TJMG 06/05/2021 -Pág. 31 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 06 de Maio de 2021 – 31
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
DIVINOPOLIS
DIVINOPOLIS
DIVINOPOLIS
DIVINOPOLIS
DIVINOPOLIS
DIVINOPOLIS
DIVINOPOLIS
DIVINOPOLIS
DIVINOPOLIS
DIVINOPOLIS
DIVINOPOLIS
DIVINOPOLIS
DIVINOPOLIS
DIVINOPOLIS
DIVINOPOLIS
DIVINOPOLIS
DIVINOPOLIS
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
THIAGO NUNES GUIMARAES ROCHA
VALERIA APARECIDA DA SILVA
VANIA CABRAL SILVA BRANDAO
VANIA DE CARVALHO AVILA
VASSILIKI GARBIS
VERA LUCIA DA CRUZ
VINICIUS COSTA MORONTA
VIRGINIA FERREIRA GONTIJO ASSUNCAO
VIRGINIA VILELA DE OLIVEIRA
VIVIANE MARA DE FREITAS NOGUEIRA
WALKYRIA MARIA GONCALVES TEIXEIRA SILVA
WALLACE NONATO DE SOUZA
WANDER ANTONIO DINIZ ARAUJO
WEDERSON PIQUET ANDRADE SANTOS
WELINGTON RODRIGUES E SILVA
WILSON CARLOS DE ANDRADE
WYLLYA ALVES DE LIMA ALENCAR
ADALBERTO DELFINO DA SILVA
ADRIANA TEIXEIRA ALVES
AECIO DA COSTA MARTINS
AGNALDO CALDEIRA DIAS
ALEXSANDRA DE BRITO SOUZA
ALICE PEREIRA COSTA
ANA APARECIDA SOUZA DE JESUS
ANA BATISTA CARNEIRO
ANA FARIAS DE ANDRADE
ANA LUCIA OLIVEIRA CRUZ
ANA MARIA FERREIRA DOS SANTOS
ANA PAULA BARBOSA INACIO
ANAMELIA DE OLIVEIRA MATOS
ARLENE PEREIRA DE OLIVEIRA
ARTHUR EMANUEL DE CALAIS ROCHA
ARTHUR MAGNO PEREIRA DE SOUZA
CAMILA BARBOSA VIEIRA ALVES
CARINA DAS DORES FAGUNDES REPOSSI
CARLA CRISTINA DA SILVA
CARLOS JOSE LESSA DA CUNHA
CARLOS LUCINDO DE SOUZA
CASSIOS CAMPOS DE OLIVEIRA
CHRISCYLAN CAMPOS MORAES
CINTIA GOMES TAVARES
CIRLAYNE MARGARIDA DE FATIMA DOS SANTOS
CLAUDIO ALESSANDRO DA SILVA
CRISTIANE ALVES LOURENCO
CRISTIANY SILVA PASSOS
CRISTINA ALVES RIBEIRO SILVEIRA
CRISTINA ALVES RIBEIRO SILVEIRA
DALETE GAMA DE SOUZA
DALVA HELENA RODRIGUES
DANILA BARROZO POLICARPO
DANILLA TEIXEIRA DE OLIVEIRA
DAYANE BERNARDINO ROCHA
DILCELIA APARECIDA FAGUNDES
DINAMARA SOUSA CORREA BRAGA
EDIMA DE OLIVEIRA COSTA SILVA
EDNA SANTOS COSTA
EDUARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA
ELCIMAR ADRIANA DE OLIVEIRA
ELEMARCIA FIDELIS DE SOUZA MATOS
ERILZA RODRIGUES DA SILVA LIRA
FABIANA APARECIDA DA SILVA
FELIPE ALPINO DOS SANTOS
FELLIPE DE OLIVEIRA SILVA
FERNANDA BARBOSA LOPES
FERNANDA CAMPOS MACHADO
FLAVIA VIEIRA VIANA
GERALDA CANDIDA DE SOUZA SILVA
GILSON VALADARES
GIRLAINE HENRIQUES SOARES SILVA
GRAZIELA BEZERRA DE PAULA FIGUEIREDO
GRAZIELE DA SILVA RIQUIERI
GRAZIENE TORRES DOS SANTOS
HENRIQUE AFONSO FARONI
HERMES BARBOSA PINHEIRO
ILCA MADRONA VIEIRA
ISLAINE RODRIGUES DE OLIVEIRA
JACQUELINE DOS SANTOS LOURENCO DIAS
JANIO LEOCADIO PEREIRA
JEANE LOPES TEIXEIRA
JERUSA RODRIGUES DOS REIS E SOUSA
JESSYKA NATHANY DE PAULA DIAS MOURA
JOSANIA ROSA MAIA
JUNIOR GONCALVES OLIVEIRA
JUSSARA GLEICE MENDES
KAREN KALLAGHAN NORBERTO DE SIQUEIRA
KELLI CRISTINA ALBINO FERREIRA CRUZ
LARYSSA GOMES MONTEIRO
LAYZA MORAIS PIMENTA REPOSSI
LILIAN CALDEIRA
LIVIA LIMA DE ALMEIDA
LORENA AMELIA VIEIRA
LUANA PEREIRA DE OLIVEIRA
LUCIANA GOBBI
LUCIANE XAVIER BATISTA
LUCIMAR DO CARMO BENICA MARTINS
LUCINEIA FERREIRA BITTENCOURT
MARCIA APARECIDA DE PAULA
MARCIRENE ALMEIDA ROBERTO SOUSA
MARCOS VINICIUS DOS REIS
MARIA APARECIDA COELHO VAZ LARA
MARIA GIOVANA DE SOUZA GOMES
MARIA LEILA PACHECO
MARIA MADALENA LIMA
MARILEIA DE LURDES MACHADO CAZASSA
MARISA FERREIRA DA SILVA BRAGA
MARISTER CANDIDA ALMEIDA LOPES
MARIZA BEZERRA CARVALHO
MARLENE NUNES MACHADO DE FIGUEIREDO
MARTA MARIA DOS ANJOS OLIVEIRA ROSA
MATILDES BARBOSA ANDRADE ALVES
MAXWEL GOMES DAMIAO
MAXWELL ROBERT PEREIRA MARTINS
MEIRE MARIA DE CARVALHO
MEIRY CRISTIANE FORTUNATO VILELA
MICHEL COELHO BORGES
MICHELA CRISTINA LOPES FIGUEIREDO
MIRIAM DE PAULA DIAS
MIRIAN MOSCI PEREIRA DE CARVALHO
MONICA PEDO GOMES
MONICA PIRES DE FARIAS
NATALIA APARECIDA BARCELOS CARVALHO
NICOLY DA SILVA MOREIRA
NORMA SUELY LEITE REIS
ODILIO PEREIRA DA SILVA NETO
PATRICIA AZEVEDO DE OLIVEIRA
PATRICIA NEVES LINO DE SOUZA MEIRELES
PAULO VICENTE DUTRA
PRISCILA BARBOSA DE VASCONCELLOS
RENATA ALVES NUNES
11972494
13232731
4543013
8640682
11164530
12772893
13300793
10637437
10144798
12936381
12889952
10969038
10851947
12529426
13692744
8567968
8398992
12976213
10017705
9669227
14077077
11717618
9403742
14465900
3310794
10054252
13255799
3371986
13400247
13045448
11901253
13826045
12316238
10986131
14183354
12277646
10043123
4451092
12207734
11852696
14131122
4460119
8642852
10924397
8844672
11165834
11165834
11725587
13032586
11814951
11734712
13722541
13329289
3229747
11096211
11201134
12447769
9483637
8492803
3230067
13041579
14498083
12426474
12536835
11271921
13625397
14383095
5172358
13845995
13442280
13487004
13206446
9908302
11613304
12174215
11171709
12233854
12102075
11638814
4499950
13087192
8899247
12986923
8033789
14378558
11436466
13249214
13653381
3372315
14373302
12392965
14079412
13844634
10521375
5623434
12298014
6674246
5984828
12592895
6629448
8491730
9917378
11555125
9808080
9303884
11509940
8984999
3810983
13071535
14071955
14029052
11973831
5654025
12982088
11137924
6023568
8897035
9593740
6222350
14450928
13022983
14078091
5974993
5987938
12347795
5567557
11264579
12231270
11900248
3
2
4
4
5
3
3
4
3
3
2
4
5
3
3
4
4
3
5
4
3
3
3
1
4
3
2
3
3
2
3
2
4
4
2
4
5
4
4
3
2
3
3
3
5
3
4
3
3
3
3
2
2
4
3
3
3
5
4
4
3
1
4
3
3
1
1
5
2
2
2
1
3
4
4
4
3
3
3
4
3
3
2
3
2
4
3
2
3
2
4
2
2
3
5
2
2
4
3
4
4
4
3
3
3
3
3
3
3
2
3
3
4
3
4
2
3
3
5
1
4
4
3
5
2
3
3
3
4
ARCOS
SANTO ANTONIO DO MONTE
PERDIGAO
BAMBUI
LAGOA DA PRATA
ITAPECERICA
ARCOS
LAGOA DA PRATA
CARMOPOLIS DE MINAS
ITAUNA
CLAUDIO
IGUATAMA
ITAPECERICA
LUZ
ITAPECERICA
PIRACEMA
DIVINOPOLIS
SAO FELIX DE MINAS
NOVA MODICA
NAQUE
PERIQUITO
RESPLENDOR
SANTA EFIGENIA DE MINAS
GOVERNADOR VALADARES
SOBRALIA
SAO GERALDO DA PIEDADE
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
NACIP RAYDAN
GOVERNADOR VALADARES
ACUCENA
FREI INOCENCIO
FREI INOCENCIO
SANTA RITA DO ITUETO
FERNANDES TOURINHO
SANTA RITA DO ITUETO
GOVERNADOR VALADARES
ITANHOMI
SAO GERALDO DA PIEDADE
AIMORES
SAO JOAO DO MANTENINHA
GOVERNADOR VALADARES
GALILEIA
FREI INOCENCIO
ENGENHEIRO CALDAS
ENGENHEIRO CALDAS
GOVERNADOR VALADARES
SANTA RITA DO ITUETO
MATHIAS LOBATO
SANTA RITA DO ITUETO
MARILAC
SANTA RITA DO ITUETO
ITUETA
GALILEIA
GOVERNADOR VALADARES
SANTA RITA DO ITUETO
ITANHOMI
MENDES PIMENTEL
FREI INOCENCIO
CAPITAO ANDRADE
CAPITAO ANDRADE
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
SANTA RITA DO ITUETO
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
PERIQUITO
CONSELHEIRO PENA
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
SAO JOSE DA SAFIRA
GOVERNADOR VALADARES
CAPITAO ANDRADE
ENGENHEIRO CALDAS
FREI INOCENCIO
GOVERNADOR VALADARES
PERIQUITO
SANTA RITA DO ITUETO
GOVERNADOR VALADARES
CONSELHEIRO PENA
FREI INOCENCIO
PERIQUITO
GOVERNADOR VALADARES
SANTA RITA DO ITUETO
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
SANTA RITA DO ITUETO
GOVERNADOR VALADARES
PERIQUITO
CAPITAO ANDRADE
GOVERNADOR VALADARES
MANTENA
NOVA BELEM
SANTA RITA DO ITUETO
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
SARDOA
SAO GERALDO DA PIEDADE
SARDOA
TUMIRITINGA
MARILAC
NAQUE
SOBRALIA
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
ITANHOMI
SANTA RITA DO ITUETO
PERIQUITO
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
ENGENHEIRO CALDAS
PERIQUITO
FREI INOCENCIO
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
SANTA EFIGENIA DE MINAS
SANTA RITA DO ITUETO
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
AIMORES
FREI INOCENCIO
GOVERNADOR VALADARES
CONSELHEIRO PENA
SOBRALIA
CONSELHEIRO PENA
GOVERNADOR VALADARES
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
EEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
EEB
PEB
EEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
EEB
EEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
ATB
PEB
ATB
EEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
EEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
EEB
ATB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
EEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202105060029460131.
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
29/07/2020
11/04/2020
01/08/2020
06/07/2020
20/09/2020
27/07/2020
21/06/2020
29/08/2020
24/07/2020
19/06/2020
28/09/2020
06/07/2020
09/08/2020
24/08/2020
27/07/2020
10/08/2020
01/08/2019
17/04/2020
16/02/2021
31/01/2021
17/04/2020
08/07/2019
20/08/2020
14/05/2020
06/07/2020
04/09/2020
02/07/2020
05/10/2019
19/06/2020
20/08/2020
02/05/2020
23/11/2019
21/08/2020
23/09/2020
13/11/2020
18/06/2020
01/07/2020
26/06/2020
28/07/2020
19/04/2020
10/08/2020
16/04/2020
11/07/2020
16/06/2020
21/09/2020
19/04/2019
21/06/2020
05/07/2020
30/10/2020
13/05/2019
12/07/2020
26/10/2020
21/01/2021
25/09/2020
18/07/2020
30/10/2020
16/10/2020
31/01/2021
30/06/2020
22/09/2020
24/05/2020
05/07/2020
15/12/2019
14/08/2020
16/06/2020
11/04/2017
12/04/2020
19/04/2020
17/01/2020
06/06/2020
29/06/2019
27/08/2020
11/04/2020
26/09/2020
11/08/2020
17/01/2021
09/05/2019
31/01/2021
10/08/2020
14/06/2020
09/06/2020
31/01/2021
17/04/2020
26/06/2020
17/04/2020
29/12/2020
07/06/2020
06/07/2020
16/06/2020
31/01/2021
19/10/2020
21/07/2020
21/04/2019
16/07/2020
10/08/2020
22/12/2017
17/06/2020
12/04/2020
01/12/2020
10/08/2020
31/01/2021
22/09/2020
01/02/2020
06/07/2020
28/05/2020
08/02/2019
17/06/2020
05/10/2020
17/06/2020
26/02/2021
01/12/2019
11/06/2020
14/06/2020
11/04/2020
07/07/2020
31/08/2019
27/05/2020
10/08/2020
05/07/2020
28/05/2020
05/10/2020
20/04/2020
18/06/2019
31/01/2021
21/03/2020
21/04/2019
22/09/2020
20/01/2021
16/04/2020