TJMG 02/06/2020 -Pág. 5 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 02/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 02 de Junho de 2020 – 5

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
partir de22/05/2020a05/06/2020.MASP: 1148511-7, EDNA MARCIA BORGES FONSECA URDANETA, por15dias, ref. ao2ºqq,
a partir de01/06/2020a15/06/2020.MASP: 1052145-8, EDUARDO DA SILVA MILHORATO, por15dias, ref. ao3ºqq, a partir de22/05/2020a05/06/2020.MASP: 1052148-2, ELIZETE DOS
SANTOS, por15dias, ref. ao5ºqq, a partir de22/05/2020a05/06/2020.
MASP: 1052319-9, FELIPE ANTONIO ANDRADE DE OLIVEIRA,
por15dias, ref. ao6ºqq, a partir de22/05/2020a05/06/2020.MASP:
1373666-5, FELIPPE AUGUSTO ANDRADE SILVA, por15dias,
ref. ao1ºqq, a partir de01/06/2020a15/06/2020.MASP: 1148813-7,
FERNANDO MARQUES DA SILVA, por15dias, ref. ao1ºqq, a partir de22/05/2020a05/06/2020.MASP: 1200789-4, FLAVIANO ALVES
FERREIRA, por15dias, ref. ao2ºqq, a partir de22/05/2020a05/06/2020.
MASP: 1148710-5, FRANCISCO JOSE DA SILVA, por15dias,
ref. ao1ºqq, a partir de03/06/2020a17/06/2020.MASP: 1368434-5,
HELENA SILVA BARBOSA, por15dias, ref. ao1ºqq, a partir
de22/05/2020a05/06/2020.MASP: 1052241-5, IRAI ANTONIO MARTINS, por15dias, ref. ao8ºqq, a partir de26/05/2020a09/06/2020.
MASP: 1216848-0, JAMERSON AZEVEDO DE OLIVEIRA, por15dias, ref. ao1ºqq, a partir de22/05/2020a05/06/2020.MASP: 1052438-7,
JASON TEIXEIRA BORGES, por15dias, ref. ao8ºqq, a partir
de22/05/2020a05/06/2020.MASP: 1052278-7, JOAO BATISTA DE
FREITAS, por15dias, ref. ao8ºqq, a partir de19/05/2020a02/06/2020.
MASP: 1052285-2, JOAO FELICIANO CAMPOS MOREIRA,
por15dias, ref. ao8ºqq, a partir de28/05/2020a11/06/2020.MASP:
1052294-4, JOAQUIM EDUARDO VIANA DE SOUZA, por15dias,
ref. ao8ºqq, a partir de22/05/2020a05/06/2020.MASP: 1364457-0,
JORGE MIGUEL SILVA ARCANJO, por15dias, ref. ao1ºqq, a partir de19/05/2020a02/06/2020.MASP: 1052268-8, JOSE CARLOS
LANA, por15dias, ref. ao4ºqq, a partir de28/05/2020a11/06/2020.
MASP: 1364445-5, JUNIOR FERREIRA DE PAULA, por15dias,
ref. ao1ºqq, a partir de29/05/2020a12/06/2020.MASP: 1052473-4,
LAZARO FERREIRA DE ASSIS, por15dias, ref. ao7ºqq, a partir
de22/05/2020a05/06/2020MASP: 1052475-9, LILIAN SILVA DOS
REIS, por15dias, ref. ao5ºqq, a partir de22/05/2020a05/06/2020.
MASP: 1151671-3, LINDEMBERG HAUSMAM MASCARENHAS, por15dias, ref. ao2ºqq, a partir de03/06/2020a17/06/2020.
MASP: 1348945-5, LUCAS DOS REIS SILVA, por15dias, ref.
ao1ºqq, a partir de22/05/2020a05/06/2020.MASP: 1052497-3,
MARCELO MOTTA CAMPELLO, por15dias, ref. ao4ºqq, a partir
de22/05/2020a05/06/2020.MASP:
1052474-2,
MARCUS
ANTONIO DE ALMEIDA PINTO, por15dias, ref. ao7ºqq, a partir
de22/05/2020a05/06/2020.MASP: 1008847-4, MARIA APARECIDA
DA CRUZ, por15dias, ref. ao2ºqq, a partir de19/05/2020a02/06/2020.
MASP: 1061298-4, MARIA VALERIA CHAGAS DE OLIVEIRA,
por15dias, ref. ao3ºqq, a partir de28/05/2020a11/06/2020.MASP:
1052929-5, MARIO LUCIO DE SOUSA LIMA, por15dias, ref.
ao7ºqq, a partir de22/05/2020a05/06/2020.MASP: 1052590-5,
MAURICIO DE ALMEIDA PINTO, por15dias, ref. ao7ºqq, a partir de22/05/2020a05/06/2020.MASP: 1052627-5, MAURICIO
LUCIANO BARRETO SETTE, por30dias, ref. ao6ºqq, a partir
de29/05/2020a29/06/2020.MASP: 1052642-4, MOISES LUIZ DE
FREITAS, por15dias, ref. ao5ºqq, a partir de22/05/2020a05/06/2020.
MASP: 1052917-0, NELCIMAR RODRIGUES SIMOES, por15dias,
ref. ao7ºqq, a partir de22/05/2020a05/06/2020.MASP: 1361357-5,
PABLO RIBEIRO VELOSO DE ANDRADE, por15dias, ref. ao1ºqq, a
partir de28/05/2020a11/06/2020.MASP: 1216839-9, PAULO EUTERCIO FARIA, por15dias, ref. ao2ºqq, a partir de22/05/2020a05/06/2020.
MASP: 1052662-2, PAULO HORTA DE ARAUJO FILHO, por15dias, ref. ao5ºqq, a partir de25/05/2020a08/06/2020.MASP:
1052503-8, PEDRO CELSO PENIDO, por15dias, ref. ao7ºqq, a partir
de29/05/2020a12/06/2020.MASP: 1147834-4, PETRONIO CALONGE
SANTANA, por15dias, ref. ao2ºqq, a partir de02/06/2020a16/06/2020.
MASP: 1198610-6, RENATO GUIMARAES ALMEIDA, por15dias, ref. ao2ºqq, a partir de22/05/2020a05/06/2020.MASP:
1052520-2, RICARDO MARTINS LEITE, por15dias, ref. ao5ºqq,
a partir de25/05/2020a08/06/2020.MASP: 1004884-1, RODRIGO
MAGNO ALVES COSTA, por15dias, ref. ao1ºqq, a partir
de22/05/2020a05/06/2020.MASP: 1052394-2, ROGERIO ANTONIO
MENEZES, por15dias, ref. ao6ºqq, a partir de22/05/2020a05/06/2020.
MASP: 1052671-3, RONALD MARTINS DE MELO, por15dias,
ref. ao6ºqq, a partir de22/05/2020a05/06/2020.MASP: 1052939-4,
ROSEMEIRE FRANCISCO DOS SANTOS MADEIRA, por15dias,
ref. ao6ºqq, a partir de22/05/2020a05/06/2020.MASP: 1162188-5,
SCHUBERT DE MATOS PEREIRA, por15dias, ref. ao1ºqq, a partir
de04/06/2020a18/06/2020.MASP: 1014427-7, SINEY ABEL LOPES
GOMES, por15dias, ref. ao2ºqq, a partir de22/05/2020a05/06/2020.
MASP: 1052700-0, WALDIR DO CARMO GONCALVES, por15dias, ref. ao6ºqq, a partir de22/05/2020a05/06/2020.MASP: 882888-1,
WANDERSON ALVES DE OLIVEIRA, por15dias, ref. ao2ºqq, a
partir de28/05/2020a11/06/2020.MASP: 1012160-6, WENDERSON RAMOS DE ALMEIDA, por15dias, ref. ao2ºqq, a partir
de29/05/2020a12/06/2020.MASP: 1052701-8, WILSON PIEDADE
COELHO, por15dias, ref. ao6ºqq, a partir de03/06/2020a17/06/2020.
01 1360180 - 1

Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti

Expediente
ATOS DO SENHOR DIRETOR
A Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, de acordo com a Resolução Sedese nº 01/2019:
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989, ao(s)servidor(es): Masp 929642-7, Conceição Maria dos
Santos Gregório,Auxiliar de Serviços Operacionais I J, referente ao 6º
qüinqüênio, a partir de 31/05/2020.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do art. 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art. 37
da CR/1988, ao(s) servidor(es): Masp 929642-7, Conceição Maria
dos Santos Gregório,Auxiliar de Serviços Operacionais I J , a partir
de 31/05/2020.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 929642-7, Conceição
Maria dos Santos Gregório, Auxiliar de Serviços Operacionais I J, referente ao 6º qüinqüênio de exercício, a partir de 31/05/2020.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG n.º 22, de 25/4/2003 aos servidores: Masp 385488-2, VALTENCIR BORGES DE REZENDE, Aux.
Serv.Operacionais I J, por 15 dias, ref. ao 8º quinq de exercicio, a partir de 22/05/2020, Masp 929016-4, GEORGINA GONCALVES FERREIRA, Assist.Gest Pol Publ Desenv V C, por 1 mês, ref. ao 4º quinq de
exercicio, a partir de 29/05/2020, Masp 356074-5, CASSIO MAURO
TAMEIRAO, Assist.Gest Pol Publ Desenv III J, por 2 meses, ref. ao 7º
quinq de exercicio, a partir de 08/06/2020.
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII,
do art. 7º da CF/1988 à servidora AMANDA CRISTINA BENTO
BRAGA, MaSP 752925-8, por um período de 120 (cento e vinte) dias,
a partir de 25/05/2020.
Belo Horizonte, 01 de junho de 2020. Weslei
Ferreira dos Santos - Diretoria de Recursos.
01 1360446 - 1

Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa

Expediente
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
E INFORMAÇÕES FISCAIS
COMUNICADO Nº 016/2020
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do artigo 1º da
Resolução nº 2.880, de 13 de outubro de 1997, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias e os Contribuintes, comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de
maio/2020, exigível a partir de junho/2020, é de 0,235810.
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais 01 de junho
de 2020.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
COMUNICADO Nº 017/2020
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de
instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica a tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso,
para pagamento até junho/2020, nos termos do art. 2º da Resolução
nº 2880/97.
TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS
EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM JUNHO/2020
Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês
de vencimento do ICMS, ITCD e Taxas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Mês
Mês
Ano do Multa Juros (%) Ano do Multa Juros (%)
venc
venc
2015 Jan
12% 48,875054 2018 Jan 12%
13,995299
Fev 12% 48,052643
Fev 12%
13,529697
Mar 12% 47,012676
Mar 12%
12,997352
Abr 12% 46,060884
Abr 12%
12,479057
Maio 12% 45,075562
Maio 12%
11,960762
Jun
12% 44,008886
Jun 12%
11,442467
Jul
12% 42,830688
Jul 12%
10,899425
Ago 12% 41,721723
Ago 12%
10,331629
Set
12% 40,612758
Set 12%
9,862811
Out 12% 39,503793
Out 12%
9,319769
Nov 12% 38,447913
Nov 12%
8,826216
Dez 12% 37,285834
Dez 12%
8,332663
2016 Jan
12% 36,229954 2019 Jan 12%
7,789621
Fev 12% 35,227132
Fev 12%
7,296068
Mar 12% 34,065053
Mar 12%
6,827250
Abr 12% 33,009173
Abr 12%
6,308955
Maio 12% 31,900208
Maio 12%
5,765913
Jun
12% 30,738129
Jun 12%
5,297095
Jul
12% 29,629164
Jul 12%
4,729299
Ago 12% 28,413944
Ago 12%
4,227580
Set
12% 27,304979
Set 12%
3,763820
Out 12% 26,256137
Out 12%
3,284556
Nov 12% 25,217851
Nov 12%
2,904170
Dez 12% 24,094536
Dez 12%
2,529466
2017 Jan
12% 23,008416 2020 Jan 12%
2,152833
Fev 12% 22,143332
Fev 12%
1,859104
Mar 12% 21,091276
Mar 12%
1,520735
Abr 12% 20,304695
Abr
(*)
1,235810
Maio 12% 19,377563
Maio (*)
1,000000
Jun
12% 18,568694
Jun
(*)
Jul
12% 17,770771
Jul
Ago 12% 16,968482
Ago
Set
12% 16,330022
Set
Out 12% 15,686092
Out
Nov 12% 15,117904
Nov
Dez 12% 14,579504
Dez
(*) Tabela de Multas
0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de
atraso, até o trigésimo dia)
9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao
sexagésimo dia de atraso)
12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de
atraso)
Dias PercenDias PercenDias PercenDias Percentual
tual
tual
tual
1
0,15 16
2,40 31
9,00 46
9,00
2
0,30 17
2,55 32
9,00 47
9,00
3
0,45 18
2,70 33
9,00 48
9,00
4
0,60 19
2,85 34
9,00 49
9,00
5
0,75 20
3,00 35
9,00 50
9,00
6
0,90 21
3,15 36
9,00 51
9,00
7
1,05 22
3,30 37
9,00 52
9,00
8
1,20 23
3,45 38
9,00 53
9,00
9
1,35 24
3,60 39
9,00 54
9,00
10
1,50 25
3,75 40
9,00 55
9,00
11
1,65 26
3,90 41
9,00 56
9,00
12
1,80 27
4,05 42
9,00 57
9,00
13
1,95 28
4,20 43
9,00 58
9,00
14
2,10 29
4,35 44
9,00 59
9,00
15
2,25 30
4,50 45
9,00 60
9,00
ACIMA DE 60
12,00
Belo Horizonte, 01 de junho de 2020.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
COMUNICADO Nº 018/2020
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de
instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas,
publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até
junho/2020, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.
TABELA PARA CÁLCULO DO IPVA EM ATRASO
PARA PAGAMENTO EM JUNHO/2020
Para a utilização desta tabela considerarse-á o mês de vencimento das parcelas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Mês
Mês
Ano do Multa Juros (%) Ano do Multa Juros (%)
venc
venc
2015 Jan
20%
48,875054 2018 Jan 20%
13,995299
Fev
20%
48,052643
Fev 20%
13,529697
Mar 20%
47,012676
Mar 20%
12,997352
Abr
20%
46,060884
Abr 20%
12,479057
Maio 20%
45,075562
Maio 20%
11,960762
Jun
20%
44,008886
Jun 20%
11,442467
Jul
20%
42,830688
Jul
20%
10,899425
Ago 20%
41,721723
Ago 20%
10,331629
Set
20%
40,612758
Set 20%
9,862811
Out
20%
39,503793
Out 20%
9,319769
Nov 20%
38,447913
Nov 20%
8,826216
Dez
20%
37,285834
Dez 20%
8,332663

2016 Jan
Fev
Mar
Abr
Maio
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez
2017 Jan
Fev
Mar
Abr
Maio
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez

20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%

36,229954 2019 Jan
35,227132
Fev
34,065053
Mar
33,009173
Abr
31,900208
Maio
30,738129
Jun
29,629164
Jul
28,413944
Ago
27,304979
Set
26,256137
Out
25,217851
Nov
24,094536
Dez
23,008416 2020 Jan
22,143332
Fev
21,091276
Mar
20,304695
Abr
19,377563
Maio
17,770771
Jul
16,968482
Ago
16,330022
Set
15,686092
Out
15,117904
Nov
14,579504
Dez

20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
(*)
(*)

7,789621
7,296068
6,827250
6,308955
5,765913
5,297095
4,729299
4,227580
3,763820
3,284556
2,904170
2,529466
2,152833
1,859104
1,520735
1,235810
1,000000

(*) Tabela de Multas
0,3% (zero vírgula três por cento) do valor do imposto, por dia de
atraso, até o trigésimo dia)
20% (vinte por cento) do valor do imposto após o trigésimo dia de
atraso)
Dias
Percentual Dias
Percentual Dias
Percentual
1
0,30 11
3,30 21
6,30
2
0,60 12
3,60 22
6,60
3
0,90 13
3,90 23
6,90
4
1,20 14
4,20 24
7,20
5
1,50 15
4,50 25
7,50
6
1,80 16
4,80 26
7,80
7
2,10 17
5,10 27
8,10
8
2,40 18
5,40 28
8,40
9
2,70 19
5,70 29
8,70
10
3,00 20
6,00 30
9,00
Após o 30º dia
20,00
Belo Horizonte, 01 de junho de 2020.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
01 1360549 - 1

Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº1190.01.0003980/2020-47
A titularda Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, instaura
o Processo Administrativo de nº 1190.01.0003980/2020-47,nos termos da Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução SEF
nº 5.347/20,para apurar possível irregularidade na concessão e/ou na
manutenção dePensão Especial relativa à Caixa Beneficente deGuardas
Civis e Fiscaisde Trânsito, conforme Nota Técnica nº 02 SEF/SPGF/
DIAR/2020(ID 12365376).
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1190.01.0006980/2018-48
O Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças, Secretaria de Estado de Fazenda, no
uso de suas atribuições, instaura o Processo Administrativo de n.º
1190.01.0006980/2018-48, nos termosda Lei n.º 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, em razão do pagamento indevido dos valoresrecebidos acima do Teto Remuneratório - E.C.E.Nº 79/2008, no período de
maio/2016a novembro/2017em decorrência de decisão judicial, posteriormente cassada, aservidora Masp 285.778-7, conforme Nota Técnica
Nº 108/2018/DP/DAPE/SPGF.
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1190.01.0006982/2018-91
O Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças, Secretaria de Estado de Fazenda, no
uso de suas atribuições, instaura o Processo Administrativo de n.º
1190.01.0006982/2018-91, nos termosda Lei n.º 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, em razão do pagamento indevido dos valoresrecebidos acima do Teto Remuneratório - E.C.E.Nº 79/2008, nos períodos de
maio/2016a maio/2017 e de outubro/2017 a novembro/2017, em decorrência de decisão judicial, posteriormente cassada, aoservidor Masp
285.653-2 conforme Nota Técnica Nº 107/2018/DP/DAPE/SPGF.
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1190.01.0007798/2018-78
O Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças, Secretaria de Estado de Fazenda, no
uso de suas atribuições, instaura o Processo Administrativo de n.º
1190.01.0007798/2018-78, nos termosda Lei n.º 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, em razão do pagamento indevido dos valoresrecebidos acima do Teto Remuneratório - E.C.E.Nº 79/2008, no período de
setembro/2016a setembro/2018, em decorrência de decisão judicial,
posteriormente cassada, aoservidor Masp 190.413-5,conforme Nota
Técnica Nº 118/2018/DP/DAPE/SPGF.
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1190.01.0005111/2020-65
A titularda Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, instaura
o Processo Administrativo de nº 1190.01.0005111/2020-65,nos termos da Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução SEF
nº 5.347/20,para apurar possível irregularidade na concessão e/ou na
manutenção dePensão Especial relativa à Caixa Beneficente deGuardas
Civis e Fiscaisde Trânsito, conforme Nota Técnica nº 24SEF/SPGF/
DIAR/2020(ID 13233408).

TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1190.01.0005136/2020-69
A titularda Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, instaura
o Processo Administrativo de nº 1190.01.0005136/2020-69,nos termos da Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução SEF
nº 5.347/20,para apurar possível irregularidade na concessão e/ou na
manutenção dePensão Especial relativa à Caixa Beneficente deGuardas
Civis e Fiscaisde Trânsito, conforme Nota Técnica nº 32 SEF/SPGF/
DIAR/2020(ID 13343033).
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1190.01.0005137/2020-42
A titularda Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, instaura
o Processo Administrativo de nº 1190.01.0005137/2020-42,nos termos da Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução SEF
nº 5.347/20,para apurar possível irregularidade na concessão e/ou na
manutenção dePensão Especial relativa à Caixa Beneficente deGuardas
Civis e Fiscaisde Trânsito, conforme Nota Técnica nº 33 SEF/SPGF/
DIAR/2020(ID 13343140).
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1190.01.0005138/2020-15
A titularda Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, instaura
o Processo Administrativo de nº 1190.01.0005138/2020-15,nos termos da Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução SEF
nº 5.347/20,para apurar possível irregularidade na concessão e/ou na
manutenção dePensão Especial relativa à Caixa Beneficente deGuardas
Civis e Fiscaisde Trânsito, conforme Nota Técnica nº 31 SEF/SPGF/
DIAR/2020(ID 13342906).
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1190.01.0005145/2020-20
A titularda Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, instaura
o Processo Administrativo de nº 1190.01.0005145/2020-20,nos termos da Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução SEF
nº 5.347/20,para apurar possível irregularidade na concessão e/ou na
manutenção dePensão Especial relativa à Caixa Beneficente deGuardas
Civis e Fiscaisde Trânsito, conforme Nota Técnica nº 30 SEF/SPGF/
DIAR/2020(ID 13342731).
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1190.01.0005583/2020-28
A titularda Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, instaura
o Processo Administrativo de nº 1190.01.0005583/2020-28,nos termos da Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução SEF
nº 5.347/20,para apurar possível irregularidade na concessão e/ou na
manutenção dePensão Especial relativa à Caixa Beneficente deGuardas
Civis e Fiscaisde Trânsito, conforme Nota Técnica nº 29SEF/SPGF/
DIAR/2020(ID 13337541).
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1190.01.0006021/2020-36
A titularda Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, instaura
o Processo Administrativo de nº 1190.01.0006021/2020-36,nos termos da Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução SEF
nº 5.347/20,para apurar possível irregularidade na concessão e/ou na
manutenção dePensão Especial relativa à Caixa Beneficente deGuardas
Civis e Fiscaisde Trânsito, conforme Nota Técnica nº 34 SEF/SPGF/
DIAR/2020(ID 13397650).
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1190.01.0006022/2020-09
A titularda Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, instaura
o Processo Administrativo de nº 1190.01.0006022/2020-09,nos termos da Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução SEF
nº 5.347/20,para apurar possível irregularidade na concessão e/ou na
manutenção dePensão Especial relativa à Caixa Beneficente deGuardas
Civis e Fiscaisde Trânsito, conforme Nota Técnica nº 35 SEF/SPGF/
DIAR/2020(ID 13400704).
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1190.01.0006069/2020-98
A titularda Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, instaura
o Processo Administrativo de nº 1190.01.0006069/2020-98,nos termos da Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução SEF
nº 5.347/20,para apurar possível irregularidade na concessão e/ou na
manutenção dePensão Especial relativa à Caixa Beneficente deGuardas
Civis e Fiscaisde Trânsito, conforme Nota Técnica nº 37 SEF/SPGF/
DIAR/2020(ID 13408934).
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1190.01.0006071/2020-44
A titularda Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, instaura
o Processo Administrativo de nº 1190.01.0006071/2020-44,nos termos da Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução SEF
nº 5.347/20,para apurar possível irregularidade na concessão e/ou na
manutenção dePensão Especial relativa à Caixa Beneficente deGuardas
Civis e Fiscaisde Trânsito, conforme Nota Técnica nº 36 SEF/SPGF/
DIAR/2020(ID 13404949).
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1190.01.0006073/2020-87
A titularda Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, instaura
o Processo Administrativo de nº 1190.01.0006073/2020-87,nos termos da Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução SEF
nº 5.347/20,para apurar possível irregularidade na concessão e/ou na
manutenção dePensão Especial relativa à Caixa Beneficente deGuardas
Civis e Fiscaisde Trânsito, conforme Nota Técnica nº 38 SEF/SPGF/
DIAR/2020(ID 13543073).
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1190.01.0006075/2020-33
A titularda Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, instaura
o Processo Administrativo de nº 1190.01.0006075/2020-33,nos termos da Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução SEF
nº 5.347/20,para apurar possível irregularidade na concessão e/ou na
manutenção dePensão Especial relativa à Caixa Beneficente deGuardas
Civis e Fiscaisde Trânsito, conforme Nota Técnica nº 39 SEF/SPGF/
DIAR/2020(ID 13548718).

TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1190.01.0005128/2020-91
A titularda Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, instaura
o Processo Administrativo de nº 1190.01.0005128/2020-91,nos termos da Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução SEF
nº 5.347/20,para apurar possível irregularidade na concessão e/ou na
manutenção dePensão Especial relativa à Caixa Beneficente deGuardas
Civis e Fiscaisde Trânsito, conforme Nota Técnica nº 27SEF/SPGF/
DIAR/2020(ID 13273538).

TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1190.01.0006081/2020-65
A titularda Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, instaura
o Processo Administrativo de nº 1190.01.0006081/2020-65,nos termos da Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução SEF
nº 5.347/20,para apurar possível irregularidade na concessão e/ou na
manutenção dePensão Especial relativa à Caixa Beneficente deGuardas
Civis e Fiscaisde Trânsito, conforme Nota Técnica nº 40 SEF/SPGF/
DIAR/2020(ID 13593834).

TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1190.01.0005130/2020-37
A titularda Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, instaura
o Processo Administrativo de nº 1190.01.0005130/2020-37,nos termos da Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução SEF
nº 5.347/20,para apurar possível irregularidade na concessão e/ou na
manutenção dePensão Especial relativa à Caixa Beneficente deGuardas
Civis e Fiscaisde Trânsito, conforme Nota Técnica nº 28 SEF/SPGF/
DIAR/2020(ID 13285760).

TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1190.01.0006082/2020-38
A titularda Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, instaura
o Processo Administrativo de nº 1190.01.0006082/2020-38,nos termos da Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução SEF
nº 5.347/20,para apurar possível irregularidade na concessão e/ou na
manutenção dePensão Especial relativa à Caixa Beneficente deGuardas
Civis e Fiscaisde Trânsito, conforme Nota Técnica nº 41 SEF/SPGF/
DIAR/2020(ID 13596798).

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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