 1º da Constituição Estadual de Minas Gerais, o art. 36, da Lei Complementar nº 129 de 08/11/2013 - LOPC e demais legislações vigentes,
resolve designar os servidores abaixo referenciados, sem prejuízo das
atribuições dos respectivos cargos e funções, como membros da Equipe
Didático-Pedagógica do III Curso Prático de I2, com Foco em Análise
de Vínculos Financeiros e Telefônicos, a saber:
Órgão
Promotor
Executor:
Público Alvo:
Local de Realização:
Período:
Horário:
Carga Horária:
Nº do Projeto:

e Academia de Polícia Civil de Minas
Gerais - Acadepol
Policiais Civis ativos da Polícia Civil de
Minas Gerais.
Acadepol, Prédio A, Laboratório 04, 3º
andar - localizado na Rua Oscar Negrão
de Lima, 200 - Bairro Nova Gameleira Belo Horizonte/MG.
16 a 20 de agosto de 2021.
8h às 11h40 e 14h às 17h40
40 horas/aula
92/2021

Equipe Didático-Pedagógica:
Nome
Coordenadora Geral
Cinara Maria Moreira Liberal
Subcoordenador Geral
Marcelo Carvalho Ferreira
Coordenadora Didático-Pedagógica
Rita Rosa Nobre Mizerani
Coordenador de Recrutamento e Seleção
Luiz Carlos Ferreira
Coordenador Administrativo
Horivelton Cabral Ribeiro
Coordenador Técnico
Jonas Tomazi
Coordenador de Monitoria
Denner Cássio Pereira

Masp
381.129-6
457.960-3
349.306-1
298.422-7
275.978-5
1.236.973-2
294.519-4

Professores/Instrutores
Jonas Tomazi
Wilton Valadas Junior
Zelina Lisley Pereira

1.236.973-2
1.002.165-7
1.290.534-5

Monitores
Erica Barbosa Felestrino
Giovani Antonio de Carvalho
Lucimeire Realina Nunes
Lucrécia Nonata Nunes Anjos
Renato Cesar Dantas Rodrigues
Vinicius Augusto Ribeiro Caldas

1.458.391-8
294.573-1
343.847-0
272.420-1
1.243.373-6
1.356.626-0

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais,
Belo Horizonte, 11 de agosto de 2021.
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil
12 1518152 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210812235041014.